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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2418

1.12.2025

DECISÃO (UE) 2025/2418 DO CONSELHO

de 27 de outubro de 2025

sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativamente ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União e que altera a Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2)

O anexo 31 do Acordo de Comércio e Cooperação prevê vários casos em que o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea o), do referido Acordo («Comité Especializado dos Transportes Rodoviários»), decide sobre as modalidades de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de cada Parte relativamente ao transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

(3)

O artigo 6.o, secção 2, parte A do anexo 31, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê um sistema de intercâmbio de informações sobre o destacamento de condutores no transporte rodoviário, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) da União. O IMI é gerido pela Comissão e as modalidades técnicas desse intercâmbio de informações são definidas na Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários (2). A contribuição do Reino Unido para os custos de desenvolvimento do módulo da declaração de destacamento no domínio dos transportes rodoviários do IMI foi paga em 2022, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários.

(4)

O anexo 31, parte A, secção 1, artigo 14.o, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê que cada Parte proceda ao intercâmbio de informações, nomeadamente, sobre infrações graves cometidas pelos operadores na outra Parte. O Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), gerido pela Comissão, é utilizado para esse intercâmbio de informações e as modalidades estão sujeitas a uma posição da União veiculada em separado, definida na Decisão (UE) 2025/2417 do Conselho (3). O Reino Unido contribuiu para os custos de desenvolvimento do REETR na qualidade de Estado-Membro da União.

(5)

O artigo 714.o do Acordo de Comércio e Cooperação prevê que a participação do Reino Unido nos programas ou atividades da União, ou em partes destes, também ficam subordinada ao pagamento de uma contribuição financeira anual.

(6)

Ainda que as modalidades técnicas de intercâmbio de informações sejam específicas de cada sistema de informação e estejam, por conseguinte, definidas em decisões distintas do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, e dados os montantes limitados em apreço e os procedimentos administrativos necessários ao processamento dos pagamentos, é conveniente estabelecer uma contribuição financeira anual única do Reino Unido para a sua participação em alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela Comissão no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação.

(7)

A Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários estabelece a contribuição específica do Reino Unido para o IMI, por conseguinte é necessário alterá-la.

(8)

A fim de assegurar o funcionamento adequado da subparte Três, título I, segunda parte, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deve estabelecer a contribuição anual que o Reino Unido deverá pagar relativamente a alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União.

(9)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, dado que o ato previsto será vinculativo para a União.

(10)

A posição da União no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão desse comité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea o), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Comité Especializado dos Transportes Rodoviários»), relativamente ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União e que altera a Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, encontra-se estabelecida no projeto de decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de outubro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

J. JENSEN


(1)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/689/oj).

(2)  Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 21 de novembro de 2022, relativa às especificações técnicas e processuais da utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) pelo Reino Unido, à participação do Reino Unido na cooperação administrativa ao abrigo do anexo 31, parte A, secção 2, artigo 6.o, do Acordo de Comércio e Cooperação e ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua utilização do IMI (JO L 75 de 14.3.2023, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/578/oj).

(3)  Decisão (UE) 2025/2417 do Conselho, de 27 de outubro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, sobre os registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e as modalidades de intercâmbio de informações contidas nesses registos (JO L, 2025/2417, 1.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2417/oj).


PROJETO

DECISÃO N.o …/2025 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

de …

relativa ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União e que altera a Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários

O COMITÉ ESPECIALIZADO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) («Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 468.o, n.o 5, alínea c), e o anexo 31, parte A, Secção 2, artigo 7.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo 31 do Acordo de Comércio e Cooperação prevê vários casos em que o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deve decidir sobre as modalidades de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de cada Parte relativamente ao transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

(2)

Em primeiro lugar, o anexo 31, parte A, secção 2, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê um sistema de intercâmbio de informações sobre o destacamento de condutores no transporte rodoviário, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) da União. Esse sistema é gerido pela Comissão Europeia e as modalidades técnicas deste intercâmbio de informações são definidas na Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários (2). A contribuição do Reino Unido para os custos de desenvolvimento do módulo da declaração de destacamento no domínio dos transportes rodoviários do IMI foi paga em 2022, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários.

(3)

O anexo 31, parte A, secção 1, artigo 14.o, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê que as Partes procedam ao intercâmbio de informações, nomeadamente, sobre infrações graves cometidas pelos operadores na outra Parte. As modalidades do intercâmbio de informações são definidas na Decisão n.o …/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários (3). O Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), gerido pela Comissão Europeia, é utilizado para esse propósito. O Reino Unido contribuiu para os custos de desenvolvimento do REETR na qualidade de Estado-Membro da União.

(4)

O artigo 714.o do Acordo de Comércio e Cooperação prevê que a participação do Reino Unido em programas ou atividades da União, ou em partes destes, também devem ficar subordinada ao pagamento de uma contribuição financeira anual.

(5)

Ainda que as modalidades técnicas de intercâmbio de informações sejam específicas de cada sistema de informação e estejam, por conseguinte, definidas em decisões distintas do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, e dados os montantes limitados em apreço e os procedimentos administrativos necessários ao processamento dos pagamentos, é conveniente estabelecer uma contribuição financeira anual única do Reino Unido para a sua participação nos sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela Comissão Europeia no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação.

(6)

A Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários estabelece a contribuição específica do Reino Unido para o IMI, por conseguinte é necessário alterá-la.

(7)

A fim de assegurar o funcionamento adequado da subparte Três, título I, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deve estabelecer a contribuição anual que o Reino Unido deverá pagar relativamente aos sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objetivo

A presente decisão estabelece o montante e as modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para sistemas de informação geridos pela União no domínio dos transportes rodoviários.

Artigo 2.o

Âmbito

A contribuição definida no artigo 3.o representa a contribuição financeira anual do Reino Unido para:

—

o módulo da declaração de destacamento no domínio dos transportes rodoviários no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), e

—

o Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR).

Artigo 3.o

Montante e modalidades da contribuição financeira do Reino Unido

1.   O Reino Unido deve contribuir anualmente para os custos dos sistemas de informação referidos no artigo 2.o. A contribuição anual é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026. Esta é composta por:

—

uma contribuição operacional e de manutenção,

—

uma taxa de participação para aceder ao REETR. A taxa de participação é de 4 % da contribuição operacional anual e não está sujeita a ajustamentos retroativos.

2.   No primeiro ano, a contribuição anual deve ser paga no prazo de 20 dias a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. Nos anos seguintes, deve ser paga até 30 de junho do ano de contribuição. O montante da contribuição no primeiro ano deve ser fixado em 114 305,10 EUR e deve ser revisto todos os anos subsequentes em conformidade com o desenvolvimento do Índice Europeu de Preços no Consumidor (IEPC). A Comissão Europeia deve comunicar o montante revisto por escrito ao Reino Unido.

3.   Tendo em vista o cálculo da contribuição financeira para os anos seguintes, a contribuição inicial operacional e de manutenção é composta por uma contribuição operacional e de manutenção de 91 541,58 EUR para o IMI e uma contribuição operacional e de manutenção de 21 888 EUR para o REETR.

4.   A contribuição referida no n.o 2 deve ser paga em euros na conta bancária expressa em euros da Comissão indicada na nota de débito.

Artigo 4.o

Alteração da Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários

O artigo 5.o da Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários passa a ter a seguinte redação:

«O Reino Unido contribui anualmente para os custos operacionais e de manutenção do IMI, no quadro definido na Decisão n.o …/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários (*1).

(*1)  Decisão n.o …/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de …, sobre o montante e as modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para determinados sistemas de informação sobre o transporte rodoviário geridos pela União e a alteração da Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários (JO UE L, …, ELI: …).»."

Artigo 5.o

Alterações substanciais dos custos operacionais e de manutenção

Caso haja uma alteração substancial dos custos globais de um dos sistemas de informação enumerados no artigo 2.o, devido a adaptações tecnológicas ou por outros motivos, o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deve adotar uma nova decisão relativa à contribuição financeira do Reino Unido, a pedido de um dos copresidentes do Comité.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em …, …

Pelo Comité Especializado

dos Transportes Rodoviários

Os Copresidentes


(1)   JO UE L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj.

(2)  Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 21 de novembro de 2022, relativa às especificações técnicas e processuais da utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) pelo Reino Unido, à participação do Reino Unido na cooperação administrativa ao abrigo do anexo 31, parte A, secção 2, artigo 6.o, do Acordo de Comércio e Cooperação e ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua utilização do IMI (JO UE L 75 de 14.3.2023, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/578/oj).

(3)  Decisão n.o …/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de … relativa aos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e às modalidades de intercâmbio de informações contidas nesses registos (JO UE L, …, ELI: …).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2418/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)