Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2007 – Kronberger/Parlamento
(Processo T‑18/07 R)
«Medidas provisórias – Acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade»
1. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – «Fumus boni juris» – Condições cumulativas (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23‑24)
2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites (Artigos 242.° e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1, segundo parágrafo) (cf. n.° 27)
3. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 37‑38)
Objecto
| Pedido de medidas provisórias que visa obter, por um lado, uma declaração provisória de invalidade da atribuição de um lugar no Parlamento Europeu ao seu actual titular e, por outro, a atribuição provisória desse mesmo lugar ao requerente. |
Parte decisória
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O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |