Decisão do Conselho

de 26 de Junho de 2001

relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos comerciais e seus reboques

(2001/507/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) ("Acordo de 1958 Revisto"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para os veículos comerciais e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito aos pneumáticos recauchutados e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.

(2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regulamento n.o 109, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo de 1958 Revisto, para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas.

(3) Para permitir aos operadores económicos tomarem as medidas adequadas para cumprirem a tempo as disposições do Regulamento n.o 109 e para não perturbar o mercado de pneumáticos recauchutados, nomeadamente através de datas de entrada em vigor que poderiam diferir de um Estado-Membro para outro, a aplicação uniforme desse regulamento em toda a Comunidade será regulamentada posteriormente através de uma directiva comunitária. O Regulamento n.o 109 não será todavia integrado no sistema de homologação de veículos a motor e seus reboques,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos comerciais e seus reboques.

O texto desse regulamento acompanha a presente decisão(4).

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Östros

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) JO 212 E de 25.7.2000, p. 79.

(3) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.