DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio «Promover a inovação e incentivar a participação das PME» (1998-2002) (1999/172/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 130.°I,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(1) Considerando que, através da sua Decisão n.° 182/1999/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia (a seguir designado por «quinto programa-quadro») em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir designados por «IDT»), a realizar durante o período de 1998-2002, tendo definido as orientações gerais e os objectivos científicos e tecnológicos das acções a desenvolver no domínio «Promover a inovação e incentivar a participação das PME»;

(2) Considerando que o n.° 3 do artigo 130.°I do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o compõem; que cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;

(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão n.° 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (5), e com o n.° 2 do artigo 4.° das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de aplicação do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa, que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;

(4) Considerando que, nos termos do artigo 130.°J do Tratado, a Decisão 1999/66/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998/2002) (6) (a seguir designadas por «regras de participação e difusão»), é aplicável ao presente programa específico; que estas regras permitem a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa específico;

(5) Considerando que, para efeitos de execução do presente programa, poderão revelar-se oportunas, para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por acordos de associação, acções de cooperação internacional com países terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 130.°M do Tratado;

(6) Considerando que importa que a comunidade científica, a comunidade empresarial e a comunidade de utilizadores contribuam de forma significativa para a definição das acções a empreender e sejam implicadas, na medida do possível, na execução do programa;

(7) Considerando que as acções do âmbito do presente programa deverão ser orientadas para a inovação, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação;

(8) Considerando que deverá ser dado especial destaque ao incentivo à participação de PME;

(9) Considerando que a política de igualdade de oportunidades da Comunidade deverá ser tida em conta na implementação do presente programa;

(10) Considerando que uma gestão eficiente e transparente contribuirá para que o programa seja mais eficaz e mais acessível aos utilizadores;

(11) Considerando que as despesas administrativas deverão ser incluídas no orçamento comunitário de forma transparente;

(12) Considerando que, por um lado, haverá que acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução científica e tecnológica e, por outro, haverá que mandar proceder, em tempo útil, a uma avaliação, por peritos independentes, da forma como evolui;

(13) Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica foi consultado sobre o conteúdo cientifíco e tecnológico dos programas específicos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do quinto programa-quadro, é adoptado o programa específico «Promover a inovação e incentivar a participação das PME» (a seguir designado por «o programa específico»), para o período compreendido entre 25 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.°

1. De acordo com o anexo III do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do presente programa específico eleva-se a 363 milhões de euros, dos quais um máximo de 7,35 % para as despesas administrativas da Comissão.

Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.

2. Do montante referido no n.° 1:

- 78 milhões de euros são destinados ao período de 1998 a 1999,

e

- 285 milhões de euros são destinados ao período de 2000 a 2002.

No caso referido no n.° 1, alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro, o Conselho adaptará o último montante nas condições previstas no n.° 1, segundo travessão, da alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro. Enquanto se aguarda a decisão do Conselho, o presente programa específico não será executado para além do disposto no primeiro travessão.

3. A autoridade orçamental fixará, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.

Artigo 3.°

1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo II, estão em conformidade com os princípios e com as três categorias de critérios de selecção enunciados no anexo I do quinto programa-quadro.

2. De acordo com esses princípios e critérios, serão aplicados à selecção das acções de IDT a realizar os critérios de selecção previstos no artigo 10.° das regras de participação e difusão.

Além disso, qualquer participação de entidades industriais em acções a custos repartidos viradas para a indústria deverá, em princípio, ser adequada à natureza e à finalidade da acção.

A execução do programa respeitará todos estes critérios, ainda que com diferentes ponderações, nomeadamente no que respeita ao programa de trabalho definido no n.° 1 do artigo 5.°

3. As regras de participação e difusão são aplicáveis ao programa específico.

4. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no artigo 4.° do quinto programa-quadro.

As acções indirectas de IDT do programa específico são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.

As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo III à presente decisão.

Artigo 4.°

Tendo em conta os critérios referidos no artigo 3.°, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissão:

a) Acompanhará, com a ajuda de peritos externos independentes, a execução do programa específico e, se necessário, apresentará ao Conselho propostas de adaptação, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro;

b) Mandará proceder à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.

Artigo 5.°

1. A Comissão elaborará um programa de trabalho que especifique:

a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e as prioridades de IDT enunciados no anexo II;

b) O calendário indicativo de execução do programa específico;

c) As modalidades de coordenação definidas no anexo III;

d) Na medida do necessário, os critérios de selecção e respectivas regras de aplicação para cada tipo de acção indirecta de IDT.

2. O programa de trabalho deverá ter em conta os interesses envolvidos, particularmente os das comunidades científica, empresarial e dos utilizadores, e servirá de base à execução das acções indirectas de IDT, em conformidade com o procedimento descrito nas regras de participação e difusão.

3. O programa de trabalho será actualizado sempre que seja necessário e a Comissão deverá pô-lo à disposição dos interessados de uma forma convival, incluindo a electrónica.

Artigo 6.°

1. A execução do presente programa específico fica a cargo da Comissão.

2. O procedimento descrito no artigo 7.° será aplicável à adopção das seguintes medidas:

- elaboração e actualização do programa de trabalho referido no n.° 1 do artigo 5.°, inclusive no que diz respeito ao teor dos convites à apresentação de propostas,

- aprovação das acções de IDT para as quais é proposto financiamento, incluindo a participação de entidades de países terceiros, sempre que o montante estimado da contribuição da Comunidade ao abrigo do presente programa seja igual ou superior a 0,3 milhão de euros,

- definição do mandato para a avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro,

- qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante referido no anexo I.

Artigo 7.°

1. A Comissão será assistida por um comité de programa (a seguir denominado «o comité»), formado por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Nos casos referidos no n.° 2 do artigo 6.°, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida do mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de nove semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

4. A Comissão informará regularmente o comité sobre a evolução geral da execução do programa específico e, nomeadamente, sobre a evolução de todas as acções de IDT financiadas ao abrigo do presente programa.

Artigo 8.°

Nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, a Comissão informará regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu, da execução geral do programa, incluindo no que se refere à participação das PME e à simplificação dos procedimentos administrativos.

Artigo 9.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO C 260 de 18.8.1998, p. 75.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 123.

(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.

(5) JO L 126 de 18.5.1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 2535/97/CE (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1).

(6) JO L 26 de 1.2.1999, p. 56.

ANEXO I

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECESSÁRIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

GRANDES LINHAS, OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E PRIORIDADES

INTRODUÇÃO

A inovação é um factor-chave da competitividade industrial, do desenvolvimento económico e social sustentável e da criação de emprego. Trata-se de um fenómeno complexo, com diferentes participantes (empresas, universidades, centros de investigação, operadores financeiros, etc.), que representa um elemento importante na evolução dos comportamentos e da dinâmica do tecido social no seu conjunto. A competitividade das empresas assenta, em grande medida, na sua capacidade de inovação: a criação de novos produtos e serviços permite controlar os custos e enfrentar a concorrência. Por exemplo, no sector da tecnologia da informação, 78 % das receitas provêm de produtos presentes no mercado há dois anos ou menos. É por conseguinte essencial promover actividades inovadoras, incluindo a criação de empresas inovadoras, e incentivar a divulgação e exploração dos resultados da investigação e a transferência de tecnologias. A Europa deve, efectivamente, explorar melhor as suas actividades de investigação e a sua elevada capacidade de criação de conhecimentos e de saber-fazer, a fim de delas fazer beneficiar plenamente a economia e a sociedade. É essencial acompanhar e orientar o esforço de investigação através de uma política de inovação ambiciosa, a nível comunitário, nacional e regional, em todos os sectores.

As PME (pequenas e médias empresas) são importantes vectores e agentes da inovação: desempenham um papel fundamental na economia europeia e o seu desenvolvimento contribui significativamente para o aparecimento de novas actividades, para a competitividade da indústria europeia, para o crescimento económico e para o emprego. As PME apresentam igualmente especificidades que exigem medidas de incentivo e de acompanhamento adequadas. Quando necessário, as acções levadas a cabo pelos Estados-Membros devem ser complementadas por uma acção a nível europeu, a fim de ajudar as PME a disporem de acesso às novas tecnologias, na base transnacional mais ampla possível, quer se trate de PME de alta tecnologia ou das que, com poucas ou nenhumas capacidades de investigação, se vêem obrigadas a utilizar tecnologias desenvolvidas por outrem.

Promover a inovação e incentivar a participação das PME são pois actividades intimamente ligadas, embora não sinónimas. Este programa contribuirá portanto para optimizar os esforços consagrados a estes dois temas.

Objectivo estratégico do programa

No contexto dos objectivos gerais descritos no anexo II (terceira acção) do quinto programa-quadro, o presente programa destina-se a promover actividades inovadoras, que contribuam para a execução do «Primeiro plano de acção para a inovação», a incentivar as PME a desempenharem um papel mais activo, a facilitar e promover a sua participação no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento.

ARTICULAÇÃO COM OS OUTROS PROGRAMAS E COM OUTRAS ACÇÕES DA COMUNIDADE

As acções desenvolvidas com o presente programa não deverão constituir duplicações das dos Estados-Membros e têm por objectivo apoiar, completar e coordenar as acções desenvolvidas ao abrigo dos restantes programas específicos ou, se for caso disso, no âmbito de outras acções comunitárias. Os outros programas contribuirão activamente para a realização dos objectivos estratégicos. Em particular, o presente programa desempenha um papel impulsionador e coordenador das acções desenvolvidas nos domínios da inovação e das PME e, em especial, de coerência com a política para as PME.

Baseada nas medidas, instrumentos e competências desenvolvidas no âmbito das suas acções específicas, o programa centra-se, designadamente, na concepção de mecanismos que facilitem a exploração e a transferência de resultados, a participação das PME, a avaliação dos resultados e o acompanhamento a posteriori da sua exploração, a fim de avaliar o seu impacto económico e social. Esta acção assenta, nomeadamente, nas actividades desenvolvidas pelas «células de inovação», incluídas nos programas temáticos, que coordena a fim de integrar a dimensão da inovação na execução dos programas.

ACTIVIDADES DE COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE INOVAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DAS PME

Objectivos

Os objectivos são: coordenar e apoiar os esforços desenvolvidos ao abrigo dos programas temáticos para promover e integrar as dimensões «inovação» e «PME» na definição das suas prioridades e dos seus programas de trabalho, bem como na execução das suas acções; garantir a coerência do conjunto das actividades a favor da inovação e das PME, assim como a sua harmonização no interior dos programas temáticos; optimizar a utilização das competências, da experiência e das infra-estruturas [incluindo os centros de ligação em inovação (IRC) e os pontos de contacto CRAFT] existentes a nível horizontal ou integradas noutros programas.

Acções no domínio da inovação

Para dar cumprimento ao objectivo estratégico do programa, o essencial do esforço será realizado no âmbito dos programas temáticos e sob o impulso das «células de inovação», de modo a ter em conta as especificidades dos temas de investigação e a garantir a melhor adequação possível entre a exploração dos resultados e o seu contexto de aplicação.

O presente programa assegurará, antes de mais, a sinergia entre as células de inovação, para além de interagir com os restantes programas temáticos para a definição e aplicação das respectivas tarefas, que poderão incluir:

- o apoio às acções realizadas em matéria de inovação, como por exemplo o acompanhamento da transferência de tecnologias e o lançamento de projectos com efeitos de demonstração,

- a exploração das redes temáticas, das acções e dos mecanismos que estimulam a utilização, a transferência de resultados ou a criação de empresas inovadoras, por exemplo, facilitando o acesso a financiamentos privados,

- a organização de estudos de avaliação dos projectos e dos seus resultados a fim de promover a sua exploração, em especial através de um plano de implementação de tecnologia,

- o fornecimento de dados para a monitorização e avaliação da transferência de tecnologias e outras acções em matéria de inovação no âmbito dos programas temáticos.

Em segundo lugar, o presente programa permite, juntamente com os programas temáticos, definir métodos e mecanismos que contribuem para aumentar o nível de exploração de resultados dos projectos de investigação destes programas e velar pela coerência e eficácia da divulgação de informações sobre os projectos e resultados de investigação e desenvolvimento através das infra-estruturas horizontais de redes e serviços (Cordis, IRC).

Acções destinadas a reforçar a participação das PME

O objectivo estratégico do programa envolve a coordenação das actividades de apoio à participação das PME nas acções de IDT e nas acções de demonstração que são desenvolvidas no âmbito dos programas temáticos:

- Acções de «investigação em cooperação» que permitam a pelo menos três PME de pelo menos dois Estados-Membros diferentes, independentes umas das outras, alcançarem em conjunto a solução dos seus problemas tecnológicos comuns, quer internamente, quer confiando essa tarefa a entidades jurídicas terceiras, nomeadamente industriais, que disponham de capacidades de investigação ou de validação tecnológica adequadas;

- Acções destinadas a apoiar e a incentivar as PME a participar em projectos de investigação em colaboração e em cooperação (por exemplo, através de subsídios para a fase exploratória, designados «exploratory awards», respeitando a necessidade que têm as PME de disporem de um sistema de apoio flexível e facilmente acessível;

- Fornecimento de dados para a monitorização e avaliação do funcionamento das medidas a favor das PME aplicadas no âmbito dos programas temáticos.

Essas acções terão o objectivo de incentivar e facilitar a participação das PME nas actividades de IDT que digam respeito ao conjunto dos objectivos e prioridades dos programas específicos.

O programa concede igualmente o seu apoio à organização e à melhoria da divulgação e da exploração de resultados no âmbito dos programas temáticos, nomeadamente a fim de facilitar a participação das PME nos projectos de validação e de demonstração das acções-chave.

ACTIVIDADES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA HORIZONTAL

Promover a inovação

Executadas em complemento das acções realizadas no âmbito dos programas temáticos, as actividades específicas contribuirão para promover, na Europa, um ambiente favorável à inovação e para estabelecer um quadro que permita a grande número de operadores económicos dela beneficiar. Esse quadro garantirá, quando necessário, a divulgação e utilização transnacionais de resultados e tecnologias que não provenham dos programas temáticos.

i) Tirar melhor partido dos resultados da investigação comunitária

Objectivo

O objectivo é aumentar o nível de utilização dos resultados da investigação e contribuir assim para o objectivo geral da melhoria do impacto económico e social das actividades do programa-quadro.

Actividades

- Identificação e concepção de mecanismos que facilitem, durante o ciclo de vida dos projectos, a protecção dos conhecimentos adquiridos, a exploração ou transferência das tecnologias e dos resultados produzidos e o acesso aos modos de financiamento privado que permitam garantir a utilização dos resultados. Serão ainda incentivadas as alterações organizativas que permitam reforçar o progresso da inovação.

- Organização do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os programas.

- Incentivo à aplicação destes mecanismos pelos outros programas, designadamente com a contribuição das células de inovação.

ii) Novas abordagens da transferência de tecnologias

Objectivo

O fraco desempenho da União em matéria de inovação deve-se, em grande parte, ao desenvolvimento desigual, na Europa, da «cultura da inovação». Essa cultura pode ser desenvolvida dando apoio a projectos de transferência de tecnologias e promovendo experiências nessa matéria à escala internacional.

Em coerência com as actividades desenvolvidas pelos programas temáticos, o objectivo consistirá em desenvolver, validar e aplicar metodologias, no âmbito de projectos de transferência de tecnologia que assumam a forma de projectos-piloto ou de demonstração, tomando em consideração as características dos diferentes sectores de actividade.

Actividades

- Promover a integração das novas tecnologias e analisar os factores tecnológicos, económicos, organizativos e sociais observados aquando deste processo.

- Contribuir para a divulgação e para a utilização transnacionais de resultados não provenientes dos programas temáticos, através de projectos de transferência e validação de tecnologias.

Estas actividades poderão incluir uma dimensão internacional (experimentação da transferência de tecnologia à escala internacional, em colaboração com outras iniciativas comunitárias) e visar explorar novas formas de transferência de tecnologia.

iii) Estudos e boas práticas

Objectivos

A fim de suprir o seu défice de inovação, a Comunidade deve identificar, analisar e promover a implementação de boas práticas em matéria de inovação.

Os objectivos serão analisar e aferir, num quadro comum de referência, os desempenhos e as políticas de inovação, bem como estimular a concertação, as trocas, a divulgação e a implementação de boas práticas.

Actividades

- Recolha e actualização regular de informações sobre as políticas, as práticas e os desempenhos da inovação (principalmente em matéria de financiamento, criação e desenvolvimento de empresas inovadoras, protecção e transferência de tecnologia); elaboração, com base nessas informações, de um quadro indicativo das tendências em inovação em conformidade com o plano de acção para a inovação na Europa e publicações nele baseadas.

- Promoção das boas práticas em matéria de inovação (incluindo o financiamento, a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, protecção e transferência de tecnologia e dimensão regional), incluindo a concepção de acções de formação.

Incentivar a participação das PME

i) Ponto de entrada complementar único

Objectivo

Visa-se neste ponto facilitar a participação das PME nos programas comunitários, oferecendo-lhes uma via de acesso adicional, um ponto de entrada complementar único, comum a todos os programas e que recorra plenamente às redes de apoio existentes nos Estados-Membros, como os IRC e os pontos de contacto nacionais CRAFT.

Actividades

Criação de uma estrutura destinada a facilitar a participação das PME nos programas comunitários permitindo-lhes:

- serem devidamente sensibilizadas para a importância e para o impacto das actividades comunitárias de IDT e darem a conhecer as suas necessidades,

- receberem informações sobre os programas e terem acesso a acções de assistência na preparação das propostas (incluindo auxílio na criação de consórcios e no encaminhamento das suas propostas para o programa mais adequado),

- apresentarem propostas, em qualquer altura, no âmbito de um concurso público permanente, com a finalidade de beneficiarem de medidas que lhes sejam especificamente dirigidas, como os subsídios para a fase exploratória ou as acções do género «investigação em cooperação» (CRAFT),

- receberem uma resposta rápida e estruturada aos seus pedidos.

ii) Instrumentos comuns de apoio e de assistência

Objectivo

Visa-se neste ponto simplificar e harmonizar as condições de participação das PME a fim de completar e reforçar o impacto do ponto de entrada complementar único, de preferência mediante o máximo recurso aos meios electrónicos mais adaptados (pacotes informativos e apresentação informatizada das propostas, help lines, redes Intranet especializadas, etc.).

Actividades

- Elaboração de instrumentos de apoio, designadamente à gestão contratual e à informação.

- Assistência às PME, na medida do necessário para complementar a que é fornecida a nível local e regional e pelos programas temáticos, tal como a organização de seminários de formação destinados aos coordenadores de projectos e a intermediários, consagrados à gestão dos contratos de investigação, à coordenação e ao acompanhamento de projectos ou a outros temas de interesse geral para as PME.

iii) Inteligência económica e tecnológica

Objectivo

Visa-se neste ponto auxiliar as PME a identificarem as suas necessidades e a anteciparem as tendências tecnológicas, em fornecer informações e análises que contribuam para dar resposta a essas necessidades e em orientá-las para instrumentos, nomeadamente comunitários, que lhes permitirão alcançar estas finalidades.

Actividades

- Identificação de informações pertinentes sobre as tendências do mercado e o estado da técnica (por exemplo através de grupos que reúnam fornecedores, utilizadores, PME e grandes empresas), mediante recurso às fontes disponíveis.

- Colocação à disposição das PME dessas informações, recorrendo às redes e serviços de informação existentes, incluindo os serviços na Internet.

Acções comuns inovação/PME

i) Rede de apoio europeia para a promoção da investigação, da transferência de tecnologias e da inovação

Objectivos

Visa-se neste ponto racionalizar e coordenar as redes de informação e de assistência sobre as actividades da Comunidade em matéria de investigação e de inovação, de modo a fornecer uma estrutura global eficaz de informação, assistência, cooperação e promoção da inovação, especialmente vocacionada para as PME, que explore ao máximo as redes existentes dos centros de ligação em inovação e dos pontos de contacto CRAFT.

Consiste, ainda, em aumentar a receptividade das empresas às tecnologias susceptíveis de as auxiliar a melhorar as suas capacidades de inovação; incentivar as transferências transnacionais de tecnologias, qualquer que seja a sua origem; promover a divulgação e a exploração dos resultados da investigação comunitária; informar e assistir os potenciais participantes nessas actividades de investigação.

Actividades

- Incentivo à transferência de tecnologias, em resposta às necessidades do tecido económico e social local.

- Criação de instrumentos de cooperação e de parcerias transnacionais entre empresas.

- Apoio à divulgação e à exploração dos resultados das actividades comunitárias de investigação, através, por exemplo, da organização de «bolsas de tecnologia».

- Promoção da inovação através das redes e serviços experimentais.

- Assistência às empresas, para orientar a sua participação nos programas e auxiliá-las a definir projectos de carácter transnacional.

ii) Serviços electrónicos de informação e outros meios de divulgação

Objectivos

Os objectivos, neste ponto, são: reagrupar e estimular a divulgação, no âmbito de um serviço comum de informação, de todos os dados que permitam melhor dar a conhecer as actividades em matéria de investigação e de inovação, as suas regras de implementação e respectivos resultados tendo em vista aprofundar a sua exploração; informar o público, incluindo os parceiros sociais, do impacto socioeconómico das políticas de inovação; alimentar o debate sobre os interesses em jogo no âmbito dessas políticas, tendo em conta as necessidades individuais.

Actividades

- Consolidação do serviço comunitário de informação Cordis, através do aperfeiçoamento dos mecanismos de recolha de divulgação das informações (incluindo através do recurso a um modelo comum para a recolha de dados sobre os projectos e os resultados), da melhoria da convivialidade do acesso (multilinguismo, interface «utilizadores» e identificação dos resultados que possam ser explorados noutros contextos), da adaptação do conteúdo às necessidades das PME e das suas redes de apoio, e do desenvolvimento de instrumentos por medida.

- Possível extensão da experiência-piloto ERGO (European Research Gateway on line), através do estabelecimento de um elo entre o serviço Cordis e as fontes nacionais de informação científica e técnica.

iii) Propriedade intelectual

Objectivos

Visa-se neste ponto, em primeiro lugar através de uma acção de informação e, se for caso disso, de acções-piloto, promover o recurso aos sistemas de protecção dos conhecimentos - quer para fins de protecção efectiva, quer de recolha de informações (resultados da investigação, tendências do mercado, procura de alianças industriais, etc). -, bem como o acesso às diversas fontes de informação sobre a propriedade intelectual e industrial. Consiste, ainda, em proteger os conhecimentos detidos pela Comunidade (CCI) e prestar assistência aos participantes no programa-quadro.

Actividades

- Contribuição para o desenvolvimento de um sistema de informação que permita aceder às diferentes fontes de informação sobre patentes, outros títulos de propriedade intelectual, legislação em vigor e interpretação da mesma.

- Criação de um help-desk para os participantes nos programas comunitários.

- Actividades de protecção e de utilização dos resultados de investigação da Comunidade, em cooperação com o CCI.

- Realização de acções-piloto destinadas a incentivar os actuais ou potenciais participantes a beneficiarem do sistema de patentes, em colaboração com o Instituto Europeu de Patentes e com os serviços nacionais.

iv) Acesso ao financiamento privado da inovação

Objectivos

Os objectivos, neste ponto, são: informar e aconselhar as PME e, em especial, as que participem nas actividades comunitárias de investigação ou na exploração dos respectivos resultados, sobre as possibilidades de acesso a instrumentos de financiamento privado da inovação (mercados financeiros, capitais de risco) e promover a cooperação entre os meios financeiros, de investigação e industriais.

Actividades

- Desenvolvimento de um serviço de informação e de assistência para facilitar o acesso às fontes de financiamento privado.

- Implementação - no âmbito dos programas temáticos ou com o auxílio das redes de apoio à inovação, de acções pontuais de sensibilização, incentivo e formação, nomeadamente sobre a gestão dos riscos - e organização de fóruns transnacionais de investimento que reúnam empresários, investigadores e operadores financeiros, incluindo as acções LIFT (Links to innovation financing for technology).

- Intercâmbio de experiências com os intervenientes implicados dos Estados-Membros, o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e outros operadores financeiros, criação de redes transnacionais que associem operadores privados e públicos a projectos concretos e realização de acções-piloto para testar novas abordagens (por exemplo, avaliação tecnológica, mobilização do capital de proximidade, aferição dos desempenhos); estas acções-piloto não concederão subsídios financeiros às empresas, nem criarão instrumentos financeiros concorrentes.

- Melhoria do estabelecimento de contactos com os meios financeiros com vista à exploração dos resultados da investigação comunitária.

v) Mecanismos que facilitam a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras

Objectivos

Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de Amesterdão, o objectivo consiste em analisar, identificar e validar, no âmbito de acções-piloto, novas abordagens do apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras e promover o investimento privado [nomeadamente, o capital de risco (1) ] nessas empresas. Estas acções-piloto não concederão subsídios financeiros às empresas, nem criarão instrumentos financeiros concorrentes.

Actividades

- Estudo e análise dos obstáculos ao financiamento privado da inovação e das medidas capazes de criar um ambiente favorável à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras.

- Orientação do financiamento privado para as fases precoces dos projectos inovadores de alta tecnologia e para as empresas com um forte potencial de crescimento, nomeadamente através de iniciativas baseadas na experiência adquirida com o projecto-piloto I-TEC (Innovation and equity capital) e em cooperação com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), o Banco Europeu de Investimento (BEI) e outros agentes financeiros.

- Assistência aos gestores de fundos (e, designadamente, de fundos de capital de risco) para a aquisição de uma capacidade sustentável de avaliação e gestão deste tipo de projectos.

(1) Comunicação da Comissão «Risk capital, a key to job creation in the European Union», SEC(98) 552 final.

ANEXO III

REGRAS DE EXECUÇÃO PRÓPRIAS DO PROGRAMA ESPECÍFICO

O programa específico será executado através das acções indirectas de IDT previstas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro. Para além disso, serão aplicáveis as seguintes regras de execução próprias do programa específico:

1. Medidas de acompanhamento

As medidas de acompanhamento consistem, nomeadamente em:

- estudos de apoio ao programa específico, incluindo a preparação de actividades futuras e do quadro indicativo das tendências em inovação,

- intercâmbio de informações, conferências, seminários, workshops e reuniões científicas e técnicas sobre temas ligados às actividades dos programas,

- mecanismos que facilitem a protecção dos conhecimentos, bem como o acesso a modos de financiamento privado,

- utilização de capacidades externas de consultoria, incluindo o acesso a bases de dados científicos, de modo a proceder, nomeadamente, à análise do programa específico prevista no n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, à avaliação das acções indirectas de IDT e ao acompanhamento da sua execução,

- actividades de divulgação, informação e comunicação, incluindo publicações científicas, e actividades de exploração dos resultados da investigação e de transferência de tecnologias,

- acções de formação ligadas às actividades de IDT abrangidas pelo programa específico, para além das bolsas «Marie Curie»,

- apoio a acções de sensibilização e de assistência às entidades envolvidas na investigação, incluindo as PME,

- utilização de capacidades externas para a criação de serviços e redes de informação, assistência ou promoção da investigação e da inovação, bem como para o respectivo acesso.

2. Acções-piloto

Serão realizadas acções-piloto nos domínios definidos no anexo II da presente decisão. Essas acções terão por objectivo experimentar novas medidas que exijam regras específicas de aplicação pela sua própria natureza ou contexto ou ainda por força dos respectivos participantes. Nos termos do n.° 3 do artigo 9.° das regras de participação e divulgação, essas regras poderão constituir derrogações aos procedimentos geralmente aplicáveis às acções indirectas de IDT, desde que prevejam procedimentos de avaliação e de selecção que respeitem os princípios da equidade e da transparência.

3. Modalidades de coordenação

A Comissão zelará por garantir a complementaridade entre as acções indirectas de IDT previstas no programa, nomeadamente através do seu agrupamento em torno de um objectivo comum, e por evitar a duplicação de esforços, sem prejuízo do respeito pelos interesses legítimos dos proponentes de acções indirectas de IDT.

Na medida do possível, será igualmente garantida a coordenação entre as acções realizadas ao abrigo do programa específico e as acções realizadas no âmbito de:

- outros programas específicos que aplicam o quinto programa-quadro,

- programas de investigação e de formação que aplicam a Decisão 1999/64/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de formação (1998-2002) (1),

- Outros quadros europeus de investigação, tais como os programas Eureka e COST,

- Outros instrumentos comunitários relacionados com a investigação.

Essa coordenação consistirá:

i) Na identificação de temas ou prioridades comuns, nomeadamente para:

- intercâmbio de informações,

- realização de trabalhos decididos em conjunto, quando impliquem nomeadamente a aplicação comum de um dos procedimentos previstos no artigo 9.° das regras de participação e divulgação,

- análise dos ensinamentos colhidos da realização desses trabalhos, bem como da avaliação do respectivo impacto económico e social,

ii) Na redistribuição de propostas de acções indirectas de IDT entre programas específicos ou entre um programa específico e um programa de investigação e ensino.

(1) JO L 26 de 1.2.1999, p. 34.