Comunica-se a seguinte informação à pessoa e à entidade que constam do anexo da Decisão (PESC) 2024/254 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/457 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2024/287 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/455 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala.

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/287 determina que as pessoas, as entidades ou os organismos incluídos na lista comuniquem informações, no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O incumprimento dessas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) 2024/287 (5).

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(1)   JO L, 2024/254, 15.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/254/oj.

(2)   JO L, 2024/457, 2.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/457/oj.

(3)   JO L, 2024/287, 15.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/287/oj.

(4)   JO L, 2024/455, 2.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/455/oj.

(5)  Última versão consolidada disponível em Regulamento – UE – 2024/287 – PT – EUR-Lex (europa.eu)