C-142/0162001C01420012.00014543145453CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO — PROCESSO C-142/01COMISSÃO / ITÁLIA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20020319">19 de Março de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI>1.A Comissão Europeia deduz um pedido que consiste na declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/5 l/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE

JO L 209,p.25.

, ao manter em vigor o artigo 12.°, primeiro parágrafo, da Lei n.° 81, de 8 de Março de 1991, que regula as profissões de monitor de esqui e de guia de montanha

GURI n.° 64, de 16 de Março de 1991, p. 3.

.2.A referida disposição sujeita ao princípio da reciprocidade o exercício em Itália da profissão de monitor de esqui pelos nacionais dos restantes Estados da União Europeia

O preceito refere: As regiões regulamentarão o exercício no seu território da actividade dos monitores de esqui estrangeiros não inscritos nos registos profissionais regionais. A autorização para o exercício tiesta profissão está sujeita ao reconhecimento [...] da equivalência dos títulos e à reciprocidade (sublinhado nosso).

.3.Esta exigência não consta da Directiva 92/51, que, no artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), se limita a exigir a titularidade de um diploma emitido e obtido noutro Estado-Membro para o exercício desta profissão

O artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 92/51 dispõe: Sem prejuízo da aplicação da Directiva 89/48/CEE, quando, no Estado-Menibro de acolhimento, o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício dependerem da posse de um diploma tal como definido na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE, a autoridade competente não pode recusar a um nacional de um Estado-Membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício nas mesmas condições que os seus nacionais: a) Se o requerente possuir o diploma, tal como definido na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE, exigido por outro Estado-Membro para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ou nele a exercer c tiver obtido aquele diploma num Estado-Membro.

. Tal como assinala a Comissão, para o legislador europeu, se um cidadão comunitário está plenamente qualificado no seu país de origem para exercer uma actividade profissional, também o está para o fazer noutro Estado-Membro.4.Além disso, o cumprimento das obrigações que o Tratado ou o direito derivado impõem aos que integram a Comunidade não pode estar sujeito a uma condição de reciprocidade

V., por todos, acórdãos de 11 de Janeiro de 1990, Blanguernon (C-38/89, Colect., p. I-83, n.° 7), e de 29 de Março de 2001, Portugal/Comissão (C-163/99, Colect., p. I-2613, n.° 22).

.5.Assim, a contradição do ordenamento jurídico italiano com o direito comunitário é, neste ponto, evidente.6.O Governo italiano reconhece que, quer na data do expirar do prazo fixado no parecer fundamentado

Momento que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve ser a referência para o juízo sobre a existência ou inexistência de incumprimento (v., por todos, acórdãos de 25 de Novembro de 1999, Comissão//França, C-96/98, Colect., p. I-8531, n.° 19, e de 12 de Dezembro de 2000, Comissão/Portugal, C-435/99, Colect., p. I-11179, n.° 16).

 quer naquela em que redigiu a contestação, a situação não tinha mudado, com excepção da Região de Veneto

Na qual, em Janeiro de 2000, por meio de uma alteração de uma lei regional, foi eliminada a condição da reciprocidade para o exercício da profissão de monitor de esqui no seu território.

. Manifesta que, não obstante, se encontra em preparação um projecto de lei cujo artigo 15.° dá nova redacção ao artigo 12.° da Lei n.° 81 e elimina o requisito da reciprocidade. Esta comunicação é irrelevante para os presentes autos.7.Também é desprovido de importância o facto de as autoridades italianas nunca terem aplicado o artigo 12.° da Lei n.° 81, uma vez que a incompatibilidade da legislação nacional com o direito comunitário só pode ficar definitivamente eliminada por meio da aprovação e entrada em vigor de normas internas de caracter obrigatório que tenham o mesmo valor jurídico das que se têm que alterar

V., por exemplo, acórdão de 9 de Março de 2000, Comissão/Itália (C-358/98, Colect., p. I-1255, n.° 17).

.8.Resulta do exposto que a República Italiana incorreu no incumprimento que lhe é imputado, pelo que cabe julgar procedente a acção.9.De acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, há que condenar o Estado-Membro demandado nas despesas

Versão codificada publicada no JO 2001, C 34, p. 1.

.<TI><P>Conclusão</P></TI>10.Proponho ao Tribunal de Justiça que, julgando procedente a acção:

1)Declare que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/5 l/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, ao manter em vigor o artigo 12.°, primeiro parágrafo, da Lei n.° 81, de 8 de Março de 1991, lei-quadro da profissão de monitor de esqui e disposições complementares relativas à organização da profissão de guia de montanha.2)Condene a República Italiana nas despesas.