Pelo presente pedido de decisão prejudicial, solicita a interpretação sobre duas ordens de questões. Pergunta:
Directiva do Conselho, de Directiva do Conselho, de
Previamente a estas questões, o Nederlandse Raad van State deseja igualmente conhecer a versão da Directiva 83/189 aplicável
V, especialmente, o acórdão de
V. o terceiro considerando da Directiva 83/189.
... ...
0 artigo 10.1, n.° 1, do Voertiugreglcment de 1994 (decreto neerlandês que põe em vigor a Wegenverkeerswet) dispõe que, por data de colocação cm circulação de um veículo, é preciso entender-se a data da sua primeira admissão à circulação na via pública.
Fundamo-nos nos artigos 2.° a 8.° do regulamento litigioso (v., a este respeito, as pp. 4 e 5 da tradução em francês do despacho de reenvio; os n.
Se o veículo apresentar Porém, o artigo 8.° do regulamento litigioso permite que a pessoa que solicite a matrícula volte apresentar a prova do contrário com base em documentos exaustivamente enumerados.
Em contrapartida, se o veículo não apresentar qualquer sinal evidente de utilização, o DW pode emitir um certificado de matrícula O artigo 3.°, n.° 4, do regulamento litigioso dispõe que, se não existir documento semelhante, o DW efectua um inquérito junto das autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Se ele descobrir que o veículo já foi matriculado no estrangeiro, o DW fixará a data da primeira admissão do veículo à circulação na data da emissão do certificado de matrícula estrangeiro. Em contrapartida, se o inquérito não der qualquer resultado, o DW poderá emitir um certificado de matrícula
Se o veículo não apresentar
Em contrapartida, se o veículo apresentar sinais evidentes de utilização ou se tiver sido matriculado há mais de dois dias no estrangeiro, o DW emitirá um certificado de matrícula que indique, como data da primeira admissão do veículo à circulação, a da primeira colocação desse veículo em circulação no estrangeiro, como resultar do certificado de matrícula estrangeiro.
O DW fundou a sua decisão no facto de o veículo ter estado matriculado fora dos Países Baixos mais de dois dias. Em conformidade com o disposto nos artigos 4.° e 5.° do regulamento litigioso, o DW não podia emitir um certificado de matrícula
V. os n.
P. 13 da tradução em francês.
Ora, no caso em apreço, o regulamento litigioso foi adoptado em
O juiz de reenvio procura por isso saber qual a versão da Directiva 83/189 a ter em conta para examinar se o regulamento litigioso constitui uma regra técnica e, se for este o caso, se está sujeito à obrigação de notificação nela prevista.
Por um lado, o artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) dispõe que
Resulta desta disposição Acórdão de
Por outro lado, em virtude do artigo 191.° do Tratado CE (actual artigo 254.° CE), as directivas dirigidas a todos os Estados-Membros entram em vigor na data que fixarem ou, na sua falta, no vigésimo dia seguinte ao da publicação. As outras directivas entram em vigor na data da sua notificação aos Estados destinatários Antes de ser modificado pelo Tratado da União Europeia, o artigo 191.° do Tratado CEE previa que todas as directivas entravam em vigor na data da sua notificação aos destinatários,
Em conformidade com o artigo 191.° do Tratado, a obrigação de transposição inicia-se, relativamente aos Estados-Membros, a partir do dia de entrada em vigor da directiva V., neste sentido, as conclusões do advogado-geral Jacobs relativas ao acórdão de
No acórdão Inter-Environnement Wallonie, já referido, o Tribunal de Justiça, de resto, deduz da obrigação de transposição certos limites à liberdade legislativa dos Estados-Membros durante o prazo de transposição das directivas comunitárias V. igualmente, sobre este ponto, as conclusões do advogado geral Mancini relativas ao acórdão de
Com efeito, após ter recordado Acórdão Inter-Environnement Wallonie, já referido, n.° 41. Ibidem, n.° 45.
Porém, nos termos do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado, a obrigação de execução inicia-se, em princípio, apenas no termo do prazo de transposição fixado pela própria directiva Salvo na hipótese de um Estado-Membro ter transposto a directiva para a sua ordem jurídica antes de expirar o prazo de transposição. Nesse caso, a obrigação de execução decorreria apenas das medidas nacionais de transposição e iniciar-se-ia a contar do dia fixado por essas medidas.
Com efeito, no acórdão Becker, já referido, o Tribunal de Justiça decidiu que: Acórdão Becker, já referido, n.° 18 (sublinhado nosso). V. igualmente, neste sentido, o acórdão de
Além disso, no acórdão Inter-Environnement Wallonie, já referido, o Tribunal de Justiça considerou que:
... A este respeito... N.o
Para mais amplo desenvolvimento sobre o efeito directo das directivas, permitimo-nos remeter para as conclusões que apresentámos em
Com efeito, sabe-se que o principal fundamento do reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, do efeito directo das directivas reside no comportamento faltoso do Estado-Membro. O Tribunal de Justiça considerou, assim, que Acórdão Ratti, já referido, n.° 22. Acórdão de Acórdão de
Ora, na sequência de jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça considera Acórdão de Esta interpretação é ainda confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 169.° do Tratado CEE (actual artigo 226.° CE). Com efeito, como sublinhava a justo título o advogado-geral Jacobs nas conclusões referentes ao acórdão Inter-Environnement Wallonie, já referido:
A este respeito, deve observar-se que, se o regulamento litigioso devesse ser qualificado como
Ora, à data da adopção do regulamento litigioso, em
Porém, na falta de indicação relativamente a uma tal transposição
Acresce que resulta da motivação do despacho de reenvio V. as pp. 10 e 16 da tradução cm francês.
Especificamente, os acórdãos CIA Security International e Bic Benelux, já referidos.
V. o acórdão CIA Security International, já referido, n.°s 29 e 30. Acórdão Bic Benelux, já referido, n.° 19.
V. as observações do Governo austríaco (pp. 6 e 7 da tradução em francês); as observações do Governo belga (p. 2); as observações do Governo francês pontos 6.1 a 6.3); as observações do Governo neerlandês (n.
Assim, a data da primeira admissão de um veículo à circulação determina a data em que as autoridades competentes autorizaram oficialmente a utilização para a qual o produto estava destinado, bem como a período provável durante o qual será objecto da utilização prevista. De resto, esta data condiciona certas exigências relativas à Directiva do Conselho, de Este prazo pode ser encurtado para um ano conforme a categoria dos veículos em causa: v. o anexo I da Directiva 96/96.
Além disso, as disposições do regulamento litigioso demonstram que a data da primeira admissão de um veículo à circulação constitui o reflexo directo de certos dados técnicos relativos à
A este respeito, é significativo verificar que a data da primeira admissão de um veículo à circulação na via pública figura na Parte I dos certificados de matrícula neerlandeses, que contém os
V. a página 4 da tradução em francês do despacho de reenvio.
Por outro lado, conclui-se do despacho de reenvio (pp. 17 e 18 da tradução em francês) que o regulamento litigioso é susceptível de ter outras repercussões sobre a livre circulação das mercadorias. Com efeito, parece que, em determinados Estados-Membros os construtores de automóveis impõem aos revendedores que fizessem parte da sua rede oficial de distribuição que matriculassem, à saída da fábrica, os veículos que são destinados a ser revendidos aos importadores paralelos. Assim, diferentemente do que se passa com os revendedores oficiais, os importadores paralelos só lograriam obter, aos ditos revendedores, veículos que já sejam objecto de uma matricula no país de exportação. Ora, o regulamento litigioso subordina a emissão de um certificado de matrícula
Esta argumentação não pode ser acolhida.
Com efeito, no acórdão Lemmens, o Tribunal já declarou que Acórdão de
O caso Lemmens dizia respeito a uma regulamentação nacional que regulava as características dos etilómetros utilizados pela polícia judiciária nos testes de alcoolemia. Fora pedido ao Tribunal que se pronunciasse sobre as consequências da falta de notificação dessa regulamentação nos processos penais contra condutores acusados de condução em estado de embriaguez e cujo teste de alcoolemia fora efectuado com os referidos etilómetros.
Nessa ocasião, o Tribunal declarou que Ibidem, n.° 35 (sublinhado nosso).
Com efeito, o Tribunal verificou que as regras nacionais aplicadas aos arguidos no processo principal — a saber, as que proíbem a condução em estado de embriaguez e as que obrigam o condutor a insuflar o seu hálito num etilómetro — eram diferentes das que, por motivo de falta de notificação, eram inoponíveis aos particulares. Assim, concluiu que Ibidem, n.° 36.
Directiva do Conselho, de
Esta directiva visa harmonizar a apresentação e o conteúdo dos certificados de matrícula com vista a facilitar a sua compreensão e a contribuir, assim, quanto aos veículos matriculados num Estado-Membro, para a livre circulação rodoviária no território dos outros Estados-Membros V. o terceiro considerando da Directiva 1999/37. V. o ponto V, B, dos anexos I e II.
Com base nos anexos já referidos, o Governo neerlandês sustentou que a Directiva 1999/37 tinha como efeito a supressão da liberdade dos Estados-Membros quanto ao modo de fixação da data da primeira colocação em circulação dos veículos no seu território. Inversamente, o Governo francês considera que a Directiva 1999/37 se limita a impor a obrigação de indicar a data da primeira matrícula do veículo nos certificados de matrícula, mas não tem como objectivo regular a
Com efeito, basta ter em conta que a Directiva 1999/37 foi adoptada pelo Conselho em
Com efeito, no seu despacho de reenvio, o Nederlandse Raad van State indicou expressamente que:
O Estado-Membro que adopta uma regra nacional tal como a acima descrita está obrigado a notificá-la à Comissão, por aplicação do artigo 8.° da Directiva 83/189, com as alterações da Directiva 88/182.