Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação das demandadas no reembolso do montante correspondente ao adiantamento pago pela Comunidade e aos juros de mora, na sequência do incumprimento do contrato n.º 2000‑25366, celebrado no âmbito de um programa específico de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área das Tecnologias da Sociedade de Informação (IST) (1998‑2002) e relativo ao projecto CROSSMARC (Cross‑lingual Multi Agent Retail Comparison).
Parte decisória
1) A Dane-Elec Memory é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 55 878 euros devido a título principal, acrescido de juros:
‑ à taxa de 4,75% ao ano, contados entre 16 de Março de 2004 e 31 de Dezembro de 2005;
‑ à taxa de 5% ao ano, contados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006;
– à taxa de 5,25% ao ano, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até ao pagamento integral da dívida.
2) Não há que conhecer do pedido apresentado contra a Internet Commerce Network.
3) A Dane-Elec Memory suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.
4) A Internet Commerce Network suportará as suas próprias despesas.