Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 – ArchiMEDES/Comissão

(Processo C‑317/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas – Pedido de reembolso das somas adiantadas – Princípio da litis denuntiatio – Direitos de defesa e direito a um processo equitativo»

1.                     Tramitação processual – Fundamentação dos acórdãos – Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.°) (cf. n.^os 76 a 78)

2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.^os 88 a 91)

3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão viciados por violação do direito da União (cf. n.° 105)

4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento relativo à inexistência de um mecanismo de intervenção coerciva (cf. n.^os 121 a 125)

5.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (cf. n.^os 130 a 134)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 10 de Junho de 2009, ArchiMEDES/Comissão (processos apensos T‑396/05 e T‑397/05), que negou provimento ao recurso da recorrente que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão de recuperação das somas adiantadas no quadro do contrato que a liga à recorrente e de compensação dos créditos recíprocos e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista pelo mesmo contrato – Não aplicabilidade do princípio da

litis denuntiatio

– Não provimento do pedido de declaração da responsabilidade solidária dos co‑contratantes – Violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Architecture, microclimat, énergies douces ‑ Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) é condenada nas despesas.