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7.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 182/82 |
DECISÃO n.o 88/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 18 de março de 2022
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1156]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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«— |
32021 D 1211: Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021 (JO L 263 de 23.7.2021, p. 13).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1211 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 263 de 23.7.2021, p. 13.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.