C-132/9461994C01320017.00014790147912CONCLUSÕES DE C. O. LENZ — PROCESSO C-132/94COMISSÃO / IRLANDA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19951116">16 de Novembro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI>1.A Comissão intentou a presente acção por incumprimento contra a Irlanda, pedindo que o Tribunal se dignasse:

1)declarar que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

JO L 373, p. 1.

, e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, em especial do seu artigo 32.°, bem como por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia;2)condenar a Irlanda nas despesas.

2.Nos termos do artigo 32.° da Directiva 90/675, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991 e informar imediatamente a Comissão desse facto.3.Como a Comissão não teve conhecimento de qualquer transposição pelo Estado-Membro, por carta de notificação de incumprimento de 14 de Outubro de 1992, deu início ao processo por incumprimento. A carta de notificação de incumprimento ficou sem resposta. Foi assim que a Comissão formulou, em 11 de Maio de 1993, um parecer fundamentado. Por carta de 15 de Julho de 1993 da Representação Permanente da Irlanda junto das Comunidades Europeias, o Governo irlandês comunicou à Comissão que a transposição estava em curso. Como a Comissão não foi informada da finalização do processo de transposição, intentou, em 14 de Abril de 1994, uma acção no Tribunal de Justiça. Em sua defesa, o Governo irlandês alega que a directiva foi transposta pelo Statutory Instrument n.° 255 de 1994, assinado pelo ministro da Agricultura irlandês em 26 de Julho de 1994, excepto no que diz respeito ao pescado e aos produtos da pesca.4.É incontestável que, no termo do prazo fixado pela Comissão, a directiva ainda não tinha sido integralmente transposta na ordem jurídica nacional. A directiva não prevê disposições derrogatórias a este respeito.5.Por conseguinte, cabe considerar procedente o pedido da Comissão relativo à não transposição da directiva no prazo fixado.6.Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.<TI><P>Conclusão</P></TI>7.Tendo em conta o que precede, proponho que o Tribunal decida do seguinte modo:

1)Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, em especial do seu artigo 32.°, bem como por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2)A Irlanda é condenada nas despesas.