|
17.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 301/23 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1098/2009 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 144.o, n.o 1, e o seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
No âmbito das concessões pautais previstas na Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (2), a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente anual de importação com direito nulo de 2 300 toneladas para os queijos originários da Turquia dos códigos NC 0406 90 29 , 0406 90 50 , ex 0406 90 86 , ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88 . |
|
(2) |
As normas de execução relativas à gestão desse contingente pautal de importação, a seguir designado por «o contingente», são estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3). |
|
(3) |
A gestão dos contingentes pautais segundo o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 revelou-se positivo noutros sectores agrícolas. Por razões de simplificação dos procedimentos, é conveniente que doravante esse método seja aplicado para o contingente que é objecto do presente regulamento. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). |
|
(4) |
Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, é conveniente que o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não seja aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. |
|
(5) |
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
|
1. |
No artigo 5.o, é suprimida a alínea d). |
|
2. |
No artigo 19.o, é suprimida a alínea c). |
|
3. |
O artigo 19.o-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.o-A 1. Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aplicam-se aos contingentes indicados no anexo VII-A e previstos no:
2. As importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 não estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. 2-A. No que respeita ao contingente a que se refere o n.o 1, alínea d), o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2454/93 não se aplica ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. 4. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do:
(*1) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1." (*2) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2." (*3) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1." |
|
4. |
É suprimida a parte D do anexo I. |
|
5. |
É aditado ao anexo VII-A um ponto 4 cujo texto consta do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos períodos de contingentamento da importação abertos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2009.
Pela Comissão
Janez POTOČNIK
Membro da Comissão
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
ANEXO
«4. Contingentes pautais no âmbito do protocolo n.o 1, anexo 1, da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia
|
Número do contingente |
Código NC |
Designação das mercadorias (1) |
País de origem |
Contingente anual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro (em toneladas) |
Taxa de direito aplicável (EUR/100 kg peso líquido) |
|
09.0243 |
0406 90 29 |
Queijo Kashkaval |
Turquia |
2 300 |
0 |
|
0406 90 50 |
Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra |
||||
|
ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 |
Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg |
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»