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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2560

20.11.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2560 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2026

relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos de arroz originários de países beneficiários do SPG

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2026/1395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2026, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 978/2012 (1) («Regulamento SPG»), nomeadamente o artigo 34.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento SPG estabelece que, logo que as importações de produtos dos códigos 1006 10 , 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combinada excedam, cumulativamente e em qualquer momento do ano civil, determinados volumes anuais de importação, as preferências pautais SPG devem ser imediatamente suspensas. Durante o resto do ano civil, a taxa não preferencial aplicável deve, em vez disso, ser utilizada para as importações desses produtos originários do país beneficiário em causa. Durante o ano civil seguinte, deve ser aplicado um contingente pautal às importações desses produtos originários do país beneficiário em causa.

(2)

Para 2027, os volumes anuais de importação estão fixados no Regulamento SPG. Para 2028 e todos os anos posteriores, os volumes de base serão fixados até 31 de dezembro para o ano seguinte, com base na média aritmética dos volumes anuais de importação na União originários de cada país beneficiário nos 10 anos civis anteriores.

(3)

É importante assegurar a gestão do controlo dos volumes de importação e desses contingentes pautais em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3), que regem a gestão dos contingentes pautais, a efetuar por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

(4)

A fim de assegurar importações consistentes ao longo do tempo para determinados contingentes pautais, é apropriado subdividir o seu período de contingentamento pautal anual em subperíodos.

(5)

A fim de garantir a aplicação efetiva do controlo dos volumes de importação e a gestão dos contingentes pautais previstos no artigo 34.o do Regulamento SPG, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.

(6)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento SPG, a Comissão deve determinar os volumes de importação específicos por país para o ano seguinte, tendo em vista a abertura eventual de contingentes pautais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras específicas para a gestão dos contingentes pautais estabelecidos no artigo 34.o do Regulamento SPG, aplicáveis aos produtos dos códigos 1006 10 , 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combinada, nomeadamente sobre:

a)

O método de gestão;

b)

O controlo dos volumes de importação específicos por país que desencadeiam o contingente pautal;

c)

Os períodos e subperíodos de contingentamento pautal, se aplicável.

Artigo 2.o

Gestão do volume das importações e dos contingentes pautais específicos por país

1.   Para cada volume de importações específico por país, o número de ordem e o período aplicáveis estão especificados no anexo I do presente regulamento; para cada contingente pautal específico por país, o volume dos produtos, o número de ordem e o período e os subperíodos aplicáveis estão especificados no anexo II do presente regulamento.

2.   Os volumes de importações específicos por país estabelecidos no anexo I e os contingentes pautais devem ser geridos pela União, de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, como previsto nos artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   Para efeitos do presente regulamento, os volumes de importação e os contingentes pautais devem ser considerados não críticos no que diz respeito ao artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

Subperíodos de contingentamento pautal

1.   Quando um período de contingentamento pautal for dividido em subperíodos, conforme estabelecido no anexo II, os saques de cada contingente trimestral cessam no quinto dia útil da Comissão seguinte ao final do período trimestral. No termo de cada trimestre, os saldos não utilizados dos contingentes são transferidos automaticamente para o trimestre seguinte. Os saldos não utilizados no final do último trimestre de cada ano de aplicação do contingente pautal definitivo não são transferidos.

2.   As quantidades atribuídas no âmbito de um contingente pautal podem ser restituídas em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Se os saques de um contingente trimestral tiverem sido interrompidos ou se um contingente pautal tiver sido esgotado ou de outro modo encerrado a um novo acesso, a restituição dessas quantidades não implica a reabertura desse contingente para a apresentação ou aceitação de novos pedidos de saque. Essas quantidades restituídas só serão tidas em conta para efeitos de ajustamento do saldo do contingente pautal em causa. Se o saldo não utilizado de um contingente trimestral já tiver sido transferido para o trimestre seguinte, as quantidades restituídas posteriormente a título desse trimestre não serão transferidas para o trimestre seguinte. Por conseguinte, esses contingentes deixarão de estar acessíveis aos operadores económicos.

Artigo 4.o

Regras de origem

Para poderem beneficiar das preferências pautais e dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento, as mercadorias importadas enumeradas nos anexos devem cumprir as regras de origem e os procedimentos de origem referidos no título II, capítulo 2, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Artigo 5.o

Controlo dos volumes de importação

No que se refere às mercadorias originárias de países beneficiários do SPG, os volumes de importação específicos por país são abertos e controlados como estabelecido no anexo I.

Artigo 6.o

Volumes de importação específicos por país

Se, durante um ano civil, tiverem sido utilizados menos de 100 % do volume específico aberto para um país em conformidade com o anexo I do presente regulamento, o artigo 5.o aplica-se no ano seguinte a esse país.

Artigo 7.o

Contingentes pautais específicos por país

1.   Se, durante um ano civil, tiverem sido utilizados 100 % do volume de importação específico aberto para um país como estabelecido no anexo I, a taxa não preferencial aplicável aplica-se ao resto do ano civil e é aberto um contingente pautal conforme estabelecido no anexo II para o ano civil seguinte para o país em causa.

2.   O contingente pautal estabelecido no anexo II é dividido em quatro subperíodos: De 1 de janeiro a 31 de março; De 1 de abril a 30 de junho; De 1 de julho a 30 de setembro; De 1 de outubro a 31 de dezembro.

3.   Se o contingente pautal estabelecido no anexo II tiver sido utilizado durante um ano civil, o direito não preferencial aplicável aplica-se ao resto do ano civil.

4.   O artigo 5.o é aplicável no ano seguinte ao da aplicação do contingente pautal, independentemente da percentagem de utilização do contingente pautal referida no n.o 1 do presente artigo. Os volumes de importação específicos por país definidos no anexo I e os contingentes definidos no anexo II não são aplicáveis simultaneamente.

Artigo 8.o

Controlos nos países terceiros

A Comissão pode solicitar ao país terceiro que autorize os seus representantes a efetuar, se necessário, controlos nesse país terceiro para verificar o cumprimento dos requisitos ou condições prévias para a emissão dos certificados ou de outros documentos oficiais a apresentar às autoridades aduaneiras da União para a introdução em livre prática do produto na União. Esses controlos são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do país terceiro.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027 até ao termo de vigência do Regulamento SPG.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L, 2026/1395, 22.6.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1395/oj.

(2)   JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).


ANEXO I

VOLUMES DE IMPORTAÇÃO ESPECÍFICOS POR PAÍS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO SPG SUPERIORES A 6 % DO TOTAL DAS IMPORTAÇÕES DA UNIÃO

País:

Camboja

Número de ordem

090252

Base jurídica específica

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2026/1395

Designação do produto e códigos NC

Arroz com casca (arroz paddy), arroz descascado (arroz cargo ou castanho), arroz semibranqueado ou branqueado (mesmo polido ou glaceado)

Códigos da Nomenclatura Combinada (*1) 1006 10, 1006 20 e 1006 30 considerados cumulativamente

Origem

Camboja

Quantidade

2027: 313 268 toneladas (216 047 toneladas +45 %)

Período de contingentamento pautal

De 1 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027

Subperíodos de contingentamento pautal

Não aplicável

Prova de origem

Atestado de origem em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

Direito aduaneiro dentro do contingente

0 EUR

Direito aduaneiro fora do contingente

Taxa do direito não preferencial

(*1)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, tal como definida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, como aplicáveis no momento da adoção do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.


País:

Mianmar/Birmânia

Número de ordem

090250

Base jurídica específica

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2026/1395

Designação do produto e códigos NC

Arroz com casca (arroz paddy), arroz descascado (arroz cargo ou castanho), arroz semibranqueado ou branqueado (mesmo polido ou glaceado)

Códigos da Nomenclatura Combinada (*2) 1006 10, 1006 20 e 1006 30 considerados cumulativamente

Origem

Mianmar/Birmânia

Quantidade

2027: 249 200 toneladas (171 862 toneladas +45 %)

Período de contingentamento pautal

De 1 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027

Subperíodos de contingentamento pautal

Não aplicável

Prova de origem

Atestado de origem em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

Direito aduaneiro dentro do contingente

0 EUR

Direito aduaneiro fora do contingente

Taxa do direito não preferencial

(*2)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, tal como definida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, como aplicáveis no momento da adoção do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.


ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS

País

Camboja

Número de ordem

090253

Base jurídica específica

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2026/1395

Designação do produto e códigos NC

Arroz com casca (arroz paddy), arroz descascado (arroz cargo ou castanho), arroz semibranqueado ou branqueado (mesmo polido ou glaceado)

Códigos da Nomenclatura Combinada (*1) 1006 10, 1006 20 e 1006 30 considerados cumulativamente

Origem

Camboja

Quantidade

2028: 216 047 toneladas

A quantidade anual é dividida da seguinte forma: 25 % para cada subperíodo.

Período de contingentamento pautal

De 1 de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028

Subperíodos de contingentamento pautal

De 1 de janeiro a 31 de março; de 1 de abril a 30 de junho; de 1 de julho a 30 de setembro; de 1 de outubro a 31 de dezembro

Prova de origem

Atestado de origem em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

Direito aduaneiro dentro do contingente

0 EUR

Direito aduaneiro fora do contingente

Taxa do direito não preferencial

(*1)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, tal como definida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, como aplicáveis no momento da adoção do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.


País

Mianmar/Birmânia

Número de ordem

090251

Base jurídica específica

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2026/1395

Designação do produto e códigos NC

Arroz com casca (arroz paddy), arroz descascado (arroz cargo ou castanho), arroz semibranqueado ou branqueado (mesmo polido ou glaceado)

Códigos da Nomenclatura Combinada (*2) 1006 10, 1006 20 e 1006 30 considerados cumulativamente

Origem

Mianmar/Birmânia

Quantidade

2028: 171 862 toneladas

A quantidade anual é dividida da seguinte forma: 25 % para cada subperíodo.

Período de contingentamento pautal

De 1 de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028

Subperíodos de contingentamento pautal

De 1 de janeiro a 31 de março

De 1 de abril a 30 de junho

De 1 de julho a 30 de setembro

De 1 de outubro a 31 de dezembro

Prova de origem

Atestado de origem em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

Direito aduaneiro dentro do contingente

0 EUR

Direito aduaneiro fora do contingente

Taxa do direito não preferencial

(*2)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, tal como definida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, como aplicáveis no momento da adoção do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.


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ISSN 1977-0774 (electronic edition)