<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T-642/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019TJ0642</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2022:503">EU:T:2022:503</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>21</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20220907">7. 9. 2022</DATE> — Processo T‑642/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">JCDecaux Street Furniture Belgium / Comissão</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20220907">7 de setembro de 2022</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Auxílios de Estado</KEYWORD><KEYWORD>Auxílio concedido pela Bélgica à JCDecaux Street Furniture Belgium</KEYWORD><KEYWORD>Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação</KEYWORD><KEYWORD>Vantagem</KEYWORD><KEYWORD>Dever de fundamentação</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>Processo T‑642/19,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">JCDecaux Street Furniture Belgium</HT>, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Winckler, G. Babin e B. Cambier, advogados,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por G. Braga da Cruz, C. Georgieva e D. Recchia, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><INTERVENERS><P>apoiada por:</P><P><HT TYPE="BOLD">Clear Channel Belgium</HT>, com sede em Bruxelas, representada por P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados,</P><PARTY.STATUS>interveniente,</PARTY.STATUS></INTERVENERS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção),</P><P>composto por: H. Kanninen, presidente, M. Jaeger e M. Stancu (relatora), juízes,</P><P>secretário: L. Ramette, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>após a audiência de <DATE ISO="20220302">2 de março de 2022</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Com o seu recurso baseado no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, a recorrente, JCDecaux Street Furniture Belgium, anteriormente JCDecaux Belgium Publicité, pede a anulação da Decisão C(2019) 4466 final da Comissão, de <DATE ISO="20190624">24 de junho de 2019</DATE>, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex‑2015/NN) concedido pela Bélgica à JCDecaux Belgium Publicité (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>decisão recorrida<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>A Ville de Bruxelles (cidade de Bruxelas, Bélgica) e a recorrente celebraram dois contratos sucessivos relativos à disponibilização de diverso mobiliário urbano, parte do qual podia ser explorada para fins publicitários.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O primeiro contrato, de <DATE ISO="19840716">16 de julho de 1984</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>contrato de 1984<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), com uma duração de 15 anos, previa que a recorrente pusesse à disposição da cidade de Bruxelas e explorasse abrigos de paragem de autocarro (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>abribus<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) publicitários e mobiliário urbano, denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>mobiliário urbano para a informação<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>MUPI<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>) dos quais continuava a ser proprietária nas seguintes condições:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>a recorrente não efetuava nenhum pagamento a título de rendas, de direitos de ocupação ou de taxas pelos abrigos de paragem de autocarro e pelos MUPI, mas devia fornecer à cidade de Bruxelas um determinado número de vantagens em espécie, a saber, devia disponibilizar gratuitamente cestos de papéis, sanitários públicos e jornais eletrónicos, e elaborar um mapa geral da cidade de Bruxelas, um mapa turístico e hoteleiro e um mapa das ruas pedonais da cidade de Bruxelas;</P></ITEM><ITEM><P>em contrapartida das suas prestações, a recorrente estava autorizada a explorar, para fins publicitários, os abrigos de paragem de autocarro e os MUPI fornecidos;</P></ITEM><ITEM><P>cada dispositivo podia ser explorado por um período de 15 anos a contar da sua colocação, comprovada por auto (<HT TYPE="ITALIC">procès‑verbal contradictoire</HT>).</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Em 1995, a cidade de Bruxelas pôs termo ao contrato de 1984.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Em 1998, a cidade de Bruxelas lançou um concurso público que tinha por objeto o fabrico, o fornecimento, a colocação, a disponibilização, a limpeza e a manutenção de MUPI, de abrigos para viajantes (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>abri‑voyageurs<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>) e de suportes para afixação dos quais uma parte podia ser utilizada para fins publicitários.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Para cumprir as suas obrigações decorrentes do contrato de 1984 e assegurar a transparência do concurso público, a cidade de Bruxelas identificou, no anexo 10 do caderno especial de encargos do referido concurso (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>anexo 10<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>), 282 abrigos de paragem de autocarro e 198 MUPI abrangidos pelo contrato de 1984 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>dispositivos inscritos no anexo 10<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>) cujo direito de exploração da recorrente ainda não tinha atingido a data de termo, de acordo com as cláusulas do contrato de 1984, indicando a sua localização e a respetiva data de termo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O segundo contrato, de <DATE ISO="19991014">14 de outubro de 1999</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>contrato de 1999<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>), constituído por uma nota de encomenda e pelo caderno de encargos referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, e os seus anexos, incluindo o anexo 10, foi assinado pela recorrente, que ganhou o concurso público, e substituiu o contrato de 1984. As condições previstas nesse contrato eram as seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>o contrato tinha a duração de 15 anos;</P></ITEM><ITEM><P>a cidade de Bruxelas tornava‑se proprietária do mobiliário urbano instalado, mediante o pagamento de um preço líquido forfetário por dispositivo fornecido, completamente equipado, instalado e operacional;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente devia pagar uma renda mensal pela utilização do mobiliário urbano, objeto do contrato, para fins publicitários.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Durante a execução do contrato de 1999, determinados dispositivos inscritos no anexo 10 foram removidos antes da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo, enquanto outros foram mantidos para além das referidas datas. Em relação a estes últimos dispositivos, contrariamente aos abrangidos pelo contrato de 1999, a recorrente não pagou quaisquer rendas nem impostos à cidade de Bruxelas. Esta situação terminou em agosto de 2011, quando os últimos dispositivos inscritos no anexo 10 foram desmantelados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20110419">19 de abril de 2011</DATE>, a interveniente, Clear Channel Belgium, apresentou uma queixa à Comissão Europeia na qual considerava que, ao continuar a explorar determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data prevista do respetivo termo, sem pagar renda nem impostos à cidade de Bruxelas, a recorrente tinha beneficiado de um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150324">24 de março de 2015</DATE>, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Por Acórdão de <DATE ISO="20160429">29 de abril de 2016</DATE>, a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica) confirmou a Sentença proferida em <DATE ISO="20101213">13 de dezembro de 2010</DATE> pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Língua Francesa de Bruxelas, Bélgica), que tinha declarado que a recorrente não tinha respeitado as datas de termo previstas no anexo 10 relativas à utilização de determinados dispositivos inscritos no mesmo anexo, que não tinha obtido autorização expressa da cidade de Bruxelas para proceder a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>interversão<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>interversion<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>) dos dispositivos publicitários e que, por conseguinte, tinha explorado sem título nem direito alguns desses dispositivos no domínio público da cidade de Bruxelas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20190624">24 de junho de 2019</DATE>, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação, adotando a decisão recorrida. Os seus artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT></TI.ART><ALINEA><P>O auxílio estatal a favor da [recorrente], num montante correspondente às rendas e impostos não pagos sobre os dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas e mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999, concedido de forma ilegal pela Bélgica entre <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE> e <DATE ISO="20100821">21 de agosto de 2010</DATE>, em violação do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, [TFUE], é incompatível com o mercado interno.</P></ALINEA></ARTICLE><?PAGE NO="4"?><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART><HT TYPE="ITALIC">Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT></TI.ART><ALINEA><P>1. A Bélgica deve proceder à recuperação do auxílio referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> junto do beneficiário.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></P></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Pedidos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>anular o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão recorrida, na parte em que conclui pela existência de um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno a seu favor na execução do contrato de 1984, e os seus artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio junto dela pelo Reino da Bélgica;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão e a interveniente nas despesas;</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A interveniente conclui pedindo que o Tribunal se digne negar provimento ao recurso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos. No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente considera que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que a exploração de certos dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data prevista do respetivo termo no mesmo anexo constituía uma vantagem. Com o segundo a quarto fundamentos, todos invocados a título subsidiário, a recorrente sustenta que um hipotético auxílio de Estado era compatível com o mercado interno nos termos da Comunicação da Comissão relativa ao Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="008" PAGE.FIRST="15" DATE.PUB="2012">JO 2012, C 8, p. 15</REF.DOC.OJ>) e da Decisão 2012/21/UE da Comissão, de <DATE ISO="20111220">20 de dezembro de 2011</DATE>, relativa à aplicação do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="007" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 7, p. 3</REF.DOC.OJ>) (segundo fundamento), que a Comissão violou o seu dever de fundamentação no que se refere à avaliação do montante a recuperar (terceiro fundamento) e que o auxílio de Estado referido pela decisão recorrida estava em todo o caso prescrito (quarto fundamento).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que a exploração pela recorrente de certos dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo constituía uma vantagem</HT></HT></P></TI></TITLE><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Com o seu primeiro fundamento, dividido em três partes, a recorrente pretende, em substância, pôr em causa a análise efetuada pela Comissão nos considerandos 82 a 96 da decisão recorrida, relativa ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>vantagem económica<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. Na primeira parte, a recorrente alega que a Comissão afastou erradamente o mecanismo de compensação aplicado pela cidade de Bruxelas para respeitar o equilíbrio económico do contrato de 1984 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>mecanismo de compensação do contrato de 1984<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>). Na segunda parte, a recorrente alega que a Comissão adotou um cenário contrafactual errado ao considerar que deviam ter sido cobrados rendas e impostos pelos dispositivos inscritos no anexo 10 e mantidos para além da data do respetivo termo no mesmo anexo. Com a terceira parte, a recorrente sustenta que a Comissão qualificou erradamente o contrato de 1984 de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>meramente comercial<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> e assim recusou a aplicação dos critérios da jurisprudência estabelecida no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira parte, segundo a qual a Comissão afastou erradamente o mecanismo de compensação do contrato de 1984</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>No âmbito da primeira parte do primeiro fundamento, a recorrente alega que, primeiro, ao afastar a pertinência do mecanismo de compensação do contrato de 1984, a Comissão ignorou a realidade jurídica e prática dos contratos de utilidade pública a longo prazo na Bélgica, segundo, o referido mecanismo de compensação, baseado na obrigação da cidade de Bruxelas de preservar o equilíbrio económico do contrato de 1984, exclui necessariamente que lhe tenha sido concedida uma vantagem, terceiro, a Comissão cometeu um erro de direito ao referir‑se ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161026">26 de outubro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Orange/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑211/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:798">EU:C:2016:798</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e à jurisprudência decorrente do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), sem ter em conta o mecanismo de compensação do contrato de 1984, quarto, ao afastar a pertinência desse mecanismo pelo facto de ter aceitado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>por sua própria iniciativa<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> remover determinados dispositivos inscritos no anexo 10 a pedido da cidade de Bruxelas, a Comissão violou o caráter objetivo do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>auxílio de Estado<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> e, quinto, a inexistência de documentação adicional que acompanhe o mecanismo de compensação do contrato de 1984 não permite considerar que a cidade de Bruxelas não se comportou como um operador de mercado, nem de demonstrar a existência de uma vantagem, uma vez que essa falta é habitual no tipo de contratos em causa e que um documento escrito formal prévio que formalize o mecanismo de compensação do contrato de 1984 não estava previsto na lei nem no contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>A Comissão e a interveniente contestam a argumentação da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a qualificação de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>auxílio de Estado<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>, na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, de uma medida pressupõe a reunião de quatro condições, a saber, a existência de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, que essa intervenção seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, que conceda uma vantagem ao seu beneficiário e que falseie ou ameace falsear a concorrência. Por outro lado, essa vantagem deve ser imputável ao Estado (v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220125">25 de janeiro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/European Food e o</NAME.CASE>., <NO.CASE>C‑638/19 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:50">EU:C:2022:50</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Quanto ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>auxílio<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, resulta da jurisprudência que este abrange não apenas prestações positivas, como subvenções, mas também intervenções que, sob diversas formas, aliviam os encargos que, normalmente, oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na aceção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140911">11 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Grécia/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑425/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2014:768">EU:T:2014:768</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Assim, foi declarado que uma medida através da qual as autoridades públicas atribuíam a determinadas empresas uma isenção de encargos económicos que, embora não implique uma transferência de recursos estatais, coloca os beneficiários numa situação financeira mais favorável que a dos outros contribuintes constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. (v., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140911">11 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Grécia/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑425/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2014:768">EU:T:2014:768</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, a vantagem é uma vantagem económica que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, ou seja, na falta de intervenção do Estado (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19990429">29 de abril de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Espanha/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑342/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:210">EU:C:1999:210</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Além disso, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>vantagem<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, inerente à qualificação de uma medida de auxílio de Estado, reveste caráter objetivo, independentemente das motivações dos autores da medida em questão. Assim, a natureza dos objetivos prosseguidos por medidas estatais e a sua justificação não têm incidência na sua qualificação de auxílio de Estado. Com efeito, o artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE não estabelece uma distinção em função das causas ou dos objetivos das intervenções estatais, definindo‑as sim em função dos seus efeitos (v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220125">25 de janeiro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/European Food e o</NAME.CASE>., <NO.CASE>C‑638/19 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:50">EU:C:2022:50</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 122 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, relativamente ao mecanismo de compensação do contrato de 1984, importa constatar que a circunstância de a manutenção e a exploração de determinados dispositivos inscritos no anexo 10, para além da data do respetivo termo previsto pelo mesmo anexo se destinarem a compensar uma pretensa desvantagem que a recorrente teria sofrido devido à remoção antecipada de um determinado número de dispositivos inscritos no anexo 10, alegadamente imposta pela cidade de Bruxelas, e que esse mecanismo de compensação estava em conformidade com a realidade jurídica e prática dos contratos de utilidade pública a longo prazo na Bélgica não implica que o referido mecanismo não possa constituir um mecanismo de compensação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Com efeito, como resulta da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>auxílio de Estado<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> é um conceito jurídico objetivo definido diretamente no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, que não distingue em função das causas ou dos objetivos das intervenções estatais, mas define‑as em função dos seus efeitos. Por conseguinte, o facto de o objetivo da medida estatal ter sido preservar o equilíbrio económico do contrato de 1984 ou de esse objetivo estar em conformidade com os princípios do direito nacional não permite excluir <HT TYPE="ITALIC">ab initio</HT> a qualificação de tal medida como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>auxílio de Estado<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>O mesmo se diga relativamente ao argumento da recorrente de que ao afastar a pertinência do mecanismo de compensação do contrato de 1984 pelo facto de ter aceitado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>por sua própria iniciativa<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> retirar determinados dispositivos inscritos no anexo 10 a pedido da cidade de Bruxelas, a Comissão violou o caráter objetivo do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>auxílio de Estado<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Em segundo lugar, há que constatar que, contrariamente ao que a recorrente sustenta, o facto de continuar a explorar determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo, sem pagar renda nem impostos à cidade de Bruxelas, teve por efeito a redução desses encargos que tinham onerado o seu orçamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Com efeito, é pacífico entre as partes que, após a celebração do contrato de 1999, a recorrente só podia instalar e explorar mobiliário urbano no território da cidade de Bruxelas nas condições previstas no referido contrato, segundo as quais devia pagar uma renda e impostos. Nos termos do anexo 10, em derrogação das cláusulas do contrato de 1999, os dispositivos inscritos nesse anexo podiam continuar a ser explorados pela recorrente nas condições previstas no contrato de 1984, a saber, sem pagar renda nem impostos, mas apenas até ao termo do prazo previsto no mesmo anexo. Após essas datas, esses dispositivos deviam ser substituídos por dispositivos novos abrangidos pelo contrato de 1999 e, portanto, sujeitos à obrigação de pagamento de impostos e de renda.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Daqui resulta que o facto de continuar a explorar determinados dispositivos inscritos no anexo 10 nas condições estabelecidas pelo contrato de 1984, após o termo dos prazos previstos no mesmo anexo, permitiu à recorrente evitar instalar e explorar dispositivos novos abrangidos pelo contrato de 1999 e, consequentemente, pagar rendas e impostos que devia ter liquidado, nos termos deste último contrato. Além disso, resulta do considerando 49 da decisão recorrida que a exploração de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 não podia continuar para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo sem que a cidade de Bruxelas o permitisse.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Aliás, a este respeito, cabe observar que, como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, com o seu Acórdão de <DATE ISO="20160429">29 de abril de 2016</DATE>, a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas) considerou que a recorrente não tinha respeitado as datas do termo previstas no anexo 10 relativamente a determinados dispositivos inscritos no mesmo anexo, que não tinha obtido a autorização expressa da cidade de Bruxelas para proceder a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>interversão<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> dos dispositivos publicitários e que, portanto, tinha explorado sem título nem direito muitos desses dispositivos no domínio público da cidade de Bruxelas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>É certo que a recorrente considera que o Acórdão de <DATE ISO="20160429">29 de abril de 2016</DATE> da cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas) não pode ser tido em conta no âmbito do presente processo, na medida em que a cidade de Bruxelas não era parte nestes autos e que, por conseguinte, não pôde confirmar perante o órgão jurisdicional nacional a existência do mecanismo de compensação do contrato de 1984.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Ora, este argumento não pode proceder. Com efeito, como a Comissão refere com razão sem ser contraditada pela recorrente, resulta da leitura do Acórdão de <DATE ISO="20160429">29 de abril de 2016</DATE> da cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas) que a cidade de Bruxelas foi chamada a intervir e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Além disso, como resulta da decisão recorrida, no âmbito do procedimento pré‑contencioso, a cidade de Bruxelas não contestou os efeitos desse acórdão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a recorrente não tem razão quando alega que a Comissão não se podia basear, nos considerandos 87 a 89 da decisão recorrida, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 44 do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orange/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑385/12</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:117">EU:T:2015:117</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), pelo facto de as conclusões do Tribunal Geral que daí resultavam serem específicas dos factos do litígio.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Com efeito, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orange/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑385/12</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:117">EU:T:2015:117</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), declarou‑se que apenas na medida em que uma intervenção estatal deva ser considerada uma compensação que representa a contrapartida das prestações efetuadas pelas empresas encarregadas de um serviço de interesse económico geral para cumprir obrigações de serviço público, segundo os critérios estabelecidos pela jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), é que a referida intervenção não está abrangida pelo artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. Assim, o Tribunal Geral não pretendeu limitar o alcance desta consideração ao caso concreto em causa no referido acórdão. Além disso, o argumento relativo ao facto de que, no caso em apreço, se devia ter em conta uma adaptação contratual carece de base factual, uma vez que, como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, com o Acórdão de <DATE ISO="20160429">29 de abril de 2016</DATE>, a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas) declarou que a recorrente não tinha obtido autorização expressa da cidade de Bruxelas para proceder a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>interversão<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> dos dispositivos publicitários.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Esta conclusão não pode ser posta em causa pela argumentação da recorrente de que a comparação com a jurisprudência decorrente do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> <NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), é inoperante, uma vez que não era devedora de impostos e rendas e que não se punha em causa uma transferência de recursos estatais. Com efeito, nos considerandos 87 a 89 da decisão recorrida, a Comissão referiu‑se à jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no que dizia respeito ao estabelecimento de uma vantagem, e não para examinar uma transferência de recursos estatais. De resto, no âmbito da terceira parte do primeiro fundamento, a própria recorrente invoca essa jurisprudência ao sustentar que as condições que esta estabelece são aplicáveis no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Em quarto lugar, relativamente ao facto de a recorrente ter posto em causa a conclusão da Comissão nos considerandos 94 e 95 da decisão recorrida, de que o mecanismo de compensação do contrato de 1984 não podia ser considerado um comportamento normal de um operador numa economia de mercado, há que recordar que, mesmo no pressuposto de que o comportamento da cidade de Bruxelas no caso em apreço possa ser examinado, segundo a jurisprudência, para determinar se uma medida estatal constitui um auxílio, importa apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um operador numa economia de mercado, de uma dimensão que possa ser comparada com a de organismos que gerem o setor público, teria podido ser levada a adotar uma decisão semelhante, a saber, no caso em apreço, compensar de forma semelhante os danos alegadamente causados a um cocontratante no cumprimento das sua obrigações contratuais (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181213">13 de dezembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑165/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:953">EU:T:2018:953</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140). Além disso, é necessário que elementos objetivos e verificáveis evidenciem claramente que o Estado‑Membro em causa adotou, prévia ou simultaneamente à concessão da vantagem económica, a decisão de compensar, através da medida efetivamente executada, os danos alegadamente causados a um cocontratante no cumprimento das suas obrigações contratuais (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120605">5 de junho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/EDF</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑124/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:318">EU:C:2012:318</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 82 e 83).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>A este respeito, num primeiro momento, há que constatar que nenhum dos elementos apresentados à Comissão permite identificar a existência de uma análise da cidade de Bruxelas do lucro cessante efetivo da recorrente relacionado com a remoção antecipada de determinados dispositivos inscritos no anexo 10, que o mecanismo de compensação do contrato de 1984 devia compensar, e do benefício a retirar da manutenção de outros dispositivos inscritos no mesmo anexo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Num segundo momento, não resulta de nenhum elemento dos autos que a cidade de Bruxelas tenha seguido a aplicação do mecanismo de compensação do contrato de 1984. Neste sentido, aliás, durante o procedimento de exame na Comissão, as autoridades belgas referiram que tinha havido um desequilíbrio entre o número de dispositivos inscritos no anexo 10, removidos antecipadamente, e o número de dispositivos mantidos para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo e que a pretensa compensação operada pelo mecanismo de compensação do contrato de 1984 superava o que era exigido pela suposta desvantagem sofrida pela recorrente (considerandos 85 e 89 da decisão recorrida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Num terceiro momento, quanto à argumentação da recorrente de que a inexistência de documentação adicional que acompanhe o mecanismo de compensação do contrato de 1984 não permite considerar que a cidade de Bruxelas não se comportou como um operador de mercado nem demonstrou a existência de uma vantagem, uma vez que essa inexistência é habitual no tipo de contrato em causa e que um documento escrito formal prévio que formalize o mecanismo de compensação do contrato de 1984 não estava previsto na lei nem no contrato, bastando recordar que, como foi observado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, com o seu Acórdão de <DATE ISO="20160429">29 de abril de 2016</DATE>, a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas) declarou que a recorrente não tinha respeitado as datas de termo previstas no anexo 10 relativamente a determinados dispositivos inscritos no mesmo anexo, que não tinha obtido autorização expressa da cidade de Bruxelas para proceder a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>interversão<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> dos dispositivos publicitários e que, por conseguinte, tinha explorado sem título nem direito muitos desses dispositivos no domínio público da cidade de Bruxelas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Além disso, e em todo o caso, cabe observar, como a Comissão refere com razão, que, independentemente da questão de saber se uma formalização por escrito do mecanismo de compensação do contrato de 1984 era ou não necessária de acordo com o direito belga ou o referido contrato, este mecanismo de compensação não isentava a Administração nacional de proceder a uma análise da existência e da extensão dos eventuais danos que a recorrente teria sofrido devido à remoção antecipada de determinados dispositivos previstos no anexo 10 e que esse mecanismo era suposto compensar para preservar o equilíbrio económico do contrato de 1984, e isso antes de aplicar o referido mecanismo. Com efeito, essa análise era necessária para verificar se a medida concedida pela Administração nacional era conforme com as exigências do direito da União Europeia, nomeadamente as que decorrem do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, há que constatar que a Comissão considerou justamente que a manutenção e a exploração pela recorrente de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo constituem uma vantagem económica na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE mesmo se essa manutenção era um mecanismo de compensação do contrato de 1984.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar improcedente a primeira parte do primeiro fundamento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda parte, segundo a qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que a recorrente tinha beneficiado de uma economia em termos de rendas e de impostos constitutiva de uma vantagem</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Com esta parte, a recorrente contesta, em substância, que o considerando 132 da decisão recorrida, no qual a Comissão considerou que o montante do auxílio incompatível devia ser calculado em relação a cada dispositivo inscrito no anexo 10 e mantido no local para além da data do respetivo termo prevista pelo mesmo anexo após <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>, tomando como referência as rendas devidas nos termos do contrato de 1999 e os impostos geralmente<?PAGE NO="10"?> aplicáveis aos dispositivos publicitários entre a data de vencimento prevista no anexo 10 (se essa data for posterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>) ou <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE> (se essa data for anterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>) e a data em que a remoção teve efetivamente lugar. A este respeito, a Comissão referiu que o cálculo deveria ser feito com base nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Tributário da cidade de Bruxelas de <DATE ISO="20011017">17 de outubro de 2001</DATE>, nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Tributário para a cidade de Bruxelas de <DATE ISO="20061218">18 de dezembro de 2006</DATE> e nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Tributário para a cidade de Bruxelas de <DATE ISO="20071217">17 de dezembro de 2007</DATE>, de <DATE ISO="20081215">15 de dezembro de 2008</DATE>, <DATE ISO="20091109">9 de novembro de 2009</DATE>, <DATE ISO="20101220">20 de dezembro de 2010</DATE> e <DATE ISO="20111205">5 de dezembro de 2011</DATE>.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à alegação relativa às rendas não recebidas</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Relativamente às rendas não recebidas, a recorrente alega que, uma vez que o mecanismo de compensação do contrato de 1984 foi instituído pela cidade de Bruxelas para preservar o equilíbrio económico do referido contrato, os dispositivos inscritos no anexo 10 e mantidos para além da data do respetivo termo prevista pelo mesmo anexo eram abrangidos pelas condições estabelecidas nesse contrato. Ora, dado que o contrato de 1984 não previa qualquer renda, direito de ocupação ou taxa, não tinha havido lucros cessantes da cidade de Bruxelas em termos de rendas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Nas suas observações sobre as alegações de intervenção, a recorrente acrescenta que, mesmo admitindo que a cidade de Bruxelas pudesse exigir‑lhe um qualquer montante pela utilização do seu domínio público, o único regime jurídico aplicável teria sido o Regulamento Tributário de <DATE ISO="20011017">17 de outubro de 2001</DATE>, que rege, nomeadamente, a situação do mobiliário urbano colocado sem autorização na via pública. para fins comerciais. Assim, os dispositivos inscritos no anexo 10 e mantidos para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo não deram lugar ao pagamento de uma renda, mas antes ao de uma taxa anual por ocupação do domínio público, cujo montante é insignificante (223,20 euros por equipamento).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>A Comissão e a interveniente contestam os argumentos da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar, como foi referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 30, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, que, após a entrada em vigor do contrato de 1999, a recorrente só podia instalar e explorar, no território da cidade de Bruxelas, mobiliário urbano, incluindo o que podia ser explorado para fins publicitários, nas condições previstas no referido contrato, segundo as quais devia pagar uma renda e impostos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Ora, à luz da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, uma vez que uma das condições previstas no contrato de 1999 era o pagamento de rendas, foi com razão que a Comissão concluiu que a exploração pela recorrente de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo, sem pagar qualquer renda à cidade de Bruxelas, tinha constituído uma vantagem através de recursos estatais na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar improcedente esta alegação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à alegação relativa aos impostos não cobrados</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Relativamente aos impostos não cobrados, a recorrente sustenta que a Comissão estabeleceu de forma incorreta o sistema de referência. A este respeito, a recorrente apresenta vários argumentos. Primeiro, alega que, na falta de um regime fiscal uniforme para o território nacional,<?PAGE NO="11"?> ou mesmo para o território da Região de Bruxelas‑Capital, os regulamentos tributários adotados pela cidade de Bruxelas não podiam constituir um sistema de referência. Portanto, o facto de a recorrente não ter tido de pagar impostos sobre o mobiliário urbano explorado para fins publicitários no território da cidade de Bruxelas só teria constituído uma vantagem no caso de se demonstrar que, em todos os outros municípios da Bélgica nos quais a interveniente explorava mobiliário urbano para fins publicitários, pagava um imposto sobre esse mobiliário fixado ao mesmo nível e sobre todo mobiliário urbano explorado para fins publicitários. Segundo, a recorrente alega que os contratos de 1984 e de 1999 não estão sujeitos ao Regulamento Tributário de <DATE ISO="20011017">17 de outubro de 2001</DATE>. Neste sentido, a recorrente invoca duas Sentenças de <DATE ISO="20161104">4 de novembro de 2016</DATE> do tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Língua Francesa de Bruxelas) que atestam que não era devedora de impostos municipais por publicidade no que respeita ao contrato de 1999. Terceiro, alega que o princípio da mutabilidade era aplicável aos contratos de 1984 e de 1999.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>A Comissão e a interveniente contestam a argumentação da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, no que respeita à argumentação da recorrente relativa ao sistema de referência aplicável ao caso em apreço, há que salientar que, na hipótese de esta dever ser interpretada como dizendo respeito ao caráter seletivo da medida, deve ser rejeitada, dado que, quando se trata de uma medida individual, como a do presente caso, se presume a seletividade da vantagem económica (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150604">4 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/MOL</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑15/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:362">EU:C:2015:362</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Em todo o caso, importa constatar que a Comissão não cometeu qualquer erro de apreciação ao tomar os regulamentos tributários da cidade de Bruxelas como sistema de referência, uma vez que, durante o procedimento pré‑contencioso, as autoridades belgas não contestaram que estes regulamentos constituíam o regime fiscal de referência relativo à tributação da exploração de dispositivos publicitários no território da cidade de Bruxelas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Em segundo lugar, contrariamente ao que a recorrente alega, a exploração de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data do respetivo termo prevista pelo mesmo anexo estava sujeita ao Regulamento Tributário de <DATE ISO="20011017">17 de outubro de 2001</DATE> e o não pagamento de impostos implicou efetivamente uma redução do seu orçamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Com efeito, resulta das disposições pertinentes dos regulamentos tributários da cidade de Bruxelas citados na decisão recorrida que o Regulamento Tributário de <DATE ISO="20011017">17 de outubro de 2001</DATE> introduzia para os exercícios fiscais de 2002 a 2006 um imposto sobre os anúncios publicitários com caráter temporário no e sobre o espaço público. Este mesmo regulamento previa a isenção de impostos para os anúncios da cidade de Bruxelas ou dos organismos por ela criados, financiados ou que lhe estavam subordinados. A cidade de Bruxelas adotou posteriormente o Regulamento Tributário de <DATE ISO="20061218">18 de dezembro de 2006</DATE>, que previa o mesmo imposto e a mesma isenção para o exercício fiscal de 2007. A partir do exercício fiscal de 2008, a cidade de Bruxelas introduziu um imposto especificamente sobre os dispositivos publicitários, nos termos dos Regulamentos Tributários de <DATE ISO="20071217">17 de dezembro de 2007</DATE>, de <DATE ISO="20081215">15 de dezembro de 2008</DATE>, de <DATE ISO="20091109">9 de novembro de 2009</DATE>, de <DATE ISO="20101220">20 de dezembro de 2010</DATE> e de <DATE ISO="20111205">5 de dezembro de 2011</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Também resulta da decisão recorrida que, nas suas observações escritas de <DATE ISO="20160620">20 de junho de 2016</DATE>, em resposta às questões colocadas pela Comissão por carta de <DATE ISO="20160415">15 de abril de 2016</DATE>, as autoridades belgas referiram que, inicialmente, a cidade de Bruxelas tinha considerado, devido à isenção de impostos aplicáveis aos anúncios da cidade prevista pelo Regulamento Tributário de<?PAGE NO="12"?> <DATE ISO="20011017">17 de outubro de 2001</DATE>, que o mobiliário urbano abrangido pelo contrato de 1999 explorado para fins publicitários não era tributável, uma vez que pertencia à cidade de Bruxelas. Assim, não cobrou os montantes correspondentes a esses impostos para os exercícios fiscais de 2002 a 2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Todavia, conforme referido pelas autoridades belgas nas suas observações escritas, de <DATE ISO="20170220">20 de fevereiro de 2017</DATE>, em resposta às questões complementares enviadas pela Comissão em <DATE ISO="20170214">14 de fevereiro de 2017</DATE>, a cidade de Bruxelas nunca explorou, por si própria, mobiliário urbano para fins publicitários e apenas lhe pertencia o mobiliário urbano abrangido pelo contrato de 1999.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Além disso, as autoridades belgas referiram que a cidade de Bruxelas tinha posteriormente concluído que isentar de impostos o mobiliário urbano explorado para fins publicitários pelo simples facto de pertencer à cidade de Bruxelas, quando não era ela a exploradora do mesmo, podia criar uma iniquidade em relação aos exploradores de outros dispositivos publicitários. Decidiu cobrar impostos sobre o mobiliário urbano explorado para fins publicitários abrangido pelo contrato de 1999 e os primeiros registos datam de 2011 e respeitavam ao exercício fiscal de 2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Ora, todas estas circunstâncias demonstram que a isenção de impostos aplicada pela cidade de Bruxelas aos dispositivos inscritos no anexo 10 e mantidos no local para além da data do respetivo termo prevista pelo mesmo anexo era a consequência da aplicação a esses dispositivos da isenção de impostos prevista pelos regulamentos tributários para os anúncios da cidade de Bruxelas, mesmo não sendo ela nem o explorador nem o proprietário dos referidos dispositivos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Por conseguinte, foi com razão que a Comissão concluiu que os regulamentos tributários adotados pela cidade de Bruxelas a partir de 2001 deviam ter sido aplicados aos dispositivos inscritos no anexo 10 e mantidos no local para além da data do seu termo e que a isenção aplicada pela cidade de Bruxelas antes do exercício fiscal de 2009 era uma derrogação ao sistema de referência que implicava uma vantagem através dos recursos estatais por parte da cidade de Bruxelas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Com efeito, como as próprias autoridades belgas referiram, se se pudesse efetivamente justificar a isenção de impostos para o mobiliário urbano, explorado para fins publicitários, utilizado pela cidade de Bruxelas para as suas próprias necessidades ou desses organismos que tinha criado, financiado ou que lhe estavam subordinados, tal isenção não era aplicável uma vez que o referido mobiliário era explorado por um terceiro para esses mesmos fins e, especificamente, por uma empresa comercial ativa no setor da publicidade de exterior.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Quanto às duas Sentenças de <DATE ISO="20161104">4 de novembro de 2016</DATE>, proferidas pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Língua Francesa de Bruxelas) e que atestam que a recorrente não era devedora de impostos municipais sobre a publicidade no que respeitava ao contrato de 1999, há que concluir que estas não são relevantes no que respeita à qualificação de auxílio de Estado da exploração de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da respetiva data de termo prevista no mesmo anexo. Com efeito, como foi referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, relativamente à qualificação de uma medida estatal como auxílio de Estado, o artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE não faz distinções em função das causas ou dos objetivos das intervenções estatais, define‑as sim em função dos seus efeitos. Além disso, foi declarado que uma medida através da qual as autoridades públicas atribuíam a determinadas empresas uma isenção fiscal que, embora não implicasse uma transferência de recursos estatais colocava os beneficiários numa situação financeira mais favorável que a dos outros contribuintes,<?PAGE NO="13"?> constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE (v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140911">11 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Grécia/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑425/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2014:768">EU:T:2014:768</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, no que se refere aos argumentos da recorrente relativos à mutabilidade dos contratos de 1984 e de 1999 na hipótese de aplicação dos impostos, importa constatar que, como a Comissão justamente refere, o princípio da mutabilidade não pode impor à cidade de Bruxelas que reveja o contrato de 1984. Este contrato prevê expressamente, no seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, que, em caso de alteração das condições de exploração, incluindo novas medidas fiscais, cabe à recorrente pedir a revisão das condições estabelecidas pelo contrato, e não à cidade de Bruxelas proceder oficiosamente a essa revisão. Ora, a recorrente não fez prova de ter pedido uma revisão do contrato de 1984.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, há que concluir que a Comissão não cometeu qualquer erro de apreciação ao considerar que a recorrente beneficiou de uma economia em termos de rendas e de impostos constitutiva de uma vantagem. Por conseguinte, há que julgar improcedente a segunda parte do primeiro fundamento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira parte, segundo a qual os contratos de 1984 e de 1999 não são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>meramente comerciais<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> e que as condições da jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), estavam preenchidas no caso em apreço</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>No âmbito da terceira parte do primeiro fundamento, a recorrente alega que, no caso em apreço, os contratos de 1984 e de 1999 não são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>meramente comerciais<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> e que o mecanismo de compensação do contrato de 1984 preenche as quatro condições da jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Assim, a recorrente defende que era responsável por missões de serviço público claramente definidas, que os parâmetros de cálculo do referido mecanismo de compensação estavam estabelecidos previamente de forma objetiva e transparente, que a compensação se limitava ao necessário para cobrir os custos associados ao cumprimento das obrigações de serviço público e que os contratos de 1984 e de 1999 lhe foram adjudicados em virtude de concursos públicos, transparentes e não discriminatórios.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>A Comissão e a interveniente contestam a argumentação da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>A título preliminar, há que observar que, uma vez que a decisão recorrida diz apenas respeito à manutenção de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da respetiva data de termo prevista no mesmo anexo, a análise das condições estabelecidas pela jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), visa apenas a referida manutenção, sendo, consequentemente, irrelevante a argumentação da recorrente relativa ao contrato de 1999.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Quanto às condições estabelecidas pela jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), há que recordar que, segundo esta jurisprudência, uma intervenção estatal considerada uma compensação que representa a contrapartida das prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não<?PAGE NO="14"?> beneficiam, na realidade, de uma vantagem financeira e que, portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência não se enquadra no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>No entanto, para que, num caso concreto, tal compensação possa escapar à qualificação de auxílio de Estado, devem estar cumulativamente preenchidos as quatro condições seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em primeiro lugar, a empresa beneficiária foi efetivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações estavam claramente definidas;</P></ITEM><ITEM><P>em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculado o montante da compensação foram previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente;</P></ITEM><ITEM><P>em terceiro lugar, a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações;</P></ITEM><ITEM><P>em quarto lugar, quando a escolha da empresa encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público não é efetuada através de um processo de concurso público, o nível da compensação necessária foi determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Decorre da jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) que a primeira condição visa, no essencial, determinar se, em primeiro lugar, a empresa beneficiária foi efetivamente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público e, em segundo lugar, se essas obrigações estão claramente definidas na legislação nacional. Esta condição prossegue um objetivo de transparência e de segurança jurídica que exige a reunião de critérios mínimos relativos à existência de um ou de vários atos de autoridade pública que definam de maneira suficientemente precisa, pelo menos, a natureza, a duração e o alcance das obrigações de serviço público que incumbem às empresas encarregadas da execução destas obrigações (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Comunidad Autónoma del País Vasco e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑66/16 P a C‑69/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:999">EU:C:2017:999</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 72 e 73).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>No caso em apreço, em primeiro lugar, há que observar que não resulta de nenhum documento apresentado pela recorrente que as autoridades belgas tenham definido como serviço de interesse económico geral a instalação e a exploração de mobiliário urbano como o que é objeto do contrato de 1984. Em segundo lugar, conforme resulta da análise efetuada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 a 33, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, a recorrente não podia invocar uma autorização expressa da cidade de Bruxelas para a manutenção e a exploração para além da data do respetivo termo de determinados dispositivos inscritos no anexo 10. Por conseguinte, há que sublinhar que não existe nenhum ato de poder público que tenha mandatado a recorrente para efetuar a remoção de determinados dispositivos do mobiliário urbano em cumprimento de uma obrigação de serviço público.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, há que constatar que a Comissão não cometeu um erro de apreciação quando concluiu que o contrato de 1984 era um contrato meramente comercial, pelo que a primeira condição da jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), não estava preenchida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, as quatro condições da jurisprudência resultante do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), devem estar cumulativamente preenchidas para que a compensação de obrigações de serviço público impostas, possa subtrair‑se à qualificação de auxílio de Estado (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170301">1 de março de 2017</DATE>, <NAME.CASE>França/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑366/13</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:135">EU:T:2017:135</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79 e jurisprudência referida). Daqui resulta que o facto de uma delas não ser cumprida é suficiente para concluir pela existência de uma vantagem e, portanto, para qualificar de auxílio a compensação em questão (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180711">11 de julho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Buonotourist/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑185/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:430">EU:T:2018:430</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 132).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Decorre de tudo o que precede que a terceira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Tendo em conta estas circunstâncias, há que concluir que a Comissão não cometeu erro de apreciação ao considerar que a manutenção e a exploração de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data do respetivo termo prevista pelo mesmo anexo constituíam uma vantagem e que o primeiro fundamento é improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao segundo fundamento, segundo o qual um hipotético auxílio de Estado era compatível com o mercado interno nos termos da Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público e da Decisão 2012/21</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro de apreciação na medida em que, mesmo admitindo que o mecanismo de compensação do contrato de 1984 possa ser qualificado de auxílio de Estado, devia, tendo em conta os amplos poderes de inquérito de que estava investida, assumir o pleno efeito do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>A Comissão e a interveniente contestam a argumentação da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>A título preliminar, há que constatar que, com o seu segundo fundamento, a recorrente pretende contestar a análise da Comissão sobre a compatibilidade do auxílio. A recorrente alega que, contrariamente ao que é referido no considerando 126 da decisão recorrida, a Comissão devia ter examinado oficiosamente a aplicabilidade do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE à medida em questão e que, como não o fez, cometeu um erro de direito e um erro de apreciação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>A este respeito, importa observar que, no que respeita ao exame da compatibilidade de um auxílio com o mercado interno, o Estado‑Membro em causa e as partes interessadas podem contestar o raciocínio provisório da Comissão a este respeito no decurso do procedimento formal de investigação. O Estado‑Membro e, em menor medida, as partes interessadas estão, em geral, mais bem colocados para estabelecer a existência de um objetivo de interesse geral que era prosseguido aquando da adoção da medida em causa, que permitia declará‑la total ou parcialmente compatível (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190430">30 de abril de 2019</DATE>, <NAME.CASE>UPF/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑747/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:271">EU:T:2019:271</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 128).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>Por conseguinte, uma vez que, como foi constatado no considerando 126 da decisão recorrida, não tendo as autoridades belgas apresentado, em nenhum momento durante o procedimento de investigação na Comissão, argumentos destinados a provar que, no presente caso, era aplicável uma das derrogações previstas no artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, a recorrente não pode acusar a Comissão de não ter examinado oficiosamente a compatibilidade do mecanismo de compensação do contrato de 1984 com o referido artigo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>Portanto, há que concluir que foi com razão que a Comissão considerou que a exceção prevista no artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE não podia ser invocada. Importa, pois, julgar improcedente o segundo fundamento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o dever de fundamentação no que respeita à avaliação do montante a recuperar</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira parte, segundo a qual a Comissão não responde suficientemente aos elementos invocados pelas partes, antecipa o montante do auxílio a recuperar no seu comunicado de imprensa e viola as suas regras internas de processo</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>No âmbito da primeira parte do terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação, uma vez que avaliou o montante do auxílio a recuperar em cerca de dois milhões de euros, que correspondia ao montante adiantado pela interveniente, apesar de ter demonstrado, tal como as autoridades belgas, que as estimativas da interveniente não estavam corretas. Além disso, a Comissão tinha antecipado o montante do auxílio a recuperar no seu Comunicado de imprensa de <DATE ISO="20190624">24 de junho de 2019</DATE> sem que, no entanto, esse montante constasse da decisão recorrida. Segundo a recorrente, a Comissão deveria ter fundamentado a opção de acompanhar a proposta da interveniente. Como não o fez, isso constituía uma falta de fundamentação da decisão recorrida e uma derrogação ao seu próprio manual de procedimentos em matéria de auxílios de Estado, que referia que o requisito de fundamentação deve ser mais restrito no que respeita aos pontos de desacordo entre as partes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>A Comissão e a interveniente contestam a argumentação da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Importa constatar que as alegações da recorrente relativas ao facto de a Comissão ter estimado o montante do auxílio a recuperar em cerca de dois milhões de euros, fazendo sua esta avaliação apresentada pela interveniente, se baseiam numa leitura errada da decisão recorrida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86</NO.P><TXT>Assim, resulta claramente da decisão recorrida que a menção do montante de dois milhões de euros foi inscrita no âmbito da apresentação das estimativas do auxílio a recuperar apresentadas pela interveniente e pelas autoridades belgas, e não como um fundamento da Comissão em apoio da sua apreciação do referido montante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87</NO.P><TXT>Aliás, da leitura da decisão recorrida resulta, sem margem para dúvidas, que a Comissão não quantificou o auxílio a recuperar, mas apenas estabeleceu o método de cálculo do montante do referido auxílio. Com efeito, a este respeito, referiu que o cálculo devia ser efetuado para cada dispositivo inscrito no anexo 10 e mantido no local para além da data do respetivo termo prevista após <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>, tomando como referência as rendas devidas nos termos do contrato de 1999 e os impostos geralmente aplicáveis aos dispositivos publicitários entre a data de vencimento inicialmente prevista no anexo 10 (se for posterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>)<?PAGE NO="17"?> ou <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE> (se a data for anterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>) e a data em que a remoção tinha efetivamente tido lugar, sem ter em conta o mecanismo de compensação do contrato de 1984.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88</NO.P><TXT>Em face do exposto, há que concluir que a argumentação da recorrente de que a Comissão fez seu o montante do auxílio apresentado pela interveniente sem fundamentar a sua opção de acompanhar a proposta desta última é improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar improcedente a primeira parte do terceiro fundamento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda parte, segundo a qual a quantificação do montante de um hipotético auxílio de Estado era impossível e criava um obstáculo à sua recuperação</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90</NO.P><TXT>Com a segunda parte do terceiro fundamento, a recorrente contesta a análise da Comissão nos considerandos 52, 119, 137 e 144 da decisão. Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão afastou as estimativas efetuadas pelas autoridades belgas e aceitou o montante do auxílio proposto pela interveniente. Em segundo lugar, a recorrente alega que, em todo o caso, na prática, seria impossível quantificar a vantagem de que beneficiou, uma vez que, em conformidade com a sua estrutura financeira, o contrato de 1984, que rege os dispositivos inscritos no anexo 10, não previa qualquer renda, direito de ocupação ou taxa e que era aplicável aos dispositivos inscritos no anexo 10 e mantidos no ativo para além da data do respetivo termo. Em terceiro lugar, alega que, mesmo que se considere que a compensação entre os dispositivos removidos antes da data do respetivo termo prevista no anexo 10 e os dispositivos mantidos para além da data do respetivo termo podia ter dado lugar a um desequilíbrio, <HT TYPE="ITALIC">quod non</HT>, a Comissão não podia ter exigido a recuperação da vantagem daí resultante, uma vez que, não podendo efetuar uma avaliação razoável da alegada vantagem, o respeito dos direitos de defesa da cidade de Bruxelas poderia constituir um obstáculo à sua recuperação, em conformidade com o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de <DATE ISO="20150713">13 de julho de 2015</DATE>, que estabelece as regras de execução do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="248" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 248, p. 9</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91</NO.P><TXT>A este respeito, na réplica, a recorrente acrescenta que a falta de fundamentação da decisão recorrida invocada na petição priva‑a da possibilidade de contestar com precisão os elementos de direito e de facto subjacentes à avaliação do montante do auxílio. Ora, segundo a recorrente, a impossibilidade de avaliar o montante da hipotética vantagem de que teria beneficiado, conjugada com a referida falta de fundamentação da decisão recorrida, resulta numa violação dos seus direitos de defesa e obsta à fiscalização da legalidade exercida pelo juiz.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92</NO.P><TXT>A Comissão e a interveniente contestam a argumentação da recorrente. Neste âmbito, a Comissão invoca na tréplica a inadmissibilidade da alegação relativa à violação dos direitos da defesa da recorrente incluída na réplica, pelo facto de na fase da petição considerar que a cidade de Bruxelas tinha sofrido essa violação. Para a Comissão, este novo fundamento deve ser julgado inadmissível nos termos do artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93</NO.P><TXT>Quanto ao argumento da recorrente de que a Comissão recusou as estimativas efetuadas pelas autoridades belgas e aceitou o montante do auxílio proposto pela interveniente, importa, por um lado recordar que se concluiu, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 87 e 88, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, que a Comissão não tinha quantificado o auxílio a recuperar, tinha sim estabelecido justamente o método de cálculo do montante do referido auxílio sem fazer seu o montante do auxílio avançado pela interveniente. Por outro lado, há que constatar que a Comissão explicou as razões pelas quais, em seu entender, a vantagem de que a recorrente tinha beneficiado era superior à calculada pelas autoridades belgas. Assim, a<?PAGE NO="18"?> Comissão referiu que considerava que a estimativa em <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> euros da referida vantagem apresentada por essas autoridades era infundada, uma vez que era calculada tendo erradamente em conta o mecanismo de compensação do contrato de 1984.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94</NO.P><TXT>Quanto à alegada impossibilidade de quantificar a vantagem de que a recorrente beneficiou e a alegada violação dos direitos de defesa que daí decorre, há que referir, a título preliminar, que o argumento da recorrente é relativo à violação do dever de fundamentação, previsto como direito de defesa no artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tratando‑se de um fundamento de ordem pública, pode ser suscitado na fase da réplica (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170720">20 de julho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Badica e Kardiam/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑619/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:532">EU:T:2017:532</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95</NO.P><TXT>Em seguida, importa constatar que os argumentos da recorrente relativos à alegada impossibilidade de quantificar a vantagem de que tinha beneficiado e a alegada violação dos seus direitos de defesa e dos da cidade de Bruxelas se baseiam numa premissa incorreta. Com efeito, a recorrente considera, em substância, que a única vantagem que poderia eventualmente ser tida em conta seria a resultante de um desequilíbrio entre o número de dispositivos inscritos no anexo 10, removidos antecipadamente, antes da data do respetivo termo, e o número de dispositivos mantidos, em compensação, para além da data do respetivo termo prevista no anexo 10. Segundo a recorrente, a manutenção de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 constituía uma vantagem apenas na medida em que a referida manutenção ia além do que compensava o mecanismo de compensação do contrato de 1984. Esta premissa, invocada aliás no âmbito do procedimento pré‑contencioso pelas autoridades belgas e recusada pela Comissão, não é, porém, correta. Com efeito, como referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 42, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, a manutenção e a exploração, pela recorrente, de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 para além da data do respetivo termo prevista pelo mesmo anexo constituem uma vantagem económica na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. Por conseguinte, como a Comissão refere com razão na decisão recorrida, o cálculo devia ser efetuado para cada dispositivo inscrito no anexo 10 e mantido para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo após <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>, tomando como referência as rendas devidas por força do contrato de 1999 e os impostos geralmente aplicáveis aos dispositivos publicitários entre a data do termo do prazo inicialmente prevista no anexo 10 (se for posterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>) ou <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE> (se a data do termo do prazo inicialmente prevista no anexo 10 for anterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>) e a data em que a remoção tinha efetivamente tido lugar, sem ter em conta o mecanismo de compensação do contrato de 1984.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96</NO.P><TXT>Quanto a esta metodologia de cálculo estabelecida na decisão recorrida, importa esclarecer que, segundo jurisprudência constante, a Comissão não está obrigada, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado interno, a fixar o montante exato do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio esse montante, sem grande dificuldade (v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140213">13 de fevereiro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Mediaset</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑69/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:71">EU:C:2014:71</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 e jurisprudência referida). Consequentemente, segundo a jurisprudência, basta que a Comissão forneça um método de cálculo suficientemente fiável para determinar o montante do auxílio a restituir (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071018">18 de outubro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑441/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:616">EU:C:2007:616</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41), o que acontece no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97</NO.P><TXT>À luz do que precede, cabe julgar improcedente a segunda parte do terceiro fundamento e, portanto, o terceiro fundamento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="19"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao quarto fundamento, segundo o qual o auxílio de Estado considerado na decisão recorrida está, em todo o caso, prescrito</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98</NO.P><TXT>No âmbito do quarto fundamento, a recorrente contesta os considerandos 66 e 67 da decisão recorrida, alegando que o ponto de partida para calcular a concessão de um auxílio no caso em apreço não é a data em que cada dispositivo inscrito no anexo 10, que foi mantido para além da data do termo do prazo prevista no mesmo anexo, chegava ao seu termo, mas a data da decisão de proceder à compensação na sequência da remoção antecipada de alguns dos referidos dispositivos a pedido da cidade de Bruxelas. Segundo a recorrente, uma vez que o mecanismo de compensação do contrato de 1984 já estava em vigor desde <DATE ISO="20000731">31 de julho de 2000</DATE>, qualquer que seja a data considerada da decisão de aplicar esse mecanismo, será anterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>. Por conseguinte, a recuperação de qualquer auxílio estaria já prescrita, na medida em que o primeiro pedido de informação da Comissão às autoridades belgas data de <DATE ISO="20110915">15 de setembro de 2011</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99</NO.P><TXT>A Comissão e a interveniente contestam a argumentação da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento 2015/1589, os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo regulamento dispõe que o prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário, quer como auxílio individual, quer como auxílio ao abrigo de um regime de auxílio e que o prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado‑Membro a pedido desta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência, a determinação da data da concessão de um auxílio é suscetível de variar em função da natureza do auxílio em causa, de forma que, na hipótese de um regime plurianual que se traduz em pagamentos ou na concessão periódica de vantagens, o período de tempo entre a data de adoção de um ato que constitui o fundamento jurídico do auxílio e a data em que às empresas é efetivamente atribuído o benefício desse auxílio pode ser significativo. Nesse caso, para efeitos do cálculo do prazo de prescrição, deve considerar‑se que o auxílio foi atribuído ao beneficiário apenas na data em que efetivamente lhe foi concedido (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111208">8 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>France Télécom/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑81/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:811">EU:C:2011:811</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que concluir que a medida estatal considerada pela Comissão como constituindo um auxílio de Estado é a manutenção e a exploração pela recorrente, sem pagar rendas e impostos, de determinados dispositivos inscritos no anexo 10 entre a data de termo do prazo prevista no mesmo anexo e aquela em que a remoção teve efetivamente lugar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103</NO.P><TXT>Ora, tendo em conta esta característica do auxílio em causa, importa constatar que, qualquer que seja a data, anterior a <DATE ISO="20000731">31 de julho de 2000</DATE> em que foi tomada a decisão relativa ao pretenso mecanismo de compensação do contrato de 1984, a data a partir da qual a recorrente beneficiou efetivamente da vantagem que consiste no não pagamento de rendas e de impostos pelos dispositivos inscritos no anexo 10 e mantidos para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo, é precisamente a data em que esses dispositivos deviam ter sido removidos. Por conseguinte, é esta data que constitui a data em que o auxílio foi concedido à recorrente, na aceção do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2015/1589, e, portanto, a data a partir da qual o prazo de prescrição começou a contar.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="20"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104</NO.P><TXT>Além disso, importa observar que, no caso em apreço, o auxílio se traduziu numa concessão periódica de vantagens, uma vez que os impostos e as rendas relativos aos dispositivos inscritos no anexo 10 e mantidos e explorados para além do termo do prazo previsto no mesmo anexo eram devidos periodicamente até à data da sua remoção definitiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105</NO.P><TXT>Por último, uma vez que o primeiro pedido de informação dirigido pela Comissão às autoridades belgas data de <DATE ISO="20110915">15 de setembro de 2011</DATE>, qualquer eventual auxílio concedido à recorrente antes de <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE> estava, em todo o caso, prescrito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106</NO.P><TXT>Por conseguinte, é correta a metodologia de cálculo do montante do auxílio estabelecida pela Comissão, segundo a qual o cálculo deve ser efetuado para cada dispositivo inscrito no anexo 10 e mantido para além da data do respetivo termo prevista no mesmo anexo depois de <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>, tomando como referência as rendas devidas por força do contrato de 1999 e os impostos geralmente aplicáveis aos dispositivos publicitários entre a data do termo do prazo previsto inicialmente no anexo 10 (se for posterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>) ou <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE> (se a data for anterior a <DATE ISO="20010915">15 de setembro de 2001</DATE>) e a data em que a remoção teve efetivamente lugar, sem ter em conta o mecanismo de compensação do contrato de 1984.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107</NO.P><TXT>Daqui resulta que, contrariamente ao que a recorrente sustenta, a decisão recorrida não enferma de ilegalidade na medida em que a Comissão considerou que o auxílio de Estado que constatou não estava prescrito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, há que julgar improcedente o quarto fundamento e, portanto, negar provimento ao recurso na sua totalidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 134.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0110"><NO.P>110</NO.P><TXT>Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão, em conformidade com os pedidos desta última. Não tendo a interveniente pedido a condenação da recorrente nas despesas, suportará, por conseguinte, as suas próprias despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento ao recurso.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A JCDecaux Street Furniture Belgium é condenada nas respetivas despesas e nas incorridas pela Comissão Europeia.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Clear Channel Belgium suportará as suas próprias despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><?PAGE NO="21"?><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Kanninen</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Jaeger</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Stancu</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20220907">7 de setembro de 2022</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>