1.3.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/240

P9_TA(2021)0323

Acordo Interbus: Protocolo respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (11441/2020 — C9-0027/2021 — 2020/0258(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 99/32)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11441/2020),

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (11442/2020),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0027/2021),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0176/2021),

1.

 Aprova a celebração do Protocolo;

2.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.