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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2581

19.12.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2581 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2025

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 da Comissão que sujeita a registo as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 29 de agosto de 2025, a Comissão Europeia («Comissão») publicou um aviso de início de um inquérito anti-dumping relativo às importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China (2) («aviso de 29 de agosto de 2025»).

(2)

Em 21 de outubro de 2025, pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 da Comissão (3), a Comissão sujeitou a registo as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China.

(3)

Durante o inquérito, vários Estados-Membros e partes interessadas chamaram a atenção da Comissão para o facto de o produto objeto de inquérito poder ser classificado em determinados códigos da Nomenclatura Combinada («NC») que não foram mencionados no aviso de 29 de agosto de 2025. A Comissão retificou o aviso de 29 de agosto de 2025, a fim de lhe acrescentar esses códigos NC e os códigos TARIC correspondentes.

(4)

As importações ao abrigo desses códigos NC e TARIC devem também ser sujeitas a registo. Por conseguinte, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 deve ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, no sentido de tomarem as medidas adequadas para registar as importações, na União, de proteína de ervilha de elevado valor proteico, que contém mais de 65 % de proteína com base no peso seco, abrangendo todos os tipos de proteína de ervilha proveniente de ervilhas (incluindo, entre outras, ervilha-forrageira-amarela e ervilha-forrageira-verde), em todas as formas físicas [incluindo formas sólidas (por exemplo em pó) e (soluções) líquidas], mesmo texturizadas, atualmente classificada nos códigos NC:

—

ex 3504 00 90 (código TARIC 3504 00 90 91),

—

ex 2106 10 20 (código TARIC 2106 10 20 40),

—

ex 2106 10 80

(códigos TARIC:

—

2106 10 80 31,

—

2106 10 80 39 e

—

2106 10 80 71),

—

ex 2106 90 92 (código TARIC 2106 90 92 75),

—

ex 2303 10 90 (código TARIC 2303 10 90 10),

—

ex 2309 10 11 ,

—

ex 2309 10 13 ,

—

ex 2309 10 15 ,

—

ex 2309 10 19 ,

—

ex 2309 10 31 ,

—

ex 2309 10 33 ,

—

ex 2309 10 39 ,

—

ex 2309 10 51 ,

—

ex 2309 10 53 ,

—

ex 2309 10 59 ,

—

ex 2309 10 70 ,

—

ex 2309 10 90 ,

—

ex 2309 90 10 ,

—

ex 2309 90 20 (código adicional TARIC 8G60),

—

ex 2309 90 31

(códigos TARIC:

—

2309 90 31 12,

—

2309 90 31 14,

—

2309 90 31 17,

—

2309 90 31 19,

—

2309 90 31 30,

—

2309 90 31 51,

—

2309 90 31 59,

—

2309 90 31 61,

—

2309 90 31 69,

—

2309 90 31 81 e

—

2309 90 31 91),

—

ex 2309 90 33 ,

—

ex 2309 90 35 ,

—

ex 2309 90 39 ,

—

ex 2309 90 41 ,

—

ex 2309 90 43 ,

—

ex 2309 90 49 ,

—

ex 2309 90 51 ,

—

ex 2309 90 53 ,

—

ex 2309 90 59 ,

—

ex 2309 90 70 ,

—

ex 2309 90 91 (código adicional TARIC 8G60),

—

ex 2309 90 96

(códigos TARIC:

—

2309 90 96 31,

—

2309 90 96 39,

—

2309 90 96 51,

—

2309 90 96 59,

—

2309 90 96 61,

—

2309 90 96 69,

—

2309 90 96 91 e

—

2309 90 96 95)

originária da República Popular da China».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1036/oj.

(2)   JO C, 29.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4850/oj.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que sujeita a registo as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China (JO L de 22.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2144/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2581/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)