Na sua versão original.

O Tribunal de Justiça já declarou, no n.o 72 do Acórdão de 29 de abril de 2004, Comissão/Conselho (C‑338/01, EU:C:2004:253) que [q]uanto ao artigo 10.o da Diretiva 76/308, que dispunha que os créditos a cobrar não gozavam de qualquer privilégio no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tinha a sua sede, dispõe, na sua versão resultante da [Diretiva 2001/44/CE do Conselho,de 15 de junho de 2001, que altera a Diretiva 76/308 (JO 2001, L 175, p. 17)] que esses créditos não beneficiam necessariamente dos privilégios de créditos análogos gerados no Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede. Esta modificação constitui uma alteração substancial no tratamento de créditos visados pela Diretiva 76/308, na medida em que equivale a uma inversão do princípio até então aplicável, a saber, que esses créditos não beneficiavam de qualquer privilégio no Estado requerente. O sublinhado é meu.

Acórdão de 1 de julho de 2004, Tsapalos e Diamantakis (C‑361/02 e C‑362/02, EU:C:2004:401, n.o 19). No n.o 42 das suas observações, a Comissão afirma que, dado que o pedido de decisão prejudicial não indica a data do pedido de cobrança apresentado pelo Estado alemão, não é possível determinar qual das três diretivas é aplicável no processo principal. A Pantochim e os Governos belga e espanhol fazem referência tanto à Diretiva 76/308 como à Diretiva 2008/55.

A Diretiva 76/308 foi revogada pelo artigo 25.o da Diretiva 2008/55, com efeitos a partir de 30 de junho de 2008. V. artigo 26.o da Diretiva 2008/55.

Acórdão de 18 de outubro de 2012, X (C‑498/10, EU:C:2012:635, n.o 44 e jurisprudência referida).

Segundo o considerando 1 da Diretiva 2010/24, [a] assistência mútua entre Estados‑Membros em matéria de cobrança recíproca dos respetivos créditos e dos da União respeitantes a determinados impostos e outras medidas contribui para o bom funcionamento do mercado interno. Garante a neutralidade fiscal e tem permitido que os Estados‑Membros procedam à abolição de medidas de proteção discriminatórias destinadas a evitar a fraude e as perdas orçamentais. V., também, Acórdão de 26 de abril de 2018, Donnellan (C‑34/17, EU:C:2018:282, n.o 42).

V., nesse sentido, Acórdão de 14 de março de 2019, Metirato (C‑695/17, EU:C:2019:209, n.o 29). V., também, considerando 4 da Diretiva 2010/24, que prevê que [p]ara melhor salvaguardar os interesses financeiros dos Estados‑Membros e a neutralidade do mercado interno, é necessário que o âmbito da assistência mútua à cobrança seja extensivo a créditos respeitantes a impostos e direitos ainda não abrangidos pela assistência mútua à cobrança, enquanto que, para fazer face ao aumento dos pedidos de assistência e obter melhores resultados, é necessário conferir maior eficácia à assistência à cobrança e facilitar a sua utilização prática. Para atingir esses objetivos, são necessárias adaptações importantes, pelo que uma simples modificação da atual Diretiva 2008/55/CE não seria suficiente. Essa diretiva deverá por conseguinte ser revogada e substituída por um novo instrumento jurídico, assente nos resultados da Diretiva 2008/55/CE mas estabelecendo sempre que necessário regras mais claras e mais precisas.

Note‑se que a Diretiva 79/1071/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, que altera a Diretiva 76/308 (JO 1979, L 331, p. 10) alargou o âmbito de aplicação da Diretiva 76/308, estendendo‑o a créditos relativos a IVA.

A possibilidade de o Estado‑Membro requerido recusar prestar assistência ao Estado‑Membro requerente é muito limitada. V. Acórdão de 26 de abril de 2018, Donnellan (C‑34/17, EU:C:2018:282, n.os 49 a 51).

O Estado‑Membro requerido deve, em princípio, solicitar o pagamento dos seus custos no âmbito de um pedido de cobrança ao devedor em causa e não ao Estado‑Membro requerente. Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2010/24, […] a autoridade requerida procura recuperar junto da pessoa em causa e conservar as despesas relacionadas com a cobrança em que tenha incorrido, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Estado‑Membro requerido.

No seu Acórdão de 14 de março de 2019, Metirato (C‑695/17, EU:C:2019:209, n.os 33 e 34), o Tribunal de Justiça observou que o artigo 14.o da Diretiva 2010/24 prevê uma repartição das competências entre as instâncias do Estado‑Membro requerente e as do Estado‑Membro requerido. Assim, os litígios relativos ao crédito devem ser submetidos aos tribunais do Estado‑Membro requerente, enquanto as medidas de execução tomadas no Estado‑Membro requerido devem ser submetidas aos tribunais deste último. Segundo o Tribunal de Justiça, esta repartição de competências é o corolário do facto de o crédito e os títulos executivo que permitem a execução da sua cobrança serem constituídos com base no direito em vigor no Estado‑Membro requerente, ao passo que as medidas de execução são adotadas no Estado‑Membro requerido, nos termos das disposições de direito aplicáveis neste último. Esta repartição de competências é, a meu ver, indicativa do facto de a Diretiva 2010/24 conter regras processuais e não regras substantivas que regem, designadamente, a natureza ou a titularidade de um crédito.

V. n.o 27 das suas observações escritas.

A Pantochim considera que o Estado‑Membro requerido age em nome do Estado‑Membro requerente. V. p. 8 das suas observações escritas. O Governo belga afirma, nos n.os 18 e 21 das suas observações escritas, que o crédito do Estado‑Membro requerente adquire a natureza de crédito do Estado‑Membro requerido e que o crédito do Estado‑Membro requerente é plenamente equiparável ao do Estado‑Membro requerido.

Acórdão de 16 de novembro de 2017, Kozuba Premium Selection (C‑308/16, EU:C:2017:869, n.o 38 e jurisprudência referida).

Cabe, obviamente, ao órgão jurisdicional de reenvio determinar as regras de direito belga em matéria de compensação.

V., nesse sentido, n.o 50 das observações escritas da Comissão. Além disso, embora não seja aplicável ratione temporis à liquidação da Pantochim, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO 2000, L 160, p. 1), tem a epígrafe Compensação, e o seu n.o 1 prevê que [a] abertura do processo de insolvência não afeta o direito de um credor a invocar a compensação do seu crédito com o crédito do devedor, desde que essa compensação seja permitida pela lei aplicável ao crédito do devedor insolvente. O artigo 43.o desse regulamento intitulado Aplicação temporal prevê que [o] disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos posteriormente à sua entrada em vigor. Os atos realizados pelo devedor antes da entrada em vigor do presente regulamento continuam a ser regidos pela legislação que lhes era aplicável no momento em que foram praticados. O Regulamento n.o 1346/2000 entrou em vigor em 31 de maio de 2002. V. artigo 47.o desse regulamento. O Regulamento n.o 1346/2000 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO 2015, L 141, p. 19). V., igualmente, o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 no que respeita à compensação, que é muito semelhante ao artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000. Nos termos do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, o disposto nesse regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos após 26 de junho de 2017. Os atos praticados pelo devedor antes dessa data continuam a ser regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.

Uma situação que deve ser verificada pelo órgão jurisdicional de reenvio.

A Comissão considera que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o mecanismo de compensação em causa constitui uma preferência. V. n.o 47 das observações escritas da Comissão.

V., igualmente, artig 20.o, n.o 1, da Loi transposant la Directive 2010/24/UE du Conseil du 16 mars 2010 concernant l’assistance mutuelle en matière de recouvrement des créances relatives aux taxes, impôts, droits et autres mesures du 9 janvier 2012 (Lei que transpõe a Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas) que prevê igualmente, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que os créditos estrangeiros para os quais é solicitada assistência não gozam de qualquer privilégio.

O Governo belga declarou igualmente no n.o 51 das suas observações escritas ao Tribunal de Justiça que as pretensões de um Estado‑Membro requerente não beneficiam de qualquer privilégio.