7.7.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/82


DECISÃO n.o 88/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1156]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 D 1211: Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021 (JO L 263 de 23.7.2021, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1211 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN


(1)   JO L 263 de 23.7.2021, p. 13.

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.