C-35/62C-16/6361962J00350030.000233613361CJACÓRDÃO DE 5.12.1963 — PROCESSOS APENSOS 35/62 E 16/63<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19631205">5 de Dezembro de 1963</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

Nos processos apensos 35/62 e 16/63,

André Leroy

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Anulação da decisão do presidente da Alta Autoridade da CECA que recusa a integração do recorrente na qualidade de funcionário titular da Comunidade; atribuição de uma indemnização para reparação do prejuízo que este sofreu.

<TI><P>Decisão:</P></TI>

O recurso no processo 35/62 é julgado inadmissível e é negado provimento ao recurso no processo 16/63.