2000D0746 — PT — 16.12.2004 — 001.001
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DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 302, 1.12.2000, p.61) |
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Jornal Oficial |
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L 369 |
63 |
16.12.2004 |
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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2000
que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2000/746/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Maio de 2000, o Governo francês solicitou, com base no artigo 27.o da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da referida directiva. |
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(2) |
Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Sexta Directiva relativa ao IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. |
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(3) |
Em conformidade com o citado artigo 27.o, por ofício de 14 de Junho de 2000, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pela República Francesa. |
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(4) |
O ponto A, n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da Sexta Directiva relativa ao IVA prevê que, em princípio, a matéria colectável das entregas de bens e das prestações de serviços seja constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. |
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(5) |
Em derrogação destas disposições, a República Francesa solicitou autorização para incluir na matéria colectável das transacções que impliquem a transformação de ouro para investimento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente do serviço e utilizada para a fabricação do produto acabado. |
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(6) |
Esta derrogação tem por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais, satisfazendo assim as condições previstas no artigo 27.o da Sexta Directiva relativa ao IVA. |
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(7) |
As formas de fraude ou de evasão fiscal consistem essencialmente na aquisição, numa primeira etapa, de ouro para investimento isento de IVA, e na sua subsequente transformação em jóias ou outros bens, não estando o valor do IVA incorporado no valor do ouro para investimento incluído na transacção em curso. |
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(8) |
A derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2004, o que permitirá avaliar a adequação da medida derrogatória tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE ( 2 ). |
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(9) |
A medida derrogatória não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do ponto A, n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da Sexta Directiva relativa ao IVA, a República Francesa fica autorizada a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços que incluam trabalhos sobre ouro para investimento isento de IVA o valor do ouro contido no produto acabado, correspondente ao valor de mercado do ouro para investimento.
Artigo 2.o
A autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, ligada à isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.
Artigo 3.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
( 1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).
( 2 ) JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.