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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1734 |
13.8.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1734 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 31 de julho de 2025
relativa a salvaguardas respeitantes ao acesso das contrapartes centrais ao crédito overnight do Eurosistema no TARGET (BCE/2025/29)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões, e o artigo 127.o, n.o 5,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.° e 22.°,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos da Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu (BCE/2022/8) (1), os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN da área do euro») podem conceder crédito overnight a contrapartes centrais (CCP) através de uma facilidade específica de crise (a seguir «facilidade de crédito a CCP»). Essas CCP devem estar estabelecidas na área do euro e cumprir os requisitos estabelecidos na Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) (a seguir «CCP elegíveis»). Nos casos em que as CCP elegíveis não tenham reembolsado o crédito intradiário no final de um dia, podem aceder à facilidade de crédito a CCP através da renovação automática do crédito intradiário pendente sem necessidade de solicitar a aprovação prévia do Conselho do BCE. |
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(2) |
No que diz respeito ao euro como moeda, os bancos centrais do Eurosistema exercem coletivamente a função de banco central emissor em relação às CCP. Tendo em conta esta função, são estabelecidos requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira e boa gestão do risco de liquidez que devem ser cumpridos pelas CCP elegíveis, bem como o método de avaliação do cumprimento desses requisitos. |
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(3) |
As salvaguardas relativas à facilidade de crédito a CCP são necessárias para assegurar que apenas as CCP elegíveis que sejam financeiramente sólidas e que disponham de uma boa gestão do risco de liquidez possam aceder à facilidade de crédito a CCP. Uma gestão sólida do risco de liquidez garante que as CCP elegíveis dispõem de controlos adequados do risco de liquidez, nomeadamente no que se refere aos cenários de crise nos quais não se espera que as CCP elegíveis recorram à facilidade de crédito a CCP ou, caso esse acesso esteja disponível para as CCP autorizadas como instituições de crédito nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), às operações de política monetária do Eurosistema. As salvaguardas em matéria de solidez financeira e de boa gestão do risco de liquidez deverão aplicar-se a todas as CCP elegíveis, incluindo as que são autorizadas como instituições de crédito nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(4) |
O cumprimento, por parte das CCP elegíveis, dos requisitos relativos às salvaguardas da solidez financeira e da boa gestão do risco de liquidez deve ser avaliado pelos bancos centrais do Eurosistema de forma prospetiva. Por conseguinte, as CCP elegíveis têm de cumprir estes requisitos de forma contínua e sem quaisquer dúvidas no que diz respeito ao seu cumprimento contínuo e futuro. O cumprimento dos requisitos regulamentares estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no que se refere ao capital, às margens, ao fundo de proteção, a outros recursos financeiros e aos controlos do risco de liquidez constitui uma condição necessária, mas não suficiente, para a avaliação pelos bancos centrais do Eurosistema da solidez financeira e da boa gestão do risco de liquidez no que respeita à concessão de acesso à facilidade de crédito a CCP. |
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(5) |
A fim de assegurar o cumprimento das disposições estabelecidas na presente decisão, é necessário especificar os poderes do Conselho do BCE para decidir sobre medidas discricionárias nos casos em que uma CCP elegível não cumpra os requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira e boa gestão do risco de liquidez. É igualmente necessário especificar as sanções aplicáveis nos casos em que o acesso de uma CCP à facilidade de crédito a CCP tenha sido limitado e a CCP exceda o nível restrito de acesso, ou recorra à facilidade de crédito a CCP em violação dos requisitos relevantes em matéria de controlo do risco de liquidez. No que diz respeito às sanções, a fim de assegurar o cumprimento do princípio ne bis in idem deve existir uma comunicação suficiente entre os operadores dos sistemas componentes do TARGET e a função de banco central emissor dos bancos centrais do Eurosistema. |
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(6) |
Se for caso disso, os requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira e de boa gestão do risco de liquidez, incluindo as medidas discricionárias conexas e as sanções aplicáveis, devem ser refletidos nos acordos contratuais celebrados entre as CCP elegíveis e os BCN da área do euro relativamente à facilidade de crédito a CCP. |
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(7) |
Por razões de segurança jurídica, a data de aplicação da presente decisão deve ser alinhada com a data de aplicação das alterações à Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) relativas às facilidades de crédito a CCP, ou seja, 6 de outubro de 2025, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
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1) |
«Contraparte central» ou «CCP», uma contraparte central autorizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
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2) |
«CCP elegível», uma CCP uma CCP elegível na aceção do artigo 2.o, ponto 26a) da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8); |
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3) |
«Facilidade de crédito a CCP», a facilidade de crédito a CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 18a) da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8); |
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4) |
«BCN da área do euro», o BCN da área do euro na aceção do artigo 2.o, ponto 27) da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8); |
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5) |
«Banco central do Eurosistema», o Banco Central Europeu (BCE) ou um BCN da área do euro; |
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6) |
«Acordo de financiamento privado», um acordo de financiamento, com exceção de uma facilidade de empréstimo, que pode ser acessível através de um BCN da área do euro; |
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7) |
«Prestador de liquidez privado», um prestador de liquidez que não seja um BCN da área do euro. |
Artigo 2.o
Requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira
1. A fim de salvaguardar a sua solidez financeira, as CCP elegíveis devem cumprir continuamente os seguintes requisitos:
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a) |
Requisitos de capital, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
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b) |
Requisitos de margens, nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
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c) |
Requisitos relativos aos recursos financeiros pré-financiados nos termos dos artigos 42.o e 43.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
2. Em caso de incumprimento de um membro compensador de uma CCP, em que a CCP conduz o seu processo de gestão do incumprimento nos termos dos artigos 45.o e 48.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e, consequentemente, utiliza as margens cobradas ao membro compensador em situação de incumprimento e os recursos financeiros pré-financiados a que se referem os artigos 42.o e 43.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012, aplica-se o seguinte:
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a) |
A CCP deve dispor de recursos financeiros pré-financiados suficientes, incluindo as margens cobradas ao membro compensador em situação de incumprimento e os recursos financeiros pré-financiados, nos termos dos artigos 42.o e 43.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para cobrir as perdas de crédito incorridas em resultado do processo de gestão do incumprimento; |
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b) |
Com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 4.o, os bancos centrais do Eurosistema podem decidir dispensar temporariamente o requisito estabelecido no n.o 1, alínea c), se a CCP apresentar um plano para reconstituir os recursos financeiros pré-financiados, tal como previsto nos artigos 42.o e 43.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012, de forma credível e atempada. |
3. Nenhuma CCP considerada em situação ou em risco de insolvência, tal como determinado nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é considerada financeiramente sólida.
Artigo 3.o
Requisitos relativos às salvaguardas em matéria de boa gestão do risco de liquidez
1. A fim de salvaguardar a sua boa gestão do risco de liquidez em relação ao euro, as CCP elegíveis devem cumprir de forma contínua os seguintes requisitos:
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a) |
Dispor de controlos do risco de liquidez para assegurar que o acesso à facilidade de crédito a CCP ou, caso esse acesso esteja disponível para as CCP autorizadas como instituições de crédito nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às operações de política monetária do Eurosistema:
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b) |
Cumprir os requisitos relativos aos controlos do risco de liquidez em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
2. Em caso de incumprimento de um membro compensador, se a CCP conduzir o seu processo de gestão do incumprimento de acordo com os artigos 45.o e 48.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e, consequentemente, utilizar os recursos líquidos a que se refere o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve aplicar-se o seguinte:
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a) |
No que diz respeito ao requisito estabelecido no n.o 1, alínea a), a avaliação realizada nos termos do artigo 4.o pode ser realizada depois de a CCP ter concluído o processo de gestão do incumprimento; |
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b) |
Com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 4.o, os bancos centrais do Eurosistema podem decidir dispensar temporariamente o requisito estabelecido no n.o 1, alínea b), se a CCP apresentar um plano para reconstituir os recursos líquidos referidos no artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 de forma credível e atempada. |
3. Para efeitos da avaliação do cumprimento, por uma CCP, do n.o 1, alínea a), podem ser tidos em conta os seguintes elementos:
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a) |
O risco de liquidez devido à dependência excessiva de um único tipo de acordo de financiamento privado; |
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b) |
O risco de liquidez devido à dependência excessiva de um número demasiado reduzido de fornecedores de liquidez privados; |
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c) |
O risco de liquidez devido ao número reduzido de fornecedores de liquidez privados da CCP com acesso às operações de política monetária do Eurosistema. |
4. No que diz respeito ao n.o 1, alínea b), os bancos centrais do Eurosistema podem ter em conta o seguinte, para avaliar em que medida os acordos de financiamento privado estão preestabelecidos e são altamente fiáveis, incluindo em condições de tensão do mercado:
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a) |
O âmbito e o grau da diligência devida a que os acordos de financiamento privado estão sujeitos pela CCP; |
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b) |
A exaustividade e a frequência dos testes de acesso aos acordos de financiamento privado, bem como a metodologia e o contexto dos cenários de esforço utilizados para o efeito; |
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c) |
A validação dos resultados dos testes, em especial em relação aos montantes estimados de cedência de liquidez com base nos acordos de financiamento privado. |
Artigo 4.o
Avaliação das salvaguardas
1. Os bancos centrais do Eurosistema devem efetuar avaliações trimestrais e prospetivas do cumprimento, por parte das CCP elegíveis, dos requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira e boa gestão do risco de liquidez previstos nos artigos 2.o e 3.°.
2. Se ocorrer um acontecimento entre as avaliações trimestrais previstas no n.o 1 que possa suscitar preocupações em relação à solidez financeira e à gestão do risco de liquidez de uma CCP elegível, os bancos centrais do Eurosistema devem também efetuar avaliações ocasionais do cumprimento, por parte de uma CCP elegível, dos requisitos em matéria de solidez financeira e boa gestão do risco de liquidez previstos nos artigos 2.o e 3.°, nomeadamente através de um acompanhamento ad hoc intensificado e de forma prospetiva.
3. Para efeitos das avaliações previstas nos n.os 1 e 2, podem ser tidas em conta as seguintes informações:
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a) |
Informações quantitativas sobre o capital, as margens, o fundo de proteção, outros recursos financeiros e os controlos do risco de liquidez comunicados no contexto do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
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b) |
Quaisquer informações adicionais sobre o capital, as margens, o fundo de proteção, outros recursos financeiros e os controlos do risco de liquidez; |
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c) |
Informações sobre os elementos enumerados no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), no que diz respeito aos controlos do risco de liquidez de uma CCP em situações de esforço; |
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d) |
Quaisquer outras informações consideradas relevantes, em especial se suscitarem preocupações substanciais quanto à solidez financeira de uma CCP, à boa gestão do risco de liquidez, ao quadro geral de gestão dos riscos e à governação. |
4. A contraparte central elegível deve fornecer as informações a que se refere o n.o 3, se tal lhe for solicitado pelo BCN da área do euro em causa.
Artigo 5.o
Medidas discricionárias
1. O Conselho do BCE pode decidir adotar, rever ou suprimir medidas discricionárias em relação à facilidade de crédito a CCP por razões de prudência. Estas medidas devem ser aplicadas pelo respetivo BCN da área do euro e incluir:
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a) |
Rejeitar, limitar a utilização ou aplicar margens de avaliação suplementares aos ativos mobilizados como garantia para efeitos da facilidade de crédito a CCP; |
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b) |
Limitar, suspender ou cessar o acesso à facilidade de crédito a CCP, conforme especificado nos n.os 3 a 7. |
2. O Conselho do BCE deve assegurar que as medidas a que se refere o n.o 1 sejam tomadas de forma proporcionada e não discriminatória e sejam devidamente justificadas.
3. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, as CCP que não cumpram os requisitos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.° devem ter o respetivo acesso à facilidade de crédito a CCP automaticamente limitado por razões de prudência. Se o cumprimento não tiver sido restabelecido através de medidas adequadas e atempadas, o mais tardar no prazo de 16 semanas a contar da data da determinação do incumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.° com base nas avaliações previstas no artigo 4.o, o acesso da CCP à facilidade de crédito a CCP é suspenso por razões de prudência. Essas medidas devem ser aplicadas pelo respetivo BCN da área do euro.
4. Sem prejuízo das medidas a que se refere o n.o 3, o acesso à facilidade de crédito a CCP pode ser limitado ou suspenso por razões de prudência relativamente a uma CCP elegível para a qual a informação necessária para efeitos das avaliações previstas no artigo 4.o esteja incompleta ou não seja disponibilizada aos bancos centrais do Eurosistema. O acesso será restabelecido logo que a informação relevante esteja disponível para os bancos centrais do Eurosistema e a CCP tenha sido considerada como cumprindo os requisitos dos artigos 2.o e 3.°.
5. Após a limitação do acesso à facilidade de crédito a CCP prevista no presente artigo, a CCP elegível em causa pode manter um nível restringido de acesso à facilidade de crédito a CCP. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, esse nível restringido de acesso deve corresponder ao nível de utilização da facilidade de crédito a CCP no momento em que os bancos centrais do Eurosistema tomem conhecimento do seguinte:
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a) |
No caso previsto no n.o 3, o incumprimento, por parte da CCP elegível em causa, dos requisitos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.°; |
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b) |
No caso previsto no n.o 4, a incompletude ou indisponibilidade das informações necessárias para efeitos das avaliações previstas no artigo 4.o. |
6. Em caso de suspensão do acesso à facilidade de crédito a CCP prevista no presente artigo, qualquer crédito em dívida torna-se imediatamente reembolsável na íntegra.
7. Em caso de cessação do acesso à facilidade de crédito a CCP prevista no presente artigo, qualquer crédito em dívida torna-se imediatamente reembolsável na íntegra e a CCP sujeita a essa cessação deixa imediatamente de ser elegível para acesso à facilidade de crédito a CCP.
Artigo 6.o
Sanções em relação a salvaguardas e medidas discricionárias
1. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, os BCN pertencentes à área do euro em causa devem aplicar sanções nos seguintes casos:
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a) |
Se o acesso da CCP à facilidade de crédito a CCP estiver limitado nos termos do artigo 5.o e a CCP exceder o nível restringido de acesso; |
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b) |
Se uma CCP recorrer à facilidade de crédito a CCP em violação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a). |
2. As sanções a que se refere o n.o 1 assumem a forma de taxas de juro penalizadoras, que são calculadas de acordo com:
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a) |
Anexo I, parte II, artigo 12-A, n.o 3, alínea a), da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), se o caso previsto no n.o 1, alíneas a) ou b), ocorrer pela primeira vez em qualquer período de 12 meses; |
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b) |
Anexo I, parte II, artigo 12.o-A, n.o 3, alínea b), da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), se o caso previsto no n.o 1, alíneas a) ou b), ocorrer pelo menos pela segunda vez no mesmo período de 12 meses. |
3. As taxas de juro penalizadoras referidas no n.o 2 aplicam-se:
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a) |
No caso previsto no n.o 1, alínea a), ao montante utilizado ao abrigo facilidade de crédito a CCP para além do nível restringido de acesso definido como limite permitido; ou |
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b) |
No caso previsto no n.o 1, alínea b), ao montante total utilizado ao abrigo da facilidade de crédito a CCP. |
Artigo 7.o
Execução através de disposições contratuais
Os BCN da área do euro devem tomar as medidas necessárias para aplicar os artigos 2.o a 6.° através de disposições contratuais com CCP elegíveis, se for caso disso, até à data referida no artigo 8.o, n.o 2.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
1. A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. É aplicável a partir de 6 de outubro de 2025.
Feito em Frankfurt am Main, em 31 de julho de 2025.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu, de 24 de fevereiro de 2022, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) e que revoga a Orientação BCE/2012/27 (BCE/2022/8) (JO L 163 de 17.6.2022, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2022/912/oj).
(2) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p.1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/648/oj).
(4) Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/23/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1734/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)