Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Capítulo 3: Os serviços - Artigo 53º - Artigo 64º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 64º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0198 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0024 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 53º Os Estados-Membros declaram-se dispostos a proceder à liberalização dos serviços para além do que é exigido por força das directivas adoptadas em execução do nº 1 do artigo 52º, caso a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem. Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-Membros em causa.