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24.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 340/364 |
RESOLUÇÃO (UE) 2021/1627 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 29 de abril de 2021
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2019
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2019, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0088/2021), |
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A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 223 000 euros, o que representa um aumento de 81,30% em relação a 2018, devido à execução de um contrato de prestação de serviços informáticos para o qual a Agência recebeu uma contribuição adicional da Comissão no final de 2019; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União; |
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B. |
Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
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1. |
Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução das dotações de autorização de 99,86%, o que representa um aumento de 2,02% em relação a 2018; lamenta, no entanto, que a taxa de execução das dotações de pagamento tenha sido de 41,05%, o que representa um decréscimo de 31,85% relativamente a 2018; considera que este decréscimo se deve à transição de autorizações por liquidar num montante equivalente a 131 137,56 euros, ou seja, 59% dos montantes autorizados para contratos de prestação de serviços informáticos assinados e que não ficaram concluídos no final do exercício; |
Anulação de dotações transitadas
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2. |
Verifica, no que diz respeito ao seguimento dado às constatações do Tribunal em 2018, que a taxa de anulação das dotações orçamentais transitadas de 2018 para 2019 foi de 17%, o demonstra que existiram autorizações injustificadas em 2018; solicita à Agência que proceda à transição de dotações orçamentais apenas quando tal se justifique; |
Desempenho
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3. |
Assinala que, em 2019, a Agência, no âmbito das suas atividades nos termos do artigo 52.o do Tratado, atribuiu 178 novas referências de registo correspondentes a novos contratos e alterações ou aditamentos a contratos existentes e, no âmbito das suas atividades nos termos dos artigos 75.o e 74.o do Tratado, atribuiu 139 novas referências de registo que abrangem transações relacionadas com a prestação de serviços para o fornecimento de pequenas quantidades de materiais nucleares; reconhece os esforços continuados da Agência para diversificar as fontes de aprovisionamento; |
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4. |
Exorta a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços como forma de reduzir a burocracia; |
Política de pessoal
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5. |
Faz notar que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro de pessoal estava preenchido a 100%, com a nomeação de 17 funcionários da Comissão para os 17 lugares autorizados no quadro de pessoal (em comparação com 25 lugares autorizados em 2018); |
Controlos internos
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6. |
Observa que, em 2019, a Agência aplicou as normas de controlo interno da Comissão para uma gestão eficaz, em conformidade com a comunicação da Comissão de outubro de 2007 relativa à revisão das normas de controlo interno; verifica que, em 2019, a Agência realizou uma avaliação dos riscos, que se centrou particularmente nas finanças e na informática; |
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7. |
Assinala que, em 2019, a Agência deu início à elaboração do novo quadro de controlo interno que entrará em vigor a partir de 2020; exorta a Agência a continuar nessa via e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados; |
Outras observações
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8. |
Regista, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União, que, segundo a declaração política conjunta, as futuras relações devem contemplar um Acordo de Cooperação Nuclear de vasto alcance entre a Agência e o Reino Unido sobre a utilização pacífica da energia nuclear e que as partes acordaram em cooperar, através do intercâmbio de informações, no aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica; solicita à Agência que garanta que se mantém atenta aos efeitos da saída do Reino Unido e que informe a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito; |
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9. |
Observa que a Agência teve um diretor-geral em exercício entre janeiro e março de 2019 e que a nova diretora-geral entrou em funções em abril de 2019, na sequência da sua nomeação pela Comissão; |
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10. |
Insta a Agência a empenhar-se na divulgação dos resultados da sua investigação e das suas atividades junto do público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; |
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11. |
Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 29 de abril de 2021 (1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.