29.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/103


P9_TA(2019)0096

Eleição da Provedora de Justiça Europeia

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia [2019/2042(INS)]

(2021/C 255/26)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

—

Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

—

Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

—

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019,

1.

Elege Emily O'Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura;

2.

Convida Emily O'Reilly a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;

3.

Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2)  JO C 293 de 30.8.2019, p. 1.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de dezembro de 2019

relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento,

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019,

DECIDE:

Eleger Emily O'Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura.

Feito em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI


(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2)  JO C 293 de 30.8.2019, p. 1.