Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
|
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/3185 |
17.12.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/3185 DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2024
que altera a Decisão (PESC) 2021/509 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 41.o, n.o 2, e o artigo 42.o, n.o 4,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 75.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) prevê que o Conselho reexamine essa decisão de três em três anos após a sua entrada em vigor. |
|
(2) |
O reexame intercalar da Decisão (PESC) 2021/509 deverá racionalizar e melhorar de uma forma específica os procedimentos pertinentes do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), codificando simultaneamente as práticas existentes, com base na experiência adquirida até à data. |
|
(3) |
A fim de alinhar o ciclo político pelo ciclo orçamental, o Comité Político e de Segurança (CPS) deverá fornecer orientações estratégicas para o ano n + 1 até 31 de maio do ano n, o que deverá servir de base à preparação da previsão do limite máximo dos pagamentos para o ano n + 1. |
|
(4) |
O alto representante deverá ser responsável por assegurar a execução das decisões do Conselho que estabelecem medidas de assistência nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do TUE e pelo planeamento e acompanhamento do limite máximo financeiro global e dos limites financeiros máximos anuais do MEAP. O Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) deverá acompanhar e avaliar a execução dos acordos do alto representante com o beneficiário, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos pelo Conselho relativamente às medidas de assistência. O documento de orientação estratégica indicativa deverá basear-se numa consulta prévia aos Estados-Membros. |
|
(5) |
Caso a caso e a título excecional, sob reserva da aprovação do Comité do Mecanismo criado pelo artigo 11.o da Decisão (PESC) 2021/509 («Comité»), e tendo em conta o artigo 10.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2021/509, se necessário para o desempenho de funções para o MEAP que excedam a capacidade ou os conhecimentos especializados do pessoal disponibilizado pelo SEAE, as despesas relacionadas com o pessoal contratado para trabalhar para o MEAP podem ser financiadas pelo MEAP. |
|
(6) |
As medidas de assistência e as operações estabelecidas antes de 31 de dezembro de 2027, mas não concluídas até essa data, deverão continuar a ser executadas para além dessa data e até à sua conclusão, tal como determinado na decisão do Conselho que as estabelece. Para o efeito, as regras pertinentes, nomeadamente as relativas ao orçamento, aos orçamentos retificativos, às transferências de dotações e às transições de dotações deverão continuar a ser aplicáveis, consoante o caso. |
|
(7) |
Sob reserva das decisões do Comité e nos termos do artigo 25.o, n.o 2, e do artigo 29.o da Decisão (PESC) 2021/509, cada administrador deverá continuar a enviar pedidos de contribuições para as dotações de pagamento relativas às suas responsabilidades para além de 2027, na medida do necessário para a continuidade das operações em curso e para a gestão das medidas de assistência estabelecidas antes de 31 de dezembro de 2027 mas não concluídas até essa data. |
|
(8) |
Com base na experiência adquirida, o planeamento financeiro do MEAP deverá ser aperfeiçoado e os efeitos das abstenções construtivas deverão ser ajustados em conformidade. Por conseguinte, nos casos em que os Estados-Membros prestem contribuições adicionais para uma medida de assistência em resultado da sua abstenção de uma medida diferente, essas contribuições deverão reduzir os montantes devidos pelos Estados-Membros à medida de assistência beneficiária do financiamento adicional. Tais contribuições adicionais poderão financiar até 50 % do montante de referência da medida de assistência beneficiária, salvo decisão em contrário do Conselho. As medidas de assistência não deverão ser financiadas exclusivamente por contribuições adicionais. |
|
(9) |
A composição do projeto de orçamento anual deverá cobrir os custos comuns das operações em curso ou previstas e os custos das medidas de assistência estabelecidas ou a aprovar pelo Conselho no primeiro trimestre do exercício seguinte, de acordo com a orientação estratégica indicativa proposta pelo alto representante com a orientação estratégica dada pelo CPS. Além disso, o calendário orçamental deverá ser ajustado, nomeadamente no que diz respeito à decisão sobre o limite máximo dos pagamentos e à apresentação do projeto de orçamento. O conteúdo das estimativas financeiras apresentadas periodicamente deverá também ser melhorado através da inclusão de previsões para os montantes e de um calendário indicativo para os pedidos de contribuições. |
|
(10) |
Tendo em conta a experiência adquirida com o MEAP desde a sua criação e devido à situação específica das operações e das medidas de assistência com regimes de reembolso, é conveniente, em casos devidamente justificados e a título excecional, permitir a prorrogação das transições de dotações sujeita à aprovação do Comité. |
|
(11) |
A experiência adquirida mostra que o contexto mundial em evolução em que o MEAP opera pode afetar a execução das operações e das medidas de assistência. É conveniente introduzir uma flexibilidade orçamental suplementar para efetuar dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações efetuadas em resultado da não execução, total ou parcial, de uma operação ou medida de assistência para outras operações ou medidas de assistência, respetivamente, sob reserva da aprovação do Comité. |
|
(12) |
As contribuições efetuadas pelos Estados-Membros para o financiamento prévio não deverão ser utilizadas para financiar as medidas de assistência que esses Estados-Membros se abstenham de adotar nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2021/509. |
|
(13) |
A apresentação periódica de relatórios sobre a execução financeira deverá ser melhorada através da inclusão do estatuto das contribuições adicionais dos Estados-Membros e do consumo dos limites máximos financeiros. |
|
(14) |
Os auditores deverão ter direitos de acesso, nomeadamente às instalações, às informações e aos dados necessários ao exercício das suas atividades. |
|
(15) |
As funções dos auditores internos deverão ser definidas de forma mais clara, nomeadamente no que diz respeito à avaliação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno aplicáveis ao MEAP, incorporando práticas de auditoria de acordo com as normas internacionais. A este respeito, os auditores internos deverão comunicar os resultados das suas auditorias relativamente às matérias que são da sua responsabilidade. Os administradores e o SEAE deverão assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para aplicar as recomendações das auditorias internas. O Comité deverá receber um relatório anual dos auditores internos e acompanhar o seu trabalho, e bem certificar-se de que os serviços competentes dão o devido seguimento às recomendações das auditorias internas. |
|
(16) |
O Comité deverá, com base numa proposta do Colégio de Auditores, estabelecer procedimentos para a seleção, nomeação e substituição, se necessário, dos membros do Colégio de Auditores e dos seus assistentes. |
|
(17) |
Os controlos realizados pelo Colégio de Auditores deverão ser alargados de modo a incluir a administração e a gestão do MEAP, nomeadamente através de auditorias de desempenho. |
|
(18) |
Sob reserva da aprovação da divulgação pelo Comité, o relatório de auditoria, o parecer de auditoria e as contas anuais deverão ser divulgados na íntegra ou em parte, de acordo com a decisão do Comité. |
|
(19) |
Por uma questão de eficiência do tratamento processual, os documentos de reflexão deverão ser apresentados ao CPS para aprovação. Além disso, o CPS deverá poder aprovar o início de determinadas atividades urgentes enquanto a adoção da medida de assistência pertinente pelo Conselho ainda estiver pendente. |
|
(20) |
Deverá esclarecer-se em que casos de transferência e reexportação de artigos entregues ao abrigo de medidas de assistência o alto representante deverá obter o consentimento prévio do CPS ou do Comité. |
|
(21) |
O apoio militar ao abrigo do MEAP deverá ser prestado em conformidade com o quadro regulamentar pertinente, incluindo as regras de execução do MEAP acordadas pelo Comité em 30 de novembro de 2022 no que diz respeito às regras de origem e às regras de nacionalidade. Além disso, qualquer apoio militar no âmbito do MEAP será prestado no pleno respeito pela política de segurança e defesa dos Estados-Membros, assegurando a transparência e a rastreabilidade do apoio financiado pelo MEAP e tendo em conta os interesses de todos Estados-Membros em matéria de segurança e defesa. |
|
(22) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/509 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2021/509 é alterada do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 4.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
; |
|
2) |
No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Sempre que um Estado-Membro se tenha abstido numa votação e tenha feito uma declaração formal nos termos do artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TUE relativamente a uma medida de assistência que permite o fornecimento de equipamento militar ou de plataformas concebidos para aplicação de força letal, esse Estado-Membro não contribui para os custos dessa medida de assistência. Em contrapartida, o Estado-Membro faz uma contribuição suplementar a favor de outras medidas de assistência que não envolvam o fornecimento desse equipamento ou plataformas. Nesse caso, o montante de referência da medida de assistência em relação à qual o Estado-Membro se absteve permanece inalterado na sequência dessa abstenção.» |
|
3) |
No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O financiamento de qualquer operação ou de qualquer medida de assistência ao abrigo do Mecanismo exige a adoção prévia de um ato jurídico de base sob a forma de uma decisão do Conselho que estabelece a operação ao abrigo do artigo 42.o, n.o 4, e do artigo 43.o, n.o 2, do TUE, ou a medida de assistência ao abrigo do artigo 28.o do TUE. A título excecional, não é necessário um ato jurídico de base para o financiamento dos custos comuns durante a fase preparatória de uma operação das despesas necessárias à liquidação de uma operação. ou dos custos comuns dos exercícios, tal como referido no artigo 44.o, n.os 1 e 3, e no artigo 45.o, respetivamente, da presente decisão. Para além disso, não é necessário um ato jurídico de base caso o Conselho tenha autorizado o financiamento de medidas preparatórias para uma medida de assistência ou caso o CPS tenha aprovado atividades urgentes, na pendência de uma decisão sobre uma medida de assistência nos termos do artigo 57.o, n.o 2, e do artigo 58.o, respetivamente, da presente decisão.» |
|
4) |
o artigo 9.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. No quadro das prioridades estratégicas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o CPS fornece orientações estratégicas para as operações e medidas de assistência a financiar ao abrigo do Mecanismo, com vista a preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, com base em debates prévios havidos noutras instâncias preparatórias competentes do Conselho, incluindo em formações que integrem peritos na matéria, salvo decisão em contrário do CPS. Para o efeito, o CPS realiza um debate duas vezes por ano, com base numa orientação estratégica indicativa, proposta pelo alto representante, com a orientação estratégica para o ano n + 1 a apresentar até 31 de maio do ano n. A orientação estratégica prevista, baseada nas opiniões expressas pelos Estados-Membros, deve incluir uma breve justificação do montante de referência previsto para cada medida de assistência tendo em conta os objetivos pretendidos, bem como um calendário indicativo dos debates previstos no Conselho. A orientação estratégica indicativa deverá ser submetida ao CPS 30 dias antes da reunião em que o CPS é chamado a fornecer a orientação estratégica. No que respeita às medidas de assistência, o CPS deve alinhar-se pelos objetivos e princípios enunciados no artigo 56.o e ter em devida conta os relatórios apresentados pelo alto representante nos termos do artigo 63.o. 3. O Conselho estabelece uma metodologia relativa aos riscos e salvaguardas para as medidas de assistência a financiar ao abrigo do Mecanismo, a qual é analisada regularmente pelo CPS. O Serviço Europeu para a Ação Externa (“SEAE”) acompanha e avalia a execução dos acordos celebrados pelo alto representante com o beneficiário nos termos do artigo 62.o.» |
|
5) |
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Gestão do Mecanismo 1. O Mecanismo é gerido, sob a autoridade e direção do Comité do Mecanismo referido no artigo 11.o:
2. O Mecanismo socorre-se, tanto quanto possível, das instituições, órgãos e organismos da União e recorre principalmente às estruturas administrativas existentes e ao pessoal das instituições, órgãos e organismos da União, e ao pessoal destacado pelos Estados-Membros, a pedido do respetivo administrador. 3. O secretário-geral do Conselho põe à disposição do administrador das operações e do contabilista das operações, tanto o pessoal como os recursos administrativos necessários ao desempenho das respetivas funções. 4. O alto representante é responsável por assegurar a execução das decisões do Conselho que estabelecem medidas de assistência nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do TUE e pelo planeamento e acompanhamento do limite máximo financeiro global e dos limites financeiros máximos anuais do Mecanismo. 5. Para efeitos de execução financeira das medidas de assistência, com exceção das medidas de assistência que sejam, total ou parcialmente, executadas por uma operação, o alto representante é assistido pelo administrador das medidas de assistência e pelo contabilista das medidas de assistência. O alto representante exerce esta responsabilidade com o apoio dos serviços da Comissão a que se refere o artigo 9.o, n.o 6, da Decisão 2010/427/UE do Conselho (*1), e de outros serviços da Comissão, se for caso disso. (*1) Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/427/oj).»;" |
|
6) |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
|
|
7) |
No artigo 15.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Cada comandante da operação está autorizado a adotar quaisquer medidas, em conformidade com a presente decisão e com as regras estabelecidas pelo Comité nos termos do artigo 11.o, n.o 6, que considere necessárias para a execução das despesas financiadas através do Mecanismo, relativamente à operação por si comandada e a qualquer medida de assistência que seja executada, total ou parcialmente, pela operação. Desse facto informa o administrador das operações e o Comité. O diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução, na sua qualidade de comandante da Missão, pode centralizar determinadas tarefas de gestão financeira das operações subordinadas ao nível da Capacidade Militar de Planeamento e Condução, atuando como Quartel-General da Missão.» |
|
8) |
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
|
|
9) |
No artigo 20.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Contudo, e sob reserva do artigo 51.o, n.o 5, é exigida a aprovação prévia do Comité se a transferência entre capítulos prevista ultrapassar 20 % em títulos relacionados com operações e com medidas de assistência, das dotações inscritas no capítulo de onde são retiradas as dotações, tal como figuram no orçamento adotado para o exercício à data da apresentação da proposta de transferência em causa. Este requisito não se aplica às transferências dentro de um título em relação a uma medida de assistência que revista a forma de programa geral.» |
|
10) |
No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O Comité pode decidir, até 31 de março de cada ano, mediante proposta apresentada por cada um dos respetivos administradores, que se proceda à transição das dotações de autorização que não tenham sido autorizadas até ao termo do exercício anterior e, se necessário, das dotações de pagamento correspondentes, podendo neste caso ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro. Se não forem autorizadas ou pagas até essa data, o Comité pode decidir que essas dotações transitem até ao final do exercício seguinte, em casos devidamente justificados e a título excecional.» |
|
11) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 21.o-A Reutilização de dotações Sob reserva da aprovação pelo Comité, as dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações efetuadas em resultado da não execução, total ou parcial, de uma operação ou medida de assistência podem ser reconstituídas em benefício, respetivamente, dos títulos orçamentais relativos às operações ou medidas de assistência.» |
|
12) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 24.o-A Tipos de contribuições Para além das contribuições a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para uma operação ou medida de assistência nos termos do artigo 26.o, n.o 5, o Mecanismo pode receber as seguintes contribuições:
|
|
13) |
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Previsão prévia 1. Em coordenação com o SEAE e tendo em conta o planeamento financeiro consolidado do Mecanismo os administradores apresentam até 31 de maio do ano n:
2. O Comité decide o limite máximo dos pagamentos para o ano n + 1 até 30 de junho do ano n. 3. Os administradores apresentam ao Comité, até 15 de outubro do ano n:
|
|
14) |
No artigo 26.o, os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação: «7. Se, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, um Estado-Membro se abstiver da adoção de uma medida de assistência e não contribuir para essa medida, deve contribuir com um montante suplementar para outras medidas de assistência que não as respeitantes ao fornecimento de equipamento militar ou de plataformas concebidos para aplicação de força letal. Esse montante suplementar assegura que a contribuição global desse Estado-Membro para as medidas de assistência corresponde à quota-parte do seu RNB. As medidas de assistência podem ser financiadas por contribuições suplementares até 50 % do seu montante de referência, salvo decisão em contrário do Conselho. As medidas de assistência não devem ser financiadas exclusivamente por contribuições adicionais. O montante das contribuições devidas pelos Estados-Membros para as medidas que beneficiam de tais contribuições suplementares é deduzido do montante dessas contribuições. 8. As contribuições dos Estados-Membros num determinado ano não podem exceder a respetiva quota-parte do limite máximo dos pagamentos a que se refere o artigo 25.o, n.o 2. Este limite não se aplica às contribuições antecipadas a que se refere o artigo 29.o, n.o 15.» |
|
15) |
O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o Financiamento prévio 1. O Mecanismo dispõe de um sistema de depósito mínimo para assegurar o financiamento prévio de operações de resposta rápida da União, das atividades urgentes a que se refere o artigo 58.o e, sob reserva de autorização prévia do Comité, de medidas de assistência individuais, caso não estejam disponíveis fundos suficientes e o procedimento normal de cobrança das contribuições não permita o suprimento atempado dessas necessidades. Os depósitos mínimos são geridos por cada administrador, respetivamente. 2. O montante dos depósitos mínimos é decidido e revisto, consoante necessário, pelo Comité, na sequência de propostas apresentadas pelo administrador. 3. Para efeitos de financiamento prévio dos depósitos mínimos, os Estados-Membros:
|
|
16) |
O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:
|
|
17) |
No artigo 33.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As medidas de assistência podem ser executadas em regime de gestão direta ou indireta. Quando uma medida de assistência for executada em regime de gestão direta, são aplicáveis os artigos 35.o, 36.o e 37.o, consoante o caso. Quando uma medida de assistência for executada em regime de gestão indireta, os responsáveis pela execução podem ser designados pelo Conselho de entre uma das seguintes categorias:
|
|
18) |
O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 38.o Relatórios financeiros periódicos 1. De três em três meses, cada administrador, com o apoio do contabilista responsável e dos comandantes das operações responsáveis, apresenta ao Comité um relatório sobre a execução das receitas e despesas que se enquadram no âmbito da sua responsabilidade desde o início do exercício, um relatório do fluxo de tesouraria, um relatório sobre o depósito mínimo correspondente e um relatório sobre as contribuições suplementares devidas pelos Estados-Membros com base no registo referido no artigo 27.o, n.o 4. 2. Duas vezes por ano, o SEAE, em cooperação com os dois administradores, apresenta ao Comité um relatório sobre a utilização do limite máximo global a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, e do limite máximo anual correspondente.» |
|
19) |
No artigo 40.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As pessoas encarregadas da auditoria às receitas e despesas do Mecanismo têm pleno acesso a todas as instalações, informações e dados pertinentes, sem demora e sem aviso prévio. Fica abrangido o acesso aos documentos e ao conteúdo de todos os suportes de informação relativos a essas receitas e despesas, bem como aos locais onde são conservados esses documentos e suportes. Podem efetuar cópias desses documentos. As pessoas que participam na execução das receitas e despesas do Mecanismo prestam aos administradores e às pessoas encarregadas da auditoria a assistência necessária para o desempenho da sua função.» |
|
20) |
O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o Auditoria interna do Mecanismo 1. Sob proposta do administrador das operações e depois de informar o Comité, o secretário-geral do Conselho nomeia um auditor interno e, pelo menos, um auditor interno adjunto para as operações. Sob proposta do administrador das medidas de assistência e depois de informar o Comité, o alto representante nomeia um auditor interno para as medidas de assistência. 2. Os auditores internos são nomeados por um período de quatro anos, renovável por um período total não superior a oito anos. Os auditores internos devem possuir as qualificações profissionais necessárias e respeitar as normas de auditoria interna internacionalmente aceites. Os auditores internos não podem ser gestores orçamentais nem contabilistas, nem tão-pouco participar na preparação das demonstrações financeiras relativas ao Mecanismo. 3. Cada auditor interno realiza trabalhos de auditoria e consultoria, consoante as necessidades, e aconselha o administrador responsável em matéria de gestão dos riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para promover a boa gestão financeira com base nos resultados do seu trabalho de auditoria. Os auditores internos são responsáveis, nomeadamente, por avaliar a adequação e a eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como o desempenho dos serviços pertinentes na execução das políticas e na consecução dos objetivos estabelecidos, tendo em conta os riscos associados. Os auditores internos avaliam igualmente a eficiência e a eficácia dos sistemas de controlo interno aplicáveis ao Mecanismo. 4. O auditor interno das operações informa o administrador responsável dos resultados das suas auditorias. Os comandantes das operações são informados pelo auditor interno responsável das suas conclusões e recomendações. O administrador das operações assegura, relativamente às matérias que são da sua responsabilidade, que sejam tomadas as medidas necessárias para pôr em prática as recomendações resultantes das auditorias internas, inclusive emitindo as instruções necessárias aos comandantes das operações. 5. O auditor interno das medidas de assistência informa o administrador e/ou o SEAE dos resultados das suas auditorias relativamente às matérias que são da sua responsabilidade. O administrador das medidas de assistência informa os responsáveis pela execução das conclusões e recomendações do auditor interno, conforme adequado. O administrador e o SEAE asseguram, relativamente às matérias que são da sua responsabilidade, que sejam tomadas as medidas necessárias para pôr em prática as recomendações resultantes das auditorias internas. 6. O auditor interno apresenta todos os anos ao Comité um relatório sobre os trabalhos de auditoria interna executados, indicando o número e o tipo de auditorias internas realizadas, as observações e recomendações formuladas e o estado de aplicação das recomendações emitidas em anos anteriores. O Comité do MEAP supervisiona o trabalho do auditor interno e o devido seguimento dado pelos serviços competentes às recomendações da auditoria interna. 7. Os trabalhos e relatórios dos auditores internos são postos à disposição do Colégio de Auditores estabelecido nos termos do artigo 42.o juntamente com os documentos comprovativos correspondentes.» |
|
21) |
O artigo 42.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 42.o Auditoria externa do Mecanismo 1. É criado um Colégio de Auditores. As receitas e despesas decorrentes da execução da presente decisão nos termos do artigo 1.o, n.o 2, bem como as contas anuais das operações e das medidas de assistência são objeto de auditoria pelo Colégio de Auditores. 2. O Comité determina, mediante proposta do Colégio de Auditores, o número necessário de auditores e estabelece os processos de seleção, nomeação e substituição, consoante as necessidades, dos membros do Colégio de Auditores por um período máximo de quatro anos, renovável uma vez, de entre os candidatos propostos pelos Estados-Membros. O Comité pode prorrogar o mandato de um membro por um período máximo de seis meses. Os candidatos têm de ser membros do órgão nacional supremo de auditoria de um Estado-Membro, ou por ele recomendados, e dar garantias suficientes de segurança e independência. 3. A pedido do Colégio de Auditores, o Comité pode nomear assistentes dos membros do Colégio de Auditores. O Comité estabelece, mediante proposta do Colégio de Auditores, os processos de seleção, nomeação e substituição dos assistentes, consoante as necessidades. Os assistentes devem dar garantias suficientes de segurança e independência. A pedido do Colégio de Auditores, o Comité pode aprovar o recurso por parte do Colégio de Auditores a apoio externo qualificado para a auditoria externa do Mecanismo. 4. O Colégio de Auditores verifica, durante o exercício orçamental, e também a posteriori, recorrendo a controlos no local e a documentos comprovativos, se as despesas financiadas ou pré-financiadas através do Mecanismo foram executadas em conformidade com a presente decisão e com as regras adotadas nos termos do artigo 11.o, n.o 6, bem como com o direito da União e os direitos nacionais. Ao levar a cabo esses controlos, o Colégio de Auditores avalia a conformidade com os princípios da boa gestão financeira, a saber, os princípios da economia, de eficiência e de eficácia, e se os controlos internos são adequados e supervisiona a administração e a gestão do Mecanismo, nomeadamente através da realização de auditorias de desempenho. 5. Os membros do Colégio de Auditores e os seus assistentes continuam a ser remunerados pelo órgão de auditoria de origem; o Mecanismo suporta as suas despesas de missão em conformidade com as regras adotadas pelo Comité, bem como os custos do apoio externo qualificado. 6. Durante o seu mandato, os membros do Colégio de Auditores e os seus assistentes:
7. O Colégio de Auditores elege anualmente um presidente de entre os seus membros ou prorroga o mandato do presidente atual. O Colégio de Auditores aprova as regras aplicáveis às auditorias efetuadas pelos seus membros em conformidade com as mais elevadas normas internacionais. Aprova os relatórios de auditoria elaborados pelos seus membros antes de estes serem enviados aos administradores e ao Comité. 8. Os administradores ou as pessoas designadas por qualquer dos administradores podem, a qualquer momento, proceder à auditoria das despesas financiadas através do Mecanismo. Acresce que o Comité, sob proposta de um dos administradores ou de um Estado-Membro, pode, a qualquer momento, designar auditores externos suplementares numa base ad hoc, determinando a respetiva missão e condições de trabalho.» |
|
22) |
No artigo 43.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O Colégio de Auditores deve apresentar o seu relatório de auditoria, incluindo o parecer de auditoria, ao Comité até ao dia 30 de setembro seguinte ao encerramento do exercício. O Comité examina o relatório de auditoria, o parecer de auditoria e as contas anuais, tendo em vista dar quitação a cada administrador e a cada comandante da operação. Sob reserva da aprovação da divulgação pelo Comité, o relatório de auditoria, o parecer de auditoria e as contas anuais são divulgados na íntegra ou em parte, de acordo com a decisão do Comité. Cada administrador e cada comandante de operação apresenta anualmente ao Comité um relatório sobre a aplicação das recomendações formuladas pelo Colégio de Auditores relativamente às matérias que são da sua responsabilidade.» |
|
23) |
No artigo 51.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Durante o período anterior à adoção do orçamento de uma operação, o Comité pode, sob proposta do administrador das operações, do comandante da operação ou de um Estado-Membro, emitir diretrizes sobre a execução das despesas durante esse período.» |
|
24) |
No artigo 52.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O destino final dos equipamentos e infraestruturas financiados em comum é aprovado pelo Comité, tendo em conta as necessidades operacionais e os critérios financeiros. O destino final pode ser, nomeadamente, o seguinte:
|
|
25) |
No artigo 56.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As medidas de assistência pautam-se pelos seguintes princípios:
|
|
26) |
O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:
|
|
27) |
O artigo 58.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o Processo acelerado para dar início a uma medida de assistência 1. Se a urgência da situação o exigir, na pendência da decisão relativa a uma medida de assistência, o CPS pode aprovar o início das atividades a financiar ao abrigo do Mecanismo, tendo em conta a metodologia dos riscos e salvaguardas prevista nos termos do artigo 9.o, n.o 3. Tais atividades urgentes, o seu custo estimado e o respetivo responsável pela execução, consoante o caso, podem ser identificados no documento de reflexão que define uma eventual medida de assistência ou na proposta de estabelecimento de uma medida de assistência nos termos do artigo 57.o e do artigo 59.o, n.o 1, respetivamente. 2. Das atividades urgentes não faz parte o fornecimento de equipamento a que se refere o artigo 5.o, n.o 3. 3. Em derrogação do disposto no artigo 17.o, n.o 6, a aprovação pelo CPS de atividades urgentes confere ao administrador das medidas de assistência o direito de autorizar e pagar as despesas relativas a tais atividades até ao limite do custo autorizado.» |
|
28) |
No artigo 62.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os acordos celebrados nos termos do n.o 1 devem incluir disposições, em conformidade com as condições da medida de assistência ou de qualquer decisão pertinente do Conselho ou do Comité, nomeadamente sobre salvaguardas, a fim de assegurar:
|
|
29) |
O artigo 63.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o Comunicação e acompanhamento O alto representante apresenta ao CPS um relatório sobre a execução das medidas de assistência duas vezes por ano ou quando o CPS o solicitar. Estes relatórios abrangem os aspetos políticos, operacionais e financeiros da medida de assistência. Incluem os principais equipamentos fornecidos, uma avaliação do seu impacto e da gestão e utilização dos ativos, bem como informações atualizadas sobre a análise de suscetibilidade de conflito e do contexto, e a avaliação de risco e de impacto. O SEAE e os administradores apresentam periodicamente, junto do Comité e das instâncias competentes do Conselho, informações mais pormenorizadas sobre a execução de medidas de assistência, nomeadamente sobre as atividades realizadas que se relacionem com as disposições de acompanhamento e avaliação, controlos e salvaguardas. As apresentações destinam-se a dar conta da evolução da aplicação das medidas de assistência numa base anual.» |
|
30) |
No artigo 66.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. Quando agir como responsável pela execução, o administrador não efetua avaliações das seguintes entidades enunciadas no artigo 33.o, n.o 2:
O administrador pode decidir não realizar avaliações de:
|
|
31) |
Ao artigo 73.o, são aditados os seguintes números: «11. O Conselho decide sobre a continuidade do Mecanismo no ciclo orçamental seguinte, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, e no contexto de negociações orçamentais mais amplas relativas ao período pós-2027. 12. Na falta de uma decisão nos termos do n.o 11 do presente artigo até 15 de outubro de 2027, e sob reserva da aprovação pelo Comité nos termos do artigo 18.o, n.o 8, podem inscrever-se dotações nos orçamentos anuais e nos orçamentos retificativos para além de 2027 a fim de cobrir:
As dotações de autorização inscritas no orçamento anual para além de 2027 a que se refere o presente número não podem exceder as dotações de autorização aprovadas pelo Comité no orçamento anual de 2027 nos títulos correspondentes. Sem prejuízo do primeiro parágrafo, alínea b), e com exceção da parte geral do orçamento anual a que se refere o artigo 18.o, n.o 3, alínea c), e das dotações transitadas nos termos do artigo 21.o, o gestor orçamental das medidas de assistência só pode proceder a autorizações orçamentais até 31 de dezembro de 2027.» |
|
32) |
O Anexo II é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3185/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)