(1)

O Regulamento (UE) 2016/1011 introduz um quadro comum para garantir a precisão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros, ou para aferir o desempenho dos fundos de investimento na União.

(2)

O referido regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2018 e os administradores de países terceiros beneficiam de um período de transição que permite a utilização dos índices de referência desses países na União. Esse período de transição foi prorrogado várias vezes, a última das quais até 31 de dezembro de 2025 nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2023/2222 da Comissão (2).

(3)

Findo o período de transição, só é possível utilizar na União um índice de referência abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011 ou uma combinação desses índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro se o índice de referência e o administrador estiverem inscritos no registo mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») na sequência da adoção de uma decisão de equivalência pela Comissão, do reconhecimento de um administrador de índices de referência de países terceiros pela ESMA ou da validação de um índice de referência de um país terceiro por administradores autorizados ou registados na União.

(4)

A decisão de equivalência a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 deve assumir a forma de uma decisão de execução, na qual a Comissão declara que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente a todos os administradores autorizados nesse país terceiro é equivalente aos requisitos estabelecidos nesse regulamento. Ao avaliar essa equivalência, a Comissão deve ter em conta se o quadro jurídico e a prática de supervisão de um país terceiro garantem a conformidade com os princípios da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) aplicáveis aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, com os princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo. Além disso, a Comissão deve avaliar se esses requisitos vinculativos são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.

(5)

Alguns índices de referência, como o New Zealand Bank Bill Benchmark Rate («BKBM»), são administrados na Nova Zelândia e utilizados na União por várias entidades supervisionadas. Os dados apresentados à Comissão Europeia pela Financial Markets Authority (Autoridade dos Mercados Financeiros — «FMA»), a autoridade reguladora da conduta dos mercados financeiros e autoridade competente da Nova Zelândia, bem como pela ESMA, confirmam que a utilização do BKBM na União é superior a 50 mil milhões de EUR, qualificando-o assim como um índice de referência significativo na União. A fim de assegurar que os índices de referência elaborados por um administrador autorizado ou registado na Nova Zelândia, como o BKBM, podem ser utilizados na União após o termo do período de transição em 31 de dezembro de 2025, a Comissão avaliou o regime de índices de referência na Nova Zelândia.

(6)

O quadro legislativo para o estabelecimento, a supervisão e a administração de índices de referência na Nova Zelândia inclui um regime de licenciamento de adesão voluntária e confere poderes à FMA para supervisionar os administradores de índices de referência financeiros («administradores de índices de referência»). Os administradores de índices de referência podem solicitar uma licença de serviços de mercado à FMA em conformidade com a secção 390 da Lei relativa à conduta dos mercados financeiros de 2013 (Financial Markets Conduct Act — «Lei FMC»), ficando assim sujeitos às regras aplicáveis aos administradores e fornecedores estabelecidas nessa lei.

(7)

Nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011, os requisitos impostos pelo sistema jurídico do país terceiro devem ser equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1011. Os administradores de índices de referência titulares de uma licença estão sujeitos às condições a ela inerentes, bem como a um conjunto de requisitos legislativos. Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos administradores de índices de referência estão estabelecidos na Lei FMC, na Lei dos Prestadores de Serviços Financeiros (Registo e Resolução de Litígios) [Financial Service Providers (Registration and Dispute Resolution) Act] de 2008 e no Regulamento em matéria de (Registo dos) Prestadores de Serviços Financeiros [Financial Service Providers (Registration) Regulations] de 2020.

(8)

A FMA mantém no seu sítio Web (3) uma lista de administradores de índices de referência autorizados, que especifica os índices de referência financeiros que cada administrador está autorizado a fornecer.

(9)

A FMA pode conceder uma licença de serviços de mercado a um administrador de índices de referência relativamente a um ou mais índices de referência financeiros, sendo esse(s) índice(s) de referência especificado(s) na licença.

(10)

Após a receção de um pedido de licença, a FMA deve concedê-la se considerar que o requerente cumpre o disposto na secção 396 da Lei FMC, incluindo os critérios de elegibilidade estabelecidos na parte 2, anexo 28, do Regulamento FMC.

(11)

A parte 3 do anexo 28 do Regulamento FMC estabelece condições específicas para o licenciamento de administradores e fornecedores de índices de referência, nomeadamente condições de governação e de gestão e requisitos aplicáveis à subcontratação, às funções de supervisão independentes, à conceção de índices de referência e metodologias e aos dados de cálculo.

(12)

Para além das condições de licenciamento estabelecidas no Regulamento FMC, os administradores de índices de referência titulares de uma licença devem também cumprir quaisquer outras condições relativas a essa licença impostas pela FMA nos termos da secção 403 da Lei FMC. A FMA pode, a qualquer momento após a emissão da licença, impor, alterar, revogar, acrescentar ou substituir as condições relativas às licenças em conformidade com a secção 403 da Lei FMC.

(13)

A secção 402 da Lei FMC define as obrigações gerais para os titulares de licenças de serviços de mercado, incluindo os administradores de índices de referência titulares de licenças, nomeadamente a obrigação de prestar apenas o serviço de mercado abrangido pela licença, como um determinado índice de referência ou classe de índices de referência.

(14)

A FMA pode suspender ou anular uma licença nos termos das secções 408 e 414 da Lei FMC caso o titular tenha violado materialmente uma das suas obrigações, em caso de alteração substancial das circunstâncias (por exemplo, os critérios de elegibilidade estabelecidos na parte 2, anexo 28, do Regulamento FMC deixaram de ser cumpridos), caso as informações fornecidas por um titular no seu pedido de licença ou de alteração de licença forem falsas ou erróneas de forma significativa, ou caso o titular deixe de cumprir os requisitos estabelecidos na secção 396 da Lei FMC.

(15)

Nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011, os requisitos impostos pelo sistema jurídico do país terceiro devem ser objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro. Os administradores de índices de referência licenciados pela FMA são objeto de supervisão e aplicação constantes pela FMA. A secção 9 da Lei da Autoridade dos Mercados Financeiros de 2011 (Financial Markets Authority Act — «Lei FMA») prevê que a FMA é responsável por acompanhar e garantir o cumprimento da Lei FMC e do Regulamento FMC. A FMA realiza uma supervisão constante e pode avaliar especificamente se os administradores de índices de referência titulares de uma licença cumprem as respetivas obrigações.

(16)

As cláusulas 26 e 27 do anexo 28 do Regulamento FMC exigem que os administradores de índices de referência titulares de uma licença criem e mantenham registos que lhes permitam demonstrar o cumprimento das respetivas obrigações enquanto titulares e forneçam registos à FMA após receção de um aviso escrito da parte desta última. As secções 25 a 28 da Lei FMA também conferem poderes de recolha de informações à FMA, que lhe permitem avaliar a conformidade dos titulares de licenças com a Lei FMC. Estas disposições permitem que a FMA notifique aos administradores de índices de referência a obrigação de fornecer, produzir ou reproduzir quaisquer informações especificadas na notificação, ou de comparecer perante a FMA para depor.

(17)

A secção 29 da Lei FMA confere igualmente à FMA poderes para entrar e fazer buscas em qualquer local, veículo ou outro para determinar se um administrador ou fornecedor de índices de referência adotou ou está a adotar um comportamento que constitua ou possa constituir uma violação de qualquer disposição da legislação relativa aos mercados financeiros, o que inclui a Lei FMC.

(18)

A secção 30 da Lei FMA confere à FMA poderes para partilhar com qualquer agência de aplicação da lei ou de regulamentação, ou com uma entidade reguladora estrangeira, qualquer informação ou cópia de um documento de que a FMA seja titular e que esteja relacionado com as suas funções, poderes ou deveres. Essas informações ou cópias de documentos podem ser partilhadas se a FMA considerar que são suscetíveis de ajudar a entidade reguladora estrangeira no desempenho das suas funções, poderes ou deveres ao abrigo do direito estrangeiro, e se a FMA estiver convencida de que estão ou estarão em vigor proteções adequadas para manter a confidencialidade dessas informações.

(19)

A secção 412 da Lei FMC exige que os titulares de licenças de serviços de mercado, que incluem os administradores de índices de referência titulares de uma licença, disponham de métodos eficazes para controlar o seu próprio cumprimento das obrigações que lhes incumbem enquanto titulares e para identificar alterações significativas das circunstâncias. Caso considere que violou, ou é suscetível de violar, de uma forma material, uma das suas obrigações enquanto titular de uma licença de serviços de mercado, ou que houve, pode ter havido, ou pode vir a haver uma alteração significativa das circunstâncias no que diz respeito à sua licença, o titular deve enviar um relatório à FMA sobre essas violações ou alterações materiais o mais rapidamente possível.

(20)

A secção 406 da Lei FMC estabelece as consequências aplicáveis à violação, por parte dos administradores de índices de referência titulares de uma licença, de uma condição dessa licença. Em caso de infração, a FMA pode exercer um dos poderes previstos na parte 6, subparte 3, da Lei FMC, que estabelece os poderes gerais da FMA em matéria de controlo e fiscalização das licenças. Nos termos da secção 414 da Lei FMC, esses poderes incluem: censurar o titular da licença; exigir que o titular da licença apresente um plano de ação à FMA sobre as medidas que pretende tomar para corrigir ou evitar a violação da sua obrigação enquanto titular da licença, ou para evitar novas violações da condição da licença; dar ao titular da licença instruções no sentido de corrigir ou evitar uma violação da sua obrigação enquanto titular da licença, ou evitar novas violações da condição da licença; e suspender ou cancelar a licença.

(21)

Nos termos da secção 419 da Lei FMC, caso um licenciado não apresente um plano de ação, ou o plano de ação seja rejeitado pela FMA, ou a FMA tenha conhecimento de que um plano de ação não foi cumprido, a FMA pode suspender ou anular a licença do titular ou exercer os seus outros poderes previstos na secção 414 da Lei FMC.

(22)

O incumprimento de uma instrução da FMA sem justificação razoável constitui uma infração nos termos da secção 421 da Lei FMC que, em caso de condenação, pode ser punida com uma multa até 300 000 NZD. A FMA pode igualmente censurar o titular da licença ou suspender ou anular a respetiva licença.

(23)

Em caso de incumprimento de uma instrução, a FMA pode solicitar ao Tribunal uma injunção nos termos da secção 480 da Lei FMC que proíba o titular de adotar um comportamento que constitua ou possa constituir uma violação, ou o envolvimento numa violação, de uma das suas obrigações enquanto titular de uma licença. A FMA pode igualmente solicitar ao Tribunal que obrigue uma pessoa a cumprir a sua obrigação enquanto titular de uma licença.

(24)

A FMA pode emitir ordens nos termos da secção 468 da Lei FMC se considerar que, ao adotar uma determinada conduta, uma pessoa violou, ou é suscetível de violar, uma disposição da parte 6 em matéria de serviços. A secção 449 da Lei FMC estabelece as disposições que constituem «disposições da parte 6 em matéria de serviços». O artigo 198 do Regulamento FMC estabelece as disposições desse regulamento que constituem disposições da parte 6 em matéria de serviços, e o artigo 198(2) estabelece disposições da parte 6 em matéria de serviços que se aplicam especificamente aos administradores de índices de referência licenciados. Nos termos da secção 469 da Lei FMC, essas ordens podem exigir que a pessoa cumpra as disposições da parte 6 em matéria de serviços, estipular quaisquer medidas razoáveis que a pessoa deve tomar para cumprir a disposição em causa, ou exigir que a pessoa apresente um relatório à FMA sobre como e quando a ordem foi ou será executada.

(25)

A parte 2 da Lei FMC estabelece igualmente obrigações gerais de «práticas comerciais leais» aplicáveis aos administradores de índices de referência licenciados. Tal inclui a proibição de comportamentos fraudulentos e enganosos, de declarações falsas ou enganosas e de declarações não fundamentadas. Estas disposições permitem à FMA agir contra a manipulação de mercado de índices de referência (transações que induzem ou são suscetíveis de induzir em erro o mercado) por parte dos participantes no mercado. A secção 468 da Lei FMC também prevê ordens no que diz respeito a determinadas disposições da parte 2 da mesma lei.

(26)

A violação de várias disposições da parte 6 em matéria de serviços especificadas na secção 449(3) da Lei FMC pode dar origem a processos de responsabilidade civil, incluindo uma sanção pecuniária não superior ao valor mais elevado entre a contrapartida da transação em causa, o triplo do montante do ganho ou da perda evitada, e 1 milhão de NZD para uma pessoa singular ou 5 milhões de NZD em qualquer outro caso. A responsabilidade civil, incluindo a sanção pecuniária, pode também ser invocada caso uma pessoa simule ou alegue ser titular de uma licença de serviços de mercado (incluindo uma licença de administrador de índices de referência).

(27)

A violação de várias disposições da parte 6 em matéria de serviços especificadas na secção 449(4) da Lei FMC pode dar origem a processos de responsabilidade civil, incluindo uma sanção pecuniária não superior a 200 000 NZD para uma pessoa singular ou a 600 000 NZD em qualquer outro caso. Tal inclui a violação das seguintes disposições da parte 6 em matéria de serviços (relevantes para os administradores de índices de referência licenciados): secções 448C, 448D e 448G da Lei FMC (ordens dirigidas a um fornecedor ou a um administrador de um índice de referência financeiro); e das condições impostas aos administradores de índices de referência titulares de uma licença especificadas no artigo 198(2) do Regulamento FMC.

(28)

A parte 8, subparte 3, da Lei FMC estabelece poderes conexos do Tribunal para impor sanções pecuniárias a uma pessoa a pedido da FMA e para proferir decisões de compensação pela violação das disposições em matéria de responsabilidade civil (que incluem as disposições da parte 6 em matéria de serviços) previstas na Lei FMC. A FMA pode igualmente solicitar ao Tribunal que ordene medidas de interdição ao abrigo da secção 517 da Lei FMC. Essas medidas podem proibir uma pessoa de ser diretor ou promotor de uma entidade, ou de estar envolvida de qualquer forma que seja na sua gestão, incluindo como administrador de índices de referência.

(29)

A secção 46 da Lei FMA permite à FMA aceitar compromissos executáveis por parte de administradores de índices de referência licenciados que não tenham cumprido os requisitos regulamentares aplicáveis. Nos termos da secção 47 da Lei FMA, caso considere que uma pessoa que assumiu um compromisso nos termos da secção 46 violou uma disposição desse compromisso, a FMA pode solicitar uma injunção ao Tribunal, nomeadamente uma injunção de execução do compromisso.

(30)

Nos termos da secção 448D da Lei FMC, a FMA pode exigir que um administrador de índices de referência licenciado continue a gerar ou operar um índice de referência de uma forma específica, sempre que o considere necessário ou desejável para promover qualquer dos objetivos referidos na secção 448B da Lei FMC. Nos termos da secção 448C da Lei FMC, a FMA pode exigir que um fornecedor transmita informações ou dados a um licenciado, ou a outra entidade, sempre que o fornecimento dessas informações ou dados seja necessário ou desejável para a produção ou o funcionamento do índice de referência financeiro especificado numa licença.

(31)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os requisitos vinculativos no que diz respeito aos administradores que optaram pelo regime de licenciamento ao abrigo da Lei FMC são objeto de uma supervisão e aplicação eficazes e constantes. Com base nas regras e nos procedimentos de supervisão previstos na Lei FMC e na Lei FMA, a Comissão avaliou as regras aplicáveis aos administradores de índices de referência autorizados na Nova Zelândia e conclui que o regime é equivalente ao regime da União.

(32)

Os administradores de índices de referência da União não necessitam de obter uma licença para que os seus índices de referência sejam utilizados na Nova Zelândia, mas podem solicitar voluntariamente uma licença na Nova Zelândia.

(33)

A presente decisão deve ser completada por acordos de cooperação destinados a assegurar o intercâmbio eficaz de informações, bem como a coordenação das atividades de supervisão entre a ESMA e a FMA.

(34)

A presente decisão tem por base a avaliação dos requisitos juridicamente vinculativos que são aplicáveis relativamente aos índices de referência na Nova Zelândia no momento da adoção da presente decisão. A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução do mercado, a evolução do enquadramento legal e de supervisão dos índices de referência e a eficácia da cooperação prudencial no que respeita ao controlo e à aplicação desses requisitos, no intuito de assegurar o cumprimento constante dos requisitos com base nos quais a presente decisão foi adotada.

(35)

A presente decisão não prejudica a capacidade de a Comissão poder proceder a uma análise específica a qualquer momento, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reavalie a presente decisão.

(36)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,