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12.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 99/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/745 DA COMISSÃO
de 3 de abril de 2023
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
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(3) |
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
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(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo do presente regulamento devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas em conformidade com o artigo 34.o n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2023.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Gerassimos THOMAS
Diretor-Geral
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
ANEXO
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Descrição das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamentos |
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1 |
2 |
3 |
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Um produto («sortido para vinho») constituído por:
O sortido apresenta-se para venda a retalho numa caixa de madeira com um encaixe de reentrâncias nas dimensões exatas dos artigos. (Ver imagem) (*1) |
8205 51 00 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais (RGI) 1, 3 b), 5 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8205 e 8205 51 00 . Os produtos são apresentados num sortido acondicionado para venda a retalho na aceção da RGI 3 b). O sortido é constituído por, pelo menos, dois artigos diferentes que podem ser classificados em posições diferentes, por exemplo, na posição 8205 [abre-garrafas e saca-rolhas estão incluídos na posição 8205 como ferramentas manuais, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8205 , letra E), 1)], ou na posição 9025 (termómetro). Os produtos estão acondicionados numa caixa de madeira própria para ser vendida diretamente aos utilizadores finais, sem reacondicionamento. São apresentados em conjunto para o exercício de uma atividade determinada, ou seja, servir vinho. Ver as NESH da RGI 3 b), X). A «faca de empregado de mesa», constituída por um corta-cápsulas, um saca-rolhas de alavanca combinado com um abre-garrafas, confere ao sortido a sua característica essencial, uma vez que a abertura de uma garrafa de vinho é a utilização principal para servir vinho, sem a qual todos os outros artigos do sortido não têm qualquer função. A caixa de madeira está especialmente equipada para conter os artigos específicos do sortido. Dado ser fabricada em madeira maciça, é suscetível de um uso prolongado como recipiente para os artigos nela apresentados. É do tipo normalmente vendido com este tipo de sortidos e não confere ao conjunto a sua característica essencial. Por isso, a caixa de madeira classifica-se juntamente com o sortido na aceção da RGI 5 a). Por conseguinte, o sortido para vinho classifica-se no código NC 8205 51 00 como ferramentas manuais de uso doméstico. |
(*1) A imagem destina-se a fins meramente informativos.