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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1164 |
16.6.2025 |
REGULAMENTO (UE) 2025/1164 DA COMISSÃO
de 13 de junho de 2025
que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol, ciflumetofena, deltametrina, mefentrifluconazol, mepiquato e oxatiapiprolina no interior e à superfície de determinados produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos («LMR») para as substâncias ativas ciantraniliprol, ciflumetofena, deltametrina, mefentrifluconazol e oxatiapiprolina. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o mepiquato. |
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(2) |
Em 2 de dezembro de 2023, a Comissão do Codex Alimentarius adotou um novo limite máximo de resíduos do Codex (LCX) para a substância mefentrifluconazol em aveia (2). |
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(3) |
Em 30 de novembro de 2024, a Comissão do Codex Alimentarius adotou novos LCX para as substâncias ativas ciantraniliprol, ciflumetofena, deltametrina, mefentrifluconazol, mepiquato e oxatiapiprolina (3). |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sempre que existam normas internacionais ou esteja iminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objetivos legítimos da legislação alimentar da União ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar da União, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído. |
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(5) |
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou os riscos que esses LCX poderão representar para os consumidores e publicou relatórios científicos (5) (6). |
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(6) |
A União formulou reservas (7) (8) junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas relativas aos LCX propostos para a ciflumetofena em grãos de café devido à ausência de estudos de metabolismo num produto representativo para grãos de café. |
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(7) |
A União formulou igualmente reservas (9) junto da Comissão do Codex Alimentarius sobre os LCX propostos para o ciantraniliprol em sementes de soja no grupo «feijões secos (subgrupo)» e em uvas devido a incoerências nos intervalos para repetição do tratamento comunicados nos ensaios de resíduos. |
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(8) |
Os LCX relativamente aos quais a Autoridade não identificou riscos para os consumidores na União e para os quais a União não formulou uma reserva junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas ou da Comissão do Codex Alimentarius, podem ser considerados seguros. É o caso de determinados LCX para ciantraniliprol, ciflumetofena, deltametrina, mefentrifluconazol, mepiquato e oxatiapiprolina. Esses LCX devem, por conseguinte, ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 396/2005, exceto quando disserem respeito a produtos que não constam do anexo I do referido regulamento ou quando estiverem estabelecidos a um limite inferior ao dos atuais LMR para as combinações pesticida/produto em causa, uma vez que estes foram estabelecidos com base em utilizações autorizadas. |
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(9) |
Com base nos relatórios científicos da Autoridade, e tendo em conta os fatores pertinentes enumerados no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Comissão concluiu que as alterações dos LMR são aceitáveis. |
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(10) |
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/396/oj.
(2) Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius, 46.a sessão, Sede da FAO, Roma, Itália, 27 de novembro a 2 de dezembro de 2023, https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-46%252F%25E2%2598%2585Final%252520Report%252FREP23_CACe.pdf.
(3) Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius, 47.a sessão, CICG, Genebra, Suíça, 25 a 30 de novembro de 2024, https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-47%252FFINAL%2BREPORT%252FREP24_CACe.pdf.
(4) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/178/oj).
(5) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Scientific support for preparing a EU position for the 54th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR)», EFSA Journal, vol. 21, n.o 8, p. 1-303, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2023.8111.
(6) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Scientific support for preparing an EU position in the 55th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR)», EFSA Journal, vol. 22, n.o 7, artigo e8841, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2024.8841.
(7) Observações apresentadas pela União Europeia, Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas, 55.a sessão, CRD10 Rev.1, junho de 2024: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/de/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-55%252FCRDs%252Fpr55_CRD10x%2BRev.1.pdf.
(8) «Report of the 55th session of the Codex Committee on Pesticide Residues REP24/PR55»: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-55%252FREPORT%252FFINAL%252FREP24_PR55e.pdf.
(9) Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius, 47.a sessão, CICG, Genebra, Suíça, 25 a 30 de novembro de 2024, CAC47/CRD15, https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-47%252FCRDs%252Fcac47_crd15x.pdf.
ANEXO
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo II, as colunas relativas ao ciantraniliprol, à ciflumetofena, à deltametrina, ao mefentrifluconazol e à oxatiapiprolina passam a ter a seguinte redação: «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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2) |
No anexo III, a coluna relativa ao mepiquato passa a ter a seguinte redação: « Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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(*1) Indica o limite inferior da determinação analítica
(1) (a) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I
(*2) Indica o limite inferior da determinação analítica
(2) (a) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1164/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)