Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção III - A Comissão, Artigo 135º
Artigo 135 . A Comissão pode proceder às consultas e instituir os comités de estudo necessários ao desempenho das suas atribuições.