<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0600140301.case.xml"><NO.CASE>C-467/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993J0467</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1409</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1415</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19950601">1. 6. 1995</DATE> — PROCESSO C-467/93</LEFT><RIGHT>ANALOG DEVICES</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="19950601">1 de Junho de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-467/93,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no litigio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Hauptzollamt München-West</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Analog Devices GmbH,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) do Conselho n.° 3841/86, de <DATE ISO="19861208">8 de Dezembro de 1986</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="362" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 362, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 1828/87, de <DATE ISO="19870615">15 de Junho de 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="177" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 177, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 3747/87, de <DATE ISO="19871208">8 de Dezembro de 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="358" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 358, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 1779/88, de <DATE ISO="19880609">9 de Junho de 1988</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="164" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 164, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 3696/88, de <DATE ISO="19881118">18 de Novembro de 1988</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="329" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 329, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 1656/89, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="167" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 167, p. 1</REF.DOC.OJ>), e n.° 3393/89, de <DATE ISO="19891016">16 de Outubro de 1989</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="332" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 332, p. 1</REF.DOC.OJ>), que suspendem temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais,</P><?PAGE NO="I-1410"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Mortinho de Almeida e J.-P. Puissochet (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: G. Tesauro</P><P>secretário: R. Grass</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Analog Devices GmbH, por Peter Schade, advogado no foro de Munique,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Francisco de Sousa Fialho, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Hans-Jürgen Rabe, advogado nos foros de Hamburgo e Bruxelas,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19950504">4 de Maio de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19931104">4 de Novembro de 1993</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro seguinte, o Bundesfinanzhof colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação<?PAGE NO="I-1411"?> dos Regulamentos (CEE) do Conselho n.° 3841/86, de <DATE ISO="19861208">8 de Dezembro de 1986</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="362" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 362, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 1828/87, de <DATE ISO="19870615">15 de Junho de 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="177" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 177, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 3747/87, de <DATE ISO="19871208">8 de Dezembro de 1987</DATE> <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="358" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">QO L 358, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 1779/88, de <DATE ISO="19880609">9 de Junho de 1988</DATE> <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="164" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">QO L 164, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 3696/88, de <DATE ISO="19881118">18 de Novembro de 1988</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="329" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 329, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 1656/89, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE> <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="167" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">QO L 167, p. 1</REF.DOC.OJ>), e n.° 3393/89, de <DATE ISO="19891016">16 de Outubro de 1989</DATE> <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="332" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">QO L 332, p. 1</REF.DOC.OJ>), que suspendem temporariamente os direitos autônomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe o Hauptzollamt München-West (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>HZA<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) à sociedade Analog Devices GmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Analog Devices<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) quanto à aplicabilidade dos regulamentos citados a determinados conversores analógico-digitais para cálculo do valor médio de formas de ondas variáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Esses regulamentos prevêem a suspensão dos direitos aduaneiros relativos ao seguinte produto, constante da posição pautal ex 85.21 D II (1987), posteriormente <FT TYPE="CN">ex85421199</FT> (1988 a 1990):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>conversor analógico-digital, sob a forma de circuito integrado monolítico para cálculo do valor médio de formas de ondas variáveis, encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 10 χ 18 mm, com não mais de 14 pinos de ligação e ostentando:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>uma sigla de identificação que consiste em/ou compreende a combinação alfanumérica seguinte:</P></ITEM></LIST><P>AD 536 A</P><P>ou</P><?PAGE NO="I-1412"?><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>outras siglas de identificação relacionadas com circuitos que correspondam à presente descrição<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Esta descrição foi em seguida parcialmente alterada e completada pelo Regulamento (CEE) n.° 1419/90 do Conselho, de <DATE ISO="19900425">25 de Abril de 1990</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="139" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="1">JO L 139, p. 1</REF.DOC.OJ>), relativamente às características da caixa, assim especificadas:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>... encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 10 χ 21 mm, ou cujo diâmetro não exceda 10 mm...<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Entendendo que esta regulamentação era aplicável a circuitos integrados monolíticos contidos em caixas circulares com um diâmetro de 9,4 mm, relativamente aos quais liquidou direitos aduaneiros a título do período compreendido entre <DATE ISO="19870101">1 de Janeiro de 1987</DATE> e <DATE ISO="19900131">31 de Janeiro de 1990</DATE>, a Analog Devices solicitou ao HZA a restituição desses direitos. Tendo sido rejeitado o seu pedido, interpôs recurso para o Finanzgericht München, que condenou o HZA ao reembolso dos direitos em causa. Este último interpôs, então, recurso para o Bundesfinanzhof.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O Bundesfinanzhof submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>As suspensões dos direitos aduaneiros sobre conversores analógico-digitais, sob a forma de circuitos integrados monolíticos, para cálculo do valor médio de formas de ondas variáveis, encerrados numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam<?PAGE NO="I-1413"?> 10 x 18 mm [posição pautal ex 85.21 D II, e subposição <FT TYPE="CN">ex85421199</FT> da pauta aduaneira comum (1987 e 1988 a 1990)], estabelecidas nos Regulamentos (CEE) do Conselho n.° 3841/86, de <DATE ISO="19861208">8 de Dezembro de 1986</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="362" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 362, pp. 1</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="362" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="49">49</REF.DOC.OJ>), n.° 1828/87, de <DATE ISO="19870615">15 de Junho de 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="177" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 177, pp. 1</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="177" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="42">42</REF.DOC.OJ>), n.° 3747/87, de <DATE ISO="19871208">8 de Dezembro de 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="358" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 358, pp. 1</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="358" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="47">47</REF.DOC.OJ>), n.° 1779/88, de <DATE ISO="19880609">9 de Junho de 1988</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="164" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 164, pp. 1</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="164" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="48">48</REF.DOC.OJ>), n.° 3696/88, de <DATE ISO="19881118">18 de Novembro de 1988</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="329" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 329, pp. 1</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="329" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="50">50</REF.DOC.OJ>), n.° 1656/89, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="167" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 167, pp. 1</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="167" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="50">50</REF.DOC.OJ>), e n.° 3393/89, de <DATE ISO="19891016">16 de Outubro de 1989</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="332" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 332, pp. 1</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="332" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="53">53</REF.DOC.OJ>), devem ser interpretadas no sentido de que a respectiva descrição também abrange os conversores correspondentes encerrados em caixas circulares com um diâmetro de 9,4 mm?<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Esta questão reclama, como sustentado pela Analog Devices e pela Comissão, uma resposta positiva.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Uma modificação posterior da descrição de um produto que é objecto de uma suspensão dos direitos não poderá influenciar retroactivamente a interpretação da descrição anteriormente adoptada para este efeito (acórdão de <DATE ISO="19860318">18 de Março de 1986</DATE>, Ethicon, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="58/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1131">58/85, Colect., p. 1131, n.° 13</REF.DOC.ECR>). Por outro lado, na hipótese de ambiguidade de uma norma, esta deve ser interpretada em função da economia geral e dos objectivos da regulamentação de que é elemento integrante (acórdão de <DATE ISO="19920331">31 de Março de 1992</DATE>, Hamlin Electronics, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-338/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-2333">C-338/90, Colect., p. I-2333, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A este propósito, os regulamentos em discussão têm por finalidade suspender, a título temporário, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum referentes a produtos cuja produção é insuficiente ou nula na Comunidade, de modo a responder às necessidades das indústrias utilizadoras. Visam, neste caso, um produto contido numa caixa com forma não especificada e que vem descrito unicamente pelas<?PAGE NO="I-1414"?> suas dimensões externas máximas. Como invoca a Analog Devices, não se extrai desses regulamentos qualquer elemento no sentido de que a caixa, cuja forma não tem aparentemente qualquer incidência na função do produto, deva ser objecto de uma protecção especial a título de produção comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Além disso, a génese da disposição em litígio permite considerar que esta visava desde o início tanto as caixas circulares como as rectangulares. Com efeito, como salienta a Comissão, esta disposição, que identifica expressamente o produto pela combinação alfanumérica AD 536 A, resulta, na sua versão inicial, de um pedido da delegação do Reino Unido. Ora, ressalta da descrição feita pelo fabricante e junta a este pedido que o aparelho AD 536 A é realizado em três modelos diferentes que podem ser obtidos ou em caixas rectangulares com 14 pinos de ligação, ou em caixas circulares com 10 pinos de ligação.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por conseguinte, cabe responder à questão prejudicial declarando que os Regulamentos n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 3841/86, 1828/87, 3747/87, 1779/88, 3696/88, 1656/89 e 3393/89 devem ser interpretados no sentido de que a descrição do produto referido na posição pautal ex 85.21 DII, posteriormente <FT TYPE="CN">ex85421199</FT>, e definido como conversor analógico-digital encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 10 x 18 mm abrange também os conversores encerrados em caixas circulares cujo diâmetro não exceda 10 mm.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1415"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Bundesfinanzhof, por decisão de <DATE ISO="19931104">4 de Novembro de 1993</DATE>, declara:</P></INTRO><P>Os Regulamentos (CEE) do Conselho n.° 3841/86, de <DATE ISO="19861208">8 de Dezembro de 1986</DATE>, n.° 1828/87, de <DATE ISO="19870615">15 de Junho de 1987</DATE>, n.° 3747/87, de <DATE ISO="19871208">8 de Dezembro de 1987</DATE>, n.° 1779/88, de <DATE ISO="19880609">9 de Junho de 1988</DATE>, n.° 3696/88, de <DATE ISO="19881118">18 de Novembro de 1988</DATE>, n.° 1656/89, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE>, e n.° 3393/89, de <DATE ISO="19891016">16 de Outubro de 1989</DATE>, que suspendem temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais, devem ser interpretados no sentido de que a descrição do produto referido na posição pautal ex 85.21 D II, posteriormente <FT TYPE="CN">ex85421199</FT>, e definido como conversor analógico-digital encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 10 χ 18 mm abrange também os conversores encerrados em caixas circulares cujo diâmetro não exceda 10 mm.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Gulmann</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Puissochet</P><SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19950601">1 de Junho de 1995</DATE>.</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R.Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Terceira Secção</P><P>C.Gulmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>