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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2581 |
19.12.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2581 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2025
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 da Comissão que sujeita a registo as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
Após ter informado os Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 29 de agosto de 2025, a Comissão Europeia («Comissão») publicou um aviso de início de um inquérito anti-dumping relativo às importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China (2) («aviso de 29 de agosto de 2025»). |
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(2) |
Em 21 de outubro de 2025, pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 da Comissão (3), a Comissão sujeitou a registo as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China. |
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(3) |
Durante o inquérito, vários Estados-Membros e partes interessadas chamaram a atenção da Comissão para o facto de o produto objeto de inquérito poder ser classificado em determinados códigos da Nomenclatura Combinada («NC») que não foram mencionados no aviso de 29 de agosto de 2025. A Comissão retificou o aviso de 29 de agosto de 2025, a fim de lhe acrescentar esses códigos NC e os códigos TARIC correspondentes. |
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(4) |
As importações ao abrigo desses códigos NC e TARIC devem também ser sujeitas a registo. Por conseguinte, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 deve ser alterado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, no sentido de tomarem as medidas adequadas para registar as importações, na União, de proteína de ervilha de elevado valor proteico, que contém mais de 65 % de proteína com base no peso seco, abrangendo todos os tipos de proteína de ervilha proveniente de ervilhas (incluindo, entre outras, ervilha-forrageira-amarela e ervilha-forrageira-verde), em todas as formas físicas [incluindo formas sólidas (por exemplo em pó) e (soluções) líquidas], mesmo texturizadas, atualmente classificada nos códigos NC:
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ex 3504 00 90 (código TARIC 3504 00 90 91), |
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ex 2106 10 20 (código TARIC 2106 10 20 40), |
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ex 2106 10 80 (códigos TARIC:
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ex 2106 90 92 (código TARIC 2106 90 92 75), |
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ex 2303 10 90 (código TARIC 2303 10 90 10), |
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ex 2309 10 11 , |
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ex 2309 10 13 , |
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ex 2309 10 15 , |
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ex 2309 10 19 , |
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ex 2309 10 31 , |
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ex 2309 10 33 , |
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ex 2309 10 39 , |
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ex 2309 10 51 , |
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ex 2309 10 53 , |
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ex 2309 10 59 , |
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ex 2309 10 70 , |
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ex 2309 10 90 , |
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ex 2309 90 10 , |
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ex 2309 90 20 (código adicional TARIC 8G60), |
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ex 2309 90 31 (códigos TARIC:
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ex 2309 90 33 , |
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ex 2309 90 35 , |
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ex 2309 90 39 , |
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ex 2309 90 41 , |
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ex 2309 90 43 , |
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ex 2309 90 49 , |
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ex 2309 90 51 , |
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ex 2309 90 53 , |
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ex 2309 90 59 , |
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ex 2309 90 70 , |
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ex 2309 90 91 (código adicional TARIC 8G60), |
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ex 2309 90 96 (códigos TARIC:
originária da República Popular da China». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1036/oj.
(2) JO C, 29.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4850/oj.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que sujeita a registo as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China (JO L de 22.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2144/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2581/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)