REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1329/2014 DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2014
que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), nomeadamente, o artigo 46.o, n.o 3, alínea b), o artigo 59.o, n.o 1, o artigo 60.o, n.o 2, o artigo 61.o, n.o 2, o artigo 65.o, n.o 2, e o artigo 67.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 650/2012, devem ser estabelecidos vários formulários.
(2)
Em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participaram na adoção do Regulamento (UE) n.o 650/2012. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento.
(3)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Sucessões,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma decisão em matéria de sucessões referido no artigo 46.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 1 como formulário I.
2. O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico em matéria de sucessões referido no artigo 59.o, n.o 1, e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 2 como formulário II.
3. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma transação judicial em matéria de sucessões referida no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 3 como formulário III.
4. O formulário a utilizar para o pedido de um certificado sucessório europeu referido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 4 como formulário IV.
5. O formulário a utilizar para o certificado sucessório europeu referido no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 5 como formulário V.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de agosto de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
(Artigo 46.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1))
1. Estado-Membro de origem (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão
2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*):
2.2. Endereço
2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
2.2.2. Local e código postal (*):
2.3. Telefone (*):
2.4. Fax
2.5. E-mail:
2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
3. Órgão jurisdictional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2)
3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*):
4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social (*):
4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
4.3.1.3. Número de identificação (4)
4.3.1.3.1. Número de identidade:
4.3.1.3.2. Número de segurança social:
4.3.1.3.3. Número de registo:
4.3.1.3.4. Outro (especificar):
4.3.1.4. Endereço
4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
4.3.1.4.2. Local e código postal:
4.3.1.4.3. País
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
4.3.1.5. E-mail:
4.3.1.6. Papel no processo (*)
4.3.1.6.1. Requerente
4.3.1.6.2. Requerido
4.3.1.6.3. Outro (especificar):
4.3.1.7. Qualidade na sucessão (assinalar mais de uma casa, se relevante) (*)
4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social (*):
4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
4.3.2.3. Número de identificação (4)
4.3.2.3.1. Número de identidade:
4.3.2.3.2. Número de segurança social:
4.3.2.3.3. Número de registo:
4.3.2.3.4. Outro (especificar):
4.3.2.4. Endereço
4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
4.3.2.4.2. Local e código postal:
4.3.2.4.3. País
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
4.3.2.5. E-mail:
4.3.2.6. Papel no processo (*)
4.3.2.6.1. Requerente
4.3.2.6.2. Requerido
4.3.2.6.3. Outro (especificar):
4.3.2.7. Qualidade na sucessão (assinalar mais de uma casa, se relevante) (*)
4.3.2.7.1. Herdeiro
4.3.2.7.2. Legatário
4.3.2.7.3. Executor testamentário
4.3.2.7.4. Administrador da herança
4.3.2.7.5. Outro (especificar):
4.4. A decisão foi proferida à revelia (*)
4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]:
4.4.2. Não
4.5. É requerida a inscrição num registo público?
4.5.1. Sim
4.5.2. Não
4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância:
7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*)
7.3.1. Sim (6)
7.3.2. Não
7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*)
7.4.1. Parte A
7.4.2. Parte B
7.4.3. Outra parte (especificar):
7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas?
7.4.4.1. Sim
7.4.4.2. Não
7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*)
7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante):
7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %.
7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:
7.5.3.1. Custas judiciais:
7.5.3.2. Honorários dos advogados:
7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos:
7.5.3.4. Outro (especificar):
7.5.4. Outro (especificar):
7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*)
7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas
7.6.1.1. Não especificados na decisão
7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (5)
7.6.1.2.2. Montante final:
7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros
7.6.1.2.3.1. Taxa: %
7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional:) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
7.6.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (5)
7.6.2.2. Método de cálculo dos juros
7.6.2.2.1. Taxa: %
7.6.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional)
em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
7.6.3. Capitalização de juros (especificar):
7.6.4. Moeda
euro (EUR) lev (BGN)
coroa checa (CZK) kuna croata (HRK)
forint (HUF) zlóti (PLN)
leu romeno (RON) coroa sueca (SEK)
Outra [especificar (código ISO)]:
Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão (*):
(*) Informações obrigatórias.
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.
(2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria sucessória que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(3) No caso de a decisão envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
(4) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
(5) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
(6) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.
relativa a um ato autêntico em matéria de sucessões
(O artigo 59.o, n.o 1, e o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1))
1. Estado-Membro de origem (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
2. Autoridade que exarou o ato autêntico e que emitiu a certidão
2.1. Nome e designação da autoridade (*):
2.2. Endereço
2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
2.2.2. Local e código postal (*):
2.3. Telefone (*):
2.4. Fax
2.5. E-mail:
2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
3. Ato autêntico
3.1. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi exarado (*):
3.2. Número de referência do ato autêntico:
3.3. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi
3.3.1. registado no registo no Estado-Membro de origem OU
3.3.2. depositado no registo no Estado-Membro de origem
(3.3.1 ou 3.3.2 a preencher APENAS se for diferente da data indicada no ponto 3.1 e se a data de registo/depósito no registo determinar as consequências jurídicas do ato)
3.4.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social (*):
3.4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
3.4.1.3. Número de identificação (4)
3.4.1.3.1. Número de identidade:
3.4.1.3.2. Número de segurança social:
3.4.1.3.3. Número de registo:
3.4.1.3.4. Outro (especificar):
3.4.1.4. Endereço
3.4.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
3.4.1.4.2. Local e código postal:
3.4.1.4.3. País
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
3.4.1.5. Qualidade da parte A (assinalar mais de uma casa, se relevante) (*)
3.4.1.5.1. Herdeiro
3.4.1.5.2. Legatário
3.4.1.5.3. Executor testamentário
3.4.1.5.4. Administrador da herança
3.4.1.5.5. Testador
3.4.1.5.6. Outro (especificar):
3.4.2. Parte B
3.4.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social (*):
3.4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
3.4.2.5. Qualidade da parte B (assinalar mais de uma casa, se relevante) (*)
3.4.2.5.1. Herdeiro
3.4.2.5.2. Legatário
3.4.2.5.3. Executor testamentário
3.4.2.5.4. Administrador da herança
3.4.2.5.5. Testador
3.4.2.5.6. Outro (especificar):
4. Aceitação do ato autêntico [artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012]
4.1. É requerida a aceitação do ato autêntico? (*)
4.1.1. Sim
4.1.2. Não
4.2. Autenticidade do ato ((*) se a resposta for SIM no ponto 4.1.1.)
4.2.1. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico tem força probatória específica em comparação com outros documentos escritos (*).
4.2.1.1. A força probatória específica diz respeito aos seguintes elementos: (*)
4.2.1.1.1. data em que o ato autêntico foi exarado
4.2.1.1.2. lugar em que o ato autêntico foi exarado
4.2.1.1.3. origem das assinaturas das partes no ato autêntico
4.2.1.1.4. conteúdo das declarações das partes
4.2.1.1.5. factos que a autoridade declara terem sido verificados na sua presença
4.2.1.1.6. ações que a autoridade declara ter realizado
4.2.1.1.7. outro (especificar):
4.2.2. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico perde a sua força probatória específica com base (indicar se pertinente):
4.2.2.1.2. num processo judicial especial estabelecido pela lei para o efeito (indicar a designação e/ou as referências jurídicas pertinentes):
4.2.2.2. Outro (especificar):
4.2.3. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico não foi objeto de contestação no Estado-Membro de origem (*).
4.3. Atos jurídicos e relações jurídicas consignados no ato autêntico ((*) no caso de a resposta ser SIM no ponto 4.1.1.)
4.3.1. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico (*):
4.3.1.1. não foi objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas nele consignados
4.3.1.2. é objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas consignados em pontos específicos não abrangidos pela presente certidão (especificar):
4.3.2. Outras informações pertinentes (especificar):
5. Outras informações
5.1. No Estado-Membro de origem, o ato autêntico constitui um documento válido para efeitos da inscrição de um direito sobre um bem imóvel ou móvel no respetivo registo (4).
5.1.1. Sim (especificar):
5.1.2. Não
6. Executoriedade do ato autêntico [artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012]
6.1. É requerida a executoriedade do ato autêntico? (*)
6.1.1. Sim
6.1.2. Não
6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1., o ato autêntico tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas? (*)
relativa a uma transação judicial em matéria de sucessões
(Artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1))
1. Estado-Membro de origem (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
2. Órgão jurisdicional que aprovou a transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada e que emite a certidão
2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (2) (*):
2.2. Endereço
2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
2.2.2. Local e código postal (*):
2.3. Telefone (*):
2.4. Fax
2.5. E-mail:
2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
3. Transação judicial
3.1. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial (*):
3.2. Número de referência da transação judicial
3.3. Partes na transação judicial (3):
3.3.1. Parte A
3.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social (*):
3.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
3.3.1.5. E-mail:
3.3.1.6. Papel no processo (*)
3.3.1.6.1. Requerente
3.3.1.6.2. Requerido
3.3.1.6.3. Outro (especificar):
3.3.1.7. Qualidade na sucessão (assinalar mais de uma casa, se relevante) (*)
3.3.1.7.1. Herdeiro
3.3.1.7.2. Legatário
3.3.1.7.3. Executor testamentário
3.3.1.7.4. Administrador da herança
3.3.1.7.5. Outro (especificar):
3.3.2. Parte B
3.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social (*):
3.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional que emite a certidão (*):
(*) Informações obrigatórias.
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.
(2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria sucessória que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(3) No caso de a transação judicial envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
(4) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
(5) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
(Artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1))
ADVERTÊNCIA AO REQUERENTE
O presente formulário facultativo pode facilitar a recolha das informações necessárias para a emissão do Certificado Sucessório Europeu. Os seus anexos permitem-lhe prestar informações úteis adicionais pertinentes em situações específicas.
Verifique previamente quais são as informações pertinentes para efeitos da emissão do certificado.
Anexos incluídos no formulário de pedido (2)
Anexo I — Dados relativos ao órgão jurisdicional ou à outra autoridade competente que trata ou tratou da sucessão enquanto tal (OBRIGATÓRIO se a autoridade é diferente da indicada na secção 2 do formulário de pedido)
Anexo II — Dados relativos ao ou aos requerentes (OBRIGATÓRIO se o ou os requerentes são pessoas coletivas)
Anexo III — Dados relativos ao representante do ou dos requerentes (OBRIGATÓRIO se o ou os requerentes são representados)
Anexo IV — Dados relativos ao (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro da pessoa falecida [OBRIGATÓRIO se a pessoa falecida tinha um (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro]
Anexo V — Dados relativos a eventuais beneficiários [OBRIGATÓRIO se os beneficiários são diferentes do requerente ou do (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro]
Não é incluído qualquer anexo
1. Estado-Membro da autoridade à qual é apresentado o pedido (3) (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
2. Autoridade à qual é apresentado o pedido (4)
2.1. Designação (*):
2.2. Endereço
2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
2.2.2. Local e código postal (*):
2.3. Outras informações pertinentes (especificar):
3.12. Grau de parentesco ou vínculo com a pessoa falecida (*):
Filho Filha Pai Mãe Neto Neta Avô Avó Cônjuge (7) Parceiro registado (7) Parceiro de facto (8) (9) Irmão Irmã Sobrinho Sobrinha Tio Tia Primo Outro (especificar):
4. Finalidade do certificado (8)
4.1. Herdeiro
O certificado destina-se a ser utilizado noutro Estado-Membro para comprovar a qualidade e/ou os direitos de herdeiro (especificar):
4.2. Legatário
O certificado destina-se a ser utilizado noutro Estado-Membro para comprovar a qualidade e/ou os direitos de legatário com direitos na sucessão (especificar):
4.3. Poderes de execução testamentária
O certificado destina-se a ser utilizado noutro Estado-Membro para exercer os poderes de execução testamentária (especificar os poderes e, consoante o caso, o(s) ativo(s) a que dizem respeito):
O certificado destina-se a ser utilizado noutro Estado-Membro para exercer os poderes de administração da herança (especificar os poderes e, consoante o caso, o(s) ativo(s) a que dizem respeito):
5. Dados relativos à pessoa falecida
5.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
5.2. Apelido de nascimento (se diferente do ponto 5.1.):
5.3. Sexo (*)
5.3.1. M
5.3.2. F
5.4. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento [cidade/país (código ISO)] (*):
5.5. Data (dd/mm/aaaa) e local do óbito [cidade/país (código ISO)] (*):
5.6. Estado civil no momento do óbito (10) (*)
5.6.1. Solteiro(a)
5.6.2. Casado(a)
5.6.3. Parceiro(a) registado(a)
5.6.4. Divorciado(a)
5.6.5. Viúvo(a)
5.6.6. Outro (especificar):
5.7. Nacionalidade (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
6.5. A pessoa falecida especificou a lei que deve regular a sucessão (escolha da lei)? (*)
6.5.1. Sim
6.5.2. Não
6.5.3. Não sei
6.6. À data do óbito, a pessoa falecida era coproprietária com uma pessoa diferente do seu (ex-)cônjuge ou do seu (ex)parceiro mencionado no anexo IV, de um ou mais bens que fazem parte da herança? (*)
6.6.1. Sim (indicar os dados da ou das pessoas em causa e especificar os bens):
6.6.2. Não
6.6.3. Não sei
6.7. Existem (outros) eventuais beneficiários?*
6.7.1. Sim (12)
6.7.2. Não
6.7.3. Não sei
6.8. Algum dos beneficiários aceitou expressamente a sucessão? (*)
6.8.1. Sim (especificar):
6.8.2. Não
6.8.3. Não sei
6.9. Algum dos beneficiários repudiou expressamente a sucessão? (*)
6.9.1. Sim (especificar):
6.9.2. Não
6.9.3. Não sei
6.10. Quaisquer outras informações que considere úteis para efeitos da emissão do certificado (para além das informações incluídas na secção 4 do formulário de pedido ou nos anexos):
O requerente deve apresentar todos os documentos pertinentes para comprovar a autenticidade das informações contidas no presente formulário. Por conseguinte - se possível e quando a autoridade referida na secção 2 ainda o não tiver na sua posse - anexar o original ou uma cópia do documento que preenche as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade.
Certidão de óbito ou declaração de morte presumida
Decisão judicial
Acordo de eleição do foro
Testamento ou testamento de mão comum (13):
Certidão do registo dos testamentos
Pacto sucessório (13):
Declaração relativa à escolha da lei aplicável (13):
Contrato de casamento ou contrato respeitante a uma relação que possa ter efeitos equiparáveis ao casamento (13):
Declaração de aceitação da sucessão
Declaração de repúdio da sucessão
Documento relativo à designação de um(a) administrador(a)
Documento relativo ao inventário da herança
Documento relativo à distribuição ou às quotas-partes da herança
Procuração
Outro (especificar):
Se tiverem sido anexadas folhas adicionais e anexos, indicar o número total de páginas (*):
Número total de documentos juntos ao presente formulário de pedido (*):
Feito em (*): em (*) (dd/mm/aaaa)
Assinatura (*):
Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não existe qualquer litígio pendente quanto aos elementos a atestar cuja validação solicito no certificado.
4. Nacionalidade da pessoa falecida no momento do casamento/registo da parceria:
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
5. Nacionalidade do cônjuge ou parceiro no momento do casamento/registo da parceria com a pessoa falecida:
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
6. Data (dd/mm/aaaa) e local do casamento/registo da parceria com a pessoa falecida:
7. Autoridade que celebrou o casamento/registo da parceria com a pessoa falecida:
8. O cônjuge/parceiro e a pessoa falecida tinham especificado a lei aplicável ao regime matrimonial do casamento ou os efeitos patrimoniais da parceria registada (escolha da lei aplicável)? (*)
8.1. Sim
8.2. Não
8.3. Não sei
9. O cônjuge/parceiro e a pessoa falecida tinham celebrado um contrato de casamento ou um contrato respeitante a uma relação que possa ter efeitos equiparáveis ao casamento? (*)
9.1.1. Sim
9.1.2. Não
9.1.3. Não sei
10. Se conhecidas, informações relativas ao(s) regime(s) matrimonial(is) ou regime(s) patrimonial(is) equivalente(s) da pessoa falecida (em especial, especificar se o regime matrimonial ou patrimonial foi liquidado e os bens foram partilhados):
2.7. Grau de parentesco ou vínculo com a pessoa falecida
Filho Filha Pai Mãe Neto Neta Avô Avó Irmão Irmã Sobrinho Sobrinha Tio Tia Primo(a) Outro (especificar):
2.8. Beneficiário(*)
2.8.1. por força de uma disposição por morte
2.8.2. por força da lei
(*) Informações obrigatórias.
(**) Informações obrigatórias se a finalidade do certificado consistir em comprovar os direitos à sucessão.
(***) Informações obrigatórias se a finalidade do certificado consistir em comprovar os poderes para executar o testamento ou para administrar a herança.
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.
(2) Assinalar as casas aplicáveis.
(3) Deve tratar-se do Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade do Regulamento (UE) n.o 650/2012.
(4) No caso de outra autoridade tratar ou ter tratado da sucessão enquanto tal, preencher e juntar o anexo I.
(5) Relativamente às pessoas coletivas, preencher e juntar o anexo II.
Se houver mais de um requerente, juntar uma folha adicional.
Relativamente aos representantes, preencher e juntar o anexo III.
(6) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
(7) Preencher e juntar o anexo IV.
(8) O conceito de parceiro de facto inclui institutos jurídicos de coabitação que existem nalguns Estados-Membros, como «sambo» (Suécia) ou «avopuoliso» (Finlândia).
(9) Assinalar mais de uma casa, se relevante.
(10) Se a pessoa falecida era casada ou parte numa relação com efeitos equiparáveis ao casamento, preencher e juntar o anexo IV.
(11) Se a pessoa falecida tinha vários endereços de residência à data do óbito, indicar o mais relevante.
(12) Relativamente aos beneficiários que não sejam um requerente ou um (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro(a), preencher e juntar o anexo V.
(13) Se não for anexado o original nem uma cópia, indicar se o original pode ser localizado.
(14) Se o pedido for apresentado por mais de uma pessoa coletiva, juntar uma folha adicional.
(15) Se houver mais de um representante, juntar uma folha adicional.
(16) Se houver mais de uma pessoa, juntar uma folha adicional.
(17) Remete-se para a secção 3 do formulário de pedido, anexos II ou IV.
Indicar, em especial, todos os descendentes diretos da pessoa falecida dos quais tem conhecimento.
Se tem conhecimento de mais de dois eventuais beneficiários, juntar uma folha adicional.
(Artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1))
O original do presente certificado fica na posse da autoridade emissora
As cópias autenticadas do presente certificado são válidas até à data indicada na casa prevista para esse efeito no final do formulário
Anexos incluídos no certificado (*)
Anexo I — Dados relativos ao ou aos requerentes (OBRIGATÓRIO se o ou os requerentes são pessoas coletivas)
Anexo II — Dados relativos ao representante do ou dos requerentes (OBRIGATÓRIO se o ou os requerentes são representados)
Anexo III — Informações sobre o regime matrimonial ou outro regime patrimonial equivalente da pessoa falecida (OBRIGATÓRIO se a pessoa falecida estava sujeita a um regime desse tipo no momento do óbito)
Anexo IV — Qualidade e direitos do ou dos herdeiros (OBRIGATÓRIO se a finalidade do certificado consiste em comprovar estes elementos)
Anexo V — Qualidade e direitos do ou dos legatários que tenham direitos na sucessão (OBRIGATÓRIO se a finalidade do certificado consiste em comprovar estes elementos)
Anexo VI — Poderes para executar um testamento ou administrar a herança (OBRIGATÓRIO se a finalidade do certificado consiste em comprovar estes elementos)
Não é incluído qualquer anexo
1. Estado-Membro da autoridade emissora (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
5.7. Número de identificação (4)
5.7.1. Número de identidade nacional:
5.7.2. Número de segurança social:
5.7.3. Número de identificação fiscal:
5.7.4. Outro (especificar):
5.8. Endereço
5.8.1. Rua e número/caixa postal (*):
5.8.2. Local e código postal (*):
5.8.3. País (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
5.9. Telefone:
5.10. Fax
5.11. E-mail:
5.12. Grau de parentesco ou vínculo com a pessoa falecida
Filho Filha Pai Mãe Neto Neta Avô Avó Cônjuge Parceiro registado Parceiro de facto (5) Irmão Irmã Sobrinho Sobrinha Tio Tia Primo(a) Outro (especificar):
6. Dados relativos à pessoa falecida
6.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
6.2. Apelido de nascimento (se diferente do ponto 6.1.):
7.1.3. parcialmente testamentária e parcialmente legítima
7.2. Se a sucessão é testamentária ou parcialmente testamentária, o certificado tem por base a(s) seguinte(s) disposição(ões) por morte válidas (6)
7.2.1. Tipo: Testamento Testamento de mão comum Pacto sucessório
7.2.2. Data (dd/mm/aaaa) em que foi redigido:
7.2.3. Lugar em que foi redigido [cidade/país (código ISO)]:
7.2.4. Nome e designação da autoridade junto da qual foi estabelecido:
7.2.5. Data (dd/mm/aaaa) em que foi registado ou depositado:
7.2.6. Designação do registo ou do depositário:
7.2.7. Número de referência da disposição no registo ou no depositário:
7.2.8. Outro número de referência:
7.3. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade emissora, as outras disposições por morte estabelecidas pela pessoa falecida, e que foram revogadas ou declaradas nulas e sem efeito, são as seguintes (6)
7.3.1. Tipo: Testamento Testamento de mão comum Pacto sucessório
7.3.2. Data (dd/mm/aaaa) em que foi redigido:
7.3.3. Lugar em que foi redigido [cidade/país (código ISO)]:
7.3.4. Nome e designação da autoridade junto da qual foi estabelecido:
7.3.5. Data (dd/mm/aaaa) em que foi registado ou depositado:
7.3.6. Designação do registo ou do depositário:
7.3.7. Número de referência da disposição no registo ou no depositário:
7.3.8. Outro número de referência:
7.4. Outras informações pertinentes relacionadas com o artigo 68.o, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 605/2012 (especificar):
8.1. A lei aplicável à sucessão é a lei do seguinte Estado (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
8.2. A lei aplicável foi determinada com base nos seguintes elementos (*)
8.2.1. A pessoa falecida tinha a sua residência habitual nesse Estado no momento do óbito [artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012].
8.2.2. A pessoa falecida escolheu a lei do Estado de que era nacional [artigo 22.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Conselho] (ver ponto 7.2.).
8.2.3. A pessoa falecida tinha uma relação manifestamente mais estreita com esse Estado do que com o Estado da sua residência habitual [artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012], especificar:
8.2.4. A lei de um Estado terceiro aplicada nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 reenvia para a lei desse Estado [artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012]. Especificar:
8.3. A lei aplicável é a do Estado com um ordenamento jurídico plurilegislativo [artigos 36.o e 37.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012]. São aplicáveis as seguintes normas jurídicas (especificar consoante o caso, a unidade territorial):
8.4. São aplicáveis regras especiais que imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem relativamente a certos bens da pessoa falecida [artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012] (especificar as regras e os bens em causa):
A autoridade certifica ter adotado todas as medidas necessárias para informar os beneficiários do pedido de emissão de um certificado e que, no momento de redigir o certificado, nenhum dos elementos nele contidos foram contestados pelos beneficiários.
Não foram preenchidos os seguintes pontos dado que foram considerados irrelevantes para os efeitos para que foi emitido o certificado (*):
Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
Feito em (*) em (*) (dd/mm/aaaa)
Assinatura e/ou carimbo da autoridade emissora (*):
CÓPIA AUTENTICADA
A presente cópia autenticada do Certificado Sucessório Europeu foi emitido
a (*):
(nome do ou dos requerentes ou da ou das pessoas que tenha demonstrado um interesse legítimo) [artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012]
Válida até (*): (dd/mm/aaaa)
Data de emissão (*): (dd/mm/aaaa)
Assinatura e/ou carimbo da autoridade emissora (*):
Informações sobre o regime matrimonial ou outro regime patrimonial equivalente da pessoa falecida (9)
1. Apelido e nome(s) próprio(s), do (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro (*):
2. Apelido de nascimento do (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro (se diferentes do ponto 1):
3. Data e local do casamento ou do estabelecimento de outras relações com efeitos equiparáveis ao casamento:
4. A pessoa falecida tinha celebrado um contrato de casamento com a pessoa mencionada no ponto 1?
4.1. Sim
4.1.1. Data (dd/mm/aaaa) do contrato:
4.2. Não
5. A pessoa falecida tinha celebrado um contrato relativo ao regime patrimonial no contexto de uma relação considerada como tendo efeitos equiparáveis ao casamento com a pessoa mencionada no ponto 1?
5.1. Sim
5.1.1. Data (dd/mm/aaaa) do contrato:
5.2. Não
6. A lei aplicável ao regime patrimonial era a lei do Estado seguinte
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
6.1. Esta lei foi designada com base numa escolha de lei (*)
6.1.1. Sim
6.1.2. Não
6.2. Se o Estado cuja lei é aplicável tiver um ordenamento jurídico plurilegislativo, especificar (consoante o caso, a unidade territorial):
8. Especificar o regime patrimonial na língua original e as disposições jurídicas visadas (10):
9. As relações patrimoniais baseadas no regime matrimonial ou noutro regime patrimonial equivalente da pessoa falecida e da pessoa referida no ponto 1 foram liquidadas e os bens partilhados:
1.1.1. Mencionado na secção 5 do formulário do certificado (se necessário, especificar o requerente):
1.1.2. Mencionado no anexo I (se pertinente, especificar que requerente):
1.2. Não
1.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social:
1.2.2. Apelido de nascimento (se diferente do ponto 1.2.1.):
1.2.3. Número de identificação (4)
1.2.3.1. Número de identidade nacional:
1.2.3.2. Número de segurança social:
1.2.3.3. Número de identificação fiscal:
1.2.3.4. Número de registo:
1.2.3.5. Outro (especificar):
1.2.4. Endereço
1.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
1.2.4.2. Local e código postal:
1.2.4.3. País
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Italy Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
1.2.5. Telefone:
1.2.6. Fax
1.2.7. E-mail:
1.2.8. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
2.2. Sim, a benefício de inventário (especificar os efeitos):
2.3. Sim, sob outras condições (especificar os efeitos):
2.4. Não é requerida qualquer aceitação nos termos da lei aplicável à sucessão
3. O herdeiro é designado (12) (*):
3.1. por uma disposição por morte
3.2. por força da lei
4. O herdeiro renunciou à sucessão.
5. O herdeiro aceitou uma quota da legítima.
6. O herdeiro renunciou a uma quota da legítima.
7. O herdeiro foi excluído da sucessão:
7.1. em razão de uma disposição por morte
7.2. por força da lei
7.3. por uma decisão judicial
8. O herdeiro tem direito à seguinte quota hereditária (especificar):
9. Bem ou bens atribuídos ao herdeiro e relativamente aos quais foi pedido um certificado (especificar o bem ou bens e indicar todos os dados identificativos relevantes) (13):
10. Condições e restrições relativas aos direitos do herdeiro (indicar se os direitos do herdeiro são limitados pela lei aplicável à sucessão e/ou por uma disposição por morte):
11. Outras informações relevantes ou explicações adicionais (especificar):
Qualidade e direitos do ou dos legatários com direitos na sucessão (14)
1. O requerente é legatário? (*)
1.1. Sim
1.1.1. Mencionado na secção 5 do formulário do certificado (se necessário, especificar o requerente):
1.1.2. Mencionado no anexo I (se pertinente, especificar que requerente):
1.2. Não
1.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social:
1.2.2. Apelido de nascimento (se diferente do ponto 1.2.1.):
1.2.3. Número de identificação (4):
1.2.3.1. Número de identidade nacional:
1.2.3.2. Número de segurança social:
1.2.3.3. Número de identificação fiscal:
1.2.3.4. Número de registo:
1.2.3.5. Outro (especificar):
1.2.4. Endereço
1.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
1.2.4.2. Local e código postal:
1.2.4.3. País:
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia
Outro (especificar o código ISO):
1.2.5. Telefone:
1.2.6. Fax
1.2.7. E-mail:
1.2.8. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
2.3. Não é requerida qualquer aceitação nos termos da lei aplicável à sucessão
3. O legatário renunciou ao legado.
4. O legatário tem direito à seguinte quota hereditária (especificar):
5. Bem ou bens atribuídos ao legatário e relativamente aos quais foi pedido um certificado (especificar o bem ou bens e indicar todos os dados identificativos relevantes) (15):
6. Condições e restrições relativas aos direitos do legatário (indicar se os direitos do legatário são limitados pela lei aplicável à sucessão e/ou pela disposição por morte) (*):
7. Outras informações relevantes ou explicações adicionais (especificar):
1.4.8. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:
2. Poderes para (*)
2.1. executar um testamento
2.2. administrar a herança ou parte desta
3. Os poderes para executar o testamento ou administrar a herança abrangem (*)
3.1. a totalidade da herança
3.2. a totalidade da herança, com exceção das seguintes partes ou bens (especificar):
3.3. as seguintes partes ou bens da herança (especificar):
4. A pessoa indicada na secção 1 tem os seguintes poderes (*) (12):
4.1. obter todas as informações relativas aos bens e às dívidas da herança
4.2. tomar conhecimento de todos os testamentos e outros documentos relacionados com a herança
4.3. adotar ou aplicar todas as medidas cautelares
4.4. adotar medidas urgentes
4.5. reunir os bens
4.6. cobrar as dívidas e emitir um recibo válido
4.7. executar e rescindir contratos
4.8. abrir, gerir e encerrar uma conta bancária
4.9. contrair empréstimos
4.10. transferir ou constituir encargos sobre os bens
4.11. constituir direitos reais ou hipotecas sobre os bens
4.21. solicitar a inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel
4.22. efetuar doações
4.23. outro (especificar):
Se o facto de assinalar uma ou mais casas não der uma indicação exata dos poderes conferidos ao executor testamentário/administrador da herança, acrescentar todas as precisões necessárias (17):
Especificar se qualquer dos poderes referidos na secção 4 são exercidos a título residual em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou com o artigo 29.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 (*):
5. O executor testamentário/administrador da herança é designado por força (12):
5.1. de uma disposição por morte (ver ponto 7.2. do formulário de certificado)
5.2. de uma decisão judicial
5.3. de um acordo entre herdeiros
5.4. da lei
6. Os poderes decorrem (12):
6.1. de uma disposição por morte (ver ponto 7.2. do formulário de certificado)
7.1. de uma disposição por morte (ver ponto 7.2. do formulário de certificado)
7.2. de uma decisão judicial
7.3. de um acordo entre herdeiros
7.4. da lei
8. Condições ou restrições relacionadas com os poderes referidos na secção 4 (18) (*):
(*) Informações obrigatórias.
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.
(2) Indicar elementos, como a última residência habitual da pessoa falecida ou um acordo de eleição do foro.
(3) Relativamente às pessoas coletivas, preencher e juntar o anexo I.
Se houver mais de um requerente, juntar uma folha adicional.
Relativamente ao representante, preencher e juntar o anexo II.
(4) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
(5) O conceito de parceiro de facto inclui institutos jurídicos de coabitação que existem nalguns Estados-Membros, como «sambo» (Suécia) ou «avopuoliso» (Finlândia).
(6) Se houver mais de uma disposição por morte, juntar uma folha adicional.
(7) Se o pedido for apresentado por mais de uma pessoa coletiva, juntar uma folha adicional.
(8) Se houver mais de um representante, juntar uma folha adicional.
(9) Se houver mais de um regime patrimonial, juntar uma folha adicional.
(10) Estão disponíveis mais informações sobre os regimes nacionais relativos aos efeitos patrimoniais do casamento e da parceria registada no Portal Europeu e-Justice (https://e-justice.europa.eu).
(11) Se houver mais de um herdeiro, juntar uma folha adicional.
(12) Assinalar mais de uma casa, se relevante.
(13) Indicar se o herdeiro adquiriu a propriedade ou outros direitos sobre os bens (neste último caso, indicar a natureza desses direitos e as outras pessoas que tenham igualmente direitos sobre os mesmos bens). No caso de um bem registado, indicar as informações exigidas nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, de forma a permitir a identificação do bem (por exemplo, no que se refere aos bens imóveis, o endereço exato do bem, o registo predial, o número da parcela ou o número cadastral, a descrição do bem) (se necessário, anexar os documentos pertinentes).
(14) Se houver mais de um legatário, juntar uma folha adicional.
(15) Indicar se o legatário adquiriu a propriedade ou outros direitos sobre os bens (neste último caso, indicar a natureza desses direitos e as outras pessoas que tenham igualmente direitos sobre os mesmos bens). No caso de um bem registado, indicar as informações exigidas nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, de forma a permitir a identificação do bem (por exemplo, no que se refere aos bens imóveis, o endereço exato do bem, o registo predial, o número da parcela ou o número cadastral, a descrição do bem) (se necessário, anexar os documentos pertinentes).
(16) Se disser respeito a mais de uma pessoa, juntar uma folha adicional.
(17) Por exemplo, especificar se um dos poderes acima mencionados podem ser exercidos pelo executor testamentário/administrador da herança em seu próprio nome.
(18) Por exemplo, especificar se um dos poderes acima mencionados podem ser exercidos pelo executor testamentário/administrador da herança em seu próprio nome.
