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1.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 335/47 |
DECISÃO 2006/866/PESC DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2006
que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/808/PESC (2) que prorrogou o mandato de Maryse DAVIET como Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). Nos termos dessa decisão, o seu mandato caduca em 31 de Dezembro de 2006. |
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(2) |
Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/867/PESC que prorroga e altera até 31 de Dezembro de 2007 o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). |
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(3) |
Por conseguinte, o mandato da Chefe da Missão da EUMM também deverá ser prorrogado, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de Chefe da Missão da EUMM.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.
Pelo Conselho
A Presidente
L. HYSSÄLÄ
(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/807/PESC (JO L 303 de 22.11.2005, p. 61).