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8.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 175/20 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 2005
que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à primeira transmissão de dados trimestrais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho
[notificada com o número C(2005) 1874]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, grega, francesa, polaca, portuguesa e eslovena)
(2005/489/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, usando a mesma definição de dívida pública, excepto quanto ao período de referência, que a dada no Regulamento n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2). |
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(2) |
O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a possibilidade de a Comissão conceder uma derrogação, não superior a um ano, no que respeita à data da primeira transmissão dos dados trimestrais, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes. |
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(3) |
Foram pedidas derrogações desse tipo pelas entidades competentes da República Checa, Dinamarca, Grécia, França, Polónia, Portugal e Eslovénia. |
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(4) |
Segundo as informações recebidas pela Comissão (Eurostat), os pedidos dos Estados-Membros em questão devem-se ao facto de precisarem de fazer adaptações importantes aos respectivos sistemas estatísticos que não podem ser implementadas antes de 31 de Dezembro de 2004. |
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(5) |
Assim, as derrogações pedidas devem ser concedidas, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São concedidas derrogações do prazo estipulado no Regulamento (CE) n.o 1222/2004, relativamente à primeira transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, aos Estados-Membros mencionados no artigo 2.o da presente decisão.
O prazo aplicável a esses Estados-Membros é 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 2.o
A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Helénica, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2005.
Pela Comissão
Joaquín ALMUNIA
Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 2.7.2004, p. 1.
(2) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).