<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-146/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CC0146</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:765">EU:C:2021:765</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>30</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>30</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de P. Pikamäe — Processos apensos C‑146/20, C‑188/20, C‑196/20 e C‑270/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">Azurair e o.</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Priit Pikamäe</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20210923">23 de setembro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processos apensos C‑146/20, C‑188/20, C‑196/20 e C‑270/20</P><P>AD, BE, CF</P><P>contra</P><P>Corendon Airlines (C‑146/20)</P><P>e</P><P>JG, LH, MI, NJ</P><P>contra</P><P>OP, na qualidade de liquidatário da Azurair GmbH (C‑188/20)</P><P>e</P><P>Eurowings GmbH</P><P>contra</P><P>flightright GmbH (C‑196/20)</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia, Alemanha)]</HT></P><P>e</P><P>AG, MG, HG</P><P>contra</P><P>Austrian Airlines AG (C‑270/20)</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Tribunal Regional de Korneuburg, Áustria)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Transportes aéreos</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004</KEYWORD><KEYWORD>Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Conceitos de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/> e de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="201D" ID="QE0002"/></KEYWORD><KEYWORD>Artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="201D" ID="QE0003"/></KEYWORD><KEYWORD>Antecipação da hora de partida do voo</KEYWORD><KEYWORD>Qualificação</KEYWORD><KEYWORD>Oferta de reencaminhamento</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Obrigação de informar os passageiros dos seus direitos</KEYWORD><KEYWORD>Alcance</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os pedidos de decisões prejudiciais apresentados pelo Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia, Alemanha) e pelo Landesgericht Korneuburg (Tribunal Regional de Korneuburg, Áustria) têm por objeto a interpretação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas b), f), g), h) e l), do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), e do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040211">11 de fevereiro de 2004</DATE>, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 295/91<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="046" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 46, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem passageiros aéreos a diversas transportadoras aéreas a respeito da indemnização por cancelamento ou atraso considerável dos seus voos. Os pedidos suscitam várias questões jurídicas inéditas e complexas sobre as quais o Tribunal de Justiça terá a oportunidade de se pronunciar. Estas questões jurídicas podem agrupar‑se de modo geral em três temáticas complexas diferentes, a saber, os direitos dos passageiros numa relação tripartida que inclui um operador turístico não ligado à transportadora aérea, a possibilidade de obter uma indemnização no caso de antecipação da hora de partida de um voo e, finalmente, o alcance da obrigação que incumbe a qualquer transportadora aérea de prestar informações aos passageiros sobre as regras de indemnização e de assistência previstas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Nos termos do considerando 20 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Os passageiros deverão ser devidamente informados dos seus direitos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, para poderem exercer efetivamente os seus direitos.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="201D" ID="QE0006"/>, uma transportadora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo de um contrato com um passageiro, ou em nome de uma pessoa coletiva ou singular que tenha contrato com esse passageiro;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Bilhete<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="201D" ID="QE0007"/>, um documento válido que dá direito a transporte, ou um equivalente num suporte diferente do papel, incluindo o suporte eletrónico, emitido ou autorizado pela transportadora aérea ou pelo seu agente autorizado;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="3"?><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Reserva<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="201D" ID="QE0008"/>, o facto de o passageiro dispor de um bilhete ou outra prova, que indica que a reserva foi aceite e registada pela transportadora aérea ou pelo operador turístico;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>h)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Destino final<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/>, o destino que consta do bilhete apresentado no balcão de registo ou, no caso de voos sucessivos, o destino do último voo; os voos sucessivos alternativos disponíveis não são tomados em consideração se a hora original planeada de chegada for respeitada;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>l)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>, a não realização de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento dispõe:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O presente regulamento aplica‑se:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um Estado‑Membro a que o Tratado se aplica;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado‑Membro a que o Tratado se aplica, a menos que tenham recebido benefícios ou uma indemnização e que lhes tenha sido prestada assistência nesse país terceiro, se a transportadora aérea operadora do voo em questão for uma transportadora comunitária.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>O disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 aplica‑se aos passageiros que:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Tenham uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, se apresentarem para o registo:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado,</P></ITEM></LIST><P>ou, não sendo indicada qualquer hora,</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>até 45 minutos antes da hora de partida publicada; […]</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></P></ALINEA></PARAG></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Receber da transportadora aérea operadora assistência nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>; e</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="4"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Receber da transportadora aérea operadora assistência nos termos da alínea a) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, bem como, em caso de reencaminhamento quando a hora de partida razoavelmente prevista do novo voo for, pelo menos, o dia após a partida que estava programada para o voo cancelado, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Receber da transportadora aérea operadora indemnização nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, salvo se:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>tiverem sido informados do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Em caso de remissão para o presente artigo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>400 euros para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Quando for oferecido aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final num voo alternativo nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, cuja hora de chegada não exceda a hora programada de chegada do voo originalmente reservado:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Em três horas, no caso de quaisquer voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e no de quaisquer outros voos entre <FT TYPE="NUMBER">1500</FT> e <FT TYPE="NUMBER">3500</FT> quilómetros; ou</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]</P><P>a transportadora aérea operadora pode reduzir a indemnização fixada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 em 50 %.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="008.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Em caso de remissão para o presente artigo, deve ser oferecida aos passageiros a escolha entre:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>O reembolso no prazo de sete dias, de acordo com as modalidades previstas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do preço total de compra do bilhete, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes da viagem já efetuadas se o voo já não se justificar em relação ao plano inicial de viagem, cumulativamente, nos casos em que se justifique,</P></ITEM><ITEM><P>um voo de regresso para o primeiro ponto de partida;</P></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final, na primeira oportunidade; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>O reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final numa data posterior, da conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de lugares.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Se a transportadora aérea operadora tiver pago uma indemnização ou tiver cumprido outras obrigações que por força do presente regulamento lhe incumbam, nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada como limitando o seu direito de exigir indemnização, incluindo a terceiros, nos termos do direito aplicável. Em especial, o presente regulamento em nada limita o direito de uma transportadora aérea operante de pedir o seu ressarcimento a um operador turístico, ou qualquer outra pessoa, com quem tenha contrato. Do mesmo modo, nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada como limitando o direito de um operador turístico ou de um terceiro, que não seja um passageiro, com quem uma transportadora aérea operadora tenha um contrato, de pedir o seu ressarcimento ou uma indemnização à transportadora aérea operadora nos termos do direito relevante aplicável.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>A transportadora aérea operadora que recusar o embarque ou cancelar um voo deve distribuir a cada passageiro afetado um impresso com as regras de indemnização e de assistência consonantes com o presente regulamento. Deve igualmente distribuir um impresso equivalente a cada passageiro afetado por um atraso de, pelo menos, duas horas. Os elementos de contacto com o organismo nacional designado a que se refere o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> também devem ser facultados ao passageiro em impresso.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Diretiva (UE) 2015/2302</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O considerando 33 da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20151125">25 de novembro de 2015</DATE>, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do<?PAGE NO="6"?> Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="326" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 326, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, enuncia:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Em certos casos, os organizadores deverão poder efetuar unilateralmente alterações ao contrato de viagem organizada. No entanto, o viajante deverá ter o direito de rescindir o contrato de viagem organizada caso as alterações modifiquem significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem. Por exemplo, poderá ser esse o caso se a qualidade ou o valor dos serviços de viagem diminuir. As eventuais alterações do horário de partida ou de chegada indicado no contrato de viagem organizada deverão ser consideradas significativas se, por exemplo, causarem ao viajante um grande incómodo ou custos adicionais, como uma reorganização do transporte ou do alojamento. […]<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Os Estados‑Membros asseguram que, antes do início da viagem organizada, o organizador não possa alterar unilateralmente os termos do contrato de viagem organizada, com exceção do preço, nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, salvo se:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A alteração for insignificante; […]</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Factos na origem do litígio, tramitação do processo principal e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Processo C‑188/20, Azurair</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>LH reservou para si mesma e para outros passageiros (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>passageiros no processo principal<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>), uma viagem organizada com destino a Sida (Turquia) numa agência de viagens, que incluía o transporte aéreo de ida e volta de Dusseldórfia (Alemanha) para Antália (Turquia).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Um documento de viagem designado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, enviado a LH, indicava os seguintes voos da transportadora aérea Azurair GmbH: 1) voo ARZ 8711, de <DATE ISO="20180715">15 de julho de 2018</DATE>, de Dusseldórfia para Antália, cujas horas de partida e de chegada eram, respetivamente, às 6:00 horas e às 10:30 horas, e 2) voo ARZ 8712, de <DATE ISO="20180805">5 de agosto de 2018</DATE>, de Antália para Dusseldórfia, com horas de partida e de chegada, respetivamente, às 12:00 horas e às 14:45 horas. Por baixo destes dados constava a seguinte indicação, escrita em maiúsculas: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Para a sua própria segurança, consulte os horários de voo constantes dos seus bilhetes<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Os passageiros no processo principal apanharam os voos indicados nesse documento. No entanto, no voo de ida, chegaram a Antália às 01:19 horas de <DATE ISO="20180716">16 de julho de 2018</DATE> e, no voo de regresso, o avião descolou às 05:10 horas de <DATE ISO="20180805">5 de agosto de 2018</DATE>. Por consequência, estes passageiros apresentaram um pedido contra a Azurair para o pagamento de indemnizações nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 no Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia, Alemanha). Com base nos dados indicados no<?PAGE NO="7"?> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, alegaram que o voo de ida tinha sofrido um atraso de mais de três horas, ao passo que o voo de regresso tinha sido cancelado, já que a antecipação do voo devia ser qualificada como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Por seu turno, a Azurair alega não ter programado os voos em questão nos horários indicados no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, mas que a sua programação correspondia às indicações constantes da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>confirmação de viagem/fatura<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> dirigida em <DATE ISO="20180122">22 de janeiro de 2018</DATE> à alltours flugreisen GmbH, na sua qualidade de operador turístico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Segundo essa programação, o avião para a viagem de ida devia partir em <DATE ISO="20180715">15 de julho de 2018</DATE> às 20:05 horas e aterrar às 0:40 horas do dia seguinte; o avião para o voo de regresso devia partir em <DATE ISO="20180805">5 de agosto de 2018</DATE> às 8:00 horas e aterrar às 10:50 horas. Para o voo de ida, como indicado na referida programação, o atraso verificado não foi, portanto, de três horas ou mais. Quanto ao voo de regresso, embora este tenha sido efetivamente antecipado mesmo em relação à programação indicada pela Azurair, tal antecipação não é, na sua opinião, um cancelamento na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Aliás, a Azurair pediu, além disso, que uma eventual indemnização seja reduzida nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do mesmo regulamento, em virtude de os passageiros no processo principal terem chegado ao seu destino final apenas duas horas e cinquenta minutos antes da hora de chegada prevista.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>O Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) julgou a ação improcedente com o fundamento de que o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> não constituía uma confirmação de reserva na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, uma vez que resultava claramente desse registo que os horários de voo eram apenas provisórios. Segundo este tribunal, não havia nenhum documento que pudesse ser identificado como um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Os passageiros no processo principal interpuseram recurso desta decisão para o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia), o órgão jurisdicional de reenvio. Este interroga‑se sobre se a posição adotada pelo Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) é conforme com as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>1)</NO.P><TXT>Um passageiro dispõe de uma <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="201D" ID="QE0029"/> na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004], quando tiver recebido de um operador turístico, com quem tem um contrato, <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="201D" ID="QE0030"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, prometendo‑lhe o transporte num determinado voo individualizado pelo local e horário de partida e de chegada e pelo número de voo, sem que o operador turístico tenha procedido à reserva de um lugar para esse voo junto da transportadora aérea em causa e esta a tenha confirmado?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Deve uma transportadora aérea ser considerada, relativamente a um passageiro, <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="201D" ID="QE0031"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, quando, embora esse passageiro tenha um contrato com um operador turístico, que lhe prometeu o transporte num determinado voo individualizado pelo local e horário de partida e de chegada e pelo número de voo, o operador turístico não reservou, todavia, um lugar para o passageiro e, por conseguinte, não celebrou um contrato com a transportadora aérea no que respeita a esse voo?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="8"?><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Para efeitos de indemnização em caso de cancelamento ou atraso considerável, pode a <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="201D" ID="QE0032"/> de um voo na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, resultar de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="201D" ID="QE0033"/>, emitida por um operador turístico a um passageiro, ou deve para tal ter‑se em conta o bilhete nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Verifica‑se o cancelamento de um voo[,] na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, quando a transportadora aérea operadora antecipa, para o mesmo dia, pelo menos em duas horas e dez minutos, o voo reservado no âmbito de uma viagem organizada?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Pode a transportadora aérea operadora reduzir, em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, as indemnizações fixadas nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento, quando o período de tempo correspondente à antecipação de um voo se situa dentro dos limites indicados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do referido artigo?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>A comunicação, antes da viagem, da antecipação de um voo constitui uma oferta de reencaminhamento na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 obriga a transportadora aérea operadora a informar o passageiro da designação e do endereço exatos da empresa e do montante da indemnização previsto em função da distância que o passageiro pode reclamar a essa empresa, e, se for caso disso, da documentação que o passageiro deve anexar ao seu pedido?<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Processo C‑196/20, Eurowings</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20171024">24 de outubro de 2017</DATE>, dois passageiros reservaram numa agência de viagens uma viagem organizada a Maiorca (Espanha), incluindo o transporte aéreo de ida e volta de Hamburgo (Alemanha) para Palma de Maiorca (Espanha).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>O operador turístico ITS enviou a estes passageiros um documento intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> que indicava o seguinte voo da transportadora aérea Eurowings GmbH: voo EW 7582, de <DATE ISO="20180522">22 de maio de 2018</DATE>, de Hamburgo a Palma de Maiorca, cujas horas de partida e de chegada eram, respetivamente, às 7:30 horas e às 10:05 horas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Os referidos passageiros apanharam efetivamente o voo acima indicado. Todavia, chegaram ao seu destino final não às 10:05 horas, mas às 21:08 horas. Uma vez que estes passageiros cederam os seus eventuais direitos a indemnização decorrentes do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 à flightright, esta intentou uma ação no Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) em que alega que os referidos passageiros dispunham de uma reserva confirmada para o voo em causa, cuja hora de chegada estava programada para as 10:05 horas de <DATE ISO="20180522">22 de maio de 2018</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>A Eurowings respondeu que os passageiros dispunham de uma reserva confirmada para o voo EW 7582, cuja chegada estava prevista para as 19:05 horas. Por conseguinte, o atraso sofrido era de menos de três horas, o que não dava direito a indemnização.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância julgou procedente o pedido da flightright com o fundamento de que o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> emitido pelo operador turístico ITS constituía uma confirmação de reserva na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), conjugado com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Com efeito, esse órgão jurisdicional considerou que o registo de viagem enviado aos passageiros em causa constituía <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, na aceção do referido artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), uma vez que esta disposição apenas exige que a reserva tenha sido aceite pelo operador turístico. Além disso, o referido órgão jurisdicional afirmou que não havia documentos que pudessem ser considerados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>A Eurowings interpôs recurso desta decisão para o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia), o órgão jurisdicional de reenvio. Este interroga‑se, em substância, sobre a questão de saber se uma confirmação de reserva emitida por um operador turístico, que não tenha por base uma reserva efetuada na transportadora aérea visada pela ação de indemnização, pode ser considerada uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>1)</NO.P><TXT>Um passageiro dispõe de uma <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="201D" ID="QE0040"/> na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004], quando tiver recebido de um operador turístico, com quem tem um contrato, <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="201D" ID="QE0041"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, prometendo‑lhe o transporte num determinado voo individualizado pelo local e horário de partida e de chegada e pelo número de voo, sem que o operador turístico tenha procedido à reserva de um lugar para esse voo junto da transportadora aérea em causa e esta a tenha confirmado?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Deve uma transportadora aérea ser considerada, relativamente a um passageiro, <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="201D" ID="QE0042"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, quando, embora esse passageiro tenha um contrato com um operador turístico, que lhe prometeu o transporte num determinado voo individualizado pelo local e horário de partida e de chegada e pelo número de voo, o operador turístico não reservou, todavia, um lugar para o passageiro e, por conseguinte, não celebrou um contrato com a transportadora aérea no que respeita a esse voo?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Para efeitos de indemnização em caso de cancelamento ou atraso considerável, pode a <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="201D" ID="QE0043"/> de um voo, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, resultar de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="201D" ID="QE0044"/>, emitida por um operador turístico a um passageiro, ou deve para tal ter‑se em conta o bilhete, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004?<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Processo C‑146/20, Corendon Airlines</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Os passageiros no processo principal reservaram, por intermédio de uma agência de viagens, uma viagem organizada a Antália. Na sequência dessa reserva, a transportadora aérea Corendon Airlines confirmou que o voo se realizaria no dia <DATE ISO="20180518">18 de maio de 2018</DATE> de Dusseldórfia para Antália, devendo partir às 10:20 horas. Posteriormente, a Corendon Airlines antecipou o voo em uma hora e quarenta minutos, para as 08:40 horas de <DATE ISO="20180518">18 de maio de 2018</DATE>, conservando, no entanto, o mesmo número de voo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Estes passageiros, tendo perdido o voo assim antecipado, intentaram uma ação no Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) contra a Corendon Airlines, pedindo, nomeadamente, uma indemnização ao abrigo do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Como fundamento de recurso, os referidos passageiros alegaram que não tinham sido informados da antecipação do voo, e que esta antecipação, na realidade, equivalia a um cancelamento. A Corendon Airlines considerou, pelo contrário, que os passageiros tinham sido informados da antecipação do voo pelo operador turístico em <DATE ISO="20180508">8 de maio de 2018</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>O Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) considerou que a antecipação de um voo de uma hora e quarenta minutos não equivale a um cancelamento desse voo, na medida em que essa antecipação foi insignificante e, por conseguinte, julgou a ação dos passageiros improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Estes interpuseram recurso desta decisão para o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia), o órgão jurisdicional de reenvio. Este interroga‑se sobre se o raciocínio adotado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) é conforme com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>1)</NO.P><TXT>Constitui cancelamento de um voo, na aceção dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004], uma situação em que a companhia aérea operadora, no contexto de uma viagem organizada, antecipa um voo reservado, com partida programada para as 10:20 horas (LT) para as 08:40 horas (LT)) do mesmo dia?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A comunicação, dez dias antes do início da viagem, da antecipação do voo das 10:20 horas (LT) para as 8:40 horas (LT) do mesmo dia constitui uma proposta de reencaminhamento, no sentido dos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004]?<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Processo C‑270/20, Austrian Airlines</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Os passageiros em causa reservaram um voo de Viena (Áustria) para o Cairo (Egito) na transportadora aérea Austrian Airlines. A hora de partida estava programada para as 22:15 horas de <DATE ISO="20170624">24 de junho de 2017</DATE>, e a hora de chegada para as 01:45 horas do dia seguinte. No dia do voo, a Austrian Airlines cancelou‑o e propôs aos passageiros um voo com partida no mesmo dia às 10:20 horas e chegada ao Cairo às 13:50 horas, o que foi aceite por estes passageiros. Deste modo, estes chegaram ao seu destino final 11 horas e 55 minutos antes da hora de chegada inicialmente programada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Por via extrajudicial, a Austrian Airlines pagou a cada um dos passageiros em causa uma indemnização de 200 euros, aplicando uma redução de 50 % do montante da indemnização prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Os passageiros no processo principal intentaram uma ação no Bezirksgericht Schwechat (Tribunal de Primeira Instância de Schwechat, Áustria) contra a Austrian Airlines, pedindo uma indemnização completa em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b) do referido regulamento. Alegaram que, embora não tenham chegado ao Cairo com atraso, a sua chegada<?PAGE NO="11"?> antecipada os tinha prejudicado tanto como um atraso considerável, afirmando que tinham aceitado a proposta da Austrian Airlines porque a outra opção proposta por esta última lhes teria feito perder dois dias de férias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>O Bezirksgericht Schwechat (Tribunal de Primeira Instância de Schwechat) julgou a ação improcedente, com o fundamento de que resulta com clareza dos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 que esta disposição também se aplica às situações em que o passageiro chega ao seu destino final com um voo antecipado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Os passageiros no processo principal interpuseram recurso desta decisão para o Landesgericht Korneuburg (Tribunal Regional de Korneuburg, Áustria), o órgão jurisdicional de reenvio. Este interroga‑se sobre se a regra que permite que uma indemnização seja reduzida em 50 % quando o atraso à chegada não ultrapassa três horas, em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), deste regulamento, também pode ser aplicada a uma chegada antecipada cujo avanço não exceda três horas em relação à programação do voo inicial. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio realça que uma descolagem consideravelmente antecipada pode implicar inconvenientes para o passageiro tão graves como uma chegada atrasada à luz dos critérios previstos nessa disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Landesgericht Korneuburg (Tribunal Regional de Korneuburg) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Deve o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004] ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea pode reduzir o montante da indemnização prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do referido regulamento, também quando, devido ao cancelamento do voo reservado, proponha aos passageiros um voo alternativo cuja partida e chegada estão previstas 11:55 horas antes do voo cancelado?<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>As decisões de reenvio nos processos C‑188/20, Azurair, e C‑196/20, Eurowings, datadas de <DATE ISO="20200406">6 de abril de 2020</DATE>, deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200430">30 de abril de 2020</DATE> e <DATE ISO="20200506">6 de maio de 2020</DATE>, respetivamente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>A decisão de reenvio no processo C‑146/20, Corendon Airlines, datada de <DATE ISO="20200217">17 de fevereiro de 2020</DATE>, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200320">20 de março de 2020</DATE>. A decisão de reenvio no processo C‑270/20, Austrian Airlines, datada de <DATE ISO="20200616">16 de junho de 2020</DATE>, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Por Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20200615">15 de junho de 2020</DATE>, os processos C‑188/20, Azurair, e C‑196/20, Eurowings, foram apensados para efeitos das fases escrita e oral e do acórdão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Por Decisão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20210427">27 de abril de 2021</DATE>, os processos em causa foram apensados para efeitos das fases escrita e oral e do acórdão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>As partes nos processos principais, os Governos alemão e austríaco e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas no prazo previsto no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Na audiência de <DATE ISO="20210616">16 de junho de 2021</DATE>, foram ouvidos em alegações os mandatários judiciais das partes nos processos principais e os representantes do Governo alemão e da Comissão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Observações preliminares</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Na medida em que os pedidos prejudiciais apresentam paralelismos e sobreposições evidentes, proponho que as questões submetidas ao Tribunal de Justiça sigam uma certa ordem temática. A criação de tal <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>catálogo de questões<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> permitirá ao Tribunal de Justiça tratá‑las de modo sistemático, estruturado e eficaz. A este respeito, deve observar‑se que as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑188/20, Azurair, englobam a totalidade das questões submetidas nos outros processos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Por esta razão, e também por razões de simplicidade, examinarei as questões prejudiciais na ordem em que foram apresentadas no referido processo, tomando simultaneamente em conta, na medida do possível, as particularidades dos processos conexos. Salvo indicação expressa em contrário, o exame das questões basear‑se‑á essencialmente no quadro factual do processo C‑188/20, Azurair, que, por isso, constitui de algum modo um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>processo‑piloto<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> para efeitos das presentes conclusões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Como indicado na introdução das presentes conclusões, as questões jurídicas suscitadas nos pedidos prejudiciais podem ser agrupadas de modo geral em três conjuntos temáticos diferentes, a saber, os direitos dos passageiros numa relação tripartida que inclua um operador turístico não ligado à transportadora aérea (primeira a terceira questões)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e seguintes das presentes conclusões.</P></NOTE>, a possibilidade de obter uma indemnização ou o reencaminhamento no caso de antecipação da hora de partida de um voo (quarta a e sexta questões)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 80 e seguintes das presentes conclusões.</P></NOTE> e, finalmente, o alcance da obrigação que impende sobre as transportadoras aéreas de fornecerem informações aos passageiros sobre as regras de indemnização e de assistência previstas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 (sétima questão)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 124 e seguintes das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão prejudicial nos processos C‑188/20, Azurair, e C‑196/20, Eurowings, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se um passageiro dispõe de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, quando tenha recebido de um operador turístico <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, que contenha uma promessa de transporte num voo preciso, individualizado pela indicação do local e do horário de partida e de chegada, bem como pelo número de voo, apesar de o operador turístico não ter procedido à reserva para esse voo na transportadora aérea em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, este aplica‑se quando o passageiro dispõe de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> para o voo em questão.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Segundo o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, o documento suscetível de dar um direito de transporte ao passageiro é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> que indique que a reserva foi aceite e registada pela transportadora aérea ou pelo operador turístico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Neste caso concreto, é evidente que o documento recebido pelos demandantes não é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> de avião na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, ou seja, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/><HT TYPE="ITALIC">um documento válido</HT> que dá direito a transporte, <HT TYPE="ITALIC">ou um equivalente</HT> num suporte diferente do papel, incluindo o suporte eletrónico, emitido ou autorizado pela transportadora aérea ou pelo seu agente autorizado<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>. O próprio órgão jurisdicional de reenvio o reconhece, como resulta da decisão de reenvio<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V. Secção III, ponto 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Decisão de reenvio no processo C‑188/20, Azurair.</P></NOTE>. No entanto, este documento poderia constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> na aceção dessa disposição, como parece supor o órgão jurisdicional de reenvio na sua questão prejudicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Na medida em que este conceito não está expressamente definido no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, é necessário determinar, num primeiro momento, quais os requisitos que essa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> deve reunir e, num segundo momento, se o documento deste caso concreto reúne esses requisitos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Resulta da leitura das disposições pertinentes que é importante que o documento em causa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>[dê] direito ao transporte do passageiro<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/>. Noutros termos, deve ser possível deduzir do documento a vontade de transportar o passageiro ao seu destino e à hora determinada. É esse, sem dúvida, o caso de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>bilhete de avião<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>, definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f) como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>um documento válido <HT TYPE="ITALIC">que dá direito a transporte</HT><QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Além disso, há que realçar que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g) exige que a reserva tenha sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>aceite e registada<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>, ao passo que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a) exige uma reserva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>confirmada<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>, o que exclui, em princípio, qualquer tipo de documento de natureza meramente informativa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Resulta também da interpretação destas disposições que o documento em causa não deve necessariamente ter sido emitido pela própria transportadora aérea. Com efeito, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>reserva<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> pode ser aceite e registada pela transportadora aérea ou pelo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>operador turístico<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>. Além disso, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>pode ser emitida pela transportadora aérea ou pelo operador turístico<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>. Esta previsão legal parece razoável na perspetiva da proteção do consumidor, dado que o passageiro não tem normalmente conhecimento da relação entre o operador turístico e a transportadora aérea nem da comunicação que tenha havido entre eles no âmbito do procedimento de reserva de voos. Por isso, não se pode exigir ao consumidor que verifique ele próprio que a sua reserva de voo foi confirmada pela transportadora aérea. Aliás, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 também não prevê a obrigação de informação correspondente por parte destas empresas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Daí resulta que, para existir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>, basta que o operador turístico tenha expressado através de um documento pertinente a vontade de transportar o passageiro num voo preciso. Todavia, há que precisar neste contexto que a concessão dos direitos garantidos pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 depende de outros requisitos, nomeadamente da existência de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), deste regulamento, um aspeto que será apreciado na análise da segunda questão prejudicial.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>No que respeita ao caso em apreço, deve notar‑se que o documento entregue aos demandantes, designado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> (termo em língua alemã: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/><HT TYPE="ITALIC">Reiseanmeldung</HT><QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>), não reúne os requisitos para ser qualificado como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Em primeiro lugar, a própria designação apenas parece indicar um simples interesse em participar numa viagem. Se o operador turístico quisesse expressar uma promessa de transporte vinculativa, teria utilizado termos mais claros, tais como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>confirmação de reserva<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>confirmação de viagem<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/>. Em segundo lugar, resulta claramente das instruções constantes deste documento que os horários eram apenas provisórios e que os próprios passageiros tinham de os verificar para a sua segurança. Por conseguinte, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> não é de modo nenhum a expressão de um compromisso vinculativo por parte do operador turístico de fornecer o serviço de viagem especificado nesse documento, tanto mais que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do referido regulamento exige que a reserva seja <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>confirmada<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/>. O passageiro não pode, portanto, entender esse registo como uma promessa de transporte vinculativa, expressa sob a forma de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/> na aceção dessa disposição. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar a qualificação jurídica do documento em causa, tendo em consideração todos estes elementos de interpretação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Decorre do exposto que um passageiro pode dispor de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> se tiver recebido de um operador turístico com o qual celebrou um contrato uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, que contenha uma promessa de transporte num voo preciso, individualizado pela indicação do local e do horário de partida e de chegada, bem como pelo número de voo, mesmo quando o operador turístico não tenha procedido à reserva para este voo na transportadora aérea em causa nem tenha recebido a confirmação desta reserva por parte desta. Todavia, não é este o caso se o passageiro tiver recebido um documento intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/> que não seja a expressão de um compromisso vinculativo do operador turístico de fornecer o serviço de viagem especificado nesse documento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Embora a resposta assim proposta possa eventualmente prejudicar a transportadora aérea, uma vez que esta seria considerada responsável pelo comportamento do operador turístico, deve observar‑se que a referida transportadora tem a possibilidade de pedir a indemnização dos danos ao operador turístico em conformidade com o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V., a este respeito, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170511">11 de maio de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Krijgsman</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑302/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:359">EU:C:2017:359</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29), do qual decorre que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>o cumprimento, por parte da transportadora aérea operadora, das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 não prejudica o direito de a referida transportadora exigir uma indemnização, nos termos do direito nacional aplicável, a qualquer pessoa que tenha causado o incumprimento por parte dessa transportadora das suas obrigações, <HT TYPE="ITALIC">incluindo a terceiros</HT>, como previsto no artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, proponho que se responda à primeira questão prejudicial que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que um passageiro pode dispor de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/> se tiver recebido de um operador turístico com o qual celebrou um contrato uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do referido regulamento, que contenha uma promessa de transporte num voo preciso, individualizado pela indicação do local e do horário de partida e de chegada, bem como pelo número de voo, mesmo que o operador turístico não tenha procedido à reserva para este voo na transportadora aérea em causa nem tenha recebido a confirmação desta reserva por parte desta; não é este o caso se o passageiro tiver recebido um documento intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/> que não seja a expressão de um compromisso vinculativo do operador turístico de fornecer o serviço de viagem especificado nesse documento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="15"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão prejudicial nos processos C‑188/20, Azurair, e C‑196/20, Eurowings, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se uma transportadora aérea deve ser considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, relativamente a um passageiro, quando este tenha celebrado um contrato com um operador turístico que lhe prometeu um transporte num voo preciso, individualizado pela indicação do local e do horário de partida e de chegada, bem como pelo número de voo, mas que não procedeu à reserva para este voo na transportadora aérea e, portanto, não estabeleceu uma relação contratual com esta última relativamente ao referido voo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Segundo a definição constante do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/> é uma transportadora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo de um contrato com um passageiro, ou em nome de uma pessoa coletiva ou singular que tenha contrato com esse passageiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Por um lado, decorre desta disposição que não se exige que a transportadora aérea tenha celebrado um contrato com o passageiro em causa, podendo esta transportadora realizar ou ter a intenção de realizar o voo em nome de outra pessoa que tenha celebrado um contrato com o passageiro, como um operador turístico. Com efeito, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, sempre que uma transportadora aérea operadora, que não tem contrato com o passageiro, cumprir obrigações impostas pelo presente regulamento, será considerado como estando a fazê‑lo em nome da pessoa que tem contrato com o passageiro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200326">26 de março de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Primera Air Scandinavia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑215/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:235">EU:C:2020:235</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 49).</P></NOTE>. Por conseguinte, não se pode excluir que, neste caso, a transportadora aérea tenha agido em nome do operador turístico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Por outro lado, também decorre desta disposição que a transportadora aérea deve realizar ou ter a intenção de realizar o voo em causa. É sobre a interpretação deste requisito que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga. Mais precisamente, este órgão jurisdicional pretende saber se se pode considerar que uma transportadora aérea realizou ou teve a intenção de realizar um voo sem ter conhecimento da proposta de viagem feita aos passageiros pelo operador turístico. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a existência de tal intenção implica necessariamente que o operador turístico tenha informado previamente a transportadora aérea da sua vontade de mandar transportar o passageiro em causa num voo proposto pela referida transportadora a partes interessadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>A este respeito, deve notar‑se que esta questão não é decisiva para o desfecho do litígio nos processos C‑188/20, Azurair, e C‑196/20, Eurowings. Com efeito, nos dois litígios nos processos principais, o operador turístico tinha, de qualquer modo, definitivamente efetuado reservas para os passageiros em causa na transportadora aérea. Por conseguinte, a partir dessa data, a transportadora em questão devia ser considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Por conseguinte, podia ser visada por uma reclamação nos termos deste regulamento. No presente processo, trata‑se apenas de determinar os horários programados para os diferentes voos que a transportadora aérea tinha a intenção de realizar e que efetivamente realizou. Apesar de este ponto — admito — estar sobretudo relacionado com a terceira questão prejudicial, examiná‑lo‑ei em seguida por razões de exaustividade.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Como expliquei nas considerações que sustentam a resposta à primeira questão prejudicial, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 equipara a reserva feita por um passageiro junto de um operador turístico a uma reserva feita na própria transportadora aérea e, conjugado com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do referido regulamento, implica que as indicações horárias dadas pelo operador turístico devem ser imputadas à transportadora aérea.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>É à luz desta abordagem que deve ser interpretado o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. O simples facto de a reserva do passageiro junto do operador turístico conter horários que não foram confirmados pela transportadora aérea no âmbito da reserva interna entre estas empresas não é suficiente para se considerar que não estão reunidos os requisitos previstos nessa disposição. Mais precisamente, tal circunstância não impede que se reconheça que a transportadora aérea <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>realiza ou tem a intenção de realizar<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/> o voo em causa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>em nome de outra pessoa […] que celebrou um contrato com [o] passageiro<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/>, ou seja, em nome do operador turístico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>O facto de o operador turístico só ter efetuado a sua reserva na transportadora aérea depois de os passageiros terem reservado junto dele a viagem (que inclui o transporte aéreo) parece‑me não ter pertinência relativamente à qualificação como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, dado que esta disposição não contém nenhuma indicação de que estas operações devam ser efetuadas segundo uma determinada ordem cronológica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>À luz destas considerações, proponho que se responda à segunda questão prejudicial que o simples facto de a reserva do operador turístico na transportadora aérea para o voo em causa não ter sido confirmada com as horas de partida e de chegada constantes da reserva feita pelo passageiro no operador turístico, ou de esta reserva do operador turístico ter sido feita depois da reserva feita pelo passageiro, não exclui que uma transportadora aérea possa ser, em relação a esse passageiro, uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão prejudicial nos processos C‑188/20, Azurair, e C‑196/20, Eurowings, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/> de um voo, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c) e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 pode, para efeitos da indemnização, decorrer de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), deste regulamento, transmitida ao passageiro por um operador turístico, ou se é necessário que tenha por base o bilhete, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Deve precisar‑se antes de mais que a questão prejudicial, contrariamente ao que parece sugerir, não se refere a eventuais divergências entre as indicações constantes da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/> e as constantes do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/>. O problema que se coloca é sobretudo que, no caso em apreço, não existe um documento que possa ser claramente identificado como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V. Secção III, Ponto 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão de reenvio no processo C‑188/20, Azurair.</P></NOTE>, como resulta das informações constantes da decisão de reenvio.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Por isso, o objetivo da questão prejudicial é antes saber se apenas um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/> pode constituir um documento pertinente para determinar a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/>, ou se pode igualmente tratar‑se de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/>. Na minha opinião, não há nenhuma razão legítima para excluir esta segunda possibilidade. Como explicarei detalhadamente em seguida, parece‑me que os argumentos invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio contra a segunda opção se baseiam numa interpretação errónea.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio parece supor que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/> só pode ser estabelecida com base num <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/>. Refere‑se por isso ao Acórdão Folkerts<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdão de <DATE ISO="20130226">26 de fevereiro de 2013</DATE> (<REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑11/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:106">EU:C:2013:106</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, no qual o Tribunal de Justiça decidiu que um atraso dever ser apreciado, para efeitos da indemnização prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, em relação à hora programada de chegada a esse destino. O órgão jurisdicional de reenvio observa que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34 desse acórdão, no que respeita ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>destino final<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/>, o Tribunal de Justiça fez referência à definição constante do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do referido regulamento. Nos termos dessa disposição, entende‑se por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>destino final<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="00BB" ID="QE0102"/>, o destino que consta do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="00BB" ID="QE0103"/> apresentado no balcão de registo ou, no caso de voos sucessivos, o destino do último voo. O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que, para determinar o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>destino final<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="00BB" ID="QE0104"/>, o Tribunal de Justiça se baseou no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, mas que, pelo contrário, não recorreu ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/> que faz parte da definição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>reserva<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/> referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Relativamente a este argumento, deve observar‑se que não há nenhuma razão objetiva para supor que os horários só podem constar de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/>. De acordo com a definição constante do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, os bilhetes são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>emitido[s] ou autorizado[s] pela transportadora aérea ou pelo seu agente autorizado<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/>. Esta disposição não menciona os operadores turísticos. A tese de que só os horários constantes de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/> são determinantes equivaleria, portanto, a excluir desde logo os direitos a indemnização quando os voos em causa fazem parte de uma viagem organizada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Ora, não era manifestamente essa a intenção do legislador da União. Pelo contrário, como já expliquei ao examinar a primeira questão prejudicial, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 atribui a mesma hierarquia aos horários constantes duma reserva feita junto de um operador turístico e às informações fornecidas ao passageiro por uma transportadora aérea no caso de relação contratual direta. A redação das disposições visadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), e, nomeadamente, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, bem como o objetivo legislativo de proteger o consumidor enquanto terceiro que não intervém na relação entre o operador turístico e a transportadora aérea, parecem‑me abonar a favor desta interpretação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Esta interpretação deve ter influência na determinação da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/> no sentido de que essa hora pode resultar da reserva feita por um passageiro junto de um operador turístico. Não é necessário haver uma relação contratual direta entre o passageiro e a transportadora aérea e, por isso, também não é necessário haver um horário comunicado ao passageiro para o transporte. Por conseguinte, na medida em que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 reconhece a existência de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/> (para além do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0113" ID="QS0113"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0113" CODE="00BB" ID="QE0113"/>), que mencione uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0114" ID="QS0114"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0114" CODE="00BB" ID="QE0114"/>, a hora <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0115" ID="QS0115"/>programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0115" CODE="00BB" ID="QE0115"/> para efeitos de indemnização por cancelamento ou atraso considerável também deve poder resultar deste documento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="18"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio alega que, enquanto não houver reserva ou, mais precisamente, reserva de um lugar no voo em causa, uma transportadora aérea poderia modificar ou decidir não efetuar um voo programado sem que daí emergissem direitos a indemnização. O órgão jurisdicional de reenvio deduz desse facto que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0116" ID="QS0116"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0116" CODE="00BB" ID="QE0116"/> entregue antes de ter sido feita essa reserva não é suscetível de criar um direito a indemnização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Tenho dificuldade em pensar que as informações constantes de uma reserva efetuada junto de um operador turístico não podem ser pertinentes para efeitos de indemnização quando a referida reserva tenha sido feita antes de o operador turístico ter reservado os lugares correspondentes na transportadora aérea. Por um lado, há que realçar que a ideia de que as reservas no operador turístico e na transportadora aérea devem ser feitas numa certa ordem cronológica não encontra fundamento no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Por outro lado, não há, no meu entender, nenhuma dúvida de que os interesses do consumidor merecem ser protegidos quando este tenha obtido um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0117" ID="QS0117"/>bilhete<QUOT.END REF.START="QS0117" CODE="00BB" ID="QE0117"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0118" ID="QS0118"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0118" CODE="00BB" ID="QE0118"/> que contenha a promessa de o transportar num voo preciso, individualizado pela indicação do local e do horário de partida e de chegada, bem como pelo número de voo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Para concluir, observo que a referência ao Acórdão Folkerts<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Acórdão de <DATE ISO="20130226">26 de fevereiro de 2013</DATE> (<REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑11/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:106">EU:C:2013:106</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, citado pelo órgão jurisdicional de reenvio, não afeta o raciocínio que precede, dado que os problemas particulares que resultam da intervenção de um operador turístico suscitados no caso em apreço não se colocavam nesse processo. Esse acórdão não contém nenhuma indicação específica que contrarie as considerações que acabei de expor. Aliás, não vejo de que modo se poderia considerar que o referido acórdão é pertinente para examinar a questão que se coloca no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho que se responda à terceira questão prejudicial que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0119" ID="QS0119"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0119" CODE="00BB" ID="QE0119"/> de um voo, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do artigo 5, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo período, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 pode, consoante as circunstâncias do caso, resultar também de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0120" ID="QS0120"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0120" CODE="00BB" ID="QE0120"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do referido regulamento, que tenha sido transmitida por um operador turístico a um passageiro.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">E.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à quarta questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Com a sua quarta questão no processo C‑188/20, Azurair, que corresponde à primeira questão no processo C‑146/20, Corendon Airlines, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se é possível considerar que um voo é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0121" ID="QS0121"/>cancelado<QUOT.END REF.START="QS0121" CODE="00BB" ID="QE0121"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, quando a transportadora aérea operadora antecipa o voo pelo menos em duas horas e dez minutos no mesmo dia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Antes de examinar as questões submetidas ao Tribunal de Justiça, impõem‑se algumas precisões a respeito do quadro factual dos processos. Decorre das informações constantes da decisão de reenvio no processo C‑188/20, Azurair, que o lapso de tempo em causa é de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0122" ID="QS0122"/>duas horas e cinquenta minutos<QUOT.END REF.START="QS0122" CODE="00BB" ID="QE0122"/>, em vez das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0123" ID="QS0123"/>duas horas e dez minutos<QUOT.END REF.START="QS0123" CODE="00BB" ID="QE0123"/> indicadas na quarta questão prejudicial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V. Secção II, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 e Secção IV, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão de reenvio no processo C‑188/20, Azurair.</P></NOTE>. Além disso, deve notar‑se que, no que respeita à primeira questão prejudicial no processo C‑146/20, Corendon Airlines, que é quase igual a esta quarta questão prejudicial, a antecipação é de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0124" ID="QS0124"/>uma hora e quarenta minutos<QUOT.END REF.START="QS0124" CODE="00BB" ID="QE0124"/>. Qualquer que seja o lapso de tempo exato, deve considerar‑se, para o exame das questões, que, em todo o caso, era inferior a três horas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="19"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>No que respeita ao termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0125" ID="QS0125"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0125" CODE="00BB" ID="QE0125"/> a que o órgão jurisdicional de reenvio faz referência, há que observar que, segundo o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, este deve ser entendido no sentido de que designa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0126" ID="QS0126"/>a não realização de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado<QUOT.END REF.START="QS0126" CODE="00BB" ID="QE0126"/>. Baseando‑se esta definição no facto de um voo não ter sido efetuado, deve então examinar‑se o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0127" ID="QS0127"/>voo<QUOT.END REF.START="QS0127" CODE="00BB" ID="QE0127"/>, que, não sendo definido no regulamento, foi objeto de interpretação pelo Tribunal de Justiça. Segundo essa jurisprudência, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0128" ID="QS0128"/>voo<QUOT.END REF.START="QS0128" CODE="00BB" ID="QE0128"/> consiste, no essencial, numa operação de transporte aéreo, sendo assim, de certa maneira, uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0129" ID="QS0129"/>unidade<QUOT.END REF.START="QS0129" CODE="00BB" ID="QE0129"/> desse transporte, realizada por uma transportadora aérea que fixa o seu itinerário<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080710">10 de julho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Emirates Airlines</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑173/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:400">EU:C:2008:400</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</P></NOTE>. Além disso, o Tribunal de Justiça precisou que o itinerário constitui um elemento essencial do voo, uma vez que este último é efetuado em conformidade com uma programação previamente estabelecida pela transportadora<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091119">19 de novembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Sturgeon e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C 402/07 e C 432/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:716">EU:C:2009:716</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111013">13 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Sousa Rodríguez e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑83/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:652">EU:C:2011:652</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Por outro lado, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que é necessário fazer a distinção entre um voo programado que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0130" ID="QS0130"/>não foi efetuado<QUOT.END REF.START="QS0130" CODE="00BB" ID="QE0130"/> e um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0131" ID="QS0131"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0131" CODE="00BB" ID="QE0131"/>, uma vez que o primeiro caso se caracteriza pelo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0132" ID="QS0132"/>abandono da programação do voo inicial<QUOT.END REF.START="QS0132" CODE="00BB" ID="QE0132"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111013">13 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Sousa Rodríguez e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑83/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:652">EU:C:2011:652</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e segs.).</P></NOTE>. Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0133" ID="QS0133"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0133" CODE="00BB" ID="QE0133"/> é a não realização de um voo que anteriormente estava programado, diferentemente do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0134" ID="QS0134"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0134" CODE="00BB" ID="QE0134"/>. Desde que os passageiros sejam transportados num voo cuja hora de partida é atrasada em relação à hora inicialmente programada, o voo só pode ser considerado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0135" ID="QS0135"/>cancelado<QUOT.END REF.START="QS0135" CODE="00BB" ID="QE0135"/> se a transportadora aérea assegurar o transporte dos passageiros noutro voo cuja programação é diferente da do voo inicialmente programado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>A <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0136" ID="QS0136"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0136" CODE="00BB" ID="QE0136"/> de voos não é expressamente abordada no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Todavia, várias disposições deste regulamento permitem concluir que o legislador da União teve a intenção de evitar uma antecipação importante dos voos. Com efeito, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii), desse regulamento prevê que os passageiros recebem indemnização nos termos de outras disposições do regulamento, salvo se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0137" ID="QS0137"/>tiverem sido informados do cancelamento […] entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse <HT TYPE="ITALIC">partir até duas horas antes da hora programada de partida</HT> e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0137" CODE="00BB" ID="QE0137"/>. O ponto iii) da mesma disposição prevê que o direito a indemnização também é excluído se os passageiros <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0138" ID="QS0138"/>tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse <HT TYPE="ITALIC">partir até uma hora antes da hora programada de partida</HT> e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0138" CODE="00BB" ID="QE0138"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Estas indicações levam‑me a pensar que o legislador da União reconheceu implicitamente que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0139" ID="QS0139"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0139" CODE="00BB" ID="QE0139"/> de um voo pode implicar inconvenientes sérios para os passageiros, do mesmo modo que um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0140" ID="QS0140"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0140" CODE="00BB" ID="QE0140"/>, dado que a antecipação faz perder aos passageiros a possibilidade de disporem livremente do seu tempo, de cumprirem as suas obrigações (privadas, profissionais e cívicas), e de organizarem a sua viagem em função das suas exigências e preferências. Com efeito, como alegaram várias partes interessadas nas suas observações escritas, é possível imaginar uma multiplicidade de casos em que a antecipação da hora de partida se pode revelar particularmente problemática para o passageiro. É designadamente este o caso quando a antecipação é de <HT TYPE="ITALIC">várias horas</HT>, obrigando eventualmente o passageiro a anular reuniões previstas,<?PAGE NO="20"?> pedir férias anuais para poder ausentar‑se do seu local de trabalho, encontrar alojamento provisório ou organizar meios de transporte a fim de se deslocar a tempo para o aeroporto. Na medida em que o consumidor médio faz geralmente reservas de voos em função da sua disponibilidade, uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0141" ID="QS0141"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0141" CODE="00BB" ID="QE0141"/> do voo reservado é suscetível de perturbar sensivelmente a planificação da sua vida quotidiana.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Dito isto, há que realçar que mesmo uma antecipação de <HT TYPE="ITALIC">apenas algumas horas</HT> pode ter consequências graves, tendo em conta que o passageiro é normalmente convidado a chegar ao aeroporto com uma a três horas de antecedência a fim de efetuar o registo e de se sujeitar aos controlos de segurança. Estes procedimentos podem exigir um certo tempo, em função da situação securitária, da afluência dos passageiros e do grau de utilização do aeroporto. Por isso, não se pode excluir que um passageiro que não esteja devidamente informado da antecipação da hora de partida já não chegue a embarcar a tempo a bordo do avião, mesmo que tenha tomado todas as precauções normalmente exigidas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V., a este respeito, Arnold, K., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0142" ID="QS0142"/>EU Air Passenger Rights: Assessment of the Proposal of the European Commission for the Amendment of Regulation (EC) 261/2004 and of Regulation (EC) 2027/97<QUOT.END REF.START="QS0142" CODE="00BB" ID="QE0142"/>, <HT TYPE="ITALIC">Air and Space Law</HT>, 2013, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, p. 418, que lamenta que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 não contenha disposições que visem expressamente esta situação e, em particular, que estabeleçam as obrigações das transportadoras aéreas para com os passageiros bem como o direito destes à assistência. O autor pronuncia‑se por uma reforma do referido regulamento.</P></NOTE>. É evidente que perder um voo nas circunstâncias que acabo de descrever é uma das situações mais irritantes que um passageiro aéreo possa imaginar. Vistos nesta perspetiva, os inconvenientes ligados à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0143" ID="QS0143"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0143" CODE="00BB" ID="QE0143"/> de um voo podem mesmo ser mais graves do que os ocasionados pelo simples <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0144" ID="QS0144"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0144" CODE="00BB" ID="QE0144"/> de um voo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V., neste sentido, Hopperdietzel, H., <HT TYPE="ITALIC">Fluggastrechte‑Verordnung</HT>, 18.<HT TYPE="SUP">a</HT> edição, Munique 2021, artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, que invoca que a antecipação de um voo (do mesmo modo que um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0145" ID="QS0145"/>atraso considerável<QUOT.END REF.START="QS0145" CODE="00BB" ID="QE0145"/>) afeta consideravelmente o direito de uma pessoa de regular os seus próprios negócios livremente e sem perturbação por parte de terceiros. Segundo o autor, o inconveniente é ainda mais sério do que o causado pelo prolongamento da duração do trajeto em razão de um atraso do voo.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Por um lado, como afirmei acima, as disposições do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii) e iii), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 têm manifestamente por objetivo evitar que a antecipação da hora de partida, nas circunstâncias referidas, ultrapasse uma a duas horas, o que pode ser entendido como a intenção do legislador da União de evitar uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0146" ID="QS0146"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0146" CODE="00BB" ID="QE0146"/> dos voos. Por outro lado, é evidente que nem qualquer antecipação da hora de partida é suscetível de causar aos passageiros inconvenientes <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0147" ID="QS0147"/>sensíveis<QUOT.END REF.START="QS0147" CODE="00BB" ID="QE0147"/> que exijam medidas para proteger os seus interesses. Por conseguinte, há que distinguir as antecipações de voos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0148" ID="QS0148"/>importantes<QUOT.END REF.START="QS0148" CODE="00BB" ID="QE0148"/> dos casos a qualificar como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0149" ID="QS0149"/>menores<QUOT.END REF.START="QS0149" CODE="00BB" ID="QE0149"/>. Voltarei mais tarde a este ponto no âmbito da minha análise.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Na medida em que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0150" ID="QS0150"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0150" CODE="00BB" ID="QE0150"/> da hora de partida de um voo coloca problemas muito específicos aos passageiros aéreos, distintos dos que são causados por um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0151" ID="QS0151"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0151" CODE="00BB" ID="QE0151"/>, parece‑me que este caso concreto exige uma solução adaptada às exigências do transporte aéreo de passageiros. O facto de a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0152" ID="QS0152"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0152" CODE="00BB" ID="QE0152"/> de voos não ser diretamente abordada no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, diferentemente do caso da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0153" ID="QS0153"/>recusa de embarque<QUOT.END REF.START="QS0153" CODE="00BB" ID="QE0153"/>, do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0154" ID="QS0154"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0154" CODE="00BB" ID="QE0154"/> e do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0155" ID="QS0155"/>atraso considerável<QUOT.END REF.START="QS0155" CODE="00BB" ID="QE0155"/> de um voo, não impede o Tribunal de Justiça de encontrar, por via interpretativa, uma solução que contribua para atingir os objetivos fixados pelo legislador da União. Com efeito, na falta de regulamentação ou de orientações práticas mais detalhadas que explicitem o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0156" ID="QS0156"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0156" CODE="00BB" ID="QE0156"/> de um voo, compete ao Tribunal de Justiça a responsabilidade de assumir o seu papel de intérprete supremo do direito da União e dar respostas no interesse da segurança jurídica. Na medida em que a antecipação de voos parece ocorrer com certa frequência no domínio do transporte aéreo de passageiros, como demonstram os processos em causa, seria, a meu ver, inadmissível tolerar uma incerteza jurídica.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="21"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Como explicarei em seguida, considero que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0157" ID="QS0157"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0157" CODE="00BB" ID="QE0157"/> de um voo, quando atinge uma certa envergadura e, por isso, pode ser qualificada como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0158" ID="QS0158"/>importante<QUOT.END REF.START="QS0158" CODE="00BB" ID="QE0158"/>, deveria ser tratada juridicamente como um caso específico do conceito mais geral de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0159" ID="QS0159"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0159" CODE="00BB" ID="QE0159"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Pelo contrário, deve ser recusada a sua qualificação como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0160" ID="QS0160"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0160" CODE="00BB" ID="QE0160"/> ou, pelo menos, a sua equiparação a esta situação especificamente regulamentada, dado que essa abordagem levaria a uma interpretação <HT TYPE="ITALIC">contra legem</HT> das disposições do referido regulamento e, por isso, seria manifestamente contrária à vontade do legislador da União. Além disso, como já afirmei nas presentes conclusões<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 85 e 86 das presentes conclusões.</P></NOTE>, o tipo de inconveniente que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0161" ID="QS0161"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0161" CODE="00BB" ID="QE0161"/> da hora de partida de um voo provoca distingue‑se significativamente do que é causado por um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0162" ID="QS0162"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0162" CODE="00BB" ID="QE0162"/>. Por consequência, não me parece que as disposições que regulam os direitos dos passageiros em caso de atraso de um voo ofereçam uma solução adequada. Por estas razões, o recurso à analogia, sugerido pelo Governo alemão, parece‑me inadequado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Apesar de o Tribunal de Justiça ainda não ter tido a oportunidade de se pronunciar sobre a questão ligada à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0163" ID="QS0163"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0163" CODE="00BB" ID="QE0163"/> de voos, considero que a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0164" ID="QS0164"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0164" CODE="00BB" ID="QE0164"/> contém elementos úteis que permitem tratar esta questão. Segundo essa jurisprudência, os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0165" ID="QS0165"/>atrasos<QUOT.END REF.START="QS0165" CODE="00BB" ID="QE0165"/> no destino final nem sempre refletem um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0166" ID="QS0166"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0166" CODE="00BB" ID="QE0166"/>, porque não resultam necessariamente de uma modificação da programação do voo. Pelo contrário, qualquer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0167" ID="QS0167"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0167" CODE="00BB" ID="QE0167"/> de um voo constitui um desvio em relação à programação inicial do voo reservado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Neste contexto, há que recordar que a programação de qualquer voo inclui o itinerário e as horas de partida e de chegada programadas. Contrariamente aos voos atrasados, cuja hora de partida atrasada não é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0168" ID="QS0168"/>programada<QUOT.END REF.START="QS0168" CODE="00BB" ID="QE0168"/> nem habitualmente influenciada pela transportadora aérea e relativamente aos quais o atraso só ocorre no decurso das ocorrências, a antecipação de um voo caracteriza‑se geralmente por uma <HT TYPE="ITALIC">programação ativa</HT> da transportadora aérea. Noutros termos, a antecipação de um voo <HT TYPE="ITALIC">caracteriza‑se pela opção ativa da transportadora aérea de modificar a programação inicial de um voo</HT>, ao passo que um atraso não é frequentemente previsto nem programado antecipadamente. Se um atraso pode ocorrer sem nenhuma intervenção da transportadora aérea, o mesmo não acontece com a antecipação de um voo, que exige uma decisão desta transportadora.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Pelas razões acima expostas, e na medida em que se pode considerar que ocorre um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0169" ID="QS0169"/>abandono da programação do voo inicial<QUOT.END REF.START="QS0169" CODE="00BB" ID="QE0169"/>, na aceção da jurisprudência já referida<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83 das presentes conclusões.</P></NOTE>, considero que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0170" ID="QS0170"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0170" CODE="00BB" ID="QE0170"/> de um voo deve ser considerada como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0171" ID="QS0171"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0171" CODE="00BB" ID="QE0171"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Além disso, é necessário tomar em consideração que os inconvenientes causados por uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0172" ID="QS0172"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0172" CODE="00BB" ID="QE0172"/> de um voo podem frequentemente <HT TYPE="ITALIC">ser entendidos pelo passageiro como um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0173" ID="QS0173"/>cancelamento</HT><QUOT.END REF.START="QS0173" CODE="00BB" ID="QE0173"/>. É certamente esse o caso quando o passageiro <HT TYPE="ITALIC">não tem condições para embarcar a tempo</HT> no avião, mesmo tendo tomado todas as precauções normalmente exigidas. No meu entender, acontece o mesmo quando a mudança da hora de partida tem como efeito <HT TYPE="ITALIC">impor um ónus exagerado</HT> ao passageiro, obrigando‑o a tomar disposições não previstas inicialmente, a fim de poder apanhar o voo. Neste tipo de situações, o passageiro vê‑se geralmente confrontado com a <HT TYPE="ITALIC">impossibilidade de se adaptar à programação modificada do voo</HT>. Ora, seria injusto imputar esta circunstância ao passageiro e fazê‑lo suportar as consequências, a saber, a perda do transporte aéreo e de qualquer possibilidade de indemnização nos termos do Regulamento<?PAGE NO="22"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Parece mais coerente considerar nestes casos que o voo inicialmente programado foi <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0174" ID="QS0174"/>cancelado<QUOT.END REF.START="QS0174" CODE="00BB" ID="QE0174"/> por decisão da transportadora aérea, abrindo assim a via para uma ação de indemnização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Acresce que, na medida em que os passageiros, nas circunstâncias descritas no número anterior, se encontram numa <HT TYPE="ITALIC">situação de impotência</HT> face à intervenção unilateral da transportadora aérea na programação do seu voo, semelhante à dos passageiros afetados por uma decisão desta última de cancelar o seu voo, parece‑me que se impõe uma <HT TYPE="ITALIC">abordagem uniforme</HT> relativamente ao reconhecimento dos direitos dos passageiros, tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento. Como o Tribunal de Justiça recordou no Acórdão Sturgeon<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Acórdão de <DATE ISO="20091119">19 de novembro de 2009</DATE> (<REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑402/07 e C‑432/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:716">EU:C:2009:716</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 deve ser interpretado em conformidade com o direito primário no seu todo, inclusivamente com o referido princípio<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V., a este respeito, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091119">19 de novembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Sturgeon e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑402/07 e C‑432/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:716">EU:C:2009:716</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e segs.), no qual o Tribunal de Justiça declarou que os prejuízos sofridos pelos passageiros aéreos em caso de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0175" ID="QS0175"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0175" CODE="00BB" ID="QE0175"/> ou de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0176" ID="QS0176"/>atraso importante<QUOT.END REF.START="QS0176" CODE="00BB" ID="QE0176"/> eram comparáveis. O Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, os passageiros dos voos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0177" ID="QS0177"/>atrasados<QUOT.END REF.START="QS0177" CODE="00BB" ID="QE0177"/> e os dos voos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0178" ID="QS0178"/>cancelados<QUOT.END REF.START="QS0178" CODE="00BB" ID="QE0178"/> não podiam ser tratados de modo diferente. Por consequência, o Tribunal de Justiça decidiu que os passageiros de voos atrasados podem invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea.</P></NOTE>. Nenhuma consideração objetiva me parece justificar uma abordagem divergente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Se a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0179" ID="QS0179"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0179" CODE="00BB" ID="QE0179"/> da hora de partida deve ser equiparada ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0180" ID="QS0180"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0180" CODE="00BB" ID="QE0180"/>, como proponho nas presentes conclusões, coloca‑se em seguida a questão de saber como devem ser identificados os casos concretos suscetíveis de serem qualificados como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0181" ID="QS0181"/>importantes<QUOT.END REF.START="QS0181" CODE="00BB" ID="QE0181"/> e que dão lugar a indemnização nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. É necessário elaborar critérios adequados que permitam distingui‑los dos casos menos graves e, portanto, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0182" ID="QS0182"/>insignificantes<QUOT.END REF.START="QS0182" CODE="00BB" ID="QE0182"/>, que não implicam a obrigação de pagar tal indemnização. Apresentarei em seguida algumas considerações a tomar em conta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, parece‑me que os critérios a elaborar devem garantir uma certa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0183" ID="QS0183"/>flexibilidade<QUOT.END REF.START="QS0183" CODE="00BB" ID="QE0183"/> para tomar em consideração todas as circunstâncias pertinentes do caso concreto. Com efeito, a diversidade de circunstâncias que podem ocorrer no domínio do transporte aéreo torna extremamente difícil a criação de um único critério que seja universalmente aplicável. A apreciação dos factos à luz de critérios de caráter <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0184" ID="QS0184"/>indicativo<QUOT.END REF.START="QS0184" CODE="00BB" ID="QE0184"/>, elaborados pelo Tribunal de Justiça, deveria caber na competência dos tribunais nacionais, dado que estes têm melhor conhecimento dos autos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a criação de um sistema semelhante ao previsto no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 para os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0185" ID="QS0185"/>atrasos<QUOT.END REF.START="QS0185" CODE="00BB" ID="QE0185"/>, que estabelecesse os limiares de valor (horas de antecipação), sem ter em conta o caso concreto, constituiria eventualmente uma abordagem excessivamente rígida. Deve, além disso, notar‑se que a antecipação da hora de partida se parece mais com o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0186" ID="QS0186"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0186" CODE="00BB" ID="QE0186"/> do que com o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0187" ID="QS0187"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0187" CODE="00BB" ID="QE0187"/>. Na realidade, como já afirmei nas presentes conclusões<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 89 das presentes conclusões.</P></NOTE>, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0188" ID="QS0188"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0188" CODE="00BB" ID="QE0188"/> de um voo é uma situação específica do conceito mais geral de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0189" ID="QS0189"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0189" CODE="00BB" ID="QE0189"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento não constitui, portanto, uma referência adequada para a elaboração de critérios. Por isso, o referido regulamento não oferece nenhum fundamento jurídico para criar um sistema semelhante por via jurisprudencial.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="23"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, há que ter em conta que o objetivo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, como decorre dos seus considerandos 1, 2 e 4, consiste em garantir um elevado nível de proteção dos passageiros e dos consumidores, reforçando os respetivos direitos em certas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0190" ID="QS0190"/>situações que criam dificuldades e inconvenientes sérios<QUOT.END REF.START="QS0190" CODE="00BB" ID="QE0190"/>, mediante a sua reparação de forma estandardizada e imediata<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160622">22 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Mennens</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑255/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:472">EU:C:2016:472</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210422">22 de abril de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Austrian Airlines</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑826/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:318">EU:C:2021:318</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26).</P></NOTE>. Por consequência, na medida em que qualquer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0191" ID="QS0191"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0191" CODE="00BB" ID="QE0191"/> de um voo pode, em princípio, causar dificuldades e inconvenientes, há que visar apenas as situações que merecem ser indemnizadas em razão da sua gravidade. Dito doutro modo, deve haver uma correlação entre o inconveniente invocado pelo passageiro e a respetiva indemnização pedida por ele<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091119">19 de novembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Sturgeon e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑402/07 e C‑432/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:716">EU:C:2009:716</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44), no qual o Tribunal de Justiça estabeleceu a correlação que existe entre o caso do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0192" ID="QS0192"/>atraso considerável<QUOT.END REF.START="QS0192" CODE="00BB" ID="QE0192"/> e o direito a indemnização.</P></NOTE>. Por conseguinte, deve ser excluída a indemnização quando a antecipação do voo não tem nenhuma (ou quase nenhuma) consequência sobre a livre gestão dos seus negócios, nomeadamente sobre os preparativos da sua viagem. Na minha análise, apresentei alguns exemplos de inconvenientes sérios que podem ser causados pela antecipação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0193" ID="QS0193"/>importante<QUOT.END REF.START="QS0193" CODE="00BB" ID="QE0193"/> de um voo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 85 e 86 das presentes conclusões.</P></NOTE>. Estes exemplos podem servir como ponto de partida para a elaboração, por via jurisprudencial, de um catálogo de circunstâncias que, em princípio, impliquem o direito a indemnização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, entendo que se deve concluir que existe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0194" ID="QS0194"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0194" CODE="00BB" ID="QE0194"/> quando a antecipação do voo for tão importante que não se possa presumir que um passageiro que tivesse tomado as suas disposições em função da programação inicial do voo ainda teria conseguido apanhar esse voo. No quadro do exame que o órgão jurisdicional nacional terá de efetuar, será necessário ter em conta circunstâncias pertinentes do caso concreto, nomeadamente a hora de chegada ao aeroporto recomendada aos passageiros antes da partida. A este respeito, pode afirmar‑se que quanto mais importante for a antecipação, mais a espera é grave para o passageiro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>V., neste sentido, Hopperdietzel, H., <HT TYPE="ITALIC">Fluggastrechte‑Verordnung</HT>, 18<HT TYPE="SUP">a</HT> edição, Munique 2021, artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, que considera que qualquer antecipação <HT TYPE="ITALIC">superior a três horas</HT> deveria ser considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0195" ID="QS0195"/>importante<QUOT.END REF.START="QS0195" CODE="00BB" ID="QE0195"/>, dando assim lugar a indemnização. O autor é favorável à aplicação por analogia do limiar das três horas que caracterizam o caso de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0196" ID="QS0196"/>atraso considerável<QUOT.END REF.START="QS0196" CODE="00BB" ID="QE0196"/>. V. também Maruhn, J., <HT TYPE="ITALIC">Fluggastrechte‑Verordnung</HT>, 1<HT TYPE="SUP">a</HT> edição, Berlim 2016, observações preliminares aos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, que considera que a antecipação de um voo em <HT TYPE="ITALIC">várias horas</HT> deveria ser considerada como um cancelamento do voo.</P></NOTE>. O órgão jurisdicional nacional deverá também verificar se o passageiro foi devidamente informado da mudança de horário em tempo útil, de modo que lhe permitisse adaptar‑se à programação modificada do voo. Se, face a estes elementos, um passageiro não estivesse normalmente em condições de apanhar um voo antecipado, então a antecipação do voo constitui uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0197" ID="QS0197"/>substituição<QUOT.END REF.START="QS0197" CODE="00BB" ID="QE0197"/> e, por conseguinte, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0198" ID="QS0198"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0198" CODE="00BB" ID="QE0198"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>No que respeita às circunstâncias do processo C‑188/20, Azurair, há que constatar que o voo em questão foi antecipado em 6 horas e 50 minutos em relação às informações transmitidas aos passageiros pelo operador turístico<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>V. Secção I, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 da Decisão de reenvio no processo C‑188/20, Azurair.</P></NOTE>. Se se comparar a hora de partida real com as informações que a transportadora aérea afirma ter fornecido ao operador turístico, obtém‑se uma diferença de 2 horas e 50 minutos, ao passo que a questão prejudicial faz referência a 2 horas e 10 minutos. Ora, é possível supor que, mesmo no melhor dos casos, aquele em que o passageiro se tivesse apresentado por precaução no aeroporto 2 horas antes da hora de partida, o tempo disponível não teria sido suficiente para cumprir as formalidades necessárias, ou seja, o registo e a passagem nos controlos de segurança, e para embarcar em conformidade com as instruções da transportadora aérea.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="24"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT>Daí resulta que o passageiro não teria conseguido apanhar o seu voo no caso em apreço se não tivesse sido prevenido em tempo útil. Assim, sem prejuízo das constatações que incumbem ao órgão jurisdicional nacional, a antecipação da hora de partida deve considerar‑se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0199" ID="QS0199"/>importante<QUOT.END REF.START="QS0199" CODE="00BB" ID="QE0199"/> e, por isso, comparável a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0200" ID="QS0200"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0200" CODE="00BB" ID="QE0200"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Proponho que se responda à quarta questão prejudicial que existe cancelamento de um voo, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, quando a transportadora aérea operadora antecipa em, pelo menos, duas horas o voo reservado no âmbito de uma viagem organizada.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">F.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à quinta questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>Com a sua quinta questão no processo C‑188/20, Azurair, que corresponde à questão única no processo C‑270/20, Austrian Airlines, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, no caso de a antecipação de um voo dever ser considerada como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0201" ID="QS0201"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0201" CODE="00BB" ID="QE0201"/> na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, conjugado com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, a transportadora aérea pode invocar uma redução do montante da indemnização em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento, quando a hora para a qual o voo foi antecipado se situa dentro dos limites previstos nessa disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, a transportadora aérea operadora pode reduzir a indemnização fixada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 deste artigo em 50 %, quando for oferecido aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final num voo cuja hora de chegada não exceda a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0202" ID="QS0202"/>hora programada de chegada do voo originalmente reservado<QUOT.END REF.START="QS0202" CODE="00BB" ID="QE0202"/> de uma duração máxima, sendo esta fixada em função da distância percorrida pelo voo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105.</NO.P><TXT>Antes de mais, deve observar‑se que esta disposição toma como ponto de partida a medida do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0203" ID="QS0203"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0203" CODE="00BB" ID="QE0203"/> sofrido pelo passageiro à chegada. É o que resulta claramente da redação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0204" ID="QS0204"/><HT TYPE="ITALIC">não exceda a hora programada de chegada</HT> do voo originalmente reservado<QUOT.END REF.START="QS0204" CODE="00BB" ID="QE0204"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Além disso, o próprio Tribunal de Justiça precisou, no Acórdão Sturgeon e o., que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0205" ID="QS0205"/>a redução do montante da indemnização prevista depende exclusivamente do <HT TYPE="ITALIC">atraso</HT> sofrido pelos passageiros<QUOT.END REF.START="QS0205" CODE="00BB" ID="QE0205"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091119">19 de novembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Sturgeon e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑402/07 e C‑432/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:716">EU:C:2009:716</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63).</P></NOTE>. O facto de os limites referidos nesta disposição apenas fazerem referência a uma chegada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0206" ID="QS0206"/>com atraso<QUOT.END REF.START="QS0206" CODE="00BB" ID="QE0206"/> ao destino final e não a uma chegada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0207" ID="QS0207"/>antecipada<QUOT.END REF.START="QS0207" CODE="00BB" ID="QE0207"/> decorre igualmente do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Nos termos desta disposição, na determinação da distância a considerar, deve tomar‑se como base o último destino a que o passageiro chegará <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0208" ID="QS0208"/>com atraso<QUOT.END REF.START="QS0208" CODE="00BB" ID="QE0208"/>. Daí resulta que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 apenas visa reduzir o montante da indemnização pelos inconvenientes causados por um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0209" ID="QS0209"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0209" CODE="00BB" ID="QE0209"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106.</NO.P><TXT>Em contrapartida, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 não prevê nenhuma redução no caso de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0210" ID="QS0210"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0210" CODE="00BB" ID="QE0210"/> ligado à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0211" ID="QS0211"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0211" CODE="00BB" ID="QE0211"/> do voo, em que os inconvenientes resultam, portanto, da referida antecipação em si mesma e não do atraso à chegada ao destino final. Ora, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii) e iii), deste regulamento mostra que o legislador da União considera que os inconvenientes também podem resultar do facto de o passageiro dever começar a sua viagem mais cedo do que previsto. Já exemplifiquei essa situação com alguns exemplos na análise da quarta questão prejudicial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 85 e 86 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="25"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107.</NO.P><TXT>A inexistência de disposições específicas que regulem a possibilidade de redução de uma indemnização em caso de antecipação de um voo deve, por isso, ser entendida no sentido de que a transportadora aérea não tem essa possibilidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108.</NO.P><TXT>Isso exclui o facto de o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 poder ser aplicado por analogia a esses casos, e, nomeadamente, que os lapsos de tempo aí estabelecidos possam servir de referência para aplicar essa disposição na hipótese de uma antecipação do voo em vez da situação de um atraso no destino final. Com efeito, o facto de o legislador da União ter estado consciente do caso específico da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0212" ID="QS0212"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0212" CODE="00BB" ID="QE0212"/> de um voo e de não ter implementado um sistema semelhante ao que é previsto para os atrasos no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 leva‑me a concluir que não há uma lacuna jurídica. Além disso, como já expliquei na análise da quarta questão prejudicial, um tal sistema parece‑me excessivamente rígido para poder ter suficientemente em conta cada caso particular em que possa ocorrer a antecipação de um voo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 97 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109.</NO.P><TXT>Quero reafirmar que, do ponto de vista regulamentar, é necessário evitar qualquer interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 que possa incitar as transportadoras aéreas a eximir‑se às suas obrigações para com os passageiros, em especial à obrigação de pagar uma indemnização, modificando a programação de um voo pela via da antecipação da hora de partida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0110"><NO.P>110.</NO.P><TXT>Tendo concluído, na análise da quarta questão prejudicial, que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0213" ID="QS0213"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0213" CODE="00BB" ID="QE0213"/> de um voo pode implicar inconvenientes sérios para os passageiros, que justificam o reconhecimento do direito a indemnização, não vejo por que razão as transportadoras aéreas deveriam, apesar disso, ser recompensadas, com base no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, por terem evitado um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0214" ID="QS0214"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0214" CODE="00BB" ID="QE0214"/>. Com efeito, a inexistência de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0215" ID="QS0215"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0215" CODE="00BB" ID="QE0215"/> (complementar) no decurso do trajeto não é suscetível de contrabalançar os inconvenientes sofridos em razão da antecipação do voo em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0111"><NO.P>111.</NO.P><TXT>Pelas razões expostas, parece‑me que, no que respeita à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0216" ID="QS0216"/>antecipação<QUOT.END REF.START="QS0216" CODE="00BB" ID="QE0216"/> de um voo, se deve excluir qualquer possibilidade de uma redução da indemnização prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 com fundamento no seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0112"><NO.P>112.</NO.P><TXT>Proponho que se responda à quinta questão prejudicial que, no caso de a antecipação de um voo constituir um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0217" ID="QS0217"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0217" CODE="00BB" ID="QE0217"/>, a transportadora aérea operadora não pode reduzir a indemnização prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 com fundamento no seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">G.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à sexta questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0113"><NO.P>113.</NO.P><TXT>Com a sua sexta questão no processo C‑188/20, Azurair, que corresponde à segunda questão no processo C‑146/20, Corendon Airlines, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se se deve entender a informação sobre a antecipação do voo dada antes do início da viagem como uma oferta de reencaminhamento, na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0114"><NO.P>114.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 preveem, no caso de cancelamento, o direito ao reencaminhamento para o destino final em condições de transporte comparáveis, na primeira oportunidade.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="26"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0115"><NO.P>115.</NO.P><TXT>No Acórdão Rusu<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Acórdão de <DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE> (<REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑354/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:637">EU:C:2019:637</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça recordou que a oferta de reencaminhamento da transportadora aérea deve fornecer aos passageiros afetados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0218" ID="QS0218"/>as informações necessárias que lhes permitam fazer uma escolha eficaz, de modo que anulem o seu voo e obtenham o reembolso do seu bilhete, ou prossigam o seu transporte para o destino final, em condições de transporte comparáveis [nomeadamente] numa data posterior<QUOT.END REF.START="QS0218" CODE="00BB" ID="QE0218"/>. Este direito às informações necessárias significa também que não incumbe ao passageiro participar ativamente na procura das informações que a oferta da transportadora aérea deve conter<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Rusu</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑354/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:637">EU:C:2019:637</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53 a 55).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0116"><NO.P>116.</NO.P><TXT>Tendo em conta que a antecipação da hora de partida de um voo deve ser qualificada como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0219" ID="QS0219"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0219" CODE="00BB" ID="QE0219"/>, na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, conjugado com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, parece lógico entender a informação dada sobre a antecipação do voo como essa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0220" ID="QS0220"/>oferta de reencaminhamento<QUOT.END REF.START="QS0220" CODE="00BB" ID="QE0220"/>. Por consequência, é necessário conformar‑se com as exigências mencionadas no número precedente das presentes conclusões no que respeita à exatidão e ao caráter completo da informação fornecida ao passageiro afetado, a fim de lhe permitir optar, com conhecimento de causa, pelos direitos que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 lhe confere.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0117"><NO.P>117.</NO.P><TXT>A exigência de condições de transporte <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0221" ID="QS0221"/>comparáveis<QUOT.END REF.START="QS0221" CODE="00BB" ID="QE0221"/>, na aceção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, refere‑se ao voo inicialmente reservado e, portanto, ao contrato de transporte aéreo. No caso em apreço, o transporte aéreo dos passageiros foi efetuado e nenhum elemento indica que as condições de transporte não fossem comparáveis às do voo inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0118"><NO.P>118.</NO.P><TXT>No que respeita ao requisito de que o reencaminhamento seja efetuado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0222" ID="QS0222"/>na primeira oportunidade<QUOT.END REF.START="QS0222" CODE="00BB" ID="QE0222"/>, deve constatar‑se que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 se refere, em princípio, a um momento posterior à hora de partida inicialmente programada. Os considerandos deste regulamento também parecem abonar neste sentido. Assim, no considerando 13, declara‑se que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0223" ID="QS0223"/>[o]s passageiros cujos voos sejam cancelados deverão poder ser reembolsados do pagamento dos seus bilhetes ou ser reencaminhados em condições satisfatórias e deverão receber assistência adequada enquanto aguardam um voo posterior<QUOT.END REF.START="QS0223" CODE="00BB" ID="QE0223"/>. No considerando 18, declara‑se ainda que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0224" ID="QS0224"/>[a] assistência aos passageiros, que aguardam uma alternativa ou de um voo atrasado, poderá ser limitada ou recusada nos casos em que a própria prestação de assistência venha a provocar um atraso maior<QUOT.END REF.START="QS0224" CODE="00BB" ID="QE0224"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0119"><NO.P>119.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou até agora sobre a questão de saber se um voo antecipado pode constituir também, em princípio, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0225" ID="QS0225"/>reencaminhamento na primeira oportunidade<QUOT.END REF.START="QS0225" CODE="00BB" ID="QE0225"/> na aceção dessa disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0120"><NO.P>120.</NO.P><TXT>A este respeito, parece‑me que os elementos acima evocados não obstam a uma interpretação do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0226" ID="QS0226"/>reencaminhamento<QUOT.END REF.START="QS0226" CODE="00BB" ID="QE0226"/> a que se refere o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 que inclua também um voo de substituição que tenha uma hora de partida anterior à hora inicialmente programada. Na medida em que o referido regulamento visa encontrar soluções para os casos mais comuns de perturbações do transporte aéreo de passageiros, a saber a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0227" ID="QS0227"/>recusa de embarque<QUOT.END REF.START="QS0227" CODE="00BB" ID="QE0227"/>, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0228" ID="QS0228"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0228" CODE="00BB" ID="QE0228"/> e o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0229" ID="QS0229"/>atraso<QUOT.END REF.START="QS0229" CODE="00BB" ID="QE0229"/> de voos, é evidente que as disposições em causa se concentram nestes casos específicos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="27"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0121"><NO.P>121.</NO.P><TXT>Todavia, isso não significa que o legislador da União tenha sido completamente indiferente às antecipações de voos. Como já expliquei nas presentes conclusões<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 85 e seguintes das presentes conclusões.</P></NOTE>, decorre das disposições acima referidas do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii) e iii), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 que o legislador da União considera as antecipações de voos indesejáveis e que as mesmas só são toleradas — sem o reconhecimento do direito a indemnização — num quadro muito estrito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0122"><NO.P>122.</NO.P><TXT>Assim, mesmo se a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0230" ID="QS0230"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0230" CODE="00BB" ID="QE0230"/> de um voo pode estar associada a inconvenientes para os passageiros, não é menos verdade que se trata de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0231" ID="QS0231"/>reencaminhamento na primeira oportunidade<QUOT.END REF.START="QS0231" CODE="00BB" ID="QE0231"/>, na aceção dos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Com efeito, tais inconvenientes, em conformidade com este regulamento, podem ser tomados em consideração por meio de uma indemnização. Se os passageiros considerarem que, dada a importância da antecipação, não têm interesse em tomar o voo em questão, podem optar pelo reencaminhamento numa data posterior, em conformidade com o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ou pelo reembolso do bilhete, nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do referido regulamento. Relativamente a este último ponto, devo sublinhar que o passageiro deve estar em condições de exercer os seus direitos de forma livre e efetiva, ou seja, que, se o passageiro decidir exercer o seu direito ao reencaminhamento, a transportadora aérea deve propor‑lhe uma hora de partida que seja ao mesmo tempo realizável e aceitável por ele.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0123"><NO.P>123.</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações acima expostas, proponho que se responda à sexta questão prejudicial que a oferta de reencaminhamento, na aceção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, pode consistir numa informação sobre a antecipação do voo dada antes do início da viagem, nas condições previstas no referido artigo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">H.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à sétima questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0124"><NO.P>124.</NO.P><TXT>Com a sétima questão no processo C‑188/20, Azurair, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, por força do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, a transportadora aérea operadora tem a obrigação de informar o passageiro, de modo preciso, da denominação da empresa e do endereço nos quais este pode reclamar a indemnização, bem como do montante desta e, eventualmente, de precisar quais os documentos que deve juntar ao seu pedido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0125"><NO.P>125.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, a transportadora aérea operadora que recusar o embarque ou cancelar um voo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0232" ID="QS0232"/>deve distribuir a cada passageiro afetado um impresso com as regras de indemnização e de assistência<QUOT.END REF.START="QS0232" CODE="00BB" ID="QE0232"/> consonantes com o presente regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0126"><NO.P>126.</NO.P><TXT>O objetivo desta disposição, segundo o considerando 20 do referido regulamento, é garantir que os passageiros sejam <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0233" ID="QS0233"/>devidamente informados dos seus direitos<QUOT.END REF.START="QS0233" CODE="00BB" ID="QE0233"/> em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0234" ID="QS0234"/>para poderem exercer efetivamente os seus direitos<QUOT.END REF.START="QS0234" CODE="00BB" ID="QE0234"/>. Devo recordar neste contexto que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições que concedem direitos aos passageiros aéreos devem ser interpretadas em sentido amplo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091119">19 de novembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Sturgeon e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑402/07 e C‑432/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:716">EU:C:2009:716</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210422">22 de abril de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Austrian Airlines</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑826/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:318">EU:C:2021:318</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="28"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0127"><NO.P>127.</NO.P><TXT>Decorre do teor da referida disposição e da sua finalidade que o passageiro deve poder dirigir‑se utilmente à transportadora aérea operadora e que, portanto, deve dispor para esse efeito do seu nome exato e do seu endereço de contacto. A este respeito, chamo a atenção para o facto de o Tribunal de Justiça ter expressamente declarado no Acórdão Krijgsman que o passageiro deve estar em condições de identificar o devedor da indemnização prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170511">11 de maio de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Krijgsman</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑302/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:359">EU:C:2017:359</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0128"><NO.P>128.</NO.P><TXT>Tendo em conta que, no domínio do transporte aéreo de passageiros, não é raro que um voo sucessivo, composto de vários voos e que originou uma única reserva, seja operado por transportadoras aéreas diferentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>V., a este respeito, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190711">11 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>České aerolinie</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑502/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:604">EU:C:2019:604</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, parece‑me indispensável que o passageiro seja capaz de determinar facilmente qual a transportadora aérea contra a qual pode intentar a sua ação de indemnização nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0129"><NO.P>129.</NO.P><TXT>Também me parece evidente que o passageiro deve dispor das informações úteis sobre o procedimento a seguir, o que inclui nomeadamente informações sobre os documentos específicos que deve apresentar para fazer valer os seus direitos. A situação em que o passageiro é colocado por estas medidas deveria permitir‑lhe tomar uma decisão com conhecimento de causa quanto à prossecução dos seus interesses.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0130"><NO.P>130.</NO.P><TXT>Com efeito, a eficácia que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 visa garantir na proteção dos direitos dos passageiros só é assegurada se lhes forem fornecidas informações detalhadas. Isso é tanto mais importante quanto o passageiro comum não dispõe de conhecimentos especiais em matéria jurídica<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>Drake, S., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0235" ID="QS0235"/>Delays, cancellations and compensation: Why are air passengers still finding it difficult to enforce their EU rights under Regulation 261/2004?<QUOT.END REF.START="QS0235" CODE="00BB" ID="QE0235"/>, <HT TYPE="ITALIC">Maastricht journal of European and comparative law</HT>, 4/2020, volume 27, número 2, pp. 233 e 241, considera que a complexidade das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 é suscetível de impedir a sua aplicação efetiva. Segundo o autor, os consumidores deviam ter meios necessários para terem condições para fazerem valer os seus direitos de forma rápida, menos formal e menos onerosa, sem intervenção de advogados. O autor considera que o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20070711">11 de julho de 2007</DATE>, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 199, p. 1</REF.DOC.OJ>), prevê o processo ideal para esse efeito.</P></NOTE>. No entanto, considero que mesmo um leigo em direito deve ser colocado em condições de invocar os direitos conferidos pelo direito da União sem ter de recorrer necessariamente a assistência jurídica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0131"><NO.P>131.</NO.P><TXT>Por isso, contrariamente ao que sustenta o Governo alemão, considero que seria incompatível com esse objetivo limitar a obrigação que incumbe à transportadora aérea a uma simples comunicação ao passageiro do teor das disposições do regulamento. A insuficiência de tal procedimento é flagrante se se considerar que certos direitos dos passageiros aéreos, como o direito à indemnização em razão de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0236" ID="QS0236"/>atraso considerável<QUOT.END REF.START="QS0236" CODE="00BB" ID="QE0236"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091119">19 de novembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Sturgeon e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑402/07 e C‑432/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:716">EU:C:2009:716</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69).</P></NOTE>, foram desenvolvidos por via jurisprudencial com base numa exegese do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004. Além disso, também seria esse o caso se o Tribunal de Justiça viesse a subscrever a posição defendida nas presentes conclusões e a equiparar a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0237" ID="QS0237"/>antecipação importante<QUOT.END REF.START="QS0237" CODE="00BB" ID="QE0237"/> de um voo a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0238" ID="QS0238"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0238" CODE="00BB" ID="QE0238"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 89 das presentes conclusões.</P></NOTE>. No interesse da proteção efetiva dos passageiros, é absolutamente necessário que a obrigação de os informar dos seus direitos evolua paralelamente à evolução do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0132"><NO.P>132.</NO.P><TXT>No que respeita aos pormenores do direito à indemnização nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, parece suficiente que a transportadora aérea operadora informe o passageiro das regras gerais de cálculo aplicáveis para este efeito, tal como resultam dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 deste artigo. Pelo contrário, não é necessário que seja indicado o montante exato da indemnização<?PAGE NO="29"?> potencial a que o passageiro tem direito no seu caso individual. Tal indicação já não diria respeito às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0239" ID="QS0239"/>regras de indemnização e de assistência consonantes com o presente regulamento<QUOT.END REF.START="QS0239" CODE="00BB" ID="QE0239"/> na aceção do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do referido regulamento, mas à sua aplicação a um caso individual.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0133"><NO.P>133.</NO.P><TXT>Pelas razões acima expostas, proponho que se responda à sétima questão prejudicial que o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 impõe à transportadora aérea operadora a obrigação de informar o passageiro da denominação exata da empresa e do endereço nos quais um passageiro pode apresentar o seu eventual pedido de indemnização e, se necessário, precisar quais os documentos que deve juntar ao seu pedido. No que respeita à medida do direito a indemnização, para que sejam respeitadas as disposições do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, basta que as informações escritas exponham as regras previstas pelo referido regulamento a este respeito, não sendo necessário que seja calculado o montante concreto em função do caso individual.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">VI.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0134"><NO.P>134.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda do modo seguinte às questões prejudiciais submetidas pelo Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia, Alemanha) e pelo Landesgericht Korneuburg (Tribunal Regional de Korneuburg, Áustria):</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040211">11 de fevereiro de 2004</DATE>, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um passageiro pode dispor de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0240" ID="QS0240"/>reserva confirmada<QUOT.END REF.START="QS0240" CODE="00BB" ID="QE0240"/> se tiver recebido de um operador turístico com o qual celebrou um contrato uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0241" ID="QS0241"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0241" CODE="00BB" ID="QE0241"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do referido regulamento, que contenha uma promessa de transporte num voo preciso, individualizado pela indicação do local e do horário de partida e de chegada, bem como pelo número de voo, mesmo quando o operador turístico não tenha procedido à reserva para este voo na transportadora aérea em causa nem tenha recebido a confirmação desta reserva por parte desta; não é este o caso se o passageiro tiver recebido um documento intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0242" ID="QS0242"/>registo de viagem<QUOT.END REF.START="QS0242" CODE="00BB" ID="QE0242"/> que não seja a expressão de um compromisso vinculativo do operador turístico de fornecer o serviço de viagem especificado nesse documento.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O simples facto de a reserva do operador turístico na transportadora aérea para o voo em causa não ter sido confirmada com as horas de partida e de chegada constantes da reserva feita pelo passageiro no operador turístico, ou de esta reserva do operador turístico ter sido feita depois da reserva feita pelo passageiro, não exclui que uma transportadora aérea possa ser, em relação a esse passageiro, uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0243" ID="QS0243"/>transportadora aérea operadora<QUOT.END REF.START="QS0243" CODE="00BB" ID="QE0243"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0244" ID="QS0244"/>hora programada de chegada<QUOT.END REF.START="QS0244" CODE="00BB" ID="QE0244"/> de um voo, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo período, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 pode, consoante as circunstâncias do caso, resultar também de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0245" ID="QS0245"/>outra prova<QUOT.END REF.START="QS0245" CODE="00BB" ID="QE0245"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g), do regulamento, que tenha sido transmitida por um operador turístico a um passageiro.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="30"?><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Existe cancelamento de um voo, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, quando a transportadora aérea operadora antecipa em, pelo menos, duas horas o voo reservado no âmbito de uma viagem organizada.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>No caso de a antecipação de um voo constituir um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0246" ID="QS0246"/>cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0246" CODE="00BB" ID="QE0246"/>, a transportadora aérea operadora não pode reduzir a indemnização prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 com fundamento no seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>A oferta de reencaminhamento, na aceção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004, pode consistir numa informação sobre a antecipação do voo dada antes do início da viagem, nas condições previstas no referido artigo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261/2004 impõe à transportadora aérea operadora a obrigação de informar o passageiro da denominação exata da empresa e do endereço nos quais um passageiro pode apresentar o seu eventual pedido de indemnização e, se necessário, precisar quais os documentos que deve juntar ao seu pedido. No que respeita à medida do direito a indemnização, para que sejam respeitadas as disposições do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, basta que as informações escritas exponham as regras previstas pelo referido regulamento a este respeito, não sendo necessário que seja calculado o montante concreto em função do caso individual.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>