(1)

O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 prevê a concessão de contribuições financeiras ao Estados-Membros, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), para participar nos custos suportados pelos mesmos Estados-Membros com a criação do sistema de recolha de variáveis ligadas aos temas enunciados no anexo -I daquele regulamento, designadamente variáveis ambientais e sociais, de modo a cumprir os requisitos do mesmo regulamento, incluindo para a formação e a interoperabilidade entre sistemas de recolha de dados.

(2)

Para o efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, os procedimentos pormenorizados aplicáveis às contribuições financeiras da União a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e os critérios de atribuição dessas contribuições por Estado-Membro.

(3)

O orçamento da União para 2024, no quadro da dotação do FEAGA, inclui um montante de 50 milhões de EUR para as contribuições financeiras a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 destinadas a apoiar os Estados-Membros na criação da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola (RISA).

(4)

Para participar nos esforços exigidos aos Estados-Membros para conversão do seu sistema informatizado de recolha e comunicação de dados em cumprimento dos requisitos da RISA e simplificar a gestão financeira da participação da União, as contribuições financeiras da UE a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 devem ser disponibilizadas aos Estados-Membros sob a forma de um montante fixo destinado a cobrir os custos elegíveis, nomeadamente os relacionados com o desenvolvimento de tecnologias de informação e com a interoperabilidade entre fontes de dados enumeradas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(5)

Na sequência de uma avaliação exaustiva, a Comissão considera os montantes fixos a forma de contribuição mais adequada, dado a natureza das medidas de criação da RISA permitir estimar os custos com antecedência, com atividades conexas que conduzirão à operacionalização da rede. Além disso, estima-se que o risco de irregularidades ou fraude é baixo, uma vez que os beneficiários são organismos públicos. Espera-se igualmente que o recurso a contribuições de montante fixo simplifique significativamente a execução pela Comissão e pelos Estados-Membros, eliminando a necessidade de apresentação de relatórios financeiros e de verificação.

(6)

Para simplificar o processo de gestão financeira da participação da União, os montantes fixos a disponibilizar deverão basear-se numa previsão orçamental a apresentar por cada Estado-Membro, de acordo com montantes máximos proporcionais à população agrícola, diversidade de estruturas do setor agrícola e dimensão da contribuição de cada Estado-Membro para a produção agrícola da UE.

(7)

Não tendo sido definido um período transitório específico que permita uma fase de preparação claramente distinguível, previamente à sua aplicação, os novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2023/2674 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009, deverão ser gradualmente aplicados pelos Estados-Membros a partir do início do primeiro ciclo de recolha de dados após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2023/2674, ou seja, o ciclo relativo ao ano de referência de 2025. Isto significa que os Estados-Membros foram instados a começar a adaptar os seus sistemas imediatamente após a entrada em vigor dos novos requisitos, no início de 2024, de modo a poder ter as primeiras adaptações em vigor até ao final de outubro de 2024, quando se inicia o ciclo de recolha dos novos dados. Para respeitar este prazo e aplicar devidamente os novos requisitos, os Estados-Membros foram incentivados a avançar com a realização das necessárias medidas de transição para a RISA. Por conseguinte, e para evitar penalizar os Estados-Membros por terem começado a aplicar os novos requisitos o mais rapidamente possível em 2024, os Estados-Membros devem, para efeitos das contribuições financeiras da União a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, ser autorizados a considerar elegíveis os custos suportados a partir de 1 de janeiro de 2024.

(8)

A criação da RISA pelos Estados-Membros e, por conseguinte, a elegibilidade da contribuição da União, devem ser verificadas por meio de relatórios de execução elaborados pelos mesmos Estados-Membros sobre as medidas efetivamente tomadas para a operacionalização da dita rede. Essas medidas podem diferir das inicialmente previstas, caso tenham sido substituídas por soluções alternativas relevantes.

(9)

Para acelerar a transição, o pré-financiamento aos Estados-Membros deve conceder-se antes de 31 de dezembro de 2024.

(10)

A Comissão, a Procuradoria Europeia (EPPO), no que respeita aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (3), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas têm poderes para exercer as respetivas competências, nomeadamente realizar auditorias, controlos no local e inquéritos sobre a utilização das contribuições financeiras concedidas pela União ao abrigo do presente regulamento.

(11)

Para os Estados-Membros poderem apresentar à Comissão, com a maior brevidade possível, a proposta que estabelece o montante das contribuições de montante fixo, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola,