Regulamento (CEE) nº 269/84 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1984, que rectifica o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3439/83 relativo ao estabelecimento das condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália
Jornal Oficial nº L 031 de 02/02/1984 p. 0012 - 0014
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0054
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0257
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0054
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0257
REGULAMENTO (CEE) No 269/84 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1984 que rectifica o Anexo II do Regulamento (CEE) no 3439/83 relativo ao estabelecimento das condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17o, Considerando que o Regulamento (CEE) no 3439/83 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1983, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália (3), instaurou um regime de certificados, que devem acompanhar os queijos em causa; que no certificado, de que consta um exemplo no Anexo II do referido regulamento, a indicação do teor de água na matéria não gorda não foi incluída no no 7 da casa B; que, por consequência, é necessário republicar o Anexo II inteiramente corrigido; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Anexo II do Regulamento (CEE) no 3439/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de la Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 340 de 6. 12. 1983, p. 7. ANEXO EUROPEAN COMMUNITY