(1)

No início de 2020, a Comissão informou as Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») de que, devido à pandemia de COVID-19 e à subsequente suspensão dos contactos entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos de diversas Partes Contratantes, não era possível à maioria das Partes Contratantes fornecer certificados de circulação de mercadorias para efeitos de origem preferencial no formato solicitado, a saber, manuscritos e assinados, com o carimbo físico das autoridades aduaneiras ou no formato em papel correto.

(2)

A vasta maioria das Partes Contratantes considerou adequado adotar medidas excecionais para garantir a plena implementação dos regimes comerciais preferenciais abrangidos pela Convenção. Essas medidas excecionais eram aplicáveis numa base recíproca pelas Partes Contratantes que recorreram às disposições pertinentes das regras de origem.

(3)

Durante a pandemia de COVID-19, algumas Partes Contratantes desenvolveram ou adaptaram os sistemas eletrónicos existentes para emitir certificados por via eletrónica, a fim de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de flexibilidade e a necessidade de dar cumprimento aos requisitos para o formato dos certificados de circulação de mercadorias enunciados no apêndice I da Convenção.

(4)

As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes foram convidadas a aceitar os certificados de circulação de mercadorias para efeitos de origem preferencial emitidos por via eletrónica, com assinatura ou carimbo digital das autoridades competentes, ou uma cópia em papel ou eletrónica (digitalizada ou disponível em linha), com base na flexibilidade prevista no artigo 24.o do apêndice I da Convenção.

(5)

A Comissão Mista foi informada, na sua reunião realizada em 16 de junho de 2022, de um pedido de uma Parte Contratante, para manter as boas práticas introduzidas ao abrigo das medidas excecionais adotadas durante a pandemia de COVID-19, para os operadores económicos poderem beneficiar da digitalização dos certificados de circulação de mercadorias.

(6)

As Partes Contratantes reconheceram que a experiência adquirida com a utilização de certificados de circulação de mercadorias emitidos por via eletrónica no comércio preferencial ao abrigo das medidas excecionais adotadas devido à pandemia de COVID-19 era positiva e comprometeram-se a manter as boas práticas introduzidas no âmbito dessas medidas excecionais, trabalhando em conjunto no sentido da introdução de um sistema comum baseado em provas de origem eletrónicas e na cooperação administrativa eletrónica na zona pan-euro-mediterrânica.

(7)

As Partes Contratantes consideram que evoluir para um sistema que emita certificados de circulação de mercadorias por via eletrónica e preveja a cooperação administrativa eletrónica no quadro da Convenção constitui o primeiro passo para a plena digitalização das provas de origem à escala da zona pan-euro-mediterrânica, especialmente tendo em vista a entrada em vigor que se avizinha da alteração da Convenção introduzida pela Decisão n.o 1/2023 da Comissão Mista (2).

(8)

Os sistemas criados para a emissão por via eletrónica dos certificados de circulação de mercadorias deverão permitir a verificação instantânea da sua autenticidade pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes.

(9)

Em 7 de dezembro de 2023, a Comissão Mista adotou a Recomendação n.o 1/2023 (3) sobre a utilização dos certificados de circulação de mercadorias emitidos por via eletrónica no quadro da Convenção. Por conseguinte, a fim de proporcionar um quadro jurídico claro e de assegurar a coerência na utilização de certificados de circulação de mercadorias emitidos por via eletrónica no contexto da transição da Convenção para as regras revistas da Convenção, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2025, a Decisão n.o 1/2023 deve ser alterada a fim de permitir a incorporação dos requisitos gerais em matéria de provas de origem emitidas por via eletrónica nos termos nas regras revistas da Convenção,