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A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 122.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão (2) estabelece regras relativas aos prazos para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC. Em especial, o artigo 3.o, n.o 4, desse regulamento delegado estabelece o prazo para a apresentação dos pedidos de alteração relativos às transferências referidas no artigo 17.o, n.o 5, no artigo 88.o, n.o 7, e no artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/2115. Esses pedidos devem ser apresentados pelos Estados-Membros entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de maio de 2025.

(2)

No atual contexto de instabilidade no setor agrícola em toda a União, vários Estados-Membros enfrentam dificuldades em decidir, já nos primeiros meses de 2025, sobre a necessidade de rever as suas decisões de transferência tomadas em 2022 nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do artigo 88.o, n.o 6, e do artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/2115. Por conseguinte, considera-se necessário conceder aos Estados-Membros mais tempo para planearem estas transferências, adiando-se assim o prazo de 31 de maio de 2025 para 31 de agosto de 2025.

(3)	O Regulamento Delegado (UE) 2023/370 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

Uma vez que o prazo previsto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2023/370 se aproxima do seu termo em 31 de maio de 2025, é da maior importância estabelecer o novo prazo para a apresentação de pedidos de alteração o mais rapidamente possível, a fim de permitir um planeamento e uma análise adequados pelos Estados-Membros. O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(5)	Considerando que o prazo para a apresentação dos pedidos de alteração termina em 31 de maio de 2025, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de junho de 2025, a fim de evitar a uma lacuna jurídica entre o prazo atual e o prazo de apresentação alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/370, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os pedidos de alteração relativos às transferências referidas no artigo 17.o, n.o 5, no artigo 88.o, n.o 7, e no artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/2115 devem ser apresentados à Comissão durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de agosto de 2025.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(2) Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC (JO L 51 de 20.2.2023, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/370/oj).