02020R1988 — PT — 25.01.2022 — 003.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1988 DA COMISSÃO de 11 de novembro de 2020 (JO L 422 de 14.12.2020, p. 4) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/254 DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2021 |
L 58 |
17 |
19.2.2021 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/760 DA COMISSÃO de 7 de maio de 2021 |
L 162 |
25 |
10.5.2021 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1401 DA COMISSÃO de 25 de agosto de 2021 |
L 302 |
1 |
26.8.2021 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/64 DA COMISSÃO de 17 de janeiro de 2022 |
L 11 |
6 |
18.1.2022 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1988 DA COMISSÃO
de 11 de novembro de 2020
que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E NORMAS COMUNS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece normas comuns para a gestão dos contingentes pautais previstos no anexo I, relativos a produtos agrícolas, nomeadamente no que respeita aos seguintes elementos:
O método de gestão;
Os períodos e subperíodos de contingentamento pautal, se aplicável;
Os requisitos de transformação, de destino especial e de qualidade que determinados produtos devem cumprir para serem elegíveis para importação no âmbito de um contingente pautal;
Os procedimentos e o montante da garantia a constituir para os produtos, a que se refere a alínea c);
Os documentos comprovativos, se aplicável.
Estabelece igualmente normas específicas para a gestão de alguns desses contingentes pautais.
Artigo 2.o
Gestão dos contingentes pautais
Artigo 3.o
Subperíodos de contingentamento pautal
Artigo 4.o
Documentos comprovativos
Artigo 5.o
Documentos eletrónicos
Se a autoridade competente de um Estado-Membro reconhecer que, devido a um caso de força maior, o documento oficial obrigatório não está disponível:
A autoridade competente desse Estado-Membro pode emitir uma cópia digitalizada do documento original (em papel ou em formato eletrónico), desde que essa cópia seja enviada por mensagem eletrónica a partir de uma caixa de correio pertencente às autoridades competentes desse Estado-Membro;
A autoridade competente de um Estado-Membro à qual o documento oficial obrigatório deve ser apresentado pode aceitar do operador uma cópia digitalizada do documento original (em papel ou em formato eletrónico), acompanhada de um compromisso por escrito do operador de apresentar o documento original logo que seja possível.
Os requisitos mais flexíveis estabelecidos no primeiro parágrafo não isentam as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros do dever de diligência. Estas devem obter uma garantia razoável da autenticidade e da validade dos documentos.
Artigo 6.o
Controlos nos países terceiros
A Comissão pode solicitar ao país terceiro que autorize os representantes desta a efetuar, se necessário, controlos nesse país terceiro para verificar o cumprimento dos requisitos ou condições prévias para a emissão dos certificados ou de outros documentos oficiais a apresentar às autoridades aduaneiras da União para a introdução em livre prática do produto na União. Esses controlos são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do país terceiro.
CAPÍTULO II
NORMAS SETORIAIS ESPECÍFICAS
SECÇÃO 1
CEREAIS
Artigo 7.o
Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0124, 09.0131, 09.0126, 09.0127, 09.0128, 09.0129 e 09.0130
Artigo 8.o
Definições aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.0076
No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0076, entende-se por:
«Grãos danificados», os grãos de cevada, de outros cereais ou de aveia brava que apresentem danos, incluindo as deteriorações devidas a doenças, geada, calor, insetos, fungos ou intempéries e quaisquer outros danos materiais;
«Grãos de cevada sã, leal e comercializável», os grãos de cevada ou os pedaços de grãos de cevada que não sejam grãos danificados, tal como definidos na alínea a), com exclusão dos danificados pela geada ou por fungos.
Artigo 9.o
Requisitos de qualidade aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.0076
A cevada é elegível para importação no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0076, se cumprir os seguintes requisitos:
Massa específica: no mínimo 60,5 kg/hl;
Grãos deteriorados: no máximo 1 %;
Teor de humidade: no máximo 13,5 %;
Grãos de cevada sã, leal e comercializável: no mínimo 96 %.
O cumprimento dos requisitos de qualidade estabelecidos no n.o 1 é certificado mediante um dos seguintes documentos:
Um certificado de análise, efetuada a pedido do importador, pela estância aduaneira de introdução em livre prática; ou
Um certificado de conformidade da cevada importada, emitido por uma autoridade governamental do país de origem e reconhecido pela Comissão.
Em conformidade com o disposto no artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a cevada é objeto de fiscalização aduaneira, de modo a assegurar que:
É transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática; e
O malte assim fabricado é objeto de transformação em cerveja envelhecida em cubas que contêm madeira de faia, dentro de um prazo de, no máximo, 150 dias a contar da data de transformação da cevada em malte.
A transformação da cevada importada em malte é considerada efetuada quando a cevada destinada à indústria da cerveja tiver sofrido a operação de molhagem.
A garantia prevista no n.o 4 será liberada imediatamente após a apresentação às autoridades aduaneiras interessadas da prova de que:
A qualidade da cevada, estabelecida com base no certificado de conformidade ou no certificado de análise, cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 1;
O requisito de transformação estabelecido no n.o 3 foi cumprido dentro do prazo previsto.
Artigo 10.o
Contingentes pautais com os números de ordem 09.0689 e 09.0779
Artigo 11.o
Contingentes pautais com os números de ordem 09.0074 e 09.0075
SECÇÃO 2
ARROZ
Artigo 12.o
Contingente pautal com o número de ordem 09.0139
Artigo 13.o
Contingentes pautais com os números de ordem 09.0141, 09.0165, 09.0166, 09.0167, 09.0168 e 09.0169
SECÇÃO 3
FRUTA E PRODUTOS HORTÍCOLAS, PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTA E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Artigo 14.o
Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0025, 09.0027 e 09.0033
Artigo 15.o
Certificado de autenticidade relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0025, 09.0027 e 09.0033
SECÇÃO 4
VINHO
Artigo 16.o
Contingentes pautais com os números de ordem 09.1526, 09.1527, 09.1558, 09.1559, 09.1570 e 09.1572
SECÇÃO 5
CARNE DE BOVINO
Artigo 17.o
Gestão dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161, 09.0162, 09.0163 e 09.0164
Para apresentar pedidos relativos ao código NC ex 0202 20 30 devem ser utilizados os contingentes pautais com os números de ordem 09.0161 e 09.0163. Para apresentar pedidos relativos aos códigos NC ex 0202 30 10 , ex 0202 30 50 , ex 0202 30 90 e ex 0206 29 91 devem ser utilizados os contingentes pautais com os números de ordem 09.0162 e 09.0164.
Artigo 18.o
Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161, 09.0162, 09.0163 e 09.0164;
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto A», no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem ►M2 ————— ◄ , 09.0161 e 09.0162, um produto transformado dos códigos NC 1602 10 00 , 1602 50 31 ou 1602 50 95 , que não contenha carne que não seja de bovino. O produto deve conter uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 e, pelo menos, 20 %, em peso, de carne magra, com exclusão das miudezas e da gordura, representando a carne e a geleia, pelo menos, 85 % do peso líquido total. Para efeitos do presente número:
É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo fator 8, enquanto o teor de hidroxiprolina é determinado de acordo com o método ISO 3496-1994;
O teor de carne de bovino magra, com exclusão da gordura, é determinado de acordo com o processo previsto no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão ( 20 );
As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, redenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é, úteros, ovários e testículos), tiroides e hipófises;
O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade do produto, a qual, por conseguinte, não deve apresentar vestígios de um líquido rosado na sua superfície de corte, no caso de ser cortado ao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa.
Artigo 19.o
Disposições específicas aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161, 09.0162, 09.0163 e 09.0164;
Artigo 20.o
Contingentes pautais com os números de ordem 09.0142, 09.0143 e 09.0146
A autoridade emissora a que se refere o n.o 6 deve:
Ser reconhecido como tal pela Argentina;
Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;
Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.
Artigo 21.o
Contingente pautal com o número de ordem 09.0113
Com exceção de possíveis casos de força maior, a garantia referida no n.o 3 só é liberada se for apresentada à autoridade competente do Estado-Membro a prova de que os bovinos jovens:
Foram engordados na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o n.o 1;
Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou
Foram abatidos antes do termo do período previsto na alínea b) por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente.
Artigo 22.o
Contingentes pautais com os números de ordem 09.0114 e 09.0115
A admissão ao benefício do contingente pautal de importação com o número de ordem 09.0115 está sujeita à apresentação dos documentos seguintes:
Touros: um certificado de ascendência;
Vacas e novilhas: um certificado de ascendência ou um certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza da raça.
A garantia prevista no n.o 4 será liberada imediatamente após a apresentação às autoridades aduaneiras interessadas da prova de que os animais:
Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de introdução em livre prática; ou
Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de doença ou acidente.
Artigo 23.o
Gestão do contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e dos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203
Artigo 24.o
Definições e requisitos aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e aos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203
No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2201, 09.2202 e 09.2203, entende-se por:
«Carne congelada» a carne cuja temperatura interna seja igual ou inferior a –12 °C no momento da sua introdução no território aduaneiro da União;
«Novilhos e novilhas», os «animais da espécie bovina» que, na aceção do anexo II, parte V, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, correspondem, respetivamente, às categorias E e C definidas no anexo IV, ponto A.II, do referido regulamento.
A carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, é elegível para importação no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2201, 09.2202 e 09.2203 se cumprir os seguintes requisitos:
Os cortes de carne de bovino provêm de carcaças de novilhos e novilhas de idade inferior a 30 meses que, pelo menos durante os 100 dias anteriores ao abate, tenham sido alimentados exclusivamente com rações constituídas por, no mínimo, 62 % de concentrados e/ou de coprodutos de cereais forrageiros, em matéria seca, cujo teor de energia metabolizável seja igual ou superior a 12,26 megajoules por quilograma de matéria seca;
Os novilhos e novilhas submetidos ao regime alimentar descrito na alínea a) são alimentados diariamente com rações cuja matéria seca pesa, em média, pelo menos 1,4 % do peso vivo;
As carcaças de onde provêm os cortes de carne de bovino são avaliadas por um avaliador que é agente das autoridades nacionais e segue, na avaliação e na subsequente classificação das carcaças, um método aprovado por essas autoridades. Através do método de avaliação e das respetivas classificações deve avaliar-se a qualidade da carcaça com base numa combinação de características de maturidade da carcaça e de palatabilidade dos cortes. O método de avaliação da carcaça inclui, inter alia, uma avaliação das características de maturidade respeitantes à cor e à textura do músculo longissimus dorsi, aos ossos e à ossificação das cartilagens, assim como uma avaliação das características de palatabilidade, incluindo uma combinação das características específicas da gordura intramuscular e da firmeza do músculo longissimus dorsi;
Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 ).
Pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo referido na alínea d) a indicação «Carne de bovino de alta qualidade».
Artigo 25.o
Certificados de autenticidade para o contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e para os subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203
Artigo 26.o
Autoridades emissoras de países terceiros no que respeita às importações no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e dos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203
A autoridade emissora a que se refere o artigo 25.o deve:
Ser reconhecido como tal pela autoridade competente do país exportador;
Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade.
Devem ser notificados à Comissão os seguintes elementos:
Nome e endereço, incluindo, se possível, endereço de correio eletrónico e endereço Internet, da autoridade ou autoridades reconhecidas para emitir os certificados de autenticidade a que se refere o artigo 25.o;
Modelos dos carimbos utilizados por essas autoridades;
Procedimentos e critérios aplicados pela autoridade emissora para determinar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 24.o.
Artigo 27.o
Publicação dos nomes das autoridades emissoras de países terceiros no que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e aos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203
Após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, a Comissão publicará o nome da autoridade ou autoridades emissoras no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
SECÇÃO 6
LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
Artigo 28.o
Definições e requisitos aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.0151
Artigo 29.o
Contingentes pautais com os números de ordem 09.0159 e 09.0160
Para apresentar pedidos relativos ao código NC 0405 10 deve ser utilizado o contingente pautal com o número de ordem 09.0159; no caso do código NC 0405 90 , deve ser utilizado o contingente pautal com o número de ordem 09.0160.
SECÇÃO 7
CARNE DE SUÍNO
Artigo 30.o
Definições aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.0118
No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0118, o lombinho, fresco, refrigerado ou congelado, dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 , compreende os pedaços que incluem a carne dos músculos musculus major psoas e musculus minor psoas, com ou sem cabeça, aparados ou não.
SECÇÃO 8
CARNE DE OVINO E DE CAPRINO
Artigo 31.o
Contingentes pautais no setor da carne de ovino e de caprino
Para efeitos do cálculo das quantidades, expressas em «equivalente peso-carcaça», o peso líquido será multiplicado pelos seguintes coeficientes:
Carne desossada de borrego e de cabrito: 1,67;
Carne desossada de ovino (exceto borrego) e de caprino, exceto cabrito, e misturas desta carne: 1,81;
Produtos de carne não desossada: 1,00;
Animais vivos: 0,47.
No que respeita aos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União a declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa, juntamente com um documento emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do país terceiro de origem. Este documento compreenderá, nomeadamente:
O nome do expedidor;
O tipo de produto e o respetivo código NC;
A quantidade de embalagens, a sua natureza e as marcas e números que ostentam;
O número ou números de ordem do ou dos contingentes pautais em causa;
O peso líquido total por categoria de coeficiente, conforme especificado no anexo I.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC, nos códigos TARIC (caso existam) e na descrição correspondente, considerados conjuntamente.
Contingentes pautais no setor dos cereais
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Número de ordem |
09.6703 |
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Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) (a seguir designado por «Acordo») |
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Designação do produto e códigos NC |
Aveia: 1004 |
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Códigos TARIC |
— |
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Origem |
Ucrânia |
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Quantidade |
4 000 000 kg de peso líquido |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
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Condições específicas |
Não aplicável |
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(1)
JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
(2)
Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1). |
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Número de ordem |
09.0138 |
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Base jurídica específica |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (1), aprovado pela Decisão 2003/253/CE do Conselho (2) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2003/254/CE do Conselho (4) |
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Designação do produto e códigos NC |
Cevada: 1003 10 00 1003 90 00 |
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Códigos TARIC |
— |
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Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
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Quantidade |
►M3 307 105 000 kg ◄ |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Não aplicável |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
16 EUR por 1 000 kg |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
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Condições específicas |
Não aplicável |
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(1)
JO L 95 de 11.4.2003, p. 38.
(2)
Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 95 de 11.4.2003, p. 36).
(3)
JO L 95 de 11.4.2003, p. 41.
(4)
2003/254/CE: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 95 de 11.4.2003, p. 40). |
|
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Número de ordem |
09.6707 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
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Designação do produto e códigos NC |
Grumos e sêmolas de cevada: ex 1103 19 20 (ver códigos TARIC) Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada): 1103 19 90 Pellets de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada): 1103 20 90 Grãos de trigo esmagados ou em flocos: 1104 19 10 Grãos de milho esmagados ou em flocos: 1104 19 50 Grãos de cevada esmagados: 1104 19 61 Grãos de cevada em flocos: 1104 19 69 Grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos), exceto de aveia, centeio ou milho: 1104 29 04 1104 29 05 1104 29 08 ex 1104 29 17 (ver códigos TARIC) ex 1104 29 30 (ver códigos TARIC) 1104 29 51 1104 29 59 1104 29 81 1104 29 89 Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos: 1104 30 |
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Códigos TARIC |
1103192010 1104291790 1104293090 |
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Origem |
Ucrânia |
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Quantidade |
7 800 000 kg de peso líquido |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6708 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
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Designação do produto e códigos NC |
Malte, mesmo torrado: 1107 Glúten de trigo, mesmo seco: 1109 |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
7 000 000 kg de peso líquido |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6709 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Amido de trigo: 1108 11 Amido de milho: 1108 12 Fécula de batata: 1108 13 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
10 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6711 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto de arroz): 2302 10 2302 30 2302 40 10 2302 40 90 Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso: 2303 10 11 |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
22 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6719 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Frutose quimicamente pura: 1702 50 Maltose quimicamente pura: 1702 90 10 Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %: ex 1704 90 99 (ver códigos TARIC) Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %: 1806 10 30 1806 10 90 Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, inferior a 18 % de manteiga de cacau, e igual ou superior a 70 % de sacarose: ex 1806 20 95 (ver códigos TARIC) Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose: ex 1901 90 99 (ver códigos TARIC) Preparações à base de café, chá ou mate: 2101 12 98 2101 20 98 Misturas de substâncias odoríferas e misturas, à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido, por volume, não superior a 0,5 %: 3302 10 29 |
|
Códigos TARIC |
1704909991 1704909999 1806209592 1806209599 1901909936 |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
3 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0090 |
|
Base jurídica específica |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (1), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Glúten de milho: ex 2303 10 11 (ver códigos TARIC) |
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Códigos TARIC |
2303101110 |
|
Origem |
Estados Unidos da América |
|
Quantidade |
10 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
16 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
(2)
Decisão do Conselho, de 20 de março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 124 de 11.5.2006, p. 13). |
|
|
Número de ordem |
09.0124 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (1) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Batatas-doces, exceto as destinadas à alimentação humana: 0714 20 90 Na aceção do artigo 7.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
China |
|
Quantidade |
252 641 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. |
|
|
Número de ordem |
09.0125 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo às consultas realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT (1), aprovado pela Decisão 96/317/CE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Fécula de mandioca: 1108 14 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Tailândia |
|
Quantidade |
10 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 122 de 22.5.1996, p. 16.
(2)
Decisão do Conselho, de 13 de maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (JO L 122 de 22.5.1996, p. 15). |
|
|
Número de ordem |
09.0126 |
|
Base jurídica específica |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (), celebrado pela Decisão (UE) 2021/1197 do Conselho (). |
|
Designação do produto e códigos NC |
Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC), na aceção do artigo 7.o do presente regulamento 0714 30 00 0714 40 00 0714 50 00 0714 90 20 |
|
Códigos TARIC |
0714100010 0714100099 |
|
Origem |
Indonésia |
|
Quantidade |
165 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
6 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 260 de 21.7.2021, p. 3.
(2)
Decisão (UE) 2021/1197 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 260 de 21.7.2021, p. 1). |
|
|
Número de ordem |
09.0127 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC), na aceção do artigo 7.o do presente regulamento 0714 30 00 0714 40 00 0714 50 00 0714 90 20 |
|
Códigos TARIC |
0714100010 0714100099 |
|
Origem |
China |
|
Quantidade |
275 805 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
6 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0128 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC), na aceção do artigo 7.o do presente regulamento 0714 30 00 0714 40 00 0714 50 00 0714 90 20 |
|
Códigos TARIC |
0714100010 0714100099 |
|
Origem |
Países terceiros membros da OMC, exceto a China, a Tailândia, a Indonésia e o Reino Unido |
|
Quantidade |
124 552 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
6 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0129 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC), na aceção do artigo 7.o do presente regulamento 0714 30 00 0714 40 00 0714 50 00 0714 90 20 |
|
Códigos TARIC |
0714100010 0714100099 |
|
Origem |
Países terceiros não membros da OMC |
|
Quantidade |
30 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
6 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0130 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC) ex 0714 30 00 (ver códigos TARIC) ex 0714 40 00 (ver códigos TARIC) ex 0714 50 00 (ver códigos TARIC) ex 0714 90 20 (ver códigos TARIC) Na aceção do artigo 7.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
0714100010 0714300010 0714400010 0714500010 0714902010 |
|
Origem |
Países terceiros não membros da OMC |
|
Quantidade |
1 691 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
6 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0131 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Batatas-doces, exceto as destinadas à alimentação humana: 0714 20 90 Na aceção do artigo 7.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto a China e o Reino Unido |
|
Quantidade |
4 985 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0132 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Fécula de mandioca: 1108 14 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
8 290 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0135 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Fécula de mandioca: 1108 14 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.2903 |
|
Base jurídica específica |
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (1) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 %: ex 2309 90 31 (ver códigos TARIC) Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 23 %: ex 2309 90 41 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
2309903111 2309903114 2309904141 2309904149 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
100 000 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. |
|
|
Número de ordem |
09.2905 |
|
Base jurídica específica |
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (1) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 %: ex 2309 90 31 (ver códigos TARIC) Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % e de amido inferior ou igual a 28 %: ex 2309 90 41 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
2309903111 2309903114 2309903117 2309903119 2309904141 2309904149 2309904151 2309904159 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
20 000 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. |
|
|
Número de ordem |
09.0071 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Painço: 1008 21 00 1008 29 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
888 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
7 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0072 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e de outros cereais que não o milho e o arroz: 2302 30 10 2302 30 90 2302 40 10 2302 40 90 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
458 068 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Códigos NC 2302 30 10 e 2302 40 10 : 30,60 EUR por 1 000 kg Códigos NC 2302 30 90 e 2302 40 90 : 62,25 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0073 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
2 746 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
7 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0074 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Trigo duro com teor de grãos vítreos igual ou superior a 73 %: ex 1001 19 00 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
1001190012 1001190018 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
50 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
5 EUR por 1 000 kg Se aplicável, uma garantia adicional nos termos do artigo 11.o do presente regulamento |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.0075 |
|
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
|
Parte A. Designação do produto, códigos NC e critérios de qualidade |
||
|
Designação do produto e códigos NC |
Trigo duro e trigo mole com uma qualidade mínima que satisfaça os critérios de qualidade seguintes ex 1001 19 00 (ver códigos TARIC) ex 1001 99 00 (ver códigos TARIC) |
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|
Critérios de qualidade |
Tipo de trigo |
|
|
Trigo duro |
Trigo mole |
|
|
Código NC 1001 19 00 |
Código NC 1001 99 00 |
|
|
Peso específico em kg/hl igual ou superior a |
80 |
78 |
|
Grãos bragados |
Máximo 20,0 % |
— |
|
Elementos que não são grãos de trigo de qualidade irrepreensível, dos quais: |
Máximo 10,0 % |
Máximo 10,0 % |
|
— grãos partidos e/ou engelhados |
Máximo 7,0 % |
Máximo 7,0 % |
|
— grãos atacados por predadores |
Máximo 2,0 % |
Máximo 2,0 % |
|
— grãos fusariados e/ou mosqueados |
Máximo 5,0 % |
— |
|
— grãos germinados |
Máximo 0,5 % |
Máximo 0,5 % |
|
Impurezas diversas (Schwarzbesatz) |
Máximo 1,0 % |
Máximo 1,0 % |
|
Tempo de queda (Hagberg) |
Mínimo 250 |
Mínimo 230 |
|
Teor de proteínas (a 13,5 % de humidade) |
— |
Mínimo 14,6 % |
|
Parte B. Códigos TARIC, origem, quantidade, período de contingentamento pautal, subperíodos de contingentamento pautal, prova de origem, direito aduaneiro dentro do contingente, garantia e condições específicas |
||
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Códigos TARIC |
1001190012 1001990013 |
|
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
|
Quantidade |
300 000 000 kg de peso líquido |
|
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
5 EUR por 1 000 kg Se aplicável, uma garantia adicional nos termos do artigo 11.o do presente regulamento |
|
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento |
|
|
Número de ordem |
09.0076 |
|
Base jurídica específica |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (1), aprovado pela Decisão 2007/444/CE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Cevada destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia: ex 1003 90 00 (ver códigos TARIC) «grãos danificados» e «grãos de cevada sã, leal e comercializável», na aceção do artigo 8.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
1003900020 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
20 789 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
8 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
85 EUR por 1 000 kg. Caso as remessas de cevada destinada à indústria da cerveja sejam acompanhadas de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS), em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento: 10 EUR por 1 000 kg |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento |
|
(1)
JO L 169 de 29.6.2007, p. 55.
(2)
2007/444/CE: Decisão do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (JO L 169 de 29.6.2007, p. 53). |
|
|
Número de ordem |
09.0779 |
|
Base jurídica específica |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo a determinados produtos agrícolas (1), aprovado pela Decisão 95/582/CE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Alimentos para peixes: ex 2309 90 31 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
2309903130 |
|
Origem |
Noruega |
|
Quantidade |
1 177 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Prova de origem, em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento |
|
(1)
JO L 327 de 30.12.1995, p. 21.
(2)
Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 1995, sobre a celebração dos Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17). |
|
|
Número de ordem |
09.0689 |
|
Base jurídica específica |
Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), aprovado pela Decisão do Conselho 97/126/CE (2) Decisão n.o 1/2020 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 27 de julho de 2020, que altera os protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro [2020/1162] (3) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Alimentos para peixes: ex 2309 90 10 (ver códigos TARIC) ex 2309 90 31 (ver códigos TARIC) ex 2309 90 41 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
2309901021 2309901081 2309903130 2309904120 |
|
Origem |
Ilhas Faroé |
|
Quantidade |
20 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Prova de origem, em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
(2)
Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1).
(3)
JO L 257 de 6.8.2020, p. 36. |
|
|
Número de ordem |
09.0089 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho: 2309 10 13 2309 10 15 2309 10 19 2309 10 33 2309 10 39 2309 10 51 2309 10 53 2309 10 59 2309 10 70 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
1 393 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
7 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0070 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 96 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
2 670 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
7 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0043 |
|
Base jurídica específica |
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Grãos de aveia trabalhados de outro modo: 1104 22 95 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
231 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais nos setores dos cereais e do açúcar
|
Número de ordem |
09.6705 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido: 1702 30 1702 40 Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido: 1702 60 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
20 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6706 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes: 2106 90 30 Xaropes de glicose ou de maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes: 2106 90 55 Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina): 2106 90 59 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
2 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor dos cereais e dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas
|
Número de ordem |
09.6718 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Milho doce: 0710 40 0711 90 30 2001 90 30 2004 90 10 2005 80 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
1 500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor do arroz
|
Número de ordem |
09.0083 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Arroz com casca (arroz paddy): 1006 10 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
5 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
15 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0139 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Trincas de arroz destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 : ex 1006 40 00 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
1006400010 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
1 000 000 kg |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Um montante equivalente ao direito aduaneiro NMF aplicável às trincas de arroz classificadas no código TARIC 1006400010 |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.0140 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Trincas de arroz: 1006 40 |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Guiana |
|
Quantidade |
10 308 000 kg |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
Uma redução de 30,77 % no direito aduaneiro NMF de 65 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0141 - Arroz descascado 09.0165 - Arroz com casca (arroz paddy) 09.0166 - Arroz branqueado (grãos médios ou grãos longos) 09.0167 - Arroz branqueado (grãos redondos) 09.0168 - Arroz semibranqueado (grãos médios ou grãos longos) 09.0169 - Arroz semibranqueado (grãos redondos) |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Arroz descascado: 1006 20 Arroz com casca (arroz paddy): 1006 10 30 1006 10 50 1006 10 71 1006 10 79 Arroz branqueado (grãos médios ou grãos longos): 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 Arroz branqueado (grãos redondos): 1006 30 61 1006 30 92 Arroz semibranqueado (grãos médios ou grãos longos): 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 Arroz semibranqueado (grãos redondos): 1006 30 21 1006 30 42 |
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Códigos TARIC |
- |
|
Origem |
Bangladexe |
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Quantidade |
Equivalente a 4 000 000 kg de arroz descascado |
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Período de contingentamento pautal |
1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Certificado de origem, em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Códigos NC 1006 10 30 , 1006 10 50 , 1006 10 71 e 1006 10 79 : os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, deduzidos de 50 % e do montante de 4,34 EUR Código NC 1006 20 : os direitos fixados nos termos do artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deduzidos de 50 % e do montante de 4,34 EUR; Código NC 1006 30 : os direitos fixados nos termos do artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deduzidos do montante de 16,78 EUR, de 50 % adicionais e do montante de 6,52 EUR. |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento |
Contingente pautal no setor do açúcar
|
Número de ordem |
09.6704 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Açúcares brutos de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes: 1701 12 Outros açúcares exceto açúcares brutos: 1701 91 1701 99 Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes: 1702 20 10 Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose): 1702 90 30 Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose): 1702 90 50 Açúcares e melaços, caramelizados: 1702 90 71 1702 90 75 1702 90 79 Xarope de inulina: 1702 90 80 Outros açúcares, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose): 1702 90 95 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
20 070 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor da fruta e dos produtos hortícolas
|
Número de ordem |
09.6800 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Tomates, frescos ou refrigerados: 0702 00 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Moldávia |
|
Quantidade |
2 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
(2)
Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1). |
|
|
Número de ordem |
09.6801 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Alhos, frescos ou refrigerados: 0703 20 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Moldávia |
|
Quantidade |
220 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6802 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Uvas de mesa, frescas: 0806 10 10 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Moldávia |
|
Quantidade |
20 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6803 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro): 0808 10 80 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Moldávia |
|
Quantidade |
40 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6804 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Ameixas, frescas: 0809 40 05 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Moldávia |
|
Quantidade |
15 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6806 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Cerejas (exceto ginjas), frescas: 0809 29 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Moldávia |
|
Quantidade |
1 500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6820 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), aprovado pela Decisão 2014/494/UE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Alhos, frescos ou refrigerados: 0703 20 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Geórgia |
|
Quantidade |
220 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.
(2)
Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1). |
|
|
Número de ordem |
09.6702 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Alhos, frescos ou refrigerados: 0703 20 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0056 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados: 0706 10 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
1 192 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
7 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0057 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados: 0709 60 10 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
500 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
1,5 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0041 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Amêndoas, frescas ou secas, mesmo sem casca, exceto amargas: 0802 11 90 0802 12 90 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
85 958 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
2 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0039 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Limões (Citrus limon, Citrus limonum): 0805 50 10 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
8 156 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 15 de janeiro a 14 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
6 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0058 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Damascos, frescos: 0809 10 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
74 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de agosto a 31 de maio |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
10 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0094 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Tomates, frescos ou refrigerados: 0702 00 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
464 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 15 de maio a 31 de outubro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
12 % ad valorem (bem como, se for caso disso, os direitos específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum) |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0059 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Pepinos, frescos ou refrigerados: 0707 00 05 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
500 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de novembro a 15 de maio |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
2,5 % ad valorem (bem como, se for caso disso, os direitos específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum) |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0060 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Uvas de mesa, frescas: ex 0806 10 10 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
0806101090 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
885 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 21 de julho a 31 de outubro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
9 % ad valorem (bem como, se for caso disso, os direitos específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum) |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0061 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Maçãs, frescas: 0808 10 80 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
666 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de abril a 31 de julho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 % ad valorem (bem como, se for caso disso, os direitos específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum) |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0062 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Peras, frescas: 0808 30 90 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
810 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de agosto a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
5 % ad valorem (bem como, se for caso disso, os direitos específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum) |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0063 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Damascos, frescos: 0809 10 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
1 387 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de junho a 31 de julho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
10 % ad valorem (bem como, se for caso disso, os direitos específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum) |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0040 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Cerejas, exceto ginjas, frescas: 0809 29 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
105 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 21 de maio a 15 de julho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
4 % ad valorem (bem como, se for caso disso, os direitos específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum) |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0025 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Laranjas doces de alta qualidade, frescas: ex 0805 10 22 (ver códigos TARIC) ex 0805 10 24 (ver códigos TARIC) ex 0805 10 28 (ver códigos TARIC) «laranjas doces de alta qualidade», na aceção do artigo 14.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
0805102210 0805102410 0805102810 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
20 000 000 kg |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de fevereiro a 30 de abril |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
10 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com os artigos 14.o e 15.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.0027 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de «minneolas»: ex 0805 29 00 (ver códigos TARIC) ex 0805 29 00 (ver códigos TARIC) citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de «minneolas», na aceção do artigo 14.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
0805290021 0805290029 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
14 931 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de fevereiro a 30 de abril |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
2 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com os artigos 14.o e 15.o do presente regulamento |
Contingentes pautais no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas
|
Número de ordem |
09.0033 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Sumo de laranja concentrado, congelado, sem adição de açúcar, com valor Brix não superior a 50, em recipientes de dois litros ou menos, que não contenham sumo de laranjas sanguíneas: ex 2009 11 99 (ver códigos TARIC) «sumo de laranja concentrado, congelado, com valor Brix não superior a 50», na aceção do artigo 14.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
2009119911 2009119919 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
1 500 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
13 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com os artigos 14.o e 15.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.0092 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Ananases (abacaxis), citrinos, peras, damascos, cerejas, pêssegos e morangos em conserva: 2008 20 11 2008 20 19 2008 20 31 2008 20 39 2008 20 71 2008 30 11 2008 30 19 2008 30 31 2008 30 39 2008 30 79 2008 40 11 2008 40 19 2008 40 21 2008 40 29 2008 40 31 2008 40 39 2008 50 11 2008 50 19 2008 50 31 2008 50 39 2008 50 51 2008 50 59 2008 50 71 2008 60 11 2008 60 19 2008 60 31 2008 60 39 2008 60 60 2008 70 11 2008 70 19 2008 70 31 2008 70 39 2008 70 51 2008 70 59 2008 80 11 2008 80 19 2008 80 31 2008 80 39 2008 80 70 |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
2 820 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
20 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0093 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Sumos (sucos) de fruta: 2009 11 11 2009 11 19 2009 19 11 2009 19 19 2009 29 11 2009 29 19 2009 39 11 2009 39 19 2009 49 11 2009 49 19 2009 79 11 2009 79 19 2009 81 11 2009 81 19 2009 89 11 2009 89 19 2009 89 34 2009 89 35 2009 89 36 2009 89 38 2009 90 11 2009 90 19 2009 90 21 2009 90 29 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
6 436 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
20 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0035 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Cebolas secas, mesmo cortadas em pedaços ou em fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo: 0712 20 00 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
9 696 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
10 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6712 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado: 0711 51 Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético: 2003 10 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6713 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado: 0711 51 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6714 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético: 2002 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
10 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas e no setor vitivinícola
|
Número de ordem |
09.0067 |
|
Base jurídica específica |
Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia |
|
Designação do produto e códigos NC |
Sumo e mosto de uva para o fabrico de sumo de uva e/ou produtos que não vinho, tais como bebidas não alcoólicas, doces e molhos: ex 2009 61 90 (ver códigos TARIC) ex 2009 69 11 (ver códigos TARIC) ex 2009 69 19 (ver códigos TARIC) ex 2009 69 51 (ver códigos TARIC) ex 2009 69 90 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
2009619010 2009691111 2009691119 2009691910 2009695110 2009699020 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
2 525 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de setembro a 31 de agosto |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Os direitos ad valorem indicados para cada código NC e, para os produtos do código NC 2009 69 11 , o direito específico expresso em euros/kg previsto na Pauta Aduaneira Comum da União Europeia: Código NC ex 2009 61 90 : 22,4 % ad valorem Código NC ex 2009 69 11 : 40 % ad valorem acrescidos de 20,6 EUR por 100 kg de peso líquido Código NC ex 2009 69 19 : 40 % ad valorem Código NC ex 2009 69 51 : 22,4 % ad valorem Código NC ex 2009 69 90 : 22,4 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Diferença entre o direito aduaneiro dentro do contingente e a taxa do direito erga omnes do país terceiro |
|
Condições específicas |
A transformação deste sumo ou mosto de uva deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da colocação em livre prática dos produtos em causa |
|
Número de ordem |
09.6715 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix não superior a 30, de valor não superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido: 2009 61 90 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 22 EUR por 100 kg de peso líquido: 2009 69 11 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67, de valor não superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido: 2009 69 71 2009 69 79 2009 69 90 Sumo (suco) de maçã: 2009 71 2009 79 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
20 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor vitivinícola
|
Número de ordem |
09.1526 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, aprovado pela Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão |
|
Designação do produto e códigos NC |
Vinho espumante de qualidade; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a dois litros: 2204 10 93 2204 10 94 2204 10 96 2204 10 98 2204 21 06 2204 21 07 2204 21 08 2204 21 09 ex 2204 21 93 (ver códigos TARIC) ex 2204 21 94 (ver códigos TARIC) 2204 21 95 ex 2204 21 96 (ver códigos TARIC) 2204 21 97 ex 2204 21 98 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
2204219319 2204219329 2204219331 2204219341 2204219351 2204219419 2204219429 2204219431 2204219441 2204219451 2204219611 2204219621 2204219631 2204219641 2204219651 2204219811 2204219821 2204219831 2204219841 2204219851 |
|
Origem |
Sérvia |
|
Quantidade |
55 000 hl |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 16.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.1527 |
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Base jurídica específica |
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, aprovado pela Decisão 2013/490/UE |
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Designação do produto e códigos NC |
Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a dois litros: 2204 22 10 2204 22 93 ex 2204 22 94 (ver códigos TARIC) 2204 22 95 ex 2204 22 96 (ver códigos TARIC) 2204 2297 ex 2204 22 98 (ver códigos TARIC) 2204 29 10 2204 29 93 ex 2204 29 94 (ver códigos TARIC) 2204 29 95 ex 2204 29 96 (ver códigos TARIC) 2204 29 97 ex 2204 29 98 (ver códigos TARIC) |
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Códigos TARIC |
2204229411 2204229421 2204229431 2204229441 2204229451 2204229611 2204229621 2204229631 2204229641 2204229651 2204229811 2204229821 2204229831 2204229841 2204229851 2204299411 2204299421 2204299431 2204299441 2204299451 2204299611 2204299621 2204299631 2204299641 2204299651 2204299811 2204299821 2204299831 2204299841 2204299851 |
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Origem |
Sérvia |
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Quantidade |
12 300 hl |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
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Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 16.o do presente regulamento |
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Número de ordem |
09.1558 |
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Base jurídica específica |
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (a seguir designado por «Acordo») |
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Designação do produto e códigos NC |
Vinho espumante de qualidade; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a dois litros: 2204 10 93 2204 10 94 2204 10 96 2204 10 98 2204 21 06 2204 21 07 2204 21 08 2204 21 09 ex 2204 21 93 (ver códigos TARIC) ex 2204 21 94 (ver códigos TARIC) 2204 21 95 ex 2204 21 96 (ver códigos TARIC) 2204 21 97 ex 2204 21 98 (ver códigos TARIC) |
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Códigos TARIC |
2204219319 2204219329 2204219331 2204219341 2204219351 2204219419 2204219429 2204219431 2204219441 2204219451 2204219611 2204219621 2204219631 2204219641 2204219651 2204219811 2204219821 2204219831 2204219841 2204219851 |
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Origem |
Macedónia do Norte |
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Quantidade |
Ano de 2014: 91 000 hl A partir de 1 de janeiro de 2015, este volume contingentário é aumentado anualmente em 6 000 hl Ano de 2021: 133 000 hl |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Em conformidade com o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
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Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 16.o do presente regulamento |
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Número de ordem |
09.1559 |
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Base jurídica específica |
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão |
|
Designação do produto e códigos NC |
Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a dois litros: 2204 22 10 2204 22 93 ex 2204 22 94 (ver códigos TARIC) 2204 22 95 ex 2204 22 96 (ver códigos TARIC) 2204 22 97 ex 2204 22 98 (ver códigos TARIC) 2204 29 10 2204 29 93 ex 2204 29 94 (ver códigos TARIC) 2204 29 95 ex 2204 29 96 (ver códigos TARIC) 2204 29 97 ex 2204 29 98 (ver códigos TARIC) |
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Códigos TARIC |
2204229411 2204229421 2204229431 2204229441 2204229451 2204229611 2204229621 2204229631 2204229641 2204229651 2204229811 2204229821 2204229831 2204229841 2204229851 2204299411 2204299421 2204299431 2204299441 2204299451 2204299611 2204299621 2204299631 2204299641 2204299651 2204299811 2204299821 2204299831 2204299841 2204299851 |
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Origem |
Macedónia do Norte |
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Quantidade |
Ano de 2014: 389 000 hl A partir de 1 de janeiro de 2015, este volume contingentário é reduzido anualmente em 6 000 hl Ano de 2021: 347 000 hl |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
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Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 16.o do presente regulamento |
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Número de ordem |
09.1570 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, aprovado pela Decisão (UE) 2016/342 do Conselho |
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Designação do produto e códigos NC |
Vinhos de uvas frescas: 2204 21 06 2204 21 07 2204 21 08 2204 21 09 ex 2204 21 93 (ver códigos TARIC) ex 2204 21 94 (ver códigos TARIC) 2204 21 95 ex 2204 21 96 (ver códigos TARIC) 2204 21 97 ex 2204 21 98 (ver códigos TARIC) 2204 22 10 2204 22 93 ex 2204 22 94 (ver códigos TARIC) 2204 22 95 ex 2204 22 96 (ver códigos TARIC) 2204 22 97 ex 2204 22 98 (ver códigos TARIC) 2204 29 10 2204 29 93 ex 2204 29 94 (ver códigos TARIC) 2204 29 95 ex 2204 29 96 (ver códigos TARIC) 2204 29 97 ex 2204 29 98 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
2204219319 2204219329 2204219331 2204219341 2204219351 2204219419 2204219429 2204219431 2204219441 2204219451 2204219611 2204219621 2204219631 2204219641 2204219651 2204219811 2204219821 2204219831 2204219841 2204219851 2204229411 2204229421 2204229431 2204229441 2204229451 2204229611 2204229621 2204229631 2204229641 2204229651 2204229811 2204229821 2204229831 2204229841 2204229851 2204299411 2204299421 2204299431 2204299441 2204299451 2204299611 2204299621 2204299631 2204299641 2204299651 2204299811 2204299821 2204299831 2204299841 2204299851 |
|
Origem |
Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo) |
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Quantidade |
40 000 hl |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 16.o do presente regulamento |
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Número de ordem |
09.1572 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, aprovado pela Decisão (UE) 2016/342 do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Vinho espumante de qualidade; vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a dois litros: 2204 10 93 2204 10 94 2204 10 96 2204 10 98 2204 21 06 2204 21 07 2204 21 08 2204 21 09 ex 2204 21 93 (ver códigos TARIC) ex 2204 21 94 (ver códigos TARIC) 2204 21 95 ex 2204 21 96 (ver códigos TARIC) 2204 21 97 ex 2204 21 98 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
2204219319 2204219329 2204219331 2204219341 2204219351 2204219419 2204219429 2204219431 2204219441 2204219451 2204219611 2204219621 2204219631 2204219641 2204219651 2204219811 2204219821 2204219831 2204219841 2204219851 |
|
Origem |
Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo) |
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Quantidade |
10 000 hl |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 16.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.6805 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 2009 61 10 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 22 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 2009 69 19 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 30 mas não superior a 67, de valor superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 2009 69 51 2009 69 59 |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Moldávia |
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Quantidade |
500 000 kg de peso líquido |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor da carne de bovino
|
Número de ordem |
09.0142 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Diafragmas congelados de animais da espécie bovina: ex 0206 29 91 (ver códigos TARIC) Conforme definido no artigo 20.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
0206299111 0206299115 0206299141 0206299142 0206299144 0206299145 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto a Argentina e o Reino Unido |
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Quantidade |
800 000 kg |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
4 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 20.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.0143 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Diafragmas congelados de animais da espécie bovina: ex 0206 29 91 (ver códigos TARIC) Conforme definido no artigo 20.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
0206299111 0206299115 0206299141 0206299142 0206299144 0206299145 |
|
Origem |
Argentina |
|
Quantidade |
700 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Certificado de autenticidade |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
4 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 20.o do presente regulamento |
▼M2 —————
|
Número de ordem |
09.0161 - Com osso 09.0162 - Desossada |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (1), aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho (2). |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos A: ex 0202 20 30 (ver códigos TARIC) ex 0202 30 10 (ver códigos TARIC) ex 0202 30 50 (ver códigos TARIC) ex 0202 30 90 (ver códigos TARIC) ex 0206 29 91 (ver códigos TARIC) «produto A», na aceção do artigo 18.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
0202203081 0202203082 0202301081 0202301082 0202305081 0202305082 0202309041 0202309042 0202309070 0206299133 0206299135 0206299151 0206299159 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
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Quantidade |
15 443 000 kg em equivalente-carne não desossada |
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Período de contingentamento pautal |
1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
►M3 15 % ad valorem ◄ |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Código NC ex 0202 20 30 : 1 414 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 10 : 2 211 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 50 : 2 211 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 90 : 3 041 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0206 29 91 : 3 041 EUR por 1 000 kg de peso líquido |
|
Condições específicas |
Em conformidade com os artigos 17.o e 19.o do presente regulamento |
|
(1)
JO L 47 de 17.2.2006, p. 54.
(2)
Decisão do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 47 de 17.2.2006, p. 52). |
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▼M2 —————
|
Número de ordem |
09.0163 - Com osso 09.0164 - Desossada |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos B: ex 0202 20 30 (ver códigos TARIC) ex 0202 30 10 (ver códigos TARIC) ex 0202 30 50 (ver códigos TARIC) ex 0202 30 90 (ver códigos TARIC) ex 0206 29 91 (ver códigos TARIC) «produto B», na aceção do artigo 18.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
0202203083 0202203084 0202301083 0202301084 0202305083 0202305084 0202309043 0202309044 0202309075 0206299137 0206299138 0206299161 0206299169 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
4 233 000 kg em equivalente-carne não desossada |
|
Período de contingentamento pautal |
1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Código NC ex 0202 20 30 : ►M3 15 % ◄ acrescidos de 994,5 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 10 : ►M3 15 % ◄ acrescidos de 1 554,3 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 50 : ►M3 15 % ◄ acrescidos de 1 554,3 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 90 : ►M3 15 % ◄ acrescidos de 2 138,4 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0206 29 91 : ►M3 15 % ◄ acrescidos de 2 138,4 EUR por 1 000 kg de peso líquido |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Código NC ex 0202 20 30 : 420 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 10 : 657 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 50 : 657 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0202 30 90 : 903 EUR por 1 000 kg de peso líquido Código NC ex 0206 29 91 : 903 EUR por 1 000 kg de peso líquido |
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Condições específicas |
Em conformidade com os artigos 17.o e 19.o do presente regulamento |
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Número de ordem |
09.0146 |
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Base jurídica específica |
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (1), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (2) |
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Designação do produto e códigos NC |
Animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg: 0102 29 41 0102 29 49 0102 29 51 0102 29 59 0102 29 61 0102 29 69 0102 29 91 0102 29 99 ex 0102 39 10 (ver códigos TARIC) ex 0102 90 91 (ver códigos TARIC) |
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Códigos TARIC |
0102391010 0102909110 |
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Origem |
Suíça |
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Quantidade |
4 600 animais vivos da espécie bovina |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
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Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 20.o do presente regulamento |
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(1)
JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
(2)
Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1). |
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Número de ordem |
09.0113 |
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Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (1), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (2) |
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Designação do produto e códigos NC |
Bovinos machos jovens para engorda: ex 0102 29 10 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 29 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 49 (ver códigos TARIC) |
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Códigos TARIC |
0102291010 0102292910 0102294910 |
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Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
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Quantidade |
24 070 cabeças de gado |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Não aplicável |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
16 % ad valorem acrescidos de 582 EUR por 1 000 kg de peso líquido |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Código NC 0102 29 10 : 28 EUR por cabeça Código NC 0102 29 29 : 56 EUR por cabeça Código NC 0102 29 49 : 105 EUR por cabeça |
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Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento |
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(1)
JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
(2)
Decisão do Conselho, de 20 de março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 124 de 11.5.2006, p. 13). |
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Número de ordem |
09.0114 |
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Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
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Designação do produto e códigos NC |
Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a abate, das seguintes raças de montanha: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau: ex 0102 29 10 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 29 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 49 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 59 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 69 (ver códigos TARIC) «com exclusão das destinadas a abate», na aceção do artigo 22.o do presente regulamento |
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Códigos TARIC |
0102291020 0102291040 0102292920 0102292940 0102294920 0102294940 0102295911 0102295919 0102295931 0102295939 0102296910 0102296930 |
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Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
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Quantidade |
710 cabeças de gado |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
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Prova de origem |
Não aplicável |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
6 % ad valorem |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Um montante equivalente à diferença entre o direito da Pauta Aduaneira Comum e o direito aduaneiro do contingente pautal |
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Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 22.o do presente regulamento |
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Número de ordem |
09.0115 |
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Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados a abate, das seguintes raças: malhada do Simmental, Schwyz e Friburgo: ex 0102 29 10 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 29 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 49 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 59 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 69 (ver códigos TARIC) ex 0102 29 99 (ver códigos TARIC) «com exclusão das destinadas a abate», na aceção do artigo 22.o do presente regulamento |
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Códigos TARIC |
0102291030 0102291040 0102291050 0102292930 0102292940 0102292950 0102294930 0102294940 0102294950 0102295921 0102295929 0102295931 0102295939 0102296920 0102296930 0102299921 0102299929 |
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Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
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Quantidade |
711 cabeças de gado |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
4 % ad valorem |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Um montante equivalente à diferença entre o direito da Pauta Aduaneira Comum e o direito aduaneiro do contingente pautal |
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Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 22.o do presente regulamento |
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Número de ordem |
09.2201 |
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Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (1) Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (2), aprovado pela Decisão (UE) 2019/2073 do Conselho (3) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 24.o do presente regulamento: ex 02 01 (ver códigos TARIC) ex 02 02 (ver códigos TARIC) ex 0206 10 95 (ver códigos TARIC) ex 0206 29 91 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
0201100029 0201202029 0201203029 0201205029 0201209015 0201300039 0202100015 0202201015 0202203015 0202205015 0202209015 0202301015 0202305015 0202309015 0206109515 0206299115 0206299129 |
|
Origem |
Lista de países elegíveis publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em conformidade com o artigo 27.o do presente regulamento |
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Quantidade |
45 000 000 kg de peso líquido |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de setembro De 1 de outubro a 31 de dezembro De 1 de janeiro a 31 de março De 1 de abril a 30 de junho |
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Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
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Condições específicas |
O contingente pautal com o número de ordem 09.2201 é gerido como contingente pautal parente com dois subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento Em conformidade com os artigos 23.o a 27.o do presente regulamento |
|
(1)
JO L 182 de 15.7.2009, p. 1.
(2)
JO L 316 de 6.12.2019, p. 3.
(3)
Decisão (UE) 2019/2073 do Conselho, de 5 de dezembro de 2019, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (JO L 316 de 6.12.2019, p. 1). |
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|
Número de ordem |
09.2202 - subcontingente pautal com o número de ordem 09.2201 |
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Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014), aprovado pela Decisão (UE) 2019/2073 do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 24.o do presente regulamento: ex 02 01 (ver códigos TARIC) ex 02 02 (ver códigos TARIC) ex 0206 10 95 (ver códigos TARIC) ex 0206 29 91 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
0201100029 0201202029 0201203029 0201205029 0201209015 0201300039 0202100015 0202201015 0202203015 0202205015 0202209015 0202301015 0202305015 0202309015 0206109515 0206299115 0206299129 |
|
Origem |
Lista de países elegíveis publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, nos termos do artigo 27.o do presente regulamento (com exceção dos Estados Unidos da América) |
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Quantidade |
De 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, 20 800 000 kg de peso líquido, assim divididos: 5 500 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 4 900 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. De 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, 18 400 000 kg de peso líquido, assim divididos: 4 900 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 4 300 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. De 1 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, 16 000 000 kg de peso líquido, assim divididos: 4 300 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 3 700 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. De 1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, 13 600 000 kg de peso líquido, assim divididos: 3 700 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 3 100 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. De 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, 11 200 000 kg de peso líquido, assim divididos: 3 100 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 2 500 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. A partir de 1 de julho de 2026, 10 000 000 kg de peso líquido, assim divididos: 25 % para cada subperíodo |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de setembro De 1 de outubro a 31 de dezembro De 1 de janeiro a 31 de março De 1 de abril a 30 de junho |
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Prova de origem |
Não aplicável |
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Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
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Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
O contingente pautal com o número de ordem 09.2202 é gerido como subcontingente pautal do contingente pautal parente com o número de ordem 09.2201, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento Em conformidade com os artigos 23.o a 27.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.2203 - subcontingente pautal com o número de ordem 09.2201 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014), aprovado pela Decisão (UE) 2019/2073 do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 24.o do presente regulamento: ex 02 01 (ver códigos TARIC) ex 02 02 (ver códigos TARIC) ex 0206 10 95 (ver códigos TARIC) ex 0206 29 91 (ver códigos TARIC) |
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Códigos TARIC |
0201100029 0201202029 0201203029 0201205029 0201209015 0201300039 0202100015 0202201015 0202203015 0202205015 0202209015 0202301015 0202305015 0202309015 0206109515 0206299115 0206299129 |
|
Origem |
Estados Unidos da América |
|
Quantidade |
De 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, 24 200 000 kg de peso líquido, assim divididos: 5 750 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 6 350 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. De 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, 26 600 000 kg de peso líquido, assim divididos: 6 350 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 6 950 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. De 1 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, 29 000 000 kg de peso líquido, assim divididos: 6 950 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 7 550 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. De 1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, 31 400 000 kg de peso líquido, assim divididos: 7 550 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 8 150 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. De 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, 33 800 000 kg de peso líquido, assim divididos: 8 150 000 kg para os subperíodos de 1 de julho a 30 de setembro e de 1 de outubro a 31 de dezembro; 8 750 000 kg para os subperíodos de 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de abril a 30 de junho. A partir de 1 de julho de 2026, 35 000 000 kg de peso líquido, assim divididos: 25 % para cada subperíodo |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de setembro De 1 de outubro a 31 de dezembro De 1 de janeiro a 31 de março De 1 de abril a 30 de junho |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
O contingente pautal com o número de ordem 09.2203 é gerido como subcontingente pautal do contingente pautal parente com o número de ordem 09.2201, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento Em conformidade com os artigos 23.o a 27.o do presente regulamento |
Contingentes pautais no setor do leite e dos produtos lácteos
|
Número de ordem |
09.6716 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados, aromatizados ou adicionados de fruta ou de cacau: 0403 10 51 0403 10 53 0403 10 59 0403 10 91 0403 10 93 0403 10 99 0403 90 71 0403 90 73 0403 90 79 0403 90 91 0403 90 93 0403 90 99 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
2 000 000 kg de peso líquido |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6717 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 %: 0405 20 10 0405 20 30 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
250 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0147 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Leite em pó desnatado: 0402 10 19 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
68 536 000 kg |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
47,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0148 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g, em recipientes de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 %: ex 0406 10 30 (ver códigos TARIC) ex 0406 10 50 (ver códigos TARIC) ex 0406 10 80 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
0406103010 0406105030 0406108010 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
5 360 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
13 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0149 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Emmental fundido: ex 0406 30 10 (ver códigos TARIC) Emmental: 0406 90 13 |
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Códigos TARIC |
0406301010 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
18 438 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Código NC ex 0406 30 10 : 71,90 EUR por 100 kg de peso líquido Código NC 0406 90 13 : 85,80 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0150 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Gruyère fundido: ex 0406 30 10 (ver códigos TARIC) Gruyère, Sbrinz: 0406 90 15 |
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Códigos TARIC |
0406301020 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
5 413 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
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Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Código NC ex 0406 30 10 : 71,90 EUR por 100 kg de peso líquido Código NC 0406 90 15 : 85,80 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0151 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Queijos destinados à transformação: 0406 90 01 «queijos fundidos», na aceção do artigo 28.o do presente regulamento |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
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Quantidade |
11 741 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
83,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 28.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.0152 |
|
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
|
Parte A. Designação do produto, códigos NC e direito aduaneiro dentro do contingente |
||
|
Designação do produto |
Códigos NC |
Direito aduaneiro dentro do contingente |
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Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com exceção do queijo para pizza do número de ordem 09.0148 |
ex 0406 10 30 ex 0406 10 50 ex 0406 10 80 |
Códigos NC ex 0406 10 30 e ex 0406 10 50 : 92,60 EUR por 100 kg de peso líquido Código NC ex 0406 10 80 : 106,40 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Queijos ralados ou em pó |
0406 20 00 |
94,10 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Outros queijos fundidos, exceto ralados ou em pó |
0406 30 31 0406 30 39 0406 30 90 |
Código NC 0406 30 31 : 69 EUR por 100 kg de peso líquido Código NC 0406 30 39 : 71,90 EUR por 100 kg de peso líquido Código NC 0406 30 90 : 102,90 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Queijos de pasta azul (mofada) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti |
0406 40 10 0406 40 50 0406 40 90 |
70,40 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Bergkäse e Appenzell |
0406 90 17 |
85,80 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Fromage Fribourgeois, Vacherin Mont d’Or e Tête de Moine |
0406 90 18 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Edam |
0406 90 23 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Tilsit |
0406 90 25 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Kashkaval |
0406 90 29 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Kefalo-tyri |
0406 90 35 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Finlândia |
0406 90 37 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Jarlsberg |
0406 90 39 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra |
0406 90 50 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Pecorino |
ex 0406 90 63 |
94,10 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Outros |
0406 90 69 |
94,10 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Provolone |
0406 90 73 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Maasdam |
0406 90 74 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Caciocavallo |
ex 0406 90 75 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samso |
ex 0406 90 76 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Gouda |
0406 90 78 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin |
ex 0406 90 79 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey |
ex 0406 90 81 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Camembert |
0406 90 82 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Brie |
0406 90 84 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Outros queijos de teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, superior a 47 %, mas não superior a 52 % |
0406 90 86 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Outros queijos de teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, superior a 52 %, mas não superior a 62 % |
0406 90 89 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Outros queijos de teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, superior a 62 %, mas não superior a 72 % |
0406 90 92 |
75,50 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Outros queijos de teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, superior a 72 % |
0406 90 93 |
92,60 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Outros queijos de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 40 % |
0406 90 99 |
106,40 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Parte B. Códigos TARIC, origem, quantidade, período de contingentamento pautal, subperíodos de contingentamento pautal, prova de origem, garantia e condições específicas |
||
|
Códigos TARIC |
0406103090 0406105090 0406108080 0406906310 0406907510 0406907690 0406907910 0406908190 |
|
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
|
Quantidade |
19 525 000 kg |
|
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
▼M2 —————
|
Número de ordem |
09.0159 - Manteiga 09.0160 - Outros |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite: 0405 10 0405 90 |
|
Códigos TARIC |
- |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
11 360 000 kg em equivalente-manteiga, assim divididos: 5 680 000 kg para cada subperíodo |
|
Período de contingentamento pautal |
1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
1 de julho a 31 de dezembro 1 de janeiro a 30 de junho |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
94,80 EUR por 100 kg de peso líquido |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Código NC 0405 90 : 1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga Em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.0243 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (UE) 2015/753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à importação na União de produtos agrícolas originários da Turquia (1) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Kashkaval: 0406 90 29 Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra: 0406 90 50 Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg: ex 0406 90 86 (ver códigos TARIC) ex 0406 90 89 (ver códigos TARIC) ex 0406 90 92 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
0406908620 0406908910 0406909210 |
|
Origem |
Turquia |
|
Quantidade |
2 300 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (2) |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 123 de 19.5.2015, p. 23.
(2)
JO L 86 de 20.3.1998, p. 1. |
|
Contingentes pautais no setor da carne de suíno
|
Número de ordem |
09.0118 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Lombinhos frescos, refrigerados ou congelados: ex 0203 19 55 (ver códigos TARIC) ex 0203 29 55 (ver códigos TARIC) «lombinho», na aceção do artigo 30.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
0203195510 0203295591 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
3 780 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
300 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0119 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada: 0203 19 13 0203 29 15 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
7 000 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0120 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos: 1601 00 91 Outros: 1601 00 99 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
164 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Código NC 1601 00 91 : 747 EUR por 1 000 kg Código NC 1601 00 99 : 502 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0121 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 1602 49 13 1602 49 15 1602 49 19 1602 49 30 1602 49 50 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
6 161 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Código NC 1602 41 10 : 784 EUR por 1 000 kg Código NC 1602 42 10 : 646 EUR por 1 000 kg Código NC 1602 49 11 : 784 EUR por 1 000 kg Código NC 1602 49 13 : 646 EUR por 1 000 kg Código NC 1602 49 15 : 646 EUR por 1 000 kg Código NC 1602 49 19 : 428 EUR por 1 000 kg Código NC 1602 49 30 : 375 EUR por 1 000 kg Código NC 1602 49 50 : 271 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0122 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carcaças ou meias carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas: 0203 11 10 0203 21 10 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
15 067 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
268 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0123 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Pedaços, frescos, refrigerados ou congelados, desossados e não desossados, exceto lombinhos, apresentados isoladamente. Os códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 incluem pernas e pedaços de pernas. 0203 12 11 0203 12 19 0203 19 11 0203 19 13 0203 19 15 ex 0203 19 55 (ver códigos TARIC) 0203 19 59 0203 22 11 0203 22 19 0203 29 11 0203 29 13 0203 29 15 ex 0203 29 55 (ver códigos TARIC) 0203 29 59 |
|
Códigos TARIC |
0203195515 0203195525 0203195530 0203195590 0203295520 0203295530 0203295592 0203295599 |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
6 133 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Código NC 0203 12 11 : 389 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 12 19 : 300 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 19 11 : 300 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 19 13 : 434 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 19 15 : 233 EUR por 1 000 kg Código NC ex 0203 19 55 : 434 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 19 59 : 434 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 22 11 : 389 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 22 19 : 300 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 29 11 : 300 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 29 13 : 434 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 29 15 : 233 EUR por 1 000 kg Código NC ex 0203 29 55 : 434 EUR por 1 000 kg Código NC 0203 29 59 : 434 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0831 |
|
Base jurídica específica |
Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (1), aprovado pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada: 0203 |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Islândia |
|
Quantidade |
500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 274 de 24.10.2017, p. 58.
(2)
Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57). |
|
|
Número de ordem |
09.0832 |
|
Base jurídica específica |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Enchidos: ex 1601 00 10 (ver códigos TARIC) 1601 00 91 ex 1601 00 99 (ver códigos TARIC) |
|
Códigos TARIC |
1601001011 1601001015 1601001091 1601001095 1601009911 1601009991 |
|
Origem |
Islândia |
|
Quantidade |
100 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 61 de 28.2.2007, p. 29.
(2)
Decisão 2007/138/CE do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 61 de 28.2.2007, p. 28). |
|
Contingentes pautais no setor da carne de ovino e de caprino
|
Número de ordem |
09.6700 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Quartos traseiros, outras peças não desossadas de animais da espécie ovina (exceto carcaças e meias-carcaças, cofre ou meio-cofre e lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela), frescos ou refrigerados: 0204 22 50 0204 22 90 Carne de ovino, desossada, fresca ou refrigerada: 0204 23 Peças não desossadas de animais da espécie ovina, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, e cofre ou meio-cofre): 0204 42 30 0204 42 50 0204 42 90 Carne de borrego, desossada, congelada: 0204 43 10 Carne de ovino, desossada, congelada: 0204 43 90 |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
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Quantidade |
2 250 000 kg de peso líquido |
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Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.2101 - Carne de borrego e carne de cabrito, desossada 09.2102 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.2011 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
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Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Argentina |
|
Quantidade |
►M3 19 090 000 kg ◄ (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.2105 - Carne de borrego e carne de cabrito, desossada 09.2106 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.2012 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Austrália |
|
Quantidade |
►M4 5 851 000 kg ◄ (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.2109 - Carne de borrego e carne de cabrito, desossada 09.2110 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.2013 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (1), aprovado pela Decisão 2011/767/UE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Nova Zelândia |
|
Quantidade |
114 184 000 kg (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
(1)
JO L 317 de 30.11.2011, p. 3.
(2)
Decisão do Conselho, de 27 de outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 317 de 30.11.2011, p. 2). |
|
|
Número de ordem |
09.2111 - Carne de borrego e carne de cabrito, desossada 09.2112 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.2014 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Uruguai |
|
Quantidade |
4 759 000 kg (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.2115 - Carne de borrego e carne de cabrito, desossada 09.2116 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.1922 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), aprovado pela Decisão 2005/269/CE do Conselho (2) (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Chile |
|
Quantidade |
Ano de 2021: 8 228 000 kg (equivalente peso-carcaça) O volume aumenta 200 000 kg por ano. |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o anexo III, título V, do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
(1)
JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
(2)
Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 84 de 2.4.2005, p. 19). |
|
|
Número de ordem |
09.2125 - Carne de borrego e carne de cabrito, desossada 09.2126 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.0693 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Gronelândia |
|
Quantidade |
48 000 kg (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.2129 - Carne de borrego e carne de cabrito, desossada 09.2130 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.0690 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, aprovado pela Decisão 97/126/CE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ilhas Faroé |
|
Quantidade |
20 000 kg (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Prova de origem, conforme estabelecido apêndice I, artigo 15.o, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, a que se refere o artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.2131 - Carne de borrego e carne de cabrito, desossada 09.2132 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.0227 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (UE) 2015/753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à importação na União de produtos agrícolas originários da Turquia (1) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Turquia |
|
Quantidade |
200 000 kg (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
(1)
JO L 123 de 19.5.2015, p. 23. |
|
|
Número de ordem |
09.2171 – Carne de borrego e de cabrito, desossada 09.2175 – Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.2015 – Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os membros da OMC, exceto a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia, o Uruguai, o Chile, a Gronelândia, a Islândia e o Reino Unido |
|
Quantidade |
200 000 kg (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.2178 - Carne de borrego e de cabrito, desossada 09.2179 - Carne de ovino (exceto borrego) e de caprino (exceto cabrito), desossada 09.2016 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2011/767/UE do Conselho |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de ovino e de caprino: 0204 «borrego e cabrito», na aceção do artigo 31.o do presente regulamento |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
178 000 kg (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
|
Número de ordem |
09.2181 - Animais vivos 09.2019 - Carne não desossada e carcaças |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Animais vivos das espécies ovina e caprina: 0104 10 30 0104 10 80 0104 20 90 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
92 000 kg (equivalente peso-carcaça) |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
10 % ad valorem |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento |
Contingentes pautais no setor dos ovos
|
Número de ordem |
09.0154 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Ovos de aves de capoeira, para consumo: 0407 21 00 0407 29 10 0407 90 10 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
114 669 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
152 EUR por 1 000 kg de peso do produto |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira
|
Número de ordem |
09.0155 |
|
Base jurídica específica |
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), aprovado pela Decisão 2000/384/CE, CECA do Conselho e da Comissão (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Carne de pato ou de ganso, não cortada em pedaços, congelada: 0207 42 0207 52 Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, frescas ou refrigeradas: 0207 44 0207 54 Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, congeladas: 0207 45 0207 55 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Israel |
|
Quantidade |
560 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
(2)
Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 2000, relativa à celebração de um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (JO L 147 de 21.6.2000, p. 1). |
|
|
Número de ordem |
09.0156 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordos sob forma de atas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (1), aprovados pela Decisão 2007/360/CE (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Preparações à base de carne de aves de capoeira, com exceção da carne de peru: 1602 32 11 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Brasil e o Reino Unido |
|
Quantidade |
236 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
630 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 138 de 30.5.2007, p. 12 e JO L 138 de 30.5.2007, p. 13.
(2)
Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de atas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (JO L 138 de 30.5.2007, p. 10). |
|
|
Número de ordem |
09.0157 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordos sob forma de atas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira, aprovados pela Decisão 2007/360/CE |
|
Designação do produto e códigos NC |
Preparações à base de carne de aves de capoeira, com exceção da carne de peru: 1602 32 90 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Brasil, a Tailândia e o Reino Unido |
|
Quantidade |
260 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de julho a 30 de junho |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
10,9 % |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.0158 |
|
Base jurídica específica |
Acordos sob a forma de atas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respetivamente, relativos a certas sementes oleaginosas (1), aprovados pela Decisão 94/87/CE do Conselho (2) |
|
Designação do produto e códigos NC |
Turquia: 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Brasil e o Reino Unido |
|
Quantidade |
597 000 kg, assim divididos: 149 250 kg para cada subperíodo |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de março; De 1 de abril a 30 de junho; De 1 de julho a 30 de setembro; De 1 de outubro a 31 de dezembro |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
(1)
JO L 47 de 18.2.1994, p. 1.
(2)
Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, respeitante à celebração de acordos sob a forma de atas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respetivamente, relativos a certas sementes oleaginosas (JO L 47 de 18.2.1994, p. 1). |
|
|
Número de ordem |
09.0244 |
|
Base jurídica específica |
Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas |
|
Designação do produto e códigos NC |
Produtos à base de carne de aves de capoeira: 0207 25 10 0207 25 90 0207 27 30 0207 27 40 0207 27 50 0207 27 60 0207 27 70 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Turquia |
|
Quantidade |
1 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
Código NC 0207 25 10 : 170 EUR por 1 000 kg Código NC 0207 25 90 : 186 EUR por 1 000 kg Código NC 0207 27 30 : 134 EUR por 1 000 kg Código NC 0207 27 40 : 93 EUR por 1 000 kg Código NC 0207 27 50 : 339 EUR por 1 000 kg Código NC 0207 27 60 : 127 EUR por 1 000 kg Código NC 0207 27 70 : 230 EUR por 1 000 kg |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor do álcool etílico de origem agrícola
|
Número de ordem |
09.6723 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Álcool etílico não desnaturado: 2207 10 2208 90 91 2208 90 99 Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico: 2207 20 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
100 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor dos produtos da apicultura
|
Número de ordem |
09.6701 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Mel natural: 0409 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
6 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor «Outros produtos» enumerados no anexo I, parte XXIV, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013
|
Número de ordem |
09.0055 |
|
Base jurídica específica |
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT |
|
Designação do produto e códigos NC |
Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas, de 1 de janeiro a 30 de junho: 0701 90 50 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
|
Quantidade |
4 292 000 kg |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 15 de maio |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Não aplicável |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
3 % |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
Contingentes pautais no setor dos produtos agrícolas transformados enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2014
|
Número de ordem |
09.6710 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Dextrina e outros amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas esterificados ou eterificados): 3505 10 10 3505 10 90 Colas, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 %: 3505 20 30 3505 20 50 3505 20 90 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
2 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6720 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes: 1903 Trigo bulgur: 1904 30 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
2 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6721 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Preparações denominadas «chocolate milk crumb»: 1806 20 70 Outros concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: 2106 10 80 Bebidas não alcoólicas, exceto águas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 , igual ou superior a 2 %: 2202 99 99 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6722 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2106 90 98 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
2 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6724 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Charutos e cigarrilhas, contendo tabaco: 2402 10 Cigarros que contenham tabaco, que não contenham cravo-da-índia: 2402 20 90 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
2 500 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6725 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Manitol: 2905 43 D-glucitol (sorbitol): 2905 44 Sorbitol, exceto da subposição 2905 44 : 3824 60 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
100 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
|
Número de ordem |
09.6726 |
|
Base jurídica específica |
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») |
|
Designação do produto e códigos NC |
Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições, à base de matérias amiláceas: 3809 10 10 3809 10 30 3809 10 50 3809 10 90 |
|
Códigos TARIC |
— |
|
Origem |
Ucrânia |
|
Quantidade |
2 000 000 kg de peso líquido |
|
Período de contingentamento pautal |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
Subperíodos de contingentamento pautal |
Não aplicável |
|
Prova de origem |
Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo |
|
Direito aduaneiro dentro do contingente |
0 EUR |
|
Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 |
Não aplicável |
|
Condições específicas |
Não aplicável |
ANEXO II
Modelos de certificados
A. Contingente pautal com o número de ordem 09.0076
Modelo de certificado de conformidade emitido pelo Governo dos Estados Unidos da América no respeitante à cevada destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em cubas que contenham madeira de faia
B. Contingente pautal com os números de ordem 09.0141, 09.0165, 09.0166, 09.0167, 09.0168 e 09.0169
Modelo de certificado de origem emitido pelo Bangladexe
C. Contingente pautal com o número de ordem 09.0025
Modelo de certificado de autenticidade
D. Contingente pautal com o número de ordem 09.0027
Modelo de certificado de autenticidade
E. Contingente pautal com o número de ordem 09.0033
Modelo de certificado de autenticidade
F. Contingente pautal com o número de ordem 09.0143
Modelo de certificado de origem emitido pela Argentina
G. Contingentes pautais com os números de ordem 09.2201, 09.2202 e 09.2203
Modelo de certificado de autenticidade
ANEXO III
Menções referidas no artigo 13.o
E montante em moeda nacional
ANEXO IV
Autoridades competentes a que se refere o artigo 15.o
Contingentes pautais com os números de ordem 09.0025, 09.0027 e 09.0033
Autoridades competentes
|
Pais de origen Oprindelsesland Ursprungsland Χώρα καταγωγής Country of origin Pays d’origine Paesi di origine Land van oorsprong País de origem Alkuperämaa Ursprungsland |
Autoridad competente Kompetent myndighed Zuständige Behörde Αρμόδια υπηρεσία Competent authority Autorité compétente Autorità competente Bevoegde autoriteit Autoridade competente Toimivaltainen viranomainen Behörig myndighet |
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1. Para los 3 contingentes — For de 3 kontingenter — Für die 3 Kontingente — Για τις 3 ποσοστώσεις — For the 3 quotas — Pour les 3 contingents — Per i 3 contingenti — Voor de 3 contingenten — Para os 3 contingentes — Kolmelle kiintiölle — För de 3 kvoterna |
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Estados Unidos USA USA ΗΠΑ USA États-Unis d’Amérique Stati Uniti Verenigde Staten Estados Unidos da América Yhdysvallat Förenta staterna |
United States Department of Agriculture |
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Cuba Cuba Kuba Κούβα Cuba Cuba Cuba Cuba Cuba Kuuba Cuba |
Ministère de l’agriculture |
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Argentina Argentina Argentinien Αργεντινή Argentina Argentine Argentina Argentinië Argentina Argentiina Argentina |
Dirección Nacional de Producción y Comercialización de la Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca |
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Colombia Colombia Kolumbien Κολομβία Colombia Colombia |
Corporación Colombia International |
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Colombie Colombia Colombia Kolumbia Colombia |
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2. Únicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de «Minneolas» — Ude lukkende til krydsninger af citrusfrugter, benævnt «Minneolas» — Nur für Kreuzungen von Zitrusfrüchten, bekannt unter dem Namen «Minneolas» — Μόνο για τα υβρίδια εσπεριδοειδών γνωστά με την ονομασία «Minneolas» — Only for citrus fruit known as «Minneolas» — Uniquement pour les hybrides d’agrumes connus sous le nom de «Minneolas» — Solo per ibridi d’agrumi conosciuti sotto il nome di «Minneolas» — Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als «minneola’s» — Somente para os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de «minneolas» — Ainoastaan Minneolas-sitrushedelmille — Endast for citrusfrukter benämnda «Minneolas» |
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Israel Israel Israel Ισραήλ Israel Israel Israele Israël Israel Israel Israel |
Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspection |
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Chipre Cypern Zypern Κύπρος Cyprus Chypre Cipro Cyprus Chipre Kypros Cypern |
Ministry of Commerce and Industry Produce Inspection Service |
( 1 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
( 2 ) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
( 3 ) Decisão 2013/94/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (JO L 54 de 26.2.2013, p. 3).
( 4 ) JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
( 5 ) Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1).
( 6 ) JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.
( 7 ) Regulamento (CEE) n.o 1691/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e que adota disposições para a sua aplicação (JO L 171 de 27.6.1973, p. 1).
( 8 ) Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).
( 9 ) Regulamento (CE) n.o 1312/2008 da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (JO L 344 de 20.12.2008, p. 56).
( 10 ) Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).
( 11 ) JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.
( 12 ) Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 14).
( 13 ) JO L 342 de 27.12.2001, p. 9.
( 14 ) Decisão 2001/916/CE do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspetos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, proteção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (JO L 342 de 27.12.2001, p. 6).
( 15 ) JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
( 16 ) Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de fevereiro de 2004, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (JO L 84 de 20.3.2004, p. 1).
( 17 ) JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.
( 18 ) Decisão (UE) 2016/342 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (JO L 71 de 16.3.2016, p. 1).
( 19 ) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
( 20 ) Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão, de 31 de julho de 1986, relativo ao processo de determinação do teor de carne dos preparados e conservas de carne, da subposição ex 16.02 B III b) 1 da nomenclatura do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 2184/86 (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
( 21 ) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
( 22 ) Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).
( 23 ) Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).