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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/1032 |
20.11.2023 |
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 28 de setembro de 2023
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias
(CON/2023/29)
(C/2023/1032)
Introdução e base jurídica
Em 20 de julho de 2023, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias (1) (a seguir «regulamento proposto»).
A competência do BCE para emitir parecer baseia-se nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que o regulamento proposto contém disposições respeitantes às atribuições do BCE em matéria de compilação de informação estatística nos termos do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
1. Observações genéricas
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1.1. |
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (3), as estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas tanto pelo Sistema Estatístico Europeu (SEE) como pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). O SEE e o SEBC funcionam ao abrigo de dois quadros jurídicos distintos, refletindo as respetivas estruturas de governação e a importância de assegurar uma cooperação estreita e uma coordenação adequada no desempenho das suas funções estatísticas. |
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1.2. |
O regulamento proposto visa tornar o quadro jurídico para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias e, bem assim, o SEE «aptos para o futuro». Propõe-se alcançar este objetivo habilitando o SEE a responder de forma mais rápida e eficaz a necessidades estatísticas urgentes em situações de crise, facilitando o acesso a dados de bases privadas, e preparando o SEE para satisfazer as expectativas dos utilizadores no que respeita a informações mais pormenorizadas, produzidas mais rapidamente, com maior frequência e mais aprofundadas. Esta produção de informações mais pormenorizadas é resultado da evolução tecnológica, nomeadamente da emergência dos dados digitais e gerados pela Internet. O BCE apoia plenamente e partilha estes objetivos com o SEE e considera que são igualmente relevantes para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias pelo SEBC, no âmbito das respetivas esferas de competência. |
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1.3. |
Além disso, o BCE salienta que o regulamento proposto e a governação das estatísticas europeias no SEE e no SEBC devem alinhar-se com a Estratégia Europeia para os Dados mais alargada (4). A estratégia para os dados visa tornar a União líder numa sociedade baseada em dados, criando um mercado único de dados em que estes possam circular livremente na União e entre setores, em benefício das empresas, dos investigadores e das administrações públicas. A estratégia para os dados reconhece que, para colher os benefícios de uma melhor utilização dos dados, a União terá de melhorar as suas estruturas de governação para manuseamento de dados e de aumentar os repositórios de dados de qualidade disponíveis para utilização e reutilização (5). Estes importantes objetivos globais devem continuar a moldar a reforma dos quadros jurídicos que regem as estatísticas europeias. |
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1.4. |
Tendo em conta estes objetivos comuns, o BCE considera ainda mais importante que o SEE e os membros do SEBC continuem a cooperar estreitamente para minimizar o esforço de prestação de informação e garantir a coerência necessária à produção de estatísticas europeias (6). Este é especialmente o caso em domínios de produção estatística em que o SEE e o SEBC detêm uma responsabilidade conjunta, como a produção de estatísticas de contas financeiras e balança de pagamentos. No entanto, estes objetivos são igualmente prosseguidos através de uma estreita cooperação em que o BCE é o principal responsável pela produção de estatísticas, nomeadamente assegurando que os membros do SEBC podem utilizar, direta ou indiretamente, os dados utilizados e produzidos pelo SEE, desde que a necessidade dessa utilização seja justificada. |
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1.5. |
Uma estreita cooperação é também essencial para melhorar a forma como os dados são disponibilizados e utilizados para dar resposta a desafios societais, climáticos e ambientais (7). No domínio das estatísticas, esta cooperação exige uma partilha segura e atempada de dados entre instituições públicas e entre setores, a fim de assegurar a disponibilização de dados mais abundantes e mais bem integrados, mantendo simultaneamente em vigor as correspondentes garantias de proteção de dados . O não aproveitamento da oportunidade proporcionada pela revisão do Regulamento (CE) n.o 223/2009 para reforçar a partilha de dados entre produtores de estatísticas oficiais de confiança poderá ter implicações claras para a consecução dos objetivos políticos pertinentes a nível da União. |
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1.6. |
Neste contexto, e tendo em conta o papel do SEBC como um dos pilares, juntamente com o SEE, da produção de estatísticas europeias, o BCE considera que o SEE e o SEBC devem dar uma resposta conjunta aos novos desafios que o regulamento proposto visa enfrentar. Este esforço deve ser feito em três frentes. |
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1.7. |
Em primeiro lugar, importa coordenar as atualizações dos respetivos quadros jurídicos, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 223/2009 e o Regulamento (CE) n.o 2533/98, tendo especialmente em vista reforçar o atual regime de partilha de dados para fins estatísticos entre ambos os sistemas estatísticos, a fim de os adaptar aos novos desafios enfrentados pelas estatísticas europeias (8), de reduzir os encargos dos produtores e compilar estatísticas macroeconómicas oficiais de elevada qualidade e de alcançar melhores resultados estatísticos (9). |
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1.8. |
Em segundo lugar, o BCE observa que o regulamento proposto introduz um novo conjunto de regras destinadas a facilitar a recolha de dados para responder à procura urgente de estatísticas em tempos de crise, a proporcionar acesso a novas fontes de dados, incluindo, em particular, a dados detidos pelo setor privado, e a aperfeiçoar a partilha de dados no SEE (10). Ao mesmo tempo, importa reforçar o atual regime de partilha de novas fontes de dados para fins estatísticos, não apenas no âmbito do SEE, mas também entre o SEE e o SEBC, em conformidade com o dever de cooperação estreita. Cada sistema é constituído por instituições e autoridades de confiança, que adotaram sistemas e procedimentos rigorosos e fiáveis para proteger a confidencialidade dos dados. |
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1.9. |
Por último, deveria adotar-se uma abordagem coordenada em ambos os quadros jurídicos, a fim de assegurar que o reporte de estatísticas utiliza uma comunicação bidirecional entre as autoridades competentes e os agentes inquiridos, com vista a minimizar o esforço de prestação de informação, a evitar a dupla comunicação de informações e a melhorar a qualidade dos dados recolhidos. A base dessa comunicação é a identificação e classificação únicas das contrapartes empresariais relevantes (ou seja, excluindo as famílias). Deve, por conseguinte, ser definido um quadro europeu geral no contexto do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e do Regulamento (CE) n.o 2533/98 com vista a facilitar a partilha de dados em relação a um conjunto limitado de atributos de dados e de variáveis essenciais de identificação e classificação, que é já prática corrente em várias jurisdições da UE. |
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1.10. |
O estabelecimento de uma comunicação bidirecional eficaz entre as autoridades competentes e os agentes inquiridos reveste-se de particular importância para o BCE, uma vez que o quadro jurídico aplicável às suas atribuições estatísticas permite a transmissão de informações que identifiquem as contrapartes relevantes, recolhidas ao abrigo do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC no âmbito do SEBC «na medida do necessário e com o nível de detalhe requerido para o cumprimento das atribuições do SEBC previstas no Tratado ou das atribuições no domínio da supervisão prudencial conferidas aos membros do SEBC» (11). Em contrapartida, sempre os dados confidenciais em causa tenham sido recolhidos por um membro do SEE, só podem ser transmitidos a um membro do SEBC «desde que tais transmissões sejam necessárias para o desenvolvimento, produção e divulgação eficientes das estatísticas europeias ou para a melhoria da respetiva qualidade no âmbito das esferas de competência do SEE e do SEBC, e que essa necessidade tenha sido justificada» (12). Não pode ser utilizada para outros fins não exclusivamente estatísticos (13). A exclusão clara de certos atributos de dados destas restrições aplicáveis aos dados confidenciais, quando, na maioria dos casos, já estão acessíveis ao público e/ou mediante um preço ou uma taxa, aumentaria significativamente a facilidade de utilização de tais dados e a qualidade e eficiência da produção de estatísticas. Seria também uma condição prévia para minimizar o esforço de prestação de informação. |
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1.11. |
De um modo geral, o reconhecimento mais claro, no regulamento proposto, da importância da utilização dessa informação para o desempenho das atribuições do SEBC, tal como consignadas no Tratado, e das atribuições de outras instituições, órgãos e organismos da União que solicitam, de forma crescente, acesso à informação recolhida pelo SEBC, contribuiria para os objetivos comuns do SEBC e do SEE de produzir estatísticas de elevada qualidade (que exigem uma comunicação bidirecional com os agentes inquiridos) e de satisfazer as expectativas dos utilizadores quanto a informações mais pormenorizadas, disponibilizando informações mais aprofundadas para fundamentar as políticas da UE em dados concretos. |
2. Observações específicas
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2.1. |
Integração das competências do BCE nos considerandos do regulamento proposto
O BCE considera que, tendo em conta o dever de cooperação estreita entre o SEE e o SEBC, deveria mencionar-se e reconhecer-se nos considerandos do regulamento proposto que as estatísticas europeias são também desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo SEBC no âmbito do seu próprio quadro de recolha estatística. Os considerandos da proposta de regulamento deveriam tornar claro que a aplicação das disposições do diploma não prejudica as competências do BCE previstas no Regulamento (CE) n.o 2533/98. Isto mesmo se explicava num dos considerandos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 inicial; no entanto, por uma questão de clareza e de coerência, deve igualmente ser incluído nos considerandos do regulamento proposto. |
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2.2. |
Transmissão ao SEBC de dados detidos pelo setor privado sem o consentimento prévio do detentor dos dados para a compilação de estatísticas europeias |
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2.2.1. |
O BCE observa que o regulamento proposto (14) inclui um mecanismo específico que permitirá aos membros do SEE solicitar a um detentor de dados privado que disponibilize dados e metadados relevantes para o desenvolvimento e a produção de estatísticas europeias, sempre que estejam preenchidas as condições especificadas no regulamento proposto. Este mecanismo não prejudica as obrigações de comunicação de informações estabelecidas na legislação estatística setorial da União nem a obrigação de os detentores de dados disponibilizarem dados com base numa necessidade excecional, em conformidade com o Regulamento Dados da UE (15). |
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2.2.2. |
O BCE defendeu que os benefícios da permissão de acesso e utilização de dados detidos pelo setor privado para o desempenho das suas funções estatutárias são consideráveis (16), dado que o Eurosistema utiliza amplamente não apenas estatísticas oficiais produzidas pelo BCE, pelos membros do SEBC e pelo SEE, mas também fontes de dados não tradicionais, como sejam os indicadores de mobilidade populacional de alta frequência baseados em dados dos operadores de redes móveis, as estatísticas sobre o consumo das famílias ou as contas nacionais apoiadas por dados de transações financeiras, tais como ordens de compra, faturas, débitos em cartões e registos contabilísticos. |
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2.2.3 |
Além disso, ao longo dos últimos anos, a digitalização e a gestão de crises aumentaram também exponencialmente a necessidade de o SEBC ter acesso a informações mais pormenorizadas, produzidas mais rapidamente e com maior frequência, a partir de fontes não tradicionais. Este acesso permitiria ao SEBC responder com maior celeridade a situações de emergência e de crise e produzir informações mais aprofundadas nas análises realizadas no exercício das suas atribuições. O acesso a dados detidos pelo setor privado é também importante para fins estatísticos, nomeadamente para elevar a qualidade das estatísticas europeias produzidas no âmbito das competências do SEBC. |
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2.2.4. |
Pelos motivos expostos, o BCE considera útil alterar o regulamento proposto (17) no sentido de exigir que o SEE transmita aos membros do SEBC, sem o acordo prévio do detentor dos dados, os dados que poderiam ser disponibilizados aos membros do SEE por um detentor de dados privado. A transmissão só terá lugar quando tal seja necessário para que o SEBC possa desenvolver, produzir e divulgar estatísticas europeias ou aumentar a qualidade das mesmas. Desta forma garantir-se-ia a eficácia do regime na disponibilização destes dados para a compilação de estatísticas europeias pelo SEE e pelo SEBC e aumentar-se-ia a transparência no que diz respeito à partilha face ao detentor de dados privado. Ao mesmo tempo, os membros do SEBC devem ser obrigados a tomar medidas equivalentes às dos institutos nacionais de estatística (INE) e da Comissão (Eurostat) para proteger quaisquer dados que possam receber no interesse dos detentores de dados privados. |
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2.3. |
Aperfeiçoar o regime de partilha de dados entre o SEE e o SEBC
O regulamento proposto (18) estabelece um novo regime para facilitar a partilha de dados, incluindo dados confidenciais e resultados de ações estatísticas temporárias (19), entre os próprios INE e entre os INE e a Comissão (Eurostat), mas não responde, simultaneamente, à necessidade de aperfeiçoar a partilha de dados entre o SEE e o SEBC. Em conformidade com o dever de cooperação estreita entre o SEE e o SEBC (20), o novo regime proposto deve ser alargado de modo a incluir e reforçar de forma simétrica a atual cooperação em matéria de partilha de dados com o SEBC enquanto produtor de estatísticas europeias. As disposições devem exigir a partilha de dados entre o SEBC e o SEE em domínios de responsabilidade partilhada ou de interesse comum, desde que estejam em vigor medidas equivalentes de proteção de dados tanto no SEBC como no SEE. |
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2.4. |
Transmissão de dados confidenciais |
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2.4.1. |
O regulamento proposto não altera a disposição pertinente do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (21) relativa à transmissão de dados confidenciais no âmbito do SEE e entre o SEE e o SEBC. Consequentemente, quando o SEE transmite dados confidenciais ao SEBC nos termos da disposição pertinente do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (22), os dados só podem ser utilizados pelo SEBC «exclusivamente para fins estatísticos» e são «acessíveis apenas a pessoal envolvido em atividades estatísticas no âmbito do seu domínio específico de atividade». |
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2.4.2. |
O BCE considera que as alterações limitadas que sugere às disposições que regem a transmissão de dados confidenciais estariam alinhadas com o objetivo geral do regulamento proposto de tornar o quadro jurídico que rege as estatísticas europeias apto para o futuro e melhorar significativamente a capacidade de resposta do SEE às necessidades de dados. Em primeiro lugar, reconhecendo a importância do intercâmbio de dados confidenciais para que o SEE e o SEBC possam dispor das informações necessárias ao desempenho das suas atribuições, bem como do aumento exponencial da disponibilidade desses dados, o SEE e o SEBC devem ser obrigados a reforçar a sua cooperação neste domínio, transmitindo dados confidenciais sempre que tal se justifique. Evitar-se-ia, por acréscimo, a dupla comunicação de informações, reduzindo-se, em última análise, o esforço de prestação de informação. |
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2.4.3. |
Em segundo lugar, as alterações permitiriam uma utilização mais ampla de dados de referência selecionados, em especial atributos essenciais relativos a cada empresa, que, na maioria dos casos, estão acessíveis ao público e/ou estão disponíveis mediante um preço ou uma taxa. |
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2.4.4. |
O próprio BCE pretende assegurar que o quadro jurídico que rege as suas recolhas estatísticas esteja «apto para o futuro». Em particular, são iniciativas importantes, em que o SEBC participa, a modernização do reporte estatístico previsto no âmbito do projeto do quadro de reporte integrado (Integrated Reporting Framework – IReF) do SEBC (23); o estudo de viabilidade mais amplo realizado pela EBA nos termos do artigo 430.o-C do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (RRFP) (24); e a estratégia da UE em matéria de dados de supervisão nos serviços financeiros da UE. |
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2.4.5. |
Estas iniciativas exigem uma comunicação bidirecional entre as autoridades competentes e os agentes inquiridos sobre os dados de referência fundamentais a utilizar no cumprimento dos respetivos requisitos de reporte. Trata-se de um pré-requisito técnico para a adoção de um regime comum de comunicação de informações para os bancos destinado a fins estatísticos, prudenciais e de resolução. |
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2.4.6. |
A base para essa comunicação é a capacidade de fazer referência a informações únicas sobre a contraparte sob a forma de um conjunto de atributos essenciais relativos a cada empresa, especificamente: a denominação da sociedade, o Estado-Membro em que a sociedade está registada, a sede social e a forma jurídica. A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «Diretiva Dados Abertos») (25) e o respetivo regulamento de execução (26) exigem que os Estados-Membros assegurem que os conjuntos de dados de elevado valor, incluindo os atributos essenciais relativos a cada empresa, como os acima referidos, sejam disponibilizados ao público. O BCE incluiria também atributos essenciais, tais como os identificadores de entidades, a atividade económica principal e as classificações setoriais da ESA, que vão para além dos contemplados pela Diretiva Dados Abertos. Haveria, além disso, que incluir nesta categoria informações sobre a localização das unidades locais que sejam relevantes para a avaliação dos riscos das alterações climáticas e para a produção e análise de indicadores de risco de alterações climáticas. |
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2.4.7. |
Além disso, em várias jurisdições da UE, as práticas de partilha de dados de referência (abrangendo o conjunto de atributos essenciais acima referido e as principais variáveis de identificação e classificação, incluindo as recolhidas pelos INE e pelos bancos centrais nacionais (BCN)) no contexto do reporte estatístico já funcionam bem em todas as fontes. Estas experiências revelam benefícios importantes em termos de redução do esforço de prestação de informação, eficiência da comunicação de informações e melhoria da qualidade global dos dados. |
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2.4.8. |
À luz do que precede, o BCE considera que os dados de referência selecionados não devem estar sujeitos às restrições aplicáveis aos «dados confidenciais» para efeitos do regulamento proposto, de forma a que possam ser partilhados entre o SEE e o SEBC, os agentes inquiridos e outras autoridades e utilizadores relevantes (27) (28). |
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2.4.9. |
O BCE propõe, por conseguinte, que o artigo pertinente do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (29) preveja que determinados atributos essenciais relativos a cada empresa e às principais variáveis de identificação e classificação não sejam considerados «dados confidenciais» para efeitos do regulamento proposto (30). Devem, pelo contrário, ser considerados exceções ao regime de confidencialidade entre o SEE e o SEBC. Além disso, por estarem acessíveis ao público, o SEBC deverá ter o direito de utilizar estes dados de referência selecionados para fins não estritamente estatísticos, ou seja, não só para o desenvolvimento, produção e divulgação de «estatísticas europeias» (31), mas também para o desempenho das atribuições do SEBC nos termos do artigo 127.o, n.os 2 e 5, do TFUE, bem como das atribuições do BCE em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (32). |
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2.5. |
Reutilização de dados acessíveis ao público |
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2.5.1. |
O BCE congratula-se com a proposta de alteração da redação do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (33) destinada a prever que os dados legalmente acessíveis ao público não devem ser considerados confidenciais quando utilizados para fins estatísticos. Tal é coerente com o objetivo da estratégia europeia para os dados de assegurar que os dados possam circular livremente na União e entre setores, em benefício de todos. A alteração proposta permite uma utilização mais eficiente dos dados acessíveis ao público, uma vez que a atual redação do Regulamento (CE) n.o 223/2009 só se aplica aos dados que continuam acessíveis ao público de acordo com a legislação nacional e não inclui explicitamente dados que estão cada vez mais acessíveis ao público ao abrigo da legislação da União. |
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2.5.2. |
Ao mesmo tempo, nos termos da proposta, os dados acessíveis ao público não devem ser considerados confidenciais apenas quando utilizados para fins estatísticos. A definição de «utilização para fins estatísticos» é alterada de modo a designar a «utilização de informações exclusivamente para o desenvolvimento e a produção de análises e resultados estatísticos, incluindo para atividades de investigação e científicas conexas ou para a criação de bases de amostragem». A definição deve aplicar-se igualmente à divulgação de estatísticas obtidas a partir desses dados, o que é permitido pela disposição atual. Tal contribuiria para garantir que os dados acessíveis ao público divulgados pelos estaticistas não estejam sujeitos a restrições desnecessárias sempre que esses dados sejam reutilizados, nomeadamente para fins não estatísticos, em conformidade com a estratégia da UE para aumentar a disponibilidade dos dados. Contribuiria ainda para assegurar que o SEBC possa utilizar livremente dados acessíveis ao público que identifiquem pessoas coletivas não só para exercer as suas funções estatísticas, mas também no desempenho das suas atribuições próprias e em matéria de supervisão prudencial.
Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, constam de um documento técnico de trabalho separado. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex. |
Feito em Frankfurt am Main, em 28 de setembro de 2023.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) COM(2023) 402 final.
(2) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(3) Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).
(4) Ver «Estratégia Europeia para os Dados: fazer da UE um modelo de sociedade capacitada pelos dados», disponível no sítio Web da Comissão Europeia em www.commission.europa.eu.
(5) Ver «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Uma estratégia europeia para os dados» (COM/2020/66 final).
(6) Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
(7) A produção de informação estatística para a análise dos riscos climáticos constitui um passo importante no plano de ação para as alterações climáticas decidido pelo Conselho do BCE em 2021, na sequência do reexame da estratégia de política monetária do BCE. Ver «BCE apresenta plano de ação para incluir considerações sobre as alterações climáticas na sua estratégia de política monetária», 8 de julho de 2021, disponível no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.
(8) Tal como referido no regulamento proposto e no ponto 1.2 supra.
(9) Ver «CMFB opinion on the Exchange of confidential statistical information (ECI) on European Statistics for statistical purposes between the ESS and the ESCB» (Parecer do CEMFBP sobre o intercâmbio de informação estatística confidencial relativa a estatísticas europeias para fins estatísticos entre o SEE e o SEBC), Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balança de Pagamentos, 12 de julho de 2023.
(10) Ver o artigo 1.o, pontos 2 e 7, do regulamento proposto, que introduz novos artigos 16.o-A e 17.o-B a 17.o-F no Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(11) Artigo 8.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
(12) Artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(13) Artigo 8.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
(14) Ver o artigo 1.o, ponto 7, do regulamento proposto, que introduz novos artigos 17.o-B a 17.o-F no Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(15) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados), (COM/2022/68 final).
(16) Ver o ponto 2.3 do Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de setembro de 2022, sobre uma proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas de acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados) (CON/2022/30) (JO C 402 de 19.10.2022, p. 5).
(17) Ver o artigo 1.o, ponto 7, do regulamento proposto, que introduz um novo artigo 17.o-E no Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(18) Ver o artigo 1.o, ponto 7, do regulamento proposto, que introduz um novo artigo 17.o-F no Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(19) Ver o artigo 1.o, ponto 2, do regulamento proposto, que introduz um novo artigo 16.o-A no Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(20) Ver o artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 e o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(21) Ver o artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 223/2009.
(22) Ver o artigo 21.°, n.o 5, do Regulamento (CE) n.° 223/2009.
(23) O quadro de reporte integrado (Integrated Reporting Framework – IReF) do SEBC para o reporte estatístico dos bancos visa consolidar uma série de recolhas de dados estatísticos. Este projeto estratégico do SEBC constitui um primeiro passo no sentido de um reporte comum por parte dos bancos para fins estatísticos, prudenciais e de resolução, baseado igualmente na capacidade de intercâmbio e no mesmo conjunto de dados de referência fundamentais. Esta medida estratégica reduziria consideravelmente o esforço de prestação de informação, maximizando, em simultâneo, as vantagens dos dados para os utilizadores.
(24) Para uma trajetória no sentido de uma normalização, integração e interoperabilidade comuns para o reporte de dados bancários, ver, em particular, o relatório final da EBA «Report on a feasibility study of an integrated reporting system under Article 430c CRR» (Relatório sobre um estudo de viabilidade de um sistema de reporte integrado ao abrigo do artigo 430.o-C do RRFP) (EBA/REP/2021/38) e a estratégia a longo prazo do SEBC paro o reporte de dados bancários.
(25) Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).
(26) Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (JO L 19 de 20.1.2023, p. 43). Os conjuntos de dados pertinentes são especificados na secção 5.1 do anexo do regulamento de execução.
(27) Sob reserva das proteções dos dados pessoais aplicáveis.
(28) Ver «Minutes of the CMFB Workshop on Collaboration & exchange of business register data for statistical (and non-statistical) purposes between NSIs and NCBs» (Acta do seminário do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CEMFBP) sobre a colaboração e o intercâmbio de dados dos registos de empresas para fins estatísticos (e não estatísticos) entre os INE e os BCN), 29 de junho de 2022 (ponto 26 e observações final).
(29) Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
(30) Ou, analogamente, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2533/98, que deve agora ser atualizado.
(31) Tal como definido no artigo 1.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho.
(32) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
(33) Ver o artigo 1.o, ponto 10, do regulamento proposto, que dá nova redação ao artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1032/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)