Bruxelas, 25.4.2023

COM(2023) 213 final

2023/0114(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Assembleia Geral da OIV a realizar em 9 de junho de 2023, tendo em vista a adoção prevista de resoluções da OIV que podem produzir efeitos jurídicos no direito da União.

2.Contexto da proposta

2.1.Estatuto especial da UE na OIV

A OIV conta presentemente com 49 Estados membros. Destes, 20 são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União Europeia o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

2.2.OIV

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das passas de uva e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) facultar informação sobre medidas que permitam ter em conta as preocupações de produtores, consumidores e outros intervenientes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.

2.3.Ato previsto da OIV

A próxima Assembleia Geral da OIV terá lugar em 9 de junho de 2023. Neste contexto, e com base nos debates mantidos durante as reuniões do grupo de peritos realizadas no período de janeiro a março de 2023, é de prever que a ordem de trabalhos da Assembleia Geral venha a incluir as seguintes resoluções, com efeitos jurídicos no direito da União Europeia:

–Projeto de resolução OENO-SCMA 20-666, que estabelece um novo método de análise, e projeto de resolução OENO-SCMA 21-687, que altera o método de análise OIV-MA-AS313-20;

–Projeto de resolução OENO-TECHNO 19-657, que substitui uma prática enológica existente, e projeto de resolução OENO-TECHNO 19-658, que estabelece uma nova prática.

É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União Europeia. Para garantir a eficácia dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo útil, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

3.Posição a adotar em nome da União

Os projetos de resolução, que serão submetidos à votação da próxima Assembleia Geral da OIV, foram objeto de intenso debate entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, portanto, ser apoiados.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável quer a União Europeia seja ou não membro da instância ou parte no acordo 1 .

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 2 .

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das passas de uva e de outros produtos da vinha. A OIV conta presentemente com 49 Estados membros. Destes, 20 são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União Europeia o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzem efeitos jurídicos no direito da União. A posição da União Europeia sobre estas resoluções relativamente a matérias da sua competência deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos seus Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo principal das propostas de resolução previstas diz respeito à harmonização das normas aplicáveis ao vinho e, consequentemente, à execução da política agrícola comum. A base jurídica material da decisão proposta inclui, assim, o artigo 43.º do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta é o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

5.Publicação do ato previsto

Não aplicável.

2023/0114 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), na sua próxima Assembleia Geral a realizar em 9 de junho de 2023, examinará e, provavelmente, adotará várias resoluções que produzirão efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

(2)A UE não é membro da OIV. No entanto, em 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União Europeia o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno.

(3)Entre os membros da OIV contam-se 20 Estados-Membros da União Europeia. Esses Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV e serão convidados a adotar essas resoluções na próxima Assembleia Geral da organização, em 9 de junho de 2023.

(4)A posição da União Europeia sobre estas resoluções relativamente a matérias da sua competência deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos seus Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

(5)Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão 4 , determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzirão efeitos jurídicos.

(6)Nos termos do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão deve ter em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.

(7)O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao adotar métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a Comissão deve ter por base os métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União Europeia.

(8)De acordo com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, os produtos do setor vitivinícola importados na União Europeia devem ser produzidos segundo práticas enológicas autorizadas pela União nos termos do regulamento ou, antes da autorização, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

(9)O projeto de resolução OENO-SCMA 20-666 estabelece um novo método de análise para os vinhos. O projeto de resolução OENO-SCMA 21-687 altera o método de análise utilizado para a determinação do teor de ácido sórbico, benzoico e salicílico dos vinhos por cromatografia líquida de alta resolução. Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, essas resoluções produzirão efeitos jurídicos.

(10)O projeto de resolução OENO-TECHNO 19-657 substitui uma prática enológica existente no setor do vinho e o projeto de resolução OENO-TECHNO 19-658 estabelece uma nova prática enológica para o vinagre de vinho. Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, essas resoluções produzirão efeitos jurídicos.

(11)Estes projetos de resolução da OIV foram objeto de intenso debate entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis aos vinhos e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Devem, portanto, ser apoiados.

(12)Para assegurar a necessária flexibilidade nas negociações anteriores à Assembleia Geral da OIV, em 9 de junho de 2023, os Estados-Membros da UE que são igualmente membros da OIV devem ser autorizados a aprovar a adoção de alterações a estes projetos de resoluções da OIV, desde que tais alterações não incidam sobre questões de fundo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar, em nome da União Europeia, na Assembleia Geral da OIV prevista para 9 de junho de 2023 é definida no anexo.

Artigo 2.º

A posição a que se refere o artigo 1.° deve ser expressa pelos Estados-Membros da União Europeia que são membros da OIV, agindo conjuntamente.

Artigo 3.º

1.Se a posição a que se refere o artigo 1.º for suscetível de ser influenciada por novos dados científicos ou técnicos apresentados antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem solicitar o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até que a posição da União Europeia seja definida com base nos novos elementos.

2.Depois de se coordenarem entre si e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União Europeia, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente em nome da União, poderão aceitar as alterações técnicas dos projetos de resolução indicados no anexo, que não incidam sobre questões de fundo.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente
   

(1)    Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.
(2)    Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.
(3)    Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(4)    Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1).