7.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1


DECISÃO (PESC) 2021/905 DO CONSELHO

de 3 de dezembro de 2020

relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1), relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália («EUTM Somália»).

(2)

Em 11 de janeiro de 2013, por carta dirigida à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália confirmou que «os direitos e obrigações estabelecidos no acordo sobre o estatuto da Missão Atalanta liderada pela UE, celebrado em 31 de dezembro de 2008, serão igualmente aplicáveis à EUCAP Nestor, ao seu pessoal e às suas instalações e bens e autorizou o pessoal da EUTM a fazer uso proporcionado da força necessária, nomeadamente para proteger o pessoal da missão, suas instalações e bens, assim como as pessoas que se encontrem na sua proximidade imediata, de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais graves.».

(3)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1787 (2), que prorroga o mandato da EUTM Somália até 31 de dezembro de 2020.

(4)

Em 11 de novembro de 2019, o Conselho decidiu que haveria que encetar negociações com vista à celebração de um acordo entre a União e a República Federal da Somália sobre o estatuto da EUTM Somália.

(5)

Em 16 de julho de 2020, no âmbito da avaliação estratégica holística e coordenada da intervenção da política comum de segurança e defesa na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança acordou, nomeadamente, em que o mandato da EUTM Somália deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

(6)

A União e a República Federal da Somália negociaram um acordo sobre o estatuto da EUTM Somália na República Federal da Somália.

(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão.

(8)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH


(1)  Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 44 de 19.2.2010, p. 16).

(2)  Decisão (PESC) 2018/1787 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 293 de 20.11.2018, p. 9).

(3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.