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25.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 104/27 |
DECISÃO (UE) 2021/515 DO CONSELHO
de 22 de março de 2021
relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. |
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(2) |
Concluídas as negociações com a Austrália, a 18 de dezembro de 2020 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «acordo»). |
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(3) |
O acordo deve ser assinado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão na sua celebração.