<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1994PTA.0100021501.case.xml"><NO.CASE>C-381/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992J0381</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>218</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>222</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19940126">26.1.1994</DATE> — PROCESSO C-381/92</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / IRLANDA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça,</HT></P><P><DATE ISO="19940126">26 de Janeiro de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-381/92,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Christopher Docksey, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Irlanda,</HT> representada por Louis J. Dockery, Chief State Solicitor, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Irlanda, 28, route d'Arlon,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter colocado em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/407/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19880614">14 de Junho de 1988</DATE>, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="10">JO L 194, p. 10</REF.DOC.OJ>), à Directiva 90/120/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900305">5 de Março de 1990</DATE>, que altera a Directiva 88/407/CEE <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="071" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="37">JO L 71, p. 37</REF.DOC.OJ>), e à<?PAGE NO="I-219"?> Directiva 88/658/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881214">14 de Dezembro de 1988</DATE>, que altera a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="382" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="15">JO L 382, p. 15</REF.DOC.OJ>), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: O. Due, presidente, G. E Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e D. A. O. Edward (relator), presidentes de secção, R. Joliét, F. Α. Schockweiler, G. C. Rodríguez Iglesias, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes,</P><P>advogado-geral: G. Tesauro</P><P>secretario: J.-G. Giraud</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>com base no relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19931118">18 de Novembro de 1993</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19921021">21 de Outubro de 1992</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter colocado em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/407/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19880614">14 de Junho de 1988</DATE>, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às<?PAGE NO="I-220"?> importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="10">JO L 194, p. 10</REF.DOC.OJ>), à Directiva 90/120/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900305">5 de Março de 1990</DATE>, que altera a Directiva 88/407/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="071" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="37">JO L 71, p. 37</REF.DOC.OJ>), e à Directiva 88/658/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881214">14 de Dezembro de 1988</DATE>, que altera a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="382" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="15">JO L 382, p. 15</REF.DOC.OJ>), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Quanto às Directivas 88/407 e 90/120, que deviam ter sido transpostas, respectivamente, até 1 de Janeiro e <DATE ISO="19900401">1 de Abril de 1990</DATE>, o Governo irlandês justificou o seu atraso invocando a complexidade das modificações legislativas necessárias. Afirmou que as medidas de execução entrariam em vigor a muito curto prazo e que, de qualquer forma, já estavam a ser aplicadas na prática, dado que as importações para a Irlanda de sémen congelado de bovino estavam a ser efectuadas em conformidade com as exigências formuladas pelas directivas em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Com efeito, em <DATE ISO="19930916">16 de Setembro de 1993</DATE>, o Governo irlandês informou a Comissão de que tinha aprovado as European Communities (Trade in Bovine Breeding Animals, their Semen, Ova and Embryos) Regulations 1993 (S. I. n.° 259 de 1993), que transpõem para direito irlandês as referidas directivas.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por carta recebida no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19931124">24 de Novembro de 1993</DATE>, posteriormente à leitura das conclusões do advogado-geral, a Comissão desistiu da acção na parte referente às Directivas 88/407 e 90/120, precisando que mantinha o pedido relativo à Directiva 88/658.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Assim, não é necessário examinar as acusações relativas às Directivas 88/407 e 90/120.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Quanto à Directiva 88/658, cuja transposição devia ser efectuada, o mais tardar, em <DATE ISO="19900701">1 de Julho de 1990</DATE> e, quanto a certas disposições, em <DATE ISO="19920101">1 de Janeiro de 1992</DATE>, o Governo irlandês alega que garantiu a sua transposição para a ordem jurídica interna através de medidas administrativas, mais precisamente através de instruções aos funcionários competentes, as quais, aliás, foram comunicadas à Comissão em <DATE ISO="19910607">7<?PAGE NO="I-221"?> de Junho de 1991</DATE>. Acrescenta que, de qualquer forma, a directiva deixou de ser aplicável, tendo sido substituída pela Directiva 92/5/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920210">10 de Fevereiro de 1992</DATE>, que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitarios em materia de comercio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="057" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 57, p. 1</REF.DOC.OJ>), que entrou em vigor em <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>. Nestas condições, considera que não pode ser acusado de qualquer incumprimento.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Recorde-se, em primeiro lugar, que simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido das obrigações impostas pelo Tratado (acórdão de <DATE ISO="19921117">17 de Novembro de 1992</DATE>, Comissão/Irlanda, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-236/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-5933">C-236/91, Colect., p. I-5933, n.° 6</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Saliente-se, em segundo lugar, que a Directiva 92/5 não suprimiu as obrigações impostas pela Directiva 88/658, tendo-as simplesmente actualizado. Nestas condições, ainda que esta directiva tenha deixado de vigorar em <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>, só a transposição efectiva da Directiva 92/5 teria permitido considerar que a Irlanda sanou o incumprimento que lhe é imputado no quadro da presente acção. De qualquer forma, a Irlanda não afirma ter transposto esta última directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, terá que se declarar a existência de incumprimento, nos termos do pedido da Comissão relativo à Directiva 88/658.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do n.° 5, primeiro parágrafo, do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas, a menos que a atitude da parte contrária justifique que as despesas sejam suportadas por ela. Dado que a Irlanda só efectuou a transposição das Directivas 88/407 e 90/120 depois de intentada a acção, deve decidir-se que suporte as despesas a ela respeitantes. Tendo sido<?PAGE NO="I-222"?> vencida na parte restante da acção, será também condenada nas despesas correspondentes, nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não ter colocado em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/658/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881214">14 de Dezembro de 1988</DATE>, que altera a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Irlanda é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Due</P><P>Mancini</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Edward</P><P>Joliet</P><P>Schockweiler</P><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Grévisse</P><P>Zuleeg</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19940126">26 de Janeiro de 1994</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>J.-G. Giraud</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>O. Due</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>