COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 29.7.2025
COM(2025) 427 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República do Equador
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 29.7.2025
COM(2025) 427 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República do Equador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
A Bússola para a Competitividade, de 29 de janeiro de 2025, salientou a necessidade de a UE procurar novas formas de aprofundar as parcerias e de criar benefícios para as empresas europeias, inclusive através de acordos de facilitação do investimento sustentável 1 . O primeiro acordo de facilitação do investimento sustentável entre a UE e Angola entrou em vigor em 1 de setembro de 2024 2 . Em 12 de junho de 2025, o Conselho da União Europeia adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações com a Costa do Marfim tendo em vista um acordo de facilitação do investimento sustentável 3 .
Na 8.ª reunião do Mecanismo de Consultas Políticas Bilaterais entre a UE e o Equador, realizada em 13 de junho de 2024, o Equador manifestou o seu interesse em negociar um acordo de facilitação do investimento sustentável com a UE. Em 16 de dezembro de 2024, Gabriela Sommerfield, ministra dos Negócios Estrangeiros do Equador, enviou cartas ao comissário do Comércio e Segurança Económica, Maroš Šefčovič, e à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão Europeia, Kaja Kallas, nas quais reiterou o interesse do seu país na negociação de um acordo de facilitação do investimento sustentável com a UE.
Em 2023, o volume de investimento direto estrangeiro da UE no Equador ascendeu a 8,2 mil milhões de EUR, um montante superior aos 7,1 mil milhões de EUR de investimento em 2022. A UE celebrou um Acordo Comercial Multilateral com os países andinos, no qual o Equador é Parte. Este Acordo Comercial contém disposições em matéria de serviços e de investimento, que incluem compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional para os investidores da UE. Neste contexto, o acordo de facilitação do investimento sustentável constituiria uma oportunidade para aprofundar a relação de investimento entre a UE e o Equador e ajudar os investidores da UE a tirar mais partido das oportunidades criadas pelo Acordo Comercial, melhorando o quadro regulamentar e os procedimentos relativos aos investimentos. Este acordo procurará fazê-lo através de compromissos em matéria de facilitação do investimento, por exemplo no que se refere ao reforço da transparência e da previsibilidade das disposições legislativas e regulamentares relativas ao investimento, à simplificação dos procedimentos de autorização dos investimentos e à melhoria do diálogo público-privado através de pontos focais para investidores e da participação das partes interessadas. O grande objetivo é promover condições de investimento mais transparentes, eficientes e previsíveis, e dessa forma ajudar o Equador a atrair investimento direto estrangeiro, respeitando ao mesmo tempo as normas em matéria de ambiente, direitos laborais e clima. Ao fazê-lo, este acordo promoveria o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a criação de emprego. Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda a abertura de negociações tendo em vista um acordo de facilitação do investimento sustentável com o Equador.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
Os objetivos deste acordo são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional. 4
Este acordo prossegue os objetivos da Bússola para a Competitividade, de 29 de janeiro de 2025, que menciona a necessidade de a UE procurar novas formas de aprofundar as parcerias e de criar benefícios para as empresas europeias, inclusive através de acordos de facilitação do investimento sustentável 5 . Dá também seguimento à comunicação sobre a revisão do comércio e o desenvolvimento sustentável de 2022 6 .
Este acordo estaria em consonância com a Comunicação sobre uma nova agenda para as relações entre a UE e a América Latina e as Caraíbas 7 , na qual se refere que [a] UE continuará a colaborar com os parceiros da ALC para ajudar a criar condições para investimentos sustentáveis, nomeadamente através da Estratégia Global Gateway e do apoio a quadros jurídicos abertos, estáveis e previsíveis, da eliminação de obstáculos discriminatórios e da facilitação dos investimentos. Por conseguinte, este acordo complementaria também a Agenda de Investimento Global Gateway UE-ALC, através da qual a UE pode mobilizar investimentos de qualidade para ajudar a dar resposta às necessidades da ALC em termos de infraestruturas, apoiar o desenvolvimento do capital humano, incluindo a capacitação das pessoas, em especial das mulheres, dos jovens e dos mais vulneráveis, e reforçar um ambiente empresarial e regulamentar favorável, no intuito de criar valor acrescentado local, crescimento e empregos de qualidade. 8
O acordo de facilitação do investimento sustentável projetado complementaria e seria plenamente coerente com o futuro acordo de facilitação do investimento para o desenvolvimento, que foi negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio. 9
•Coerência com outras políticas da União
Os objetivos são coerentes com outras políticas da UE, nomeadamente a política de desenvolvimento da UE.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica processual
A base jurídica processual da proposta de decisão que autoriza a abertura de negociações sobre o acordo projetado é o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE dispõe que, nos casos em que o acordo projetado não incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. O Conselho adota uma decisão que autoriza a abertura de negociações e que designa o negociador da União ou o chefe da equipa de negociação da União.
Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, o Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.
A Comissão recomenda a abertura de negociações entre a União Europeia e a República do Equador tendo em vista a celebração de um acordo internacional sobre a facilitação do investimento. A Comissão é designada o negociador da União.
•Base jurídica material
O presente ato inscreve-se no âmbito da política comercial comum e, por conseguinte, a base jurídica material é o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE.
•Designação do negociador
Dado que o acordo projetado abrange exclusivamente matérias que estão fora do domínio da política externa e de segurança comum, a Comissão deve ser designada negociadora nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.
•Competência da União
O presente ato inscreve-se no âmbito da política comercial comum, nos termos do artigo 207.º do TFUE. Por conseguinte, é da competência exclusiva da União, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do TFUE.
•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
O objeto das negociações previstas diz respeito à política comercial comum. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º, n.º 1, do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos de comércio e investimento nos termos, nomeadamente, do artigo 207.º do TFUE.
•Proporcionalidade
A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que a celebração de um acordo internacional é o principal instrumento para assumir direitos e obrigações recíprocos com um sujeito de direito internacional, como um país estrangeiro.
•Escolha do instrumento
A presente recomendação de decisão do Conselho é apresentada em conformidade com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE, que preveem a adoção pelo Conselho de uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa o negociador da União. O Conselho pode igualmente endereçar diretrizes ao negociador. Não existe outro instrumento jurídico suscetível de ser utilizado para se alcançar o objetivo da presente recomendação.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
Não aplicável.
•Consulta das partes interessadas
Em 2021, a Comissão realizou uma consulta pública no âmbito da avaliação ex post do Acordo Comercial Multilateral entre a UE e países da Comunidade Andina, que recolheu os pontos de vista das partes interessadas sobre o investimento nos países abrangidos, entre os quais o Equador. Além disso, a Comissão consulta regularmente as partes interessadas, nomeadamente no âmbito do grupo de peritos sobre acordos comerciais 10 e do diálogo com a sociedade civil 11 .
•Obtenção e utilização de competências especializadas
A presente proposta baseia-se em competências externas adquiridas no contexto de um projeto realizado pelo Banco Mundial e encomendado pela Comissão Europeia. Segundo o relatório, 12 os principais fatores referidos pelos investidores que afetam as suas decisões de investimento nos países em desenvolvimento são a falta de transparência e previsibilidade nas relações com organismos públicos, a alteração súbita das disposições legislativas e regulamentares e os atrasos na obtenção de licenças e aprovações governamentais. Estas são as áreas que seriam abrangidas pelo acordo proposto de facilitação do investimento sustentável.
•Avaliação de impacto
Os compromissos de facilitação do investimento previstos no acordo incidem na aplicação de princípios de boa governação e práticas de boa regulação, incluindo a transparência, a previsibilidade e a eficiência administrativa, no quadro de investimento de um país parceiro (leis, regulamentos e procedimentos relativos ao investimento). O impacto destas medidas de facilitação do investimento depende largamente da execução do acordo pelo país parceiro e da melhoria a longo prazo do clima de investimento. O impacto geral depende também dos investimentos individuais que esse quadro de investimento melhorado possa atrair. O acordo de facilitação do investimento sustentável codifica práticas que já estão bem estabelecidas na UE.
A iniciativa tira ainda partido de diversas avaliações anteriormente realizadas, entre as quais uma avaliação do impacto na sustentabilidade do comércio entre a UE e a Comunidade Andina (2009), um relatório de avaliação do impacto económico do acordo de comércio entre a União Europeia e o Equador (2016) e o relatório de avaliação ex-post do acordo de comércio entre a UE e a Comunidade Andina (2021).
•Adequação e simplificação da legislação
A presente proposta visa recomendar a adoção pelo Conselho de uma decisão que autorize a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável com o Equador. A proposta não exige a troca de dados, a automatização dos processos, a utilização de sistemas digitais ou a prestação de serviços públicos. Consequentemente, o princípio «digital como regra» não é aplicável, dado que não são introduzidos requisitos digitais específicos.
•Direitos fundamentais
A iniciativa respeita integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A iniciativa não tem incidência orçamental.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
Prevê-se que as negociações do acordo de facilitação do investimento sustentável terminem em 2026.
•Documentos explicativos (para as diretivas)
Não aplicável.
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
As disposições visam recomendar ao Conselho que adote uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa o negociador da União. O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República do Equador
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
Devem ser abertas negociações com vista à celebração de um acordo de facilitação do investimento sustentável com a República do Equador,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo de facilitação do investimento sustentável com a República do Equador.
2.A Comissão é designada o negociador da União.
Artigo 2.º
As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 3.º
As negociações são conduzidas em consulta com o [comité especial previsto no artigo 207.º, n.º 3, terceiro parágrafo, do TFUE].
Artigo 4.º
A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção.
Artigo 5.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente