DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativa à criação de um Comité Consultivo «ad hoc» em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados

(80/237/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação sobre os «Elementos para uma estratégia comunitária em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados»,

DECIDE:

Artigo único

É criado um Comité Consultivo ad hoc em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados, cujas atribuições são indicadas em anexo.

Este Comité será composto por peritos pertencentes a organismos públicos e a empresas interessadas nos diferentes aspectos do reprocessamento mencionados na comunicação da Comissão, designados à razão de três especialistas por cada governo dos Estados-membros, bem como três representantes da Comissão. O Comité elegerá o seu presidente. O secretariado será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho. O Comité pode, de comum acordo, recorrer aos serviços de peritos de Estados não membros e de empresas de Estados não membros a título consultivo.

Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

ANEXO

Atribuições do Comité Consultivo «ad hoc» em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados

A. O Comité tem por atribuições:

1. Analisar a situação do reprocessamento na Comunidade, tanto no que se refere à evolução das necessidades como das capacidades disponíveis, e proceder a um balanço exaustivo; nesta análise serão devidamente tomados em conta os trabalhos já efectuados;

2. Reunir as informações sobre as capacidades de armazenagem temporárias que serão necessárias enquanto se aguarda um reprocessamento a médio prazo dos elementos de combustíveis, e inventariar os problemas colocados por esta perspectiva;

3. Examinar a oportunidade e os meios de promover o desenvolvimento das capacidades industriais necessárias na Comunidade e facilitar a coordenação das iniciativas entre os parceiros interessados, tendo devidamente em conta os dispositivos jurídicos e industriais já aplicados;

4. Examinar, no que se refere às capacidades industriais de reprocessamento, a oportunidade e a possibilidade de utilizar todas as disposições pertinentes do Tratado Euratom, em especial para facilitar a convergência dos interesses dos promotores e dos utilizadores.

B. O Comité transmitirá à Comissão, o mais tardar no prazo de um ano a contar da data da sua constituição e tendo em conta, entre outros, os resultados do INFCE tais como tenham sido considerados pelos Estados-membros, um relatório que aquela transmitirá ao Conselho acompanhado, se for caso disso, propostas adequadas.