ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

5 de Dezembro de 1963 ( *1 )

Nos processos apensos 35/62 e 16/63,

André Leroy

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da decisão do presidente da Alta Autoridade da CECA que recusa a integração do recorrente na qualidade de funcionário titular da Comunidade; atribuição de uma indemnização para reparação do prejuízo que este sofreu.

Decisão:

O recurso no processo 35/62 é julgado inadmissível e é negado provimento ao recurso no processo 16/63.

( *1 ) Língua do processo: francês.