<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1988PTA.0300153901.case.xml"><NO.CASE>9/87</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61987C0009</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1547</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1550</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE SIR GORDON SLYNN — PROCESSO 9/87</LEFT><RIGHT>ARCADO / HAVILAND</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Sir Gordon Slynn</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19871217">17 de Dezembro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do ¡nglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><P>A SA Haviland, que é uma sociedade de direito francês com sede social em França, encarregou (ao que parece em 1967) a SA Agecobel de a representar para a venda de produtos Haviland na Bélgica e no Luxemburgo. Tendo, de acordo com as suas alegações, recebido numerosas queixas relativas à Agecobel até 1978, a Haviland rescindiu o contrato de agência, com efeitos a partir do final do mês de Outubro de 1978. A Agecobel intentou perante o tribunal de commerce de Bruxelas uma acção contra a Haviland para pagamento de comissões atrasadas e pedindo uma indemnização por ruptura abusiva do contrato. A Haviland arguiu a incompetência do tribunal para conhecer do pedido principal e em reconvenção pediu o pagamento das somas devidas por facturas que não tinham sido pagas.</P><P>O tribunal de commerce declarou-se competente nos termos do n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Convenção<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), e condenou a Haviland no pagamento de uma indemnização e das comissões em atraso. Considerou procedentes as pretensões da Haviland quanto às somas devidas por facturas que não tinham sido pagas.</P><P>A SPRL Arcado, sociedade aparentemente sujeita ao direito belga e com sede social na Bélgica, sucedeu nos direitos e obrigações da Agecobel, em circunstâncias que não são esclarecidas. Foi deste modo que-se tornou parte no recurso interposto da decisão do tribunal de commerce, perante a cour d'appel de Bruxelas, em que se contesta o montante das comissões e a indemnização concedida na primeira instância. A Haviland replicou que, tendo o pedido por objecto uma indemnização por ruptura abusiva de um contrato, era na realidade um pedido introduzido <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>em matéria contratual ou extracontratual<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> nos termos do n.° 3 do artigo 5.° da convenção e que os órgãos jurisdicionais de Bruxelas eram incompetentes.</P><P>A cour d'appel considerou que, embora o pedido de pagamento de comissões parecesse conferir ao litígio um carácter contratual evidente, não estavam esclarecidas todas as dúvidas quanto à questão de saber se um pedido de indemnização por rescisão abusiva era ou não abrangido pelo n.° 1 do artigo 5.° da convenção, na hipótese de ser conveniente dar a esta disposição uma interpretação autónoma. Devendo este artigo ser interpretado em conformidade com o direito belga ou francês, o pedido devia, parece, ser qualificado de pedido introduzido em matéria contratual.</P><P>Em consequência, a cour d'appel pediu ao Tribunal para se pronunciar a título prejudicial sobre a seguinte questão:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Um litígio relativo à ruptura abusiva de um contrato de agência comercial (autónomo) e<?PAGE NO="1548"?> ao pagamento de comissões devidas em execução desse contrato é um litígio em matéria contratual nos termos do n.° 1 do artigo 5.° da convenção da Bruxelas de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE>?<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Em derrogação da regra de princípio enunciada no artigo 2.°, que liga a competência ao domicílio, o artigo 5.° da convenção dispõe:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida;</TXT><P>...</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S><P>Já foi largamente debatida e questão de saber se os termos da convenção devem ser interpretados no sentido de que se aplicam de modo uniforme em todos os Estados-membros ou se devem ser considerados como um convite aos órgãos jurisdicionais chamados a pronunciar-se a aplicarem as suas próprias normas em matéria de conflito de leis. Por um lado, afirma-se que o recurso a uma interpretação <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>autónoma<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> garante a existência de um conjunto de normas uniforme e igual, aplicável no conjunto dos Estado-membros partes na convenção. Por outro lado, uma interpretação que recorre às regras de conflito de leis dos Estados-membros para analisar questões tais como a actualmente suscitada não está necessariamente em contradição com os objectivos primordiais da convenção, que são facilitar o reconhecimento automático e a execução das decisões judiciais proferidas em circunstâncias que justificam plenamente a atribuição de competência.</P><P>No processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="12/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1473">12/76 (Tessili/Dunlop, Recueil 1976, p. 1473)</REF.DOC.ECR>, o Tribunal admitiu que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>nenhuma destas duas opções se impõe com exclusão da outra, só podendo ser feita a escolha adequada a propósito de cada uma das disposições da convenção, de modo todavia a assegurar à mesma a sua plena eficácia na perspectiva do artigo 220.° do Tratado<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (tradução provisória) e que pode ser necessário fazer referência ao direito nacional, inclusivamente às suas regras de conflitos, tendo em conta as <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>divergências que subsistem entre as legislações nacionais em matéria de contratos... e a ausência, nesta fase da evolução jurídica, de qualquer unificação do direito material aplicável<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (tradução provisória).</P><P>A questão de saber se é conveniente atribuir às expressões ou noções susceptíveis de assumirem um significado diferente de um Estado-membro para outro, quer uma interpretação autônoma, quer o sentido que lhe é conferido pelo direito material considerado aplicável pelas normas em matéria de conflito de leis do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se no caso concreto, deve ser analisada adoptando aquelas duas interpretações que seja susceptível de permitir com a maior eficácia à convenção realizar os seus objectivos. Tanto mais que as derrogações ao artigo 5.° foram instauradas <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>em razão da existência, em hipóteses bem determinadas, de um elemento de conexão especialmente estreito entre uma contestação e o órgão jurisdicional que pode ser chamado a conhecer do mesmo, com vista à organização útil do processo<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (tradução provisória) (processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="33/78" YEAR="1978" PAGE.ECR="2183">33/78, Somafer/Saar-Ferngas, Recueil 1978, p. 2183, 2191</REF.DOC.ECR>, sétimo considerando).</P><?PAGE NO="1549"?><P>Se estas questões não tivessem sido objecto de jurisprudência, seríamos levados a pensar que na presença de pedidos que são supostos reportarem-se a contratos, existem numerosos argumentos a favor de uma solução reconhecendo ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se o poder de determinar qual é o direito aplicável que rege as circunstâncias litigiosas e decidir então, nos termos deste direito, se se está no domínio dos contratos e qual o lugar de execução da obrigação em causa. É um facto que tal pode criar soluções divergentes de um órgão jurisdicional para outro sobre a questão de saber se se está ou não no domínio contratual. Em contrapartida tal permitiria evitar o conflito que pode resultar de uma interpretação autónoma segundo a qual se trata de matéria contratual enquanto por força do direito aplicável às circunstâncias do processo ou do direito do lugar de execução da obrigação, não existe qualquer contrato.</P><P>Todavia estas questões já foram objecto de jurisprudência. A expressão <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>matéria civil e comercial<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> do artigo 1.° da convenção foi considerada uma noção autônoma que se deve interpretar por referência, por um lado, aos objectivos e ao sistema da convenção e, por outro, aos princípios gerais decorrentes do conjunto dos sistemas de direito nacionais [processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="814/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="3807">814/79, Países Baixos/Rüffer, Recueil 1980, p. 3807, 3819</REF.DOC.ECR>, sétimo considerando, na sequência do processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="29/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1541">29/76, Lufttransportunternehmen (LTU)/Eurocontrol, Recueil 1976, p. 1541, 1551</REF.DOC.ECR>, terceiro considerando]. De modo similar, no processo 33/87, Somafer, o Tribunal considerou que a necessidade de garantir a segurança jurídica bem como a igualdade de direitos e obrigações das partes no que respeita à faculdade de derrogar à regra de competência geral do artigo 2.°, impunha uma interpretação autónoma e, assim, comum ao conjunto dos Estados contratantes, das noções referidas no n.° 5 do artigo 5.° (Somafer, já citado, Recueil 1978, p. 2191, oitavo considerando). Mais precisamente, o Tribunal já declarou, no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="34/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="987">34/82 (Martin Peters/ZNAV, Recueil 1983, p. 987)</REF.DOC.ECR>, que se deve considerar a expressão <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>matèria contratual<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> do n.° 1 do artigo 5.° uma noção de direito comunitàrio e que é necessario interpretá-la por referência à convenção e aos seus objectivos (Recueil 1983, p. 1002, nono e dècimo considerandos).</P><P>A concepção acolhida pelo Tribunal foi assim a de considerar que as noções constantes da convenção no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, bem como o alcance das derrogações, nos termos do artigo 5.°, à regra geral constante do n.° 1 do artigo 2° ,devem ser definidos de modo autónomo em conformidade com os objectivos e com o sistema da convenção mais do que por referência aos diferentes direitos internos. Em contrapartida, o lugar de execução em que a obrigação em causa foi ou deve ser executada é determinado em conformidade com a lei que rege a obrigação litigiosa segundo as regras em matéria de conflitos do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se (processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="133/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="1891">133/81, Ivenel/Schwab, Recueil 1982, p. 1891, 1899</REF.DOC.ECR>, sétimo considerando), na sequência do processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="12/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1473">12/76 (Tessili/Dunlop, Recueil 1976, p. 1473)</REF.DOC.ECR>. Esta concepção é igualmente confirmada pelo acórdão de <DATE ISO="19870115">15 de Janeiro de 1987</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="266/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="239">266/85 (Shenavai/Kreischer, Colect. p. 239</REF.DOC.ECR>. A delimitação do alcance da derrogação e a determinação do lugar em que a obrigação deve ser executada foram assim consideradas questões distintas, e o Tribunal teve duas abordagens diferentes.</P><P>À luz destes acórdãos, parece-nos ser conveniente responder à questão colocada referindo-nos de preferência à convenção do que a um direito interno específico.</P><?PAGE NO="1550"?><P>Como já assinalámos, a própria convenção deve ser interpretada por referência, em primeiro lugar, aos objectivos e ao sistema da Convenção e, em segundo lugar, aos princípios gerais que decorrem do conjunto dos sistemas de direito nacionais (processo 814/79, Países Baixos/RÜffer, já citado). Em numerosas hipóteses, pode ser necessário, como no processo Peters, referirmo-nos de modo detalhado aos sistemas legais dos Estados-membros para determinar se o pedido deve ser considerado como ligado a um contrato. Tal apreciação detalhada não é sempre forçosamente necessária em casos manifestos. Assim, no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="14/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1497">14/76 (De Bloos/Bouyer, Recueil 1976, p. 1497)</REF.DOC.ECR>, o Tribunal admitiu, sem efectuar uma comparação detalhada, que uma acção intentada, pelo concessionário de um contrato de distribuição exclusiva, contra o seu concedente, invocando uma ruptura unilateral para pedir a resolução judicial do contrato bem como o pagamento de uma indemnização por perdas e danos relevava do domínio dos contratos.</P><P>Parece-nos que acções intentadas alegando, enquanto elemento essencial do pedido, um vínculo que se tivesse sido formado, seria reconhecido como constituindo um contrato [mesmo se a existência do contrato for contestada (processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="38/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="825">38/81 Effer SpA/Kantner, Recueil 1982, p. 825</REF.DOC.ECR>)] devem ser consideradas como intentadas em <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>matéria contratual<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> na acepção do n.° 1 do artigo 5.° da convenção.</P><P>Esta exigência está manifestamente satisfeita no caso em apreço. O pedido de pagamento de comissões devidas por força de um contrato de agência comercial é considerado pelas partes matéria contratual e é-o sem qualquer dúvida. O mesmo acontece, em nossa opinião, no que diz respeito ao pedido de indemnização pela rescisão, descrita como intempestiva e brutal, do contrato. A essência deste pedido é de que o próprio contrato exige um pré-aviso razoável de rescisão; houve violação desta cláusula do contrato; é pedida uma indemnização por esta violação.</P><P>Assim, em minha opinião, deve dar-se a seguinte resposta à questão colocada ao Tribunal:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Um litígio relativo à ruptura abusiva de um contrato de agência comercial (autónomo) e ao pagamento de comissões devidas em execução desse contrato é um litígio em matéria contratual na acepção do n.° 1 do artigo 5.° da convenção de Bruxelas.<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as despesas das partes no processo principal. As despesas da Comissão e dos Estados-membros que apresentaram observações no presente processo não são reembolsáveis.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>