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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/403 |
3.3.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/403 DA COMISSÃO
de 28 de fevereiro de 2025
que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2021/260 no que diz respeito à aprovação de certas medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de determinadas doenças dos animais aquáticos e no que diz respeito à lista de espécies sensíveis a essas doenças
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 226.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão (2) estabelece, nos seus anexos I, II e III, listas de Estados-Membros ou partes destes que são considerados indemnes de certas doenças dos animais aquáticos não listadas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429 ou que estão sujeitos a um programa de erradicação para essas doenças e para os quais foram aprovadas medidas nacionais, bem como uma lista de espécies sensíveis a essas doenças. |
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(2) |
A França notificou a Comissão de que a zona do Durançole e os compartimentos FR 72261001 e FR 72294001, no seu território, que estão enumerados no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/260, já não podem ser considerados indemnes de KHV. A autoridade competente deixará de tomar medidas nacionais para prevenir a introdução dessa doença ou para controlar a sua propagação. Essa zona e esses compartimentos devem, por conseguinte, ser retirados da lista do referido anexo. |
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(3) |
A Dinamarca notificou a Comissão de que os compartimentos 103647 e 117789, no seu território, que estão enumerados no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/260, já não podem ser considerados indemnes de renibacteriose (BKD) e de necrose pancreática infecciosa (NPI). Além disso, a Dinamarca informou a Comissão de que o compartimento 104106 no seu território já não pode ser considerado indemne de NPI. A autoridade competente deixará de tomar medidas nacionais para impedir a introdução dessas doenças, ou para controlar a sua propagação, nesses compartimentos. Além disso, esses compartimentos devem, por conseguinte, ser retirados da lista do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/260. |
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(4) |
A Dinamarca também notificou a Comissão de que o compartimento 122491, no seu território, que está enumerado no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2021/260, já não pode ser considerado como tendo um programa de erradicação para a BKD. A autoridade competente deixará de tomar medidas nacionais para impedir a introdução dessa doença, ou para controlar a sua propagação, nesse compartimento. Além disso, esse compartimento deve, por conseguinte, ser retirado da lista do referido anexo. |
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(5) |
Além disso, a Dinamarca notificou a Comissão de que o programa de erradicação de certas doenças, como se refere no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2021/260, foi agora concluído com êxito no que diz respeito à BKD para o compartimento 106314, no seu território, que consta desse anexo. Esse compartimento deve, por conseguinte ser considerado indemne de BKD e deve, assim, ser retirado da lista desse anexo. Em vez disso, deve ser inserido na lista de compartimentos considerados indemnes de BKD no anexo I da referida decisão de execução, e a autoridade competente tomará medidas nacionais para impedir a introdução ou controlar a propagação dessa doença. |
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(6) |
Além disso, a Dinamarca notificou a Comissão de que deu início a um programa de erradicação da BKD para os compartimentos 83138 e 103606 no seu território. Esses compartimentos devem, por conseguinte, ser aditados à lista de compartimentos, constante do anexo II da Decisão de Execução (UE) 2021/260, que estão sujeitos a um programa de erradicação para a BKD, e a autoridade competente tomará medidas nacionais para impedir a introdução ou controlar a propagação dessa doença. |
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(7) |
Os anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2021/260 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
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(8) |
Além disso, os pareceres recentes da EFSA relativos à BKD (3), à infeção por Gyrodactylus salaris (4), à necrose pancreática infecciosa (5), à infeção pelo alfavírus dos salmonídeos (6) e à viremia primaveril da carpa (7) estabelecem listas de espécies de animais aquáticos sensíveis a essas doenças. O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2021/260 deve, portanto, ser alterado para ter em conta esses pareceres da EFSA. |
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(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III da Decisão de Execução (UE) 2021/260 são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão 2010/221/UE da Comissão (JO L 59 de 19.2.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/260/oj).
(3) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2023.8326.
(4) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2023.8325.
(5) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2023.8028.
(6) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2023.8327.
(7) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2023.8324.
ANEXO
Os anexos da Decisão de Execução (UE) 2021/260 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
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2) |
No anexo II, a entrada relativa à Dinamarca no que diz respeito à renibacteriose (BKD) passa a ter a seguinte redação:
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3) |
O anexo III passa a ter a seguinte redação: «Espécies de animais aquáticos sensíveis a doenças para as quais determinados Estados-Membros (*1) adotaram medidas nacionais em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429
(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.»." |
(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.».»
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/403/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)