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20.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 191/47 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1254 DA COMISSÃO
de 19 de julho de 2022
que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novos requisitos de aeronavegabilidade adicionais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea h),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») emite especificações de certificação («CS») e atualiza-as regularmente, a fim de assegurar que continuem a ser adequadas à sua finalidade. Contudo, as aeronaves cuja conceção tenha sido já certificada não são obrigadas a cumprir a versão atualizada das CS aplicáveis se já estão construídas ou em serviço. A fim de reforçar a melhoria da aeronavegabilidade permanente e da segurança, deve ser introduzida a conformidade dessas aeronaves com requisitos de aeronavegabilidade adicionais que não estavam incluídos nas CS iniciais aquando da certificação do projeto. O Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (2) estabelece esses requisitos de aeronavegabilidade adicionais. |
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(2) |
Com efeitos a partir de 26 de agosto de 2023, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão (3) inseriu no anexo I (parte 26) do Regulamento (UE) 2015/640 um novo ponto 26.157. Em conformidade com essa disposição, todos os grandes aviões em serviço certificados pela Agência e utilizados no transporte aéreo comercial em ou após 26 de agosto de 2023 devem cumprir requisitos de aeronavegabilidade adicionais para a conversão de compartimentos de carga ou bagagem da classe D. No entanto, uma análise mais aprofundada demonstrou que, para certos tipos de operações, incluindo principalmente operações comerciais, certos aviões de grande porte e de baixa ocupação apresentam um risco mais reduzido de incêndio em voo que comece na sua cabina de carga ou bagagem de classe D e que evolua para um incêndio incontrolável. A fim de evitar a imposição de encargos não proporcionados e não eficientes em termos de custos aos seus operadores, os operadores desses tipos de aviões devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de cumprir o disposto no ponto 26.157. |
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(3) |
Com efeitos a partir de 22 de junho de 2021, a Agência alterou as especificações de certificação para grandes aviões (CS-25), a fim de introduzir uma nova especificação que exige o estabelecimento de meios para minimizar o risco de um pneu ficar abaixo da sua pressão de enchimento mínima utilizável durante a operação. No entanto, esta nova especificação aplica-se apenas aos grandes aviões para os quais o pedido de aprovação do projeto foi apresentado após 22 de junho de 2021. Tendo em conta que determinados grandes aviões podem não cumprir essas normas, devem ser introduzidas requisitos de aeronavegabilidade adicionais. Tendo em conta a natureza e o risco das operações com grandes aviões, mantendo simultaneamente um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União, é proporcionado e eficiente em termos de custos introduzir esses requisitos de aeronavegabilidade adicionais para todos os grandes aviões em serviço fabricados com base num projeto já certificado pela Agência. |
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(4) |
A Agência alterou as especificações de certificação para as pequenas aeronaves de asas rotativas (CS-27) e as grandes aeronaves de asas rotativas (CS-29), respetivamente, a fim de introduzir novas especificações para as aeronaves de asas rotativas destinadas a serem utilizadas em operações offshore. De acordo com as novas especificações, as aeronaves de asas rotativas devem ser certificadas para amaragem ou dispor de sistemas de flutuação de emergência nelas instalados. Tendo devidamente em conta a natureza e o risco das operações de helicópteros offshore e a necessidade de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União, é proporcionado e eficiente em termos de custos tornar algumas dessas especificações aplicáveis aos helicópteros existentes operados na União e aos que serão produzidos após a entrada em vigor do presente regulamento com base num projeto já certificado pela Agência. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2015/640 é alterado do seguinte modo:
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(1) |
No artigo 2.o, são inseridos os seguintes pontos c-A), c-B) e c-C):
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(2) |
O anexo I (parte 26) é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de setembro de 2022, exceto:
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a) |
os pontos 2 e 6 do anexo, que são aplicáveis a partir de 26 de agosto de 2023; |
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b) |
os pontos 4 e 5 do anexo no que diz respeito ao aditamento dos pontos 26.410, 26.415, 26.420, alíneas a) e b), e o ponto 26.425 do anexo I (parte 26) do Regulamento (UE) 2015/640, que são aplicáveis a partir de 9 de agosto de 2023; |
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c) |
o ponto 5 do anexo, no que diz respeito ao aditamento do ponto 26.420, alínea c), e do ponto 26.435, alínea a), do anexo I (parte 26) do Regulamento (UE) 2015/640, que são aplicáveis a partir de 9 de agosto de 2024; |
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d) |
o ponto 5 do anexo no que diz respeito ao aditamento do ponto 26.435, alínea b), do anexo I (parte 26) do Regulamento (UE) 2015/640, que é aplicável a partir de 9 de agosto de 2026. |
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão, de 5 de agosto de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1321/2014 e (UE) 2015/640 no que diz respeito à introdução de novos requisitos adicionais em matéria de aeronavegabilidade (JO L 257 de 6.8.2020, p. 14).
ANEXO
O anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 (parte 26) é alterado do seguinte modo:
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(1) |
o índice passa a ter a seguinte redação: «ÍNDICE SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBPARTE B — GRANDES AVIÕES
SUBPARTE C — HELICÓPTEROS
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(2) |
O ponto 26.157 passa a ter a seguinte redação: «26.157 Conversão dos compartimentos da classe D Os operadores de grandes aviões utilizados no transporte aéreo comercial, certificados em ou após 1 de janeiro de 1958, com exceção dos operadores de um modelo de avião enumerado no quadro A.1 do apêndice 1 do presente anexo, devem assegurar que:
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(3) |
É aditado o seguinte ponto 26.201: «26.201 Pressão de enchimento dos pneus Os operadores de grandes aviões devem minimizar o risco de um pneu ficar abaixo da sua pressão de enchimento mínima utilizável durante a operação.»; |
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(4) |
O título da subparte C passa a ter a seguinte redação: «SUBPARTE C — HELICÓPTEROS»; |
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(5) |
São aditados os seguintes pontos 26.410, 26.415, 26.420, 26.425, 26.430, 26.431 e 26.435: «26.410 Comandos de emergência para operação subaquática Os operadores de pequenos helicópteros e de grandes helicópteros que, em conformidade com a secção CAT.IDE.H.320, alínea a), do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 965/2012, sejam concebidos para amarar ou certificados para amaragem, devem assegurar que todos os comandos de emergência para operação subaquática se encontram marcados com o método de operação, bem como com faixas amarelas e pretas. 26.415 Saídas de emergência subaquáticas
26.420 Equipamento de emergência para voo sobre a água
26.425 Fornecimento de condições marítimas substanciadas
26.430 Resistência de um sistema de flutuação de emergência a danos
26.431 Determinação da robustez dos projetos de sistema de flutuação de emergência
26.435 Instalação automática de um sistema de flutuação de emergência
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(6) |
O apêndice 1 passa a ter a seguinte redação: «Apêndice 1 Lista dos modelos de avião não sujeitos a determinadas disposições do anexo I (parte 26) Quadro A.1
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