COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 615 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Lituânia
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 615 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 615 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Lituânia
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 615 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados‑Membros para a realização de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, para melhorar a coesão territorial na UE e para apoiar a aplicação continuada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(2)O Regulamento REPowerEU 3 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. A Lituânia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuirão para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030» 4 , que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão deu seguimento a essa comunicação publicando o novo relatório anual sobre o mercado único e a competitividade 5 . O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.
(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024 6 , assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, que se articulam em torno das quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Lituânia para 2024. A Comissão adotou igualmente uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.
(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. Inclui igualmente os atos que modificam o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, e a Diretiva 2011/85/UE, sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros 7 . Os objetivos visados são a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo, através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação coerciva mais eficaz e coerente. Cada Estado‑Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Estes planos contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um período de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal das legislaturas no Estado-Membro em causa. A trajetória das despesas líquidas 8 nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a preparação desses planos, em [21 de junho] de 2024, a Comissão deverá facultar aos Estados-Membros orientações sobre o conteúdo dos planos e dos subsequentes relatórios anuais sobre os progressos que deverão apresentar e, em nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados‑Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado.
(6)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(7)Em 14 de maio de 2021, a Lituânia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Lituânia 9 , que foi alterado em 9 de novembro de 2023, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU 10 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Lituânia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(8)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Lituânia 11 . Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, pelo país, do seu plano de recuperação e resiliência. Partindo dessa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Lituânia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(9)Com base nos dados validados pelo Eurostat 12 , o défice orçamental da Lituânia aumentou de 0,6 % do PIB em 2022 para 0,8 % em 2023, enquanto a dívida pública aumentou de 38,1 % do PIB no final de 2022 para 38,3 % no final de 2023.
(10)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou 13 que a Lituânia tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra 14 , tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Foi recomendado à Lituânia que estivesse preparada para ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado à Lituânia que aumentasse o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. Em 2023, segundo as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 15 foi expansionista em 0,6 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo globalmente neutro, equivalente a -0,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Tal inclui os custos mais elevados da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). O crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 foi feito em consonância com a recomendação do Conselho. O projetado contributo globalmente neutro das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deveu-se à redução dos custos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e empresas em resposta aos aumentos dos preços da energia (0,9 pontos percentuais do PIB). Os salários, prestações sociais e pensões do setor público estão entre as principais causas do aumento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas). As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 1,2 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 3,5 % do PIB em 2023, representando um aumento de 0,9 pontos percentuais em relação a 2022. A Lituânia financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. A Lituânia financiou o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente a construção de quatro instalações de armazenamento de energia destinadas a assegurar a segurança e a estabilidade do sistema elétrico nacional, parcialmente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE.
(11)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 2,0 % em 2024 e de 2,9 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 1,9 % em 2024 e de 1,8 % em 2025.
(12)Aponta igualmente para um défice orçamental de 1,8 % do PIB em 2024 e para um aumento do rácio dívida pública/PIB, para 38,9 % no final do mesmo ano. O aumento do défice em 2024 reflete um aumento das despesas que não é inteiramente compensado pelo aumento das receitas. A despesa tem vindo a aumentar devido à indexação das pensões e prestações sociais, ao aumento dos salários da função pública, às transferências correntes efetuadas pelas administrações públicas e aos encargos com juros. Prevê-se que os salários da função pública aumentem a um ritmo semelhante ao dos do setor privado, a fim de preservar a atratividade do setor público enquanto empregador. Segundo as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 será expansionista em -1,6 % do PIB.
(13)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 0,8 % do PIB em 2024, face a 0,3 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Lituânia. As mesmas previsões apontam para que, em 2024, 0,5 % do PIB seja financiado por meio de empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, face a 0,0 % do PIB em 2023.
(14)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou 16 que a Lituânia mantivesse uma situação orçamental sólida em 2024. Na execução dos seus orçamentos de 2023 e na elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta que a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, o saldo estrutural da Lituânia deverá atingir -0,8 % do PIB em 2024, face a 0,1 % em 2023, ficando assim próximo do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) do país de um saldo estrutural de -1,0 % do PIB. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho.
(15)Além disso, o Conselho recomendou que a Lituânia tomasse medidas para eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Lituânia deveria garantir que estas fossem orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido 17 das medidas de apoio de emergência à energia em 0,3 % do PIB em 2023 e em menos de 0,1 % do PIB em 2024 e em 0,0 % em 2025. Mais concretamente, a compensação do IVA calculado sobre a energia térmica e a água quente para os consumidores domésticos permanecerá em vigor em 2024. Prevê-se que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho.
(16)Além disso, o Conselho recomendou que a Lituânia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá diminuir, passando de 3,5 % do PIB em 2023 para 3,3 % do PIB em 2024. Tal deve-se ao investimento excecionalmente elevado realizado em 2023 em infraestruturas, incluindo a defesa e a segurança. Em comparação, o investimento público financiado a nível nacional representou, em média, 2,8 % do PIB durante o período 2019-2022. Tendo em conta estes fatores adicionais, considera-se que o investimento público em 2024 respeita a recomendação do Conselho. Por sua vez, a despesa pública financiada pelas receitas dos fundos da UE, incluindo as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá aumentar para 1,8 % do PIB em 2024 (de 1,2 % do PIB em 2023).
(17)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, com base num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice orçamental de 2,2 % do PIB em 2025. O aumento do défice em 2025 reflete principalmente o aumento das despesas sociais, devido à indexação das pensões e das prestações sociais, enquanto as receitas deverão manter-se estáveis em percentagem do PIB: o aumento previsto das receitas provenientes das contribuições sociais e dos impostos indiretos será contrabalançado pela diminuição das receitas provenientes dos impostos sobre o rendimento das sociedades devido à eliminação progressiva da «contribuição de solidariedade temporária» atualmente cobrada aos bancos, bem como pela diminuição prevista dos rendimentos de juros, uma vez que o Governo tenciona reduzir os seus depósitos em numerário junto do banco central. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 41,6 % do PIB até final de 2025, impulsionado pelo défice crescente.
(18)As receitas fiscais da Lituânia em percentagem do PIB aumentaram em 2023, embora continuem a ser significativamente inferiores à média da UE, o que limita o financiamento disponível para as despesas públicas com os cuidados de saúde, a proteção social e os serviços públicos em geral. Em 2022, as receitas provenientes dos impostos sobre imóveis, que são dos impostos menos prejudiciais para o crescimento, ascenderam a apenas 0,3 % do PIB, cerca de sete vezes abaixo da média da UE. A Lituânia cobrou menos de metade da média da UE em impostos sobre o capital (em percentagem do PIB), tem alguns dos mais baixos impostos sobre os transportes na UE e é um dos poucos Estados-Membros que não cobra qualquer imposto automóvel anual. A despesa pública com a proteção social aumentou em 2023, embora continue a ser significativamente inferior à média da UE, o que se traduz em níveis relativamente baixos e numa cobertura limitada das prestações sociais, com as pensões de velhice entre as mais baixas da UE em relação aos rendimentos do trabalho. As despesas com os serviços públicos em geral são particularmente baixas, representando menos de metade do financiamento (em percentagem do PIB) em relação à média da UE. A insuficiência dos recursos financeiros para os cuidados de saúde gera elevados níveis de necessidades não satisfeitas, nomeadamente para os pacientes dos estratos mais carenciados, em elevados pagamentos diretos e na incapacidade de oferecer salários competitivos e condições adequadas aos profissionais de saúde.
(19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Lituânia através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para satisfazer os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que a Lituânia prossiga a execução das reformas e dos investimentos, resolvendo os atrasos emergentes, nomeadamente a reforma fiscal. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação que contribuirá para a execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(20)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Lituânia deverá proceder, até março de 2025, a uma revisão dos vários programas, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, assim como o respetivo plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE incluído em cada programa. Embora o país tenha realizado progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem desafios e disparidades regionais significativas entre a região da capital e o resto do território nacional em termos de atividade económica, de investimentos e de indicadores sociais. É fundamental acelerar a execução dos programas da política de coesão. As prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. É importante continuar a eliminar as disparidades regionais, favorecendo as regiões mais atrasadas. Continua a ser necessário melhorar a qualidade e o acesso à educação (nomeadamente através da concretização da Garantia Europeia para a Infância), bem como aos serviços sociais e de saúde. A Lituânia poderia utilizar a iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para apoiar a transformação da sua indústria, através do desenvolvimento e produção de tecnologias digitais de elevado valor acrescentado e de inovação profunda, bem como de tecnologias e biotecnologias limpas e eficientes em termos de recursos, incluindo no domínio da defesa e da dupla utilização.
(21)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da UE, a Lituânia enfrenta vários outros desafios relacionados com os sistemas de saúde e de pensões, a competitividade, os serviços públicos, assim como o ambiente e a gestão dos recursos naturais.
(22)A gama de serviços de prevenção, de diagnóstico precoce e de cuidados primários é limitada e as equipas de cuidados primários não dispõem das competências necessárias. Em resultado, os níveis de mortalidade evitável e tratável continuam a ser elevados. Esta situação é agravada pelas carências nas intervenções preventivas, no rastreio das doenças e nos tratamentos prestados, assim como por fatores de risco comportamentais. As despesas com a saúde continuam a ser das mais baixas da UE (apenas 68,6 % das mesmas foram financiadas por recursos públicos em 2021). Embora a Lituânia tenha começado entretanto a adotar medidas legislativas e a mobilizar investimentos para reforçar os cuidados primários e preventivos, ainda não é possível ver resultados.
(23)Embora nos últimos anos as prestações sociais e as pensões de velhice tenham aumentado em média, a capacidade do sistema fiscal e de segurança social para reduzir a pobreza (20,9 % face a 16,5 % na UE) e a desigualdade na distribuição dos rendimentos (rácio S80/S20 de 6,39 face a 4,74 na UE) continua a ser insuficiente. A adequação das pensões de velhice em relação aos rendimentos obtidos antes da reforma agravou-se e continua a ser extremamente baixa. Em 2022 (os últimos dados disponíveis), o rendimento mediano disponível das pessoas mais velhas (65 anos ou mais) representava 65 % da mediana pré-reforma 18 , ou seja, 15 pontos percentuais abaixo da média da UE. A diferença entre os rendimentos pré-reforma e pós-reforma tem vindo a aumentar desde 2014. A taxa de substituição agregada das pensões de velhice 19 , que mede a dimensão das pensões em percentagem dos salários pré-reforma antes de impostos, foi a mais baixa da UE em 2022. Embora a pensão média paga pela segurança social tenha aumentado significativamente (de 277 EUR em 2017 para 539 EUR em 2023), continua abaixo do limiar de pobreza (564 EUR em 2023). A baixa adequação das pensões está a contribuir para agravar a pobreza na velhice. Em 2022, a taxa de risco de pobreza entre os idosos era uma das mais elevadas da UE (Lituânia: 39,5 % face a 17,3 % na UE). Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, a pobreza energética continua a ser uma das mais elevadas da UE. Resolver estes problemas contribuiria igualmente para impulsionar a convergência social, em consonância com a segunda fase da análise por país realizada pelos serviços da Comissão com base nas características do Quadro de Convergência Social 20 .
(24)Subsistem as fortes disparidades regionais na Lituânia, agravadas pela evolução demográfica negativa. A Lituânia apresenta um fosso significativamente maior entre as zonas urbanas e as rurais em termos de risco de pobreza ou exclusão social face à média da UE (10,7 pontos percentuais face a 0,4 pontos percentuais em 2022, calculado como a diferença na percentagem da população). Nos municípios mais pequenos e mais remotos, é cada vez mais difícil proporcionar acesso a cuidados de saúde, educação, serviços sociais, transportes, energia, abastecimento de água e outros serviços públicos de qualidade, assim como acelerar o desenvolvimento económico. Os municípios lituanos não cooperam o suficiente para congregar conhecimentos especializados e investimentos que permitam aumentar e melhorar a eficácia da prestação de serviços públicos. O sistema de transportes públicos fragmentado e pouco desenvolvido, a falta de conectividade interna e de intermodalidade 21 , o planeamento das viagens e outros serviços básicos de transporte de passageiros dificultam o acesso ao emprego e aos serviços públicos, em especial nas zonas mais remotas ou rurais, contribuindo para agravar as disparidades regionais. A Lituânia tem a rede de transportes públicos menos desenvolvida e menos utilizada da UE. Apenas 5,3 % do transporte de passageiros é efetuado em transportes públicos, incluindo 0,9 % de comboio. A Lituânia tem margem significativa para melhorar a coordenação do seu sistema de transportes públicos, tanto a nível regional como central.
(25)O crescimento da produtividade tem sido limitado na Lituânia devido, em parte, à inadequação das competências. Embora a Lituânia tenha uma das taxas mais elevadas de conclusão do ensino superior, a escassez de pessoal qualificado representa um grande obstáculo ao investimento a longo prazo para 72 % das empresas lituanas, ao passo que apenas 47 % dos licenciados encontram um emprego que corresponda às suas habilitações literárias. A participação dos parceiros sociais no desenvolvimento de programas de estudo e o controlo da qualidade dos programas do ensino superior continuam a ser insuficientes. A rede de estabelecimentos de ensino superior não foi adaptada à diminuição progressiva do número de alunos e irá enfrentar mais pressões quando entrar em vigor este ano o novo sistema de admissão à universidade. Embora a Lituânia tenha feito vários planos de reorganização dos estabelecimentos de ensino superior, será necessário envidar mais esforços para aumentar a eficiência da rede de ensino superior e consolidar o sistema de investigação fragmentado.
(26)A Lituânia está abaixo da média da UE em vários indicadores de inovação, nomeadamente a intensidade de investigação e inovação, as parcerias público-privadas e o investimento privado neste domínio. A despesa pública em investigação e inovação ascendeu a 0,53 % do PIB em 2022, o seu nível mais baixo desde 2007. A complexidade das regras limita o acesso das universidades e das empresas às medidas públicas de apoio à investigação e inovação. O investimento privado neste domínio estagnou nos últimos anos, sendo três vezes inferior à média da UE. Esta situação é agravada pelas restrições no acesso ao financiamento, que impedem o crescimento das empresas inovadoras, em especial das pequenas e médias empresas, que dispõem de poucas alternativas de financiamento.
(27)A economia da Lituânia, em especial a indústria, é consideravelmente menos eficiente na utilização de matérias-primas para produzir riqueza do que a média da UE. A produtividade dos recursos tem permanecido sistematicamente abaixo da média da UE desde 2018, caracterizada por uma «pegada material» (consumo de matérias‑primas) mais elevada. A taxa de utilização circular de materiais da Lituânia foi três vezes inferior à média da UE em 2022 (4,1 % em comparação com 11,5 %), não tendo revelado sinais de melhoria desde 2018. Isto significa que cerca de 96 % dos materiais não são reutilizados, o que revela uma margem considerável para melhorar o sistema fragmentado de triagem e reciclagem de resíduos e promover a utilização de materiais secundários para a criação de valor. Além disso, três quartos da superfície total do parque imobiliário da Lituânia foram construídos antes de 1992, o que implica uma má eficiência energética e um maior consumo de energia (e de pobreza energética). A melhoria da produtividade dos recursos poderá reduzir a dependência de mercados de matérias-primas voláteis, reduzir os custos de produção e, dessa forma, aumentar a competitividade mediante ganhos de eficiência, contribuindo simultaneamente para minimizar os impactos negativos no ambiente. Ao mesmo tempo, dois terços dos habitats protegidos pela legislação da UE encontram-se em mau estado de conservação, ao passo que apenas metade das massas de águas de superfície apresentam uma boa situação ecológica. A Lituânia registou uma perda significativa de biodiversidade nas paisagens agrícolas, tal como o demonstra o declínio de quase metade da população de aves dos terrenos agrícolas durante o período 2000-2020. Além disso, o setor agrícola é o segundo maior emissor de gases com efeito de estufa da Lituânia, tendo as emissões aumentado desde 2005. Globalmente, o défice de investimento no ambiente na Lituânia foi estimado em 2,2 % do PIB no período 2014‑2020, muito acima da média da UE (0,8 %). Como tal, existe margem para continuar a harmonizar as práticas agrícolas com os objetivos ambientais.
(28)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou que em 2024 esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro. No que respeita à Lituânia, as recomendações (1), (2), (3) e (4) contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações para a área do euro.
RECOMENDA que a Lituânia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o seu plano orçamental estrutural de médio prazo. Em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformulado, limitar o crescimento das despesas líquidas 22 em 2025 a um ritmo compatível com a manutenção do défice orçamental abaixo valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB, e com a manutenção da dívida pública num nível prudente a médio prazo. Disponibilizar financiamento adequado para os cuidados de saúde, a proteção social e os serviços públicos em geral.
2.Resolver os atrasos emergentes, a fim de permitir uma execução contínua, rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão, No contexto da revisão intercalar, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.
3.Melhorar os resultados em matéria de saúde e a resiliência do sistema de saúde, reforçando os cuidados primários e alargando os cuidados preventivos. Atualizar as pensões de velhice, assegurando simultaneamente a sustentabilidade do sistema de pensões. Atenuar as disparidades regionais, promovendo a cooperação entre municípios de modo a melhorar o acesso aos serviços públicos, incluindo os transportes públicos.
4.Reduzir a inadequação das competências melhorando a relevância do ensino superior para o mercado laboral. Facilitar o investimento privado em investigação e inovação. Aumentar a produtividade dos recursos para avançar no sentido de uma economia circular e reforçar a proteção da biodiversidade.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente