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29.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/103 |
P9_TA(2019)0096
Eleição da Provedora de Justiça Europeia
Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia [2019/2042(INS)]
(2021/C 255/26)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o, |
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Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, |
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Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), |
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Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2), |
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Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019, |
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1. |
Elege Emily O'Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura; |
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2. |
Convida Emily O'Reilly a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça. |
ANEXO
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 18 de dezembro de 2019
relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento,
Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019,
DECIDE:
Eleger Emily O'Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura.
Feito em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 2019.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
D. M. SASSOLI